A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), projeto de lei que autoriza o Estado de Alagoas a emitir carteira de identificação estudantil de forma gratuita e digital aos alunos da rede pública e privada de ensino que tiverem o direito assegurado. De acordo com o projeto, “o Estado disponibilizará ferramenta de consulta informatizada e atualizada sobre informações referentes aos documentos que emitir”. Para isso, a deputada faz indicação ao governador Renan Filho (MDB) solicitando que seja criado um aplicativo para a emissão.
No mesmo projeto, a deputada Cibele também propõe a revogação da Lei n° 5.603 de 18 de janeiro de 1994, que regulamenta o cadastro, elaboração e distribuição de carteiras estudantis pela Federação dos Grêmios Estudantis do Estado de Alagoas (Fegreal) e Liga dos Estudantes Democratas de Alagoas, para os estudantes do ensino médio e fundamental da rede pública. Pela carteira, a Fegreal cobra R$ 25, fazendo com que muitos estudantes fiquem sem conseguir o documento por não poderem pagar.
“Tornar a carteirinha digital gratuita é um marco do processo de desburocratização do país. Sou contra qualquer tipo de monopólio, seja privado ou de entidades como a UNE. Em Alagoas, a Fegreal cobra emissão das carteirinhas, por isso estou propondo a revogação da lei que regulamenta a cobrança e estou fazendo também uma indicação ao governador Renan Filho solicitando que seja criado um aplicativo para a emissão. Assim, a carteirinha será digital e gratuita”, afirma Cibele.
Com o projeto, a parlamentar inicia um revogaço de leis consideradas ultrapassadas, sem utilidade e que travam a vida dos cidadãos. No retorno da ALE no pós-recesso e início do segundo ano da atual legislatura, Cibele propõe tirar da legislação vigente leis consideradas ultrapassadas, esdrúxulas, ou que emperram o desenvolvimento do Estado por aumentarem a burocracia, desestimulando os empresários a investirem Alagoas.
“São leis que na prática não servem para nada. Nosso objetivo com o revogaço iniciado nesta quarta e que vai continuar, é acabar com a legislação vigente inútil. Leis que não deveriam nem existir. Queremos facilitar a vida da população”, afirma.
Recorde
O Brasil é recordista em leis. São mais de 180 mil em vigor no País, segundo levantamento feito pela Casa Civil da Presidência da República, sendo 18 a cada dia. Para se ter ideia, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões de textos normativos editados, de acordo com estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Foram consideradas, além de leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios.
por Assessoria
