Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Países da OCDE chegam a um acordo sobre os caminhos para a digitalização da economia 11 de outubro de 2021 Deputada e especialistas sugerem educação contra vazamento de dados na internet 5 de dezembro de 2021 Em 15 meses, Governo Federal atinge 600 serviços digitais 13 de abril de 2020