Procuradoria Federal Especializada-ITI expede notificação extrajudicial contra startup por propaganda enganosa
Em propaganda veiculada na internet a startup brasileira D4Sign, sediada em São Paulo, promove uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos que “dispensa o uso do burocrático Certificado Digital (e-CPF)”. Segundo o texto, o serviço esta em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e comprova a autenticidade, integridade e não repúdio dos documentos e assinaturas.
Para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, através de manifestação de sua Procuradoria Federal Especializada, a ferramenta não esta de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Segundo a notificação, a assinatura digital ICP-Brasil é a única que garante, por força de lei, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos.
“Do modo em que se encontra disponibilizada a informação, tem-se como verdadeira propaganda enganosa, que pode levar o consumidor em erro”, manifesta o Procurador-Chefe, André Pinto Garcia.
A assessoria de imprensa da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB foi quem encontrou o conteúdo comercial no site da Revista Exame e repassou para o presidente da AARB, Nivaldo Cleto. “O texto deixou intrigado o mercado das autoridades de registro e nos levou a solicitar uma manifestação do ITI sobre esta propaganda enganosa”, disse Cleto .
