O projeto é para tornar viável a participação do cidadão, uma vez que o formato atual inviabiliza a iniciativa popular de forma que não é possível fazer a verificação por completo.
O vereador Tiago Andrino (PSB) apresentou nesta quinta (16), o Projeto de Lei que Disciplina a iniciativa popular de leis a que se refere o art. 45, da Lei Orgânica do Município de Palmas. O projeto prevê que as assinaturas para Leis de Iniciativa Popular possam ser apresentadas através de meio eletrônico.
“Os projetos hoje são feitos de uma forma precária, através de assinaturas manuais, com várias dificuldades, especialmente de checar. Já existem aplicativos que permitem que essa coleta seja feita por meio eletrônico de forma segura. Mais uma vez parabenizo o dr. Marlon Reis que foi um dos precussores dessa iniciativa, e assim como no projeto da Ficha Limpa é nosso parceiro na elaboração. João Pessoa, na Paraíba, foi a primeira cidade a aprovar e ganhou um prêmio como melhor medida legislativa. Palmas avançará muito com essa iniciativa”, pontuou.
O projeto é para tornar viável a participação do cidadão, uma vez que o formato atual inviabiliza a iniciativa popular de forma que não é possível fazer a verificação por completo. Segundo a justificativa as assinaturas eletrônicas utilizarão técnicas de criptografia, verificáveis por meio de suas chaves pública e privada, e serão coletadas em provedor de aplicações que utilize o modelo de verificação de auditoria pública por base de dados comuns.
O texto explica ainda que os dados coletados no ato da assinatura e repassados à Câmara terão sua privacidade assegurada e serão apenas utilizados para a finalidade específica de subscrição do eleitor no projeto de lei escolhido.