A obrigatoriedade do credenciamento para emissão da NFC-e  – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa a valer para todos os estabelecimentos varejistas a partir de 1º de janeiro de 2018

A nova legislação da Sefaz (Secretaria da Fazenda) determina que a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja via Certificação Digital. Com isso, a nova medida será obrigatória para empresas do comércio varejista, que deverão substituir a impressão de documentos fiscais, como o cupom e a nota fiscal, ao consumidor.

Para aderir ao novo modelo de nota fiscal, o contribuinte deve acessar o site do órgão, usando o CNPJ e senha cadastrados para acesso à Agência Virtual e preencher o formulário de credenciamento em produção. O novo modelo já será obrigatório a partir de 1° de janeiro em seis estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

A Certificação Digital é um tipo de tecnologia criptografada que funciona como uma assinatura online. Através dela é possível confirmar se dados fornecidos sobre o estabelecimento na nota fiscal são válidos. A tecnologia também possui validade jurídica, ou seja, equivale a nota impressa ou a feita de próprio punho, o que garante a confiabilidade e proteção de documentos eletrônicos tanto para o comerciante quanto para o consumidor.

(Da redação TN)

Vieira estima que, em 2018, sejam protocoladas 150 mil solicitações /SOLUTI/DIVULGAÇÃO/JC

Roberta Mello

Nova medida da Receita Federal declara que pessoas com deficiência (física, visual, mental – severa ou profunda – e autistas), podem solicitar isenção de impostos para a compra de veículos sem ter que ir a uma unidade do órgão para solicitar a isenção.

Aprovada em dezembro, a nova norma dispensa a necessidade do interessado em ir à unidade da Receita Federal para apresentação de documentos. A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.769/2017 disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O acesso ao sistema será feito mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso, caso o usuário não possua o referido certificado. Quem tiver a certificação, poderá fazer o pedido o pedido através do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen), disponível no site da Receita Federal. Essa ferramenta irá permitir que o usuário tenha uma assinatura on-line criptografada e com validação jurídica, que comprova a veracidade dos dados do usuário. Assim, ele garante que as informações prestadas são de fato de uma pessoa dentro do perfil da norma. Agora não será mais necessário que o interessado tenha que ir a uma unidade da Receita Federal, levar toda a documentação e aguardar a análise do material. “Tudo será feito de forma digital e segura, a fim de proporcionar mais agilidade nesse processo e conforto a quem precisa do serviço”, esclarece gerente de produtos da Soluti, Lucas Vieira, segunda maior Autoridade Certificadora do País. A intenção é reduzir o prazo para análise e concessão do benefício de 100 dias para até 72 horas. “Serão aproximadamente 150 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal. Com isso, espera-se que mais pessoas consigam ter seus processos analisados em um menor tempo de espera”, salienta Vieira.

A nova medida não descarta o processo de obtenção da carteira especial, no caso de condutores, e do alvará, no caso do não condutor, mas facilita os processos para quem já possui a carteira. A relação completa de Autoridades Certificadoras no Brasil está disponível no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (iti.gov.br).  A automatização foi possível porque o Sisen utiliza bases de dados de vários órgãos públicos, de modo a garantir a celeridade e a segurança do processo. Entre os sistemas e bases acessados, pode-se citar o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além das fontes internas da própria Receita Federal.

JC Contabilidade – Como as pessoas com deficiência podem fazer para adquirir seu certificado digital?

Lucas Vieira – O certificado digital exige uma validação presencial para que seja coletada a biometria. A pessoa pode se informar pela internet sobre qual a Autoridade Certificadora (AC) mais próxima da sua casa e iniciar a aquisição do certificado online.

Contabilidade – A medida da Receita Federal estabelece algum tratamento diferenciado em relação ao pagamento do certificado por pessoas com deficiência?

Vieira – Não, os custos ainda são inerentes ao negócio e as pessoas terão de arcar com eles. A instrução normativa não fala em isenção desses custos, porém, eles são irrisórios em comparação ao que tinha de ser feito anteriormente para encaminhar a documentação, autenticar e até mesmo se transportar até os locais físicos e ao prazo que tinha de aguardar. Geralmente, a espera chegava a 100 dias, em média, para ter deferido seu pedido de concessão do benefício. Agora ela passará a demorar em média 72 horas.

Contabilidade – Através do uso do certificado digital ela consegue inclusive autenticar os documentos?

Vieira – Sim, ela vai assinar digitalmente os documentos no momento da entrega e essa assinatura já os autentica, declarando que são válidos.

Contabilidade – Quanto custa a aquisição e manutenção do certificado digital?

Vieira – O certificado digital não tem mensalidade e seu prazo mínimo para utilização é de um ano. Os modelos mais em conta no mercado custam entre R$ 100,00 e R$ 130,00.

Contabilidade – E depois de receber a autorização da Receita Federal é só ir a uma concessionária e escolher o carro?

Vieira – Exatamente. Assim que o pedido é deferido, a Receita emite um documento comprobatório que dá direito a usufruir do benefício e pode comparecer, ela ou uma pessoa responsável, em uma concessionária e requerer o carro com as especificações já assinaladas e com IPI zero.

Contabilidade – Atualmente, o IPI representa quanto do valor de um automóvel?

Vieira – O imposto representa entre 30% e 40% do preço do veículo, dependendo da região do País e do valor final do automóvel. É um valor muito considerável.

Contabilidade – Você espera que haja um aumento na demanda por pedidos de isenção e na demanda por certificação digital com essa novidade?

Vieira – A estimativa da Soluti é que no ano de 2018 haja 150 mil pedidos de isenção e estamos aguardando a mesma quantidade de aumento nos pedidos de certificado digital em 2018.

Contabilidade – A Receita Federal está aderindo à utilização das certificações digitais. Você espera que aumente ainda mais o número de facilidades oferecidas aos cidadãos com essa tecnologia?

Vieira – A RFB vem informatizando e digitalizando todos seus processos. Já tem um tempo que as pessoas podem fazer a declaração do Imposto de Renda, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, com o certificado digital e isso tem ajudado muito a Receita Federal na redução do tempo de processamento das declarações, de resposta e realização da malha fina. O que a Receita Federal fazia em um ou dois anos, agora faz em meses. A liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda não passa de um ano para o outro. Está muito melhor do que quando era tudo enviado em papel.

Contabilidade – É bastante grande a possibilidade de que mais encaminhamentos de documentações sejam feitos através de certificado digital já a partir de 2018?

Vieira – Sim, inclusive está previsto que o Simples Nacional e o portal do eSocial irão aderir também à tecnologia para a tramitação do Fundo de Garantia (FGTS) para empregados de micro e pequenas empresas e empregados domésticos. O caminho é a informatização e só a certificação digital consegue garantir a segurança desses processos. Futuramente, o certificado deverá ser a identidade única do cidadão. Quando esse dia chegar, todas as pessoas vão acessar todas as informações através do certificado.

Contabilidade – No caso do Imposto de Renda, a pessoa pode dar uma procuração ao contador para que ele faça com seu certificado digital a declaração do cliente. Isso também pode ser feito para a liberação do benefício de eliminação do IPI?

Vieira – Não, o certificado digital nesse caso é pessoal. A certificação serve para garantir que a pessoa com deficiência em questão compareceu a uma autoridade certificadora, emitiu um certificado e de fato autenticou o pedido. O que pode ocorrer é a pessoa emitir seu certificado digital e após outorgar ao contador o direito a fazer o pedido em seu nome.

Jornal do Comércio 

Lista de tendências indica riscos e vulnerabilidades para este ano

O acúmulo de uma grande quantidade de dados e a conexão constante por meio de diferentes dispositivos são duas certezas que temos sobre o futuro. Diante disso, o debate sobre cibersegurança é mais importante do que nunca. A revista norte-americana Forbes ouviu especialistas no tema e acaba de publicar as principais previsões para o ano de 2018.

Ao longo de 2017, assistimos, com destaque mundial, às muitas tentativas de ataques cibernéticos. Isso nos deu o sentido para onde as coisas caminham, caso não tenhamos uma defesa segura. Se por um lado a tecnologia avança, constrói meios de se tornar menos inviolável, por outro os cibercrimonosos buscam formas para encontrar alternativas, o que é possível dada a abertura de acesso na internet. Desta forma, a indústria da certificação digital, cujo índice de fraude tem se mantido baixíssimo, deve seguir mostrando os caminhos que pode oferecer para combater esse tipo de prejuízo criminoso às corporações e pessoas.

No ano que se inicia, não tenham dúvidas, haverá uma crescente onda de ataques neste sentido, em massa ou de forma isolada, por meio de todo tipo de instrumento cibernético. Por isso temos, todos nós do segmento da certificação digital, de manter os alertas no sentido de inibir esse tipo de ação. A indústria construiu em 2017, junto com o ITI, sistemas e normas para antecipar-se aos ataques. Desta forma, temos enormes desafios para 2018, para a implantação final de biometria e também o certificado digital com acesso remoto nas nuvens computacionais. São ações que incrementam a segurança e as facilidades do uso remoto de certificados digitais, tornando a solução brasileira mais robusta.

Essa forma de atuar no mercado de Certificação Digital, diga-se de passagem, tem sido inclusive elogiada pelo Senado americano e vem sendo colocada em foco para adoção pelos nossos vizinhos do norte. Muitas pessoas e empresas já se têm dado conta dos benefícios e vantagens que a certificação digital oferece. Também os seus múltiplos benefícios. Tudo isso deve ser ainda mais procurado decorrente da robustez da solução.

Por isso, temos de adotar de forma permanente o caráter didático em nossa entidade e mostrar que podemos estar ao lado da evolução que a tecnologia permite para facilitar a vida de todos. No ano que termina tivemos também inúmeras mostras do que está por aí em termos de avanços e novidades. Como blockchain, bitcoin, dentre outras tecnologias disruptivas. Muita coisa irá se consolidar, outras certamente não, mas temos certeza de que a criptografia é essencial para garantir segurança. Por isso, temos de ficar atentos a mudanças e antecipar caminhos que o mundo da tecnologia da informação nos conduz.

Muitos serviços públicos passaram, ao longo de 2017, a contar com o suporte dos certificados digitais, os cidadãos estão experimentando tudo isso e como a infraestrutura pode ajudar no dia a dia. A partir de 2018 haverá a CNH digital, a carteira de trabalho, já temos o eCPF e teremos o título de eleitor virtual, além do eSocial. O Congresso e o Governo estão trabalhando fortemente para desburocratizar o Estado e, para isso, é imprescindível o uso do certificado digital como instrumento de identificação do cidadão e garantia do conteúdo criptografado e assinado pelo autor.

Surgem também os aplicativos e as interfaces para tirar esses novos documentos a partir do uso efetivo do certificado digital. Esse universo tende a ser ampliado e não podemos decepcionar o público e suas expectativas e proporcionar melhores conveniências aos clientes, como aconteceu recentemente com as instalações técnicas provisórias, que foram normatizadas com o uso de geoprocessamento e se tornaram mais seguras.

Estes são alguns de nossos desafios. Teremos de aprender a lidar com todas as novidades surgidas no mercado e buscar apresentar contrapartidas mais vantajosas de forma bastante nítida. Neste sentido, estamos envolvidos com todos os programas do governo que visam facilitar e desburocratizar a rotina de pessoas e empresas e vamos nos manter sempre de forma parceira neste propósito.

Para nós, está muito claro o papel que temos na sociedade. Temos de promover o uso do certificado digital de maneira a torná-lo acessível a um número cada vez maior de pessoas e empresas. O cidadão que possui acesso ao certificado digital se sente integrado e dentro desse contexto econômico e social onde usufrui dos benefícios de evitar filas, realizar processos pela internet com toda a segurança. Com isso contribui para um impacto ambiental minimalista. Nos resta, portanto, desejar a todos um feliz 2018, cheio de boas notícias e novidades e com muitos desafios pela frente.

Antonio Sérgio Cangiano, diretor executivo da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD

Antonio Sérgio Cangiano 

A certificação digital, presente em vários momentos na vida das pessoas, muitas vezes passa incógnito na percepção de eficiência dos processos. A rapidez em atendimentos em processos conclusivos, nas soluções de transações de valores online, quase sempre tem por trás o certificado digital e a gama enorme de benefícios que ele proporciona. Um dos melhores exemplos são os hospitais que o integram em seus sistemas e fazem o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) a partir da utilização da Certificação Digital.
Os pacientes brasileiros também aos poucos vão se beneficiando dessa implantação e sentindo que o atendimento de sua saúde gradativamente melhora e se torna mais eficiente. Com o certificado digital os dados e informações referentes ao paciente se tornam mais acessíveis, é possível saber procedimentos anteriores, recomendações médicas, condução do tratamento e a responsabilidade do médico fica patente.
Esse histórico da saúde do paciente evita o preenchimento sistemático de fichas em papel, que muitas vezes se extraviam ou se perdem para sempre e que nunca são recuperados para uso no momento certo, sem contar a necessidade de arquivos físicos que ocupam muito espaço. Tanto quanto toda a medicação que foi receitada ao paciente, quanto a famosa letra de médico, que também muitas vezes é de difícil compreensão, deixam de ser um problema, na medida em que tudo é digitado e guardado de forma segura com o certificado digital e a assinatura do médico que fez o atendimento.
Desta forma, todas as decisões que são tomadas ficam registradas. Nas clínicas particulares, são anotados inclusive os dados financeiros e administrativos, forma de pagamento do plano de saúde ou ainda se o atendimento ocorreu por meio do Sistema Único de Saúde. O sistema é eficaz em relação a saúde do paciente e fica mais simples, se reduz muito o custo final dos processos.
Essa é apenas uma das muitas funções e benefícios que o certificado digital proporciona. Neste caso, elimina riscos de perda de fichas, evita medicação errada ou proibida em casos de alergias, torna o atendimento mais seguro com as informações históricas do paciente. O atendimento fica mais rápido, permite maior segurança na abordagem médica e na definição do diagnóstico, elimina o uso de papel e permite aos profissionais maior tempo para analisar o caso e encaminhar a cura com maior segurança e convicção.
A assinatura digital, por tudo isso, já é uma realidade na maioria dos grandes hospitais do País, mas ainda há um enorme caminho a ser percorrido em clínicas e consultórios, inclusive de outras modalidades: por exemplo o certificado digital que viabiliza os prontuários médicos pode ser aplicado a consultórios dentários e veterinários. O importante é o princípio da segurança de dados, da inviolabilidade e da qualidade e não menos importante, a maior responsabilidade de quem tem a capacitação legal.

Antonio Sérgio Cangiano é diretor executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

Nelson Jr/TSE

Gilmar Mendes (E) e Rodrigo Maia (D) formalizam cooperação técnica para intercâmbio de informações

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinaram nesta segunda-feira (18) acordo de cooperação técnica para intercâmbio de informações em formato digital.

Segundo Maia, a parceria vai trazer mais transparência à Casa. “A Câmara já é uma das mais transparentes do mundo e tenho certeza de que esse convênio vem a ampliar a possibilidade de ter informações mais rápidas, mais ágeis e concretas para informar a sociedade de forma rápida e transparente”, disse.

A expectativa é que, em fevereiro, a maioria das informações, que hoje é trocada de forma manual, em papel, seja transmitida pela internet.

Gilmar Mendes reforçou que “o uso de ferramentas tecnológicas representa maior eficiência na utilização de recursos públicos”. Ele disse que a intenção é estender o acordo ao Senado e às assembleias legislativas.

Iniciativa popular
O acordo vai viabilizar o Projeto de Lei 7574/17, da Comissão Especial da Reforma Política, que, entre outras medidas, permite ao cidadão apoiar projetos de iniciativa popular pela internet.

A matéria tramita com urgência e ainda precisa ser aprovada no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

A ideia é que a Câmara dos Deputados possa cruzar as informações fornecidas pelo cidadão em meio eletrônico com o banco de dados do TSE, de forma a evitar fraudes. Mesmo sem a aprovação do projeto, essa parceria com o tribunal já será aplicada na conferência de assinaturas recolhidas em papel.

O cidadão poderá manifestar seu apoio aos projetos por meio de aplicativo para celular desenvolvido pelo Centro de Informática da Câmara (Cenin), que deve estar disponível no primeiro semestre de 2018. Além disso, estará disponível no portal da Casa um link para as propostas de iniciativa popular.

O projeto também permite que as assinaturas digitais sejam recolhidas por plataformas de empresas ou entidades sem fins lucrativos, desde que a segurança do processo seja atestada pela Câmara.

Ainda pelo texto, serão coletados apenas os dados indispensáveis à confirmação da identidade do eleitor, os quais serão mantidos em sigilo.

Diplomação
O acordo também prevê a troca de informações sobre movimentação parlamentar; alteração de bancadas na Câmara; identificação de deputados federais candidatos a cargos eletivos; resultado de eleição; emissão do diploma de forma eletrônica; e identificação de deputados e candidatos através de documentos oficiais para comunicação institucional.

Agência Câmara