Com a manutenção dos vetos presidenciais na Lei 14.063/20, a lei das assinaturas eletrônicas, muitas pessoas do mercado de certificação digital ficaram na dúvida sobre o real impacto legislativo no nosso setor. Pensando nisso, a AARB decidiu escrever este pequeno guia para que a compreensão seja a melhor possível.
Histórico
Em junho de 2020, o Presidente da República publicou a Medida Provisória 983, que tratava, entre outros, das assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
Após a apreciação da MP na Câmara, veio a votação. O relator da MP, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), acatou emenda de plenário apresentada pelo deputado João Campos (Republicanos-GO) para que a emissão de certificados digitais ICP-Brasil pudesse ser feita remotamente, desde que garantidos os mesmos requisitos de segurança da emissão presencial.
No Senado, sob a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro (o texto não sofreu alterações e rapidamente foi encaminhado à sanção presidencial.
Vetos
O presidente Bolsonaro então publicou o texto, que converteu-se em Lei 14.063/20, vetando os seguintes dispositivos:
– Alínea b do inciso II do § 1º, inciso II do § 2º, e § 3º do art. 5º, que obrigaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil para interações com o governo que envolvessem sigilo constitucional, legal ou fiscal.
– Inciso V do § 2º do art. 5º, que obrigaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores.
– Art. 9º, que permitiria que os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido pudessem ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deveriam conter a assinatura eletrônica ICP-Brasil do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas.
– Art. 11, que estabeleceria em lei a Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil, uma espécie de câmara técnica para subsidiar as decisões em plenário pelos membros titulares do CG ICP-Brasil
– Art. 12, negando as expressas atribuições do ITI em Lei
Mas, quais foram as razões para o presidente da República vetar esses dispositivos? No site https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14063-23-setembro-2020-790659-veto-161548-pl.html é possível ler cada uma das argumentações a favor dos vetos.
E neste link https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895265&ts=1619137255189&disposition=inline é possível ter acesso a um estudo minucioso de cada ponto dos vetos.
E agora?
Vale lembrar que estes vetos foram feitos em setembro de 2020, concomitantes à publicação da Lei 14.063/2020. A movimentação dos últimos dias foi para que os vetos caíssem, aumentando a segurança das transações sensíveis e o número de aplicações que poderiam utilizar as assinaturas eletrônicas qualificadas que apenas podem ser produzidas com certificados ICP-Brasil.
Assim, a Lei 14.063/2020 permanecerá exatamente como ela foi publicada, com todos os vetos presidenciais mantidos.
Link para a Lei – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm#
Acesse aqui o documento em pdf
