Diretor Jurídico da ABES fez o alerta durante o 4º Encontro das Autoridades de Registro do Brasil, realizado em São Paulo pela AARB
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023 e chegou ao Senado no dia 8 de agosto, onde aguarda distribuição para as comissões permanentes.
Um dos pontos da reforma tributária cria regimes favorecidos, prevendo, por exemplo, redução para 40% da alíquota padrão. “Os regimes especiais agropecuários, alimentos e a produção artística vão ter um tratamento diferenciado. E hotelaria, parte de diversões e restaurantes, uma série de atividades que vão ter um regime favorecido”, disse o diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Manoel Antônio dos Santos, durante a palestra “Impacto da Reforma Tributária nas Empresas de Tecnologia” apresentada no 4º Encontro das Autoridades de Registro do Brasil, evento presencial realizado em São Paulo pela AARB.
Para o advogado, o objetivo é o setor de TI entrar em um regime diferenciado. “A lei estabelece que vai preservar um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, mas nós vamos ver que isso não é muito verdadeiro. O que vai acontecer se a empresa ficar no regime único? Ela não vai poder tomar crédito, por exemplo se comprou um novo software para usar na sua instalação. A empresa do Simples Nacional não vai poder tomar crédito”, disse.
Confira o depoimento do especialista
A ABES defende um tratamento diferenciado para o setor, pois entende que incentivar investimentos estratégicos em software e serviços de TI é muito diferente de impor custos adicionais nas cadeias produtivas de desenvolvimento tecnológico, impactando sua capacidade de reduzir as desigualdades sociais e econômicas históricas no Brasil.
A AARB, junto com outras entidades, assinou um manifesto demonstrando preocupação quanto ao aumento da carga tributária que, se não for adequadamente administrada, “pode ter consequências indesejáveis”.
As entidades reforçaram que é preciso observar os diferentes impactos para os diversos segmentos do setor (seja em razão de seu enquadramento tributário, seja em função das características de sua formação de preço ou mesmo das características de seus clientes), obtendo atenção especial quanto aos prejuízos para as pequenas empresas e aqueles segmentos com maior preponderância da mão-de-obra e que promovem venda direta ao consumidor final.
“Construímos junto com entidades parceiras do setor de TI este manifesto direcionado ao Senado com o objetivo de ressaltar nosso olhar atento e propositivo à reforma tributária e seus impactos para as empresas do setor”, diz o presidente executivo da AARB, Jorge Prates.
Leia aqui o manifesto
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O 4º Encontr[AR] teve o patrocínio da Certificaminas, Soluti, Safeweb, CertFácil Certificação Digital, Online Soluções Digitais, Certisign e Valid e os apoios institucionais da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) e CryptoID
