A partir da próxima segunda-feira, 6/3, a Justiça Federal em São Paulo torna obrigatório o uso do sistema de processo eletrônico para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Segundo o TRF 3, que também tem jurisdição sobre o estado do Mato Grosso do Sul, o sistema deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório para a interposição de Mandados de Segurança, Agravos de Instrumento e Pedidos de Efeito Suspensivo às Apelações nas Turmas da 1ª, 2ª e 3ª Seções do Tribunal.
Além desses casos, também o sistema de processo eletrônico será compulsório para pedidos de Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (SLAT) e a Suspensão de Segurança, que são endereçadas à presidência da Corte, além das Ações Rescisórias, demandas que se direcionam às Seções do TRF3.
* Do TRF 3