A Receita Federal do Brasil – RFB publicou no último dia 18, no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 1.751, que estabelece novas regras para permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual, e-CAC, mediante outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A normativa estabelece que pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas que tenham certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante. Dessa forma, o autogardo, além do acesso aos serviços do e-CAC, poderá cumprir formalidades relacionados a processos digitais.

A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.

A representação será autorizada por meio da opção do serviço “Processos Digitais” do sistema “Procurações”, disponível no sítio da Receita Federal. A opção “Restringir Procuração”, também disponível no serviço “Processos Digitais”, permite limitar a atuação do procurador aos processos digitais ou dossiês digitais indicados na procuração.

ITI

A segurança das informações dos pacientes é uma das maiores preocupações das clínicas médicas. Um descuido pode levar dados sigilosos a caírem em mãos erradas, trazendo consequências legais e de reputação para o negócio.

O receio de ataques cibernéticos é um dos motivos que levam muitos empreendedores do setor de saúde a manter prontuários físicos, o que pode ser um equívoco, já que, na nuvem, é possível oferecer cada vez mais segurança para os dados.

Sistemas baseados na nuvem com protocolos de segurança

Soluções baseadas na nuvem, como sistemas de gestão para clínicas, são desenvolvidos de forma a protegerem os dados dos pacientes por meio de recursos como firewalls e criptografia de dados.

Assim, é possível otimizar todos os processos da clínica e ainda garantir o sigilo médico-paciente, uma vez que o acesso aos dados é feito de maneira hierarquizada.

Isso significa que, apenas pessoas previamente autorizadas, têm acesso aos dados dos pacientes, mediante identificação por login e senha. Desta forma, caso haja qualquer tipo de vazamento de informações, é possível rastrear quem acessou os dados.

Além disso, sistemas baseados em nuvem combatem riscos físicos a que os prontuários de papel estão sujeitos, tais como perdas, extravios e até acidentes de ordem natural, como enchentes ou incêndios.

Mesmo que sua clínica precise mudar de endereço por um motivo ou outro, o sigilo dos dados é preservado sem comprometer a acessibilidade às informações.

Backup na nuvem

No meio digital, o backup de dados é feito em tempo real e de forma que você possa recuperar qualquer informação que necessite rapidamente. Ao registrar os dados em servidores virtuais, seu software de gestão para clínicas garante acesso às informações mesmo que um servidor tenha problemas de desempenho.

Nesse sentido, o atendimento ao paciente e o acesso aos dados do histórico médico ficam garantidos sempre que haja acesso à internet, evitando anotações externas que possam comprometer a segurança da informação.

Prontuário eletrônico (PEP)

Os prontuários médicos, sejam em papel ou eletrônicos, devem obedecer à Resolução CFM 1638/2002. Entretanto, o documento em papel tem várias limitações, como acesso a apenas um profissional por vez e a exigência de um espaço físico para guarda.

Já o prontuário eletrônico, traz a possibilidade de desenvolver um acompanhamento melhor do paciente, com vários profissionais de saúde tendo acesso ao histórico médico dele. Ele também reduz as falhas provocadas por letras mal interpretadas e agiliza o atendimento, pois pode ser consultado a qualquer hora, em qualquer lugar.

O prontuário eletrônico evita rasuras e registra todas as alterações realizadas no documento, evitando assim que informações importantes sejam perdidas ou alteradas.

Assinatura eletrônica

Outra forma de manter a segurança dos dados dos pacientes é com a utilização de assinatura eletrônica, a qual está integrada ao prontuário eletrônico. O profissional não precisa imprimir e assinar o documento, o que evita fraudes ou esquecimentos de rubricar um atendimento realizado.

A assinatura eletrônica tem a mesma validade da assinatura de próprio punho e confere valor legal ao prontuário do paciente, uma segurança a mais até para quem precisa compartilhar o documento com outros profissionais para promover um atendimento integrado.

Qualquer médico pode obter uma assinatura eletrônica e até um certificado digital, conforme você verá no próximo tópico.

Certificação digital

A certificação digital é outro dispositivo de segurança utilizado para garantir a segurança das informações dos pacientes, já que é chancelada apenas por órgãos oficiais.

Para ter o prontuário eletrônico na sua clínica como solução para otimizar processos e melhorar a capacidade de gestão dos dados dos pacientes, é necessário ter a certificação digital antecipadamente, adquirida junto a uma empresa certificadora.

No momento da aquisição da certificação digital, são exigidos diversos documentos, tanto da clínica, como pessoa jurídica, quanto do responsável legal por ela, para que o processo seja o mais seguro possível.

O responsável legal recebe uma chave de segurança que é pessoal e intransferível, ou seja, mais ninguém na clínica está autorizado a utilizá-la.

Nesse sentido, prescrições médicas, laudos laboratoriais e prontuários devem ser acompanhados dessa validação para que se tornem oficiais, garantindo maior controle sobre os dados gerados a cada interação com os pacientes.

CRM Digital

A idoneidade dos médicos é sempre verificada por meio do número do CRM. Atualmente, esse documento vem sendo substituído pela versão digital, que também pode ser integrada à certificação digital.

Dessa forma, a identificação dos profissionais nos prontuários eletrônicos, assim como em laudos médicos e demais documentos, pode ser verificada rapidamente, trazendo maior transparência ao relacionamento com os pacientes.

Certificação de Software SBIS-CFM

Também é possível aumentar a segurança das informações na sua clínica adquirindo um software certificado pelo SBIS-CFM. Um sistema certificado tem garantia de cumprir com as melhores práticas do mercado no que tange ao sigilo e privacidade dos dados, trazendo maior credibilidade para a sua clínica e um processo de compliance transparente.

Para conquistar a certificação SBIS-CFM, os desenvolvedores de softwares para clínicas médicas devem garantir a confidencialidade, autenticidade e integridade das informações.

Como pré-requisitos também são exigidos a integração com a certificação digital e a assinatura eletrônica, visando manter os documentos estritamente no formato digital e sem possibilidade de adulteração.

Convencido de que os dados dos seus pacientes estão seguros no ambiente digital? Saiba mais sobre a importância da segurança da informação para a sua clínica e como ela pode ser um fator de sucesso!

Blog Vitta

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil realizará reunião ordinária no próximo dia 10 de novembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília-DF. O encontro terá início às 9h e será transmitido ao vivo pelo canal do ITI no Youtube. Cada entidade com cadeira no Comitê Gestor poderá indicar, além de seu titular, três participantes para acompanhar os debates na qualidade de ouvintes.

O Comitê tem duas pautas para deliberação, além dos avisos gerais: aprovação de um procedimento específico para emissão de certificados digitais ICP-Brasil no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e a criação do Prestador de Serviço de Confiança – PSC da ICP-Brasil.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de representação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), para que prossiga no exame de recurso ordinário.

Apesar de afirmar que a legislação garante a equivalência entre um documento eletrônico com assinatura digital e um documento em papel com assinatura manuscrita, o TRT-RJ ressaltou que, no caso de instrumento do mandato (inclusive substabelecimento), o documento tem de ser assinado por quem está conferindo os poderes (outorgante ou substabelecente), e não por aquele que recebe a autorização para a prática do ato (outorgado ou substabelecido). No caso analisado, foi o advogado substabelecido que assinou digitalmente o recurso adesivo do trabalhador e as contrarrazões ao recurso do empregador, e, por essa razão, o TRT-RJ entendeu que o instrumento de mandato não tinha validade.

No recurso de revista ao TST, o trabalhador sustentou que não há nenhuma regra no ordenamento jurídico que nulifique ou tome imprestável o substabelecimento enviado por meio do peticionamento eletrônico (e-DOC). Por isso, alegou que o TRT violou os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 7º, 11 e 18 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, não há irregularidade de representação quando consta dos autos do processo instrumento regular de mandato no qual a parte recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu o recurso. “É válida também a representação processual cujo instrumento de mandato (ou substabelecimento) foi enviado aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR – 25300-41.2009.5.01.0051

Tribunal Superior do Trabalho

Após as reivindicações da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) publicou a portaria n° 168/2017 que prorroga o prazo que institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) aos produtores rurais para 2018. O prazo anterior fixava a obrigação em novembro de 2017.

Com base na nova portaria, os produtores rurais não poderão mais emitir Notas Fiscais em blocos manuais, tornando-se obrigatória a emissão eletrônica. A analista Trabalhista e Tributária da Famato Maíra Safra explicou que a portaria escalonou um prazo para a instituição da nota fiscal, sendo que a adesão inicial é facultativa.

Conforme o documento publicado, a partir de 6 de março de 2018 o pequeno produtor, o microprodutor e o produtor rural poderão emitir a NFA-e exclusivamente nas saídas internas diferidas de gado bovino e bubalino. Além disso, se houver disponibilidade técnica, todos os pequenos e produtores rurais poderão fazer o uso voluntário da NFA-e via internet, no “módulo importação”, sendo obrigatório o uso do certificado digital.

A partir de 11 de setembro de 2018, todos os produtores primários, inclusive os microprodutores poderão emitir a NFA-e via internet assim como fazer o uso concomitante do bloco de notas.

A contar de 1º de dezembro de 2018 ficará vedado o uso dos blocos de notas, tornando-se obrigatória a emissão da NFA-e. Os microprodutores poderão emitir tanto nas Agências Fazendárias como via web. Já os pequenos produtores e os produtores rurais somente pela internet.

Maíra chama a atenção para a inutilização dos blocos de notas que devem acontecer no prazo de 1º de fevereiro de 2019 até 29 de março de 2019 devendo atender os procedimentos dispostos nos §§ 3º e 4º do artigo 3º da Portaria n. 111/2016.

“A solicitação da prorrogação da entrada em vigor feita pela Famato foi necessária, pois hoje o produtor rural não possui acesso à internet para emissão imediata do documento fiscal na propriedade rural. Com o novo prazo, o setor discute ainda outras medidas para adequação do novo sistema à realidade do produtor rural mato-grossense”, informou Maíra. (Com Assessoria)

RDNews

O sistema ‘Jucema Digital’ permite que todos os procedimentos realizados pela Jucema sejam feitos totalmente online; Saiba como se cadastrar

Um novo modelo de abertura, alteração e extinção de empresas começou a ser executado esta semana pela Junta Comercial do Maranhão (Jucema). O sistema ‘Jucema Digital’ permite que todos os procedimentos realizados pela Jucema sejam feitos totalmente online, reduzindo custos, tempo e oferecendo segurança jurídica para os empreendedores maranhenses.

O ambiente 100% online esta incorporado ao sistema Empresa Fácil, permitindo que procedimentos como a formalização de um negócio possam ser feitos de casa, do escritório ou de qualquer outro lugar. Basta que o interessado tenha acesso à internet e tenha assinatura digital, ou certificação digital, que hoje em dia pode ser feita a baixo custo em empresas e entidades.

Fluxo do processo digital 

Para dar início ao processo de abertura de empresa, o contribuinte precisa verificar, pela consulta prévia, a viabilidade de nome e endereço. Após o deferimento, deve-se realizar todo o preenchimento das informações referente à empresa, por meio da Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, que será agrupada à documentação necessária e assinado através do certificado digital.

A etapa seguinte é a protocolização on-line pela Empresa Fácil. o processo tramita por meio do sistema para o analista, que consegue verificar todas as informações sem ter contato algum com o documento físico. No passo seguinte, o sistema informará ao cliente se o processo foi deferido, indeferido ou se entrou em exigência após passar pela análise técnica.

Depois de todo o trâmite na Junta, quando o processo é autenticado, a informação chega para os órgãos de licenciamento, que estão também integrados ao sistema Empresa Fácil.

Além da opção da entrada digital para processos empresariais, a Jucema também disponibiliza 33 unidades de atendimento distribuídas na capital e em cidades maranhenses com localização estratégica.

Para saber mais acesse o site do órgão na internet.

O Imparcial

A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias destes serviços.

Depois de 14 anos no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ex-presidente da instituição, Renato Martini, faz uma análise do impacto social da tecnologia, notadamente na desmaterialização dos processos, no uso de biometria e moedas digitais, e claro na certificação digital.

“Sociedade da Informação – Para Onde Vamos”, lançado pela Trevisan Editora, sustenta que as informações serão cada vez mais inevitavelmente convertidas em valor. O livro faz uma análise sociológica de um conjunto de importantes transformações vividas no Brasil e no mundo.

“É uma análise transdisciplinar da desmaterialização de processos, dos documentos eletrônicos, das moedas virtuais, biometria, certificação digital e como o tratamento ao sigilo e a difusão do conhecimento nas redes repercutem decisivamente na vida atual”, afirma o autor.

Para Martini, a sociedade está preparada para o avanço rápido da informação na medida em que as transformações correspondam a um certo nível de evolução social. “Nossa identidade não está mais gravada num cartão, mas em bits, o mesmo se passa com as minúcias biométricas ou com nossos contratos, notas fiscais e moedas. Ao transformarmos a informação em mercadoria temos que analisar o impacto disso na vida econômica, social e também no campo ético”, conclui.

Renato Martini é doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, trabalha há mais de 20 anos na área de segurança da informação. Foi membro ativo do Comitê Gestor da Internet e do Comitê de Segurança da Informação da Presidência da República. Presidiu o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por mais de dez anos, sendo também Secretário Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Convergência Digital 

Digitalização de serviços oferecidos pelo governo é 97% mais barata do que a máquina atual

Para dar mais agilidade aos serviços públicos, o Governo do Brasil lançou em junho o  Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente. Com a medida, novas práticas têm sido adotadas no setor para facilitar a vida dos cidadãos na hora de emitir documentos como CPF e passaportes.

Nessa segunda-feira (16) começa a 3ª Semana de Inovação em Gestão Pública, que vai divulgar ações de transformação digital no governo.  O Brasil é o 51º País em transformação digital de governo no mundo, segundo o Ministério do Planejamento.

“Não se trata apenas de digitalizar o mundo analógico, trata-se de se pensar de maneira moderna para prestar serviço de maior qualidade”, ponderou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “Para o cidadão, há economia no custo de deslocamento, de tempo, de recursos financeiros para obter documentos; e no lado do Estado, é mais eficiente pois gasta menos, é mais barato atender o cidadão no meio digital.”

Redução de gastos

As ações visam integrar os serviços do governo em uma única plataforma. De acordo com a pasta, uma transação em um serviço digital é 97% mais barata do que uma transação entregue no balcão.

“Para o cidadão, esse benefício é em torno de 8,5 vezes a mais. A cada um real que economizo no governo, economiza-se R$ 8,50 na sociedade. Esse cidadão que não precisa mais ficar em fila está produzindo, consumindo, fazendo turismo, descanso e usando seu tempo como acha mais adequado e faz a economia girar”, explica o Diretor de Modernização da Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Luis Felipe Salin.

Digitalização

Uma das ações que fazem parte do Brasil Eficiente é a digitalização de procedimentos, que deve acelerar a liberação da documentação. Atualmente, 80% dos bancos de dados da administração pública é integrada e pode ser acessada de diversos pontos.

Na área da saúde, as mudanças vêm no prontuário eletrônico, que pode ser acessado de qualquer unidade de Atenção Básica. Desse modo, a população pode buscar atendimento em qualquer endereço e não fica limitada aos serviços oferecidos em um único local.

Outra mudança está prevista no eSocial, que hoje precisa ser preenchido apenas para empregados domésticos. Contudo, o serviço deve ser ampliado para outras empresas até o ano que vem para diminuir o tempo gasto com o recolhimento de tributos.

Na educação, a inovação deve vir na forma de conexão. A meta é oferecer internet banga larga a 22,4 mil escolas públicas até o fim do ano que vem.

Fonte: Governo do Brasil

A partir de 18/10, os microempreendedores individuais (MEIs) poderão utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A medida visa simplificar os procedimentos e tornar as transações mais seguras tanto para os contribuintes, como para fisco estadual.

De acordo com a assessoria da Sefaz, os microempreendedores individuais podem usar a NF-e em substituição a Nota Fiscal Avulsa (NFA). Com isso o contribuinte poderá emitir o documento do próprio computador, o que gera uma economia com o deslocamento até uma unidade fazendária, e de tempo de espera para o atendimento físico. Antes os MEIs precisavam se dirigir a uma agência fazendária para emitir a nota.

O uso da NF-e será opcional e para emitir o documento o MEI deverá se credenciar voluntariamente por meio do sistema acesso web, disponível no site da Sefaz. Além disso, ele deve adquirir um programa emissor ou usar um programa gratuito e ter um certificado digital.

Ao emitir o documento, o contribuinte deve ficar atento às regras. Conforme previsto na legislação, a autorização do uso da NF-e será suspensa de ofício quando o valor total acumulado das notas fiscais emitidas no ano civil ultrapassar em 30% o limite da receita bruta de R$ 60 mil.

Outra alteração prevista pela portaria é referente à verificação da situação cadastral do contribuinte, tanto do remetente como do destinatário que usar a NF-e nas operações internas e interestaduais. Com a mudança, o cadastro que estiver suspenso também será considerado irregular, ocasionando a denegação do documento fiscal. Anteriormente, apenas as situações cadastrais cassadas e baixadas eram passíveis de serem denegadas por inaptidão do contribuinte.

Segundo a Sefaz, a medida visa inibir a atuação de contribuintes irregulares no Estado.

Só Notícias