O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou em seu portal o Cadastro de Agente de Registro – CAR, que tem por objetivo manter disponível a relação de todos os agentes de registro que atuam no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A ação visa a gerar maior controle e fiscalização sobre aqueles que atuam diretamente na emissão dos certificados digitais ICP-Brasil. Somente os agentes de registro relacionados na lista disponibilizada poderão ter acesso aos sistemas de emissão de certificados digitais.

Cabe às Autoridades Certificadoras – ACs revogarem os acessos daqueles que deixarem de figurar na relação. Todas as informações sobre como deve ser realizado o cadastro estão disponíveis no Manual de Instruções do CAR. O Cadastro foi instituído por meio da Instrução Normativa nº 9, de 16 de novembro de 2017.

Acesse o Cadastro de Agente de Registro – CAR

Prazo

Encerrou-se nesta quarta-feira, dia 7 de fevereiro, o prazo para que todas as Autoridades Certificadoras encaminhassem ao ITI os dados dos seus agentes de registro. No próximo dia 9, sexta-feira, o ITI atualizará o CAR e aquelas ACs que não enviaram as informações estão sujeitas às medidas disciplinares previstas pelos normativos da ICP-Brasil.

ITI

O ambiente seguro da Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – AC Raiz da ICP-Brasil está em processo de modernização de suas instalações. No final de semana entre 3 e 4 de fevereiro, foram atualizados os quadros de energia e substituídas as fontes de alimentação ininterrupta do ambiente, também chamadas de UPS ou no-break.

Todo o procedimento foi realizado de forma segura, mantendo a disponibilidade dos repositórios da ICP-Brasil. Com o feito, o processo de manutenção garantirá a continuidade dos trabalhos no ambiente seguro a longo prazo. No âmbito da ICP-Brasil, a disponibilidade da AC Raiz deve ser de 99,9% ao ano.

“Por natureza, a tecnologia possui forte obsolescência em função das incontáveis atualizações que são promovidas diariamente. Na ICP-Brasil, não é diferente e por isso estamos investindo na melhoria do já bastante robusto ambiente seguro de nossa AC Raíz. Trata-se, sobretudo, de um compromisso com o Estado Brasileiro, usuário maior de nossa Infraestrutura e que a cada dia utiliza o certificado digital como ferramenta segura para relacionar-se com a sociedade, ofertar serviços e promover o desenvolvimento da Administração Pública”, destacou o diretor-presidente do ITI Gastão Ramos.

ITI

Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento pelo juiz responsável dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher de São Luís, capital do estado do Maranhão, serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos e tem a segurança garantida pelo uso do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SSP/MA. Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.

Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para chegarem ao conhecimento do magistrado. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.

ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI emitiu a Portaria nº 15 de 2018, na última quarta-feira, 14, regulamentando o horário de funcionamento do Setor de Protocolo do Instituto ao público externo. Agora, o horário regular de funcionamento da área é das 8h às 18h, sem intervalos, nos dias úteis, obedecendo ao calendário do Poder Executivo Federal e o horário oficial de Brasília-DF.

O Setor de Protocolo é responsável por receber os documentos físicos e eletrônicos encaminhados à Autarquia, como arquivos referentes ao credenciamento de Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs. Os documentos encaminhados após o horário de funcionamento estabelecido serão protocolados no primeiro dia útil subsequente.

Os arquivos eletrônicos deverão ser remetidos exclusivamente para o e-mail protocolo@iti.gov.br. Caso o documento não possa ser encaminhado por e-mail em razão do tamanho, o interessado deverá protocolar o formulário anexo a Portaria, assinado digitalmente com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

ITI

Sistema unificará informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores

Nesta quinta-feira, 15/2, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, desembargador Mario Machado, e o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro Ives Gandra Filho, assinaram acordo de cooperação técnica para evolução e desenvolvimento do sistema eSocial-JT. O sistema está sendo construído para transmitir informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial do governo federal, que deverá ser adotado pelos órgãos públicos até janeiro de 2019.

O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, unificará informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, relativas à folha de pagamento, dos órgãos e entidades do governo federal. A ideia é reduzir a burocracia e facilitar a prestação de informações relacionadas aos trabalhadores à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Ministério do Trabalho – MTb, por exemplo. Além disso, ao unificar os dados, o sistema viabilizará a garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas por meio da eliminação da redundância e do aprimoramento da qualidade das informações prestadas pelos órgãos públicos e pelas empresas.

Por meio do acordo, o TJDFT disponibilizará desenvolvedores de sistemas com experiência em programação para contribuírem com a manutenção evolutiva e corretiva do eSocial-JT. Em contrapartida, o TST disponibilizará os acessos e as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento do referido sistema pelo TJDFT. O acordo terá vigência de um ano e será acompanhado e fiscalizado por um servidor da área de gestão de pessoas e um da área de tecnologia da informação dos respectivos órgãos.

A assinatura do acordo de cooperação técnica foi acompanha pelos juízes assistentes da Presidência do TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho e Gilmar Tadeu Soriano, e pelo Secretário-Geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Foto: Giovanna Bembom – Secom/TST

Portal eSocial

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a lei complementar nº 157, de 29/12/2016, transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação, somente para os tipos de transação cartões de débito/crédito, planos de saúde, anuidade de cartão de crédito, fundos, leasing e consórcio.

Com a nova legislação, a partir de 2018, os 5.570 municípios e o Distrito Federal deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Para o desenvolvimento e a manutenção da solução Declaração Padronizada de ISS (DPI), o Serpro e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) assinaram contrato em novembro do ano passado. A primeira versão foi implantada no mês de dezembro de 2017, contemplando a etapa em que os municípios iniciaram o cadastro de informações para posterior pagamento pelos contribuintes.

Declaração Padronizada de ISS

Na última quarta-feira, 7 de fevereiro, nas instalações do Serpro em São Paulo, a solução DPI foi apresentada para as empresas de cartões de crédito, bancos, financeiras, associações, e para representantes dos municípios.

A gestora do sistema no Serpro, Daniela Santoro (foto), explicou no encontro que, nesta etapa da nova versão do sistema, a qual entrou em produção na sexta-feira, dia 9 de fevereiro, as empresas recebem os dados que os municípios depositaram, como legislação, alíquotas e os dados bancários, para que elas possam recolher os tributos. “Em uma próxima etapa, as empresas deverão enviar as informações para os municípios por meio do sistema. Na apresentação, foi discutida a conexão, quais os arquivos e de que forma, essas empresas vão prover essas informações”, destacou Daniela.

Para o gerente Jurídico e de Inteligência de Mercado da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (ABCES), Gustavo Passarelli, o sistema é uma iniciativa fantástica. “Hoje temos um universo de mais de cinco mil municípios com alíquotas, bases de cálculos e realidades diferentes. A ideia é viabilizar, com a expertise do Serpro, a construção do sistema que centralizará e fará o controle da arrecadação de todo o imposto do ISS para poder repassar aos municípios. É bom para o setor financeiro, que tem uma forma de centralizar e fazer seu recolhimento e, também, ótimo para os municípios que conseguem obter a informação correta e recolher seu tributo. Nossa expectativa é a de que até abril ou maio, o sistema esteja totalmente apto para se fazer o recolhimento, em nível nacional, de todo o setor de cartões de crédito e demais setores envolvidos”, pontuou o gerente.

Maurício Paiva, gerente do Departamento de Negócio da Superintendência de Relacionamento com Clientes Fazendários e Comércio Exterior do Serpro, pontua que com a mudança da lei, vários municípios que não recebiam recursos financeiros passarão a receber. “A distribuição financeira para os municípios só será possível por meio do DPI, sistema integrador que deverá ser acessado por meio de certificado digital. Todas as integrações sistêmicas são criptografadas e a comunicação é baseada em serviços. O Serpro fará a hospedagem do sistema, o que dará mais rapidez e segurança aos usuários. Com o sistema, os contribuintes poderão realizar o pagamento com maior assertividade e de forma padrão. E o imposto será distribuído para o município onde a transação foi feita, havendo assim aumento da arrecadação de muitos municípios”, esclarece Maurício.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA) irá acompanhar a aplicação e o aprimoramento do sistema DPI. O CGOA será formado por representantes dos municípios. Para cada região do país, a Frente Nacional de Prefeitos indica um delegado de município capital, enquanto a Confederação Nacional de Municípios indica um representante de município não capital.

Serpro

O sistema financeiro e empresas de todos os segmentos passam por momentos de adaptação a novas formas de fechar negócios devido aos movimentos de disrupção. Nesse contexto da transformação digital pela qual passamos, a Cards Future Payment, que acontecerá entre os dias 15 e 16 de maio, reunirá os principais players da cadeia de meios de pagamentos e de identificação.

Serão demonstradas na área de exposição as novas tecnologias, soluções, serviços, além do lançamento de produtos. No tradicional congresso serão realizados debates com profissionais expoentes dos setores de finanças, meios de pagamento, tecnologia, identificação e do varejo.

No formato de feira e congresso, o evento tem no networking e no conteúdo inédito e isento o objetivo de apontar as tendências tecnológicas e de gestão à toda a cadeia do sistema de pagamentos.  Segundo Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora de portfólio da Informa Exhibitions e responsável pela Cards Future Payments, “a revolução digital significa novas oportunidades e novos desafios para bancos, fintechs, redes de cartões e processadores”. “Já para varejo e e-commerce, é uma oportunidade de oferecer uma melhor experiência ao usuário, fidelizar clientes, reduzir custos e maximizar ganhos. E para os consumidores, o movimento oferece mais opções, segurança e praticidade.”

São esperados mais de 3.000 visitantes, 60 empresas expositoras, 400 congressistas e mais de 150 palestrantes nacionais e internacionais durante os dois dias do evento.

Empresas como Clearsale, Perto, NewPos, NexGo, Soluti, Skytef, Grand-Tag, startups e outras empresas demonstrarão tudo o que podem oferecer a seus clientes, e de que forma vêm contribuindo para o desenvolvimento desse mercado, que é de extrema importância e representatividade para a economia nacional e mundial.

Os visitantes do evento também terão a oportunidade de conhecer e interagir com as Fintechs, startups financeiras que estão revolucionando o setor financeiro e de meios de pagamento em um espaço dentro da área de exposição da Cards Future Payment.

A Arena do Conhecimento será dividida em três pontas. Uma ponta terá o Congresso Future Payment, que debaterá as inovações para adquirentes; bandeiras; administradoras; bancos tradicionais e digitais; questões regulatórias, políticas e econômicas; estratégias para o varejo e e-commerce; moedas virtuais; fintechs; e segurança da informação; certificação e autenticação digital e outros temas.

Em parceria com a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), o Fórum de Varejo e Consumo ocupará uma ponta e discutirá a perspectiva do varejo, suas práticas, cases de sucesso e experiências. Na última ponta será realizado o Fintech Show, congresso para fintechs realizado pela Cantarino Brasileiro, e o Seminário Nacional de Certificação Digital realizado pela ABRID-Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação.

Estarão em pauta na agenda do congresso Internet das Coisas (IoT), tecnologia blockchain e moedas digitais, sistema financeiro global e descentralizado, regulamentação de marketplaces, abertura de API´s, entre outros assuntos.

Os juízes de Mato Grosso já podem acessar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para consultar e obter informações detalhadas referentes às partes de um processo judicial, tais como: se está empregado, cargo que ocupa, salário atual, endereço e outras informações pessoais. Para ter acesso ao sistema, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou um convênio com o Ministério do Trabalho e assinou um termo de sigilo.

A conexão dos magistrados com o Caged será por meio de certificado digital ou login e senha. Em breve, os usuários receberão um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça com esclarecimentos adicionais e orientações para que procurem o gabinete do juiz auxiliar Aristeu Dias Batista Vilella, a fim de se cadastrarem no sistema. “É preciso destacar que a grande vantagem dessa parceria está na rapidez do acesso à informação. O que demorava meses para chegar ao conhecimento do juízo, poderá ser obtido em poucos minutos com a busca no Caged. E são dados fundamentais para processos na área de família e criminal, por exemplo”, ressalta.

Aristeu Vilella observa ainda que o convênio facilitará o trabalho dos juízes e refletirá na efetividade da prestação jurisdicional. Conforme a juíza Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Nelian, da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, esse é um passo valioso para a celeridade dos processos na área de Família, especialmente no que se refere às execuções de alimentos. “A lei permite que o juiz determine o desconto da prestação alimentícia, diretamente, na folha de pagamento do alimentante, por isso é muito importante saber em qual empresa ele trabalha”, explica.

Segundo a magistrada, antes do convênio essa informação era requisitada e respondida por ofício, o que demorava, em média, de sete a dez meses para a obtenção dos dados. “Com a nova plataforma será possível o alcance de forma imediata, via on-line. Quem ganha com essa agilidade é a sociedade, pois os alimentos pagos às nossas crianças e aos nossos adolescentes têm natureza vital. Parabéns, a todos que tornaram realidade mais uma ferramenta que possibilita uma Justiça, efetiva, segura e rápida”, afirma.

Saiba mais

De acordo com o Ministério do Trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de ser utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Folhamax

Avanço tecnológico deixa clara a necessidade de adequação e preparo das empresas

• Vinicius Riguete Rigon
• Juliana Carvalho Andrés

Com a aproximação do início da obrigatoriedade do eSocial, do SERO (Serviço Eletrônico de Aferição de Obras) e da EFD-Reinf, a Receita disponibilizou os serviços da DCTFWeb e do recentemente divulgado PER/DCOMP Web.