Anatel cria página para atender exigência da LGPD

Área traz orientações para o consumidor solicitar informações sobre dados pessoais que estão de posse da agência

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma página em seu portal na internet para atender requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Na nova seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, como exige o inciso I do art. 23 da LGPD.

Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação à agência, deve acessar a aba Anatel Consumidor, selecionar a opção Serviços da Anatel e indicar a Lei Geral de Proteção de Dados no campo assunto. Outra opção é ligar para o número 1331 e registrar a solicitação, diz a autarquia.

A competência institucional de Encarregado na Anatel fica a cargo da Assessoria de Relações com os Usuários, que pode ser contatada pelo e-mail encarregado@anatel.gov.br. (Com assessoria de imprensa)

Fonte: Telesíntese