Enquanto o mundo se aprimora com os benefícios da digitalização na saúde, que proporciona eficiência e ganhos de produtividade, no Brasil quase nada avançou nessa frente

Por Claudio Lottenberg

No atual cenário eleitoral instável e repleto de dúvidas, uma coisa é certa: a saúde continua sendo causa de preocupação e insatisfação para a maioria dos brasileiros.

Enquanto o mundo se aprimora com os benefícios da digitalização, que proporciona eficiência, ganhos de produtividade e economia, no Brasil quase nada avançou nessa frente, e a saúde padece, afetada por um atraso crônico.

A era digital transforma substancialmente a área da saúde. Cria condições para a uniformização e o compartilhamento de informações com impactos relevantes na assistência médica, atenção básica, prevenção e tratamento de doenças, contribuindo para aumentar o acesso da população à saúde, obter melhora dos desfechos, enfrentar adequadamente o avanço das doenças derivadas da maior expectativa de vida e evoluir para um novo modelo de gestão financeira do sistema com incremento de eficiência.

Além disso, num país com as dimensões do Brasil, a telemedicina apresentaria benefícios importantes para o atendimento em locais mais afastados, onde a presença de especialistas é insuficiente.

Do mesmo modo que clínicas e hospitais, as próprias residências dos pacientes podem ser integradas ao processo por meio de aplicativos, relógios ou pulseiras que auxiliam em monitoramentos, controles de indicadores e emissão de alertas para procedimentos de assistência médica que sejam necessários.

Sempre haverá pessimistas afirmando que nem todo o território é coberto pela internet, mas de alguma forma temos que começar.

A raiz desse processo está justamente no prontuário médico, que vigora dentro do contexto da assistência desde que esta passou a existir. A diferença é que agora ele pode ser eletrônico, abrindo as portas para um cenário de inteligência artificial e “analitics”.

Os ganhos com essa informação gerada —e dentro de um cenário de obrigatoriedade— traria uma mudança estruturante real, com foco e, acreditem, economia baseada em evidência.

Com a digitalização e com o potencial de utilização da telemedicina, estaríamos fazendo mais e melhor, contribuindo para reverter a insatisfação da população brasileira com a saúde e verificando que os recursos, embora parcos, poderiam ser mais bem utilizados, possivelmente eliminando 33% do custo que é gasto em desperdício por práticas obsoletas, retrabalho, redundância, burocracia e fraudes.

No entanto, ao contrário de outros países que avançam, estamos, lamentavelmente, deixando de lado a internet das coisas, a comunicabilidade e a medicina baseada em valor que necessita de muito e, ao mesmo tempo, de tão pouco.

Deixamos de avançar, aumentando nossa defasagem tecnológica e sofrendo as consequências de um processo que é degenerativo.

Mas quem sabe o erro seja o (des)entendimento de todos os envolvidos; do governo, que deveria ter um plano estruturante e não apenas compensatório; dos profissionais da saúde, que têm que assumir um protagonismo claro e um papel de liderança, sem corporativismos; e da sociedade, que deveria se interessar em gerenciar sua saúde pautada por valor e por evidência, em vez de se limitar a erguer a bandeira dos direitos.

Além disso, a própria estrutura de Estado tem a responsabilidade de criar os elementos facilitadores para atrair ainda mais a iniciativa privada disposta a enfrentar o desafio de desenvolver e construir um novo sistema de saúde para o Brasil.

A saúde responde atualmente por 5 milhões de postos no mercado de trabalho, representa quase 10% do PIB brasileiro, gera novas habilidades para capital humano e, portanto, constitui um dos principais setores de oportunidade de crescimento para o país.

Mas, a persistir o cenário atual, sem ações concretas para superar o atraso crônico, os gastos com o sistema deverão chegar a níveis insustentáveis para todos.

Claudio Lottenberg é presidente do UnitedHealth Group Brasil, do Instituto Coalização Saúde e do conselho deliberativo do Hospital Israelita Albert Einstein; foi secretário municipal de Saúde de SP (2005, gestão Serra)

Fonte: Folha de S.Paulo 

Em plena era digital, despesa do governo federal com a reprodução de registros em papel cresceu 14% em 2017. Valor gasto seria suficiente para construir 2,3 mil residências do programa Minha Casa Minha Vida

Hamilton Ferrari – Especial para o Correio Braziliense

Num período em que o mundo passa por um processo cada vez maior de digitalização e informatização de serviços, a administração pública federal do Brasil gastou R$ 172,8 milhões, em 2017, para fazer cópias de documentos, segundo pesquisa realizada pelo economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas. Pelos dados do Ministério do Planejamento, o Executivo federal expandiu essas despesas de R$ 137 milhões para R$ 156 milhões nos últimos dois anos, o que corresponde a uma alta de quase 14%. De acordo com economistas, os valores são excessivos e vão contra o ajuste fiscal nas contas públicas.

O Correio dá continuidade à série de reportagens sobre os gastos que, embora sejam considerados pequenos quando se considera o Orçamento Federal como um todo, poderiam ser reduzidos, já que não são indispensáveis e acabam diminuindo a disponibilidade de recursos para áreas que beneficiam diretamente os contribuintes. Newton Marques, especialista em finanças públicas e integrante do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, mostra preocupação com o aumento dessas despesas. “É preciso analisar se foram criados mais órgãos ou repartições que justifiquem essa elevação do custo, o que, ao meu ver, não ocorreu. Se houve avanço sem motivo, o governo precisa justificar por quê”, diz.

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Marques considera que a expansão de 14% é muito elevada, sobretudo num ano em que a administração pública busca cortar custos. Ele destaca, ainda, que, por conta do processo de informatização, o aumento dos gastos com reprodução de documentos causa ainda mais estranheza. “É uma alta expressiva num momento em que tudo está ficando mais digital. Então, em tese, deveria haver menos despesas com cópias”, critica.

Desperdício

À primeira vista, uma despesa anual de R$ 172,8 milhões não impacta tanto as contas públicas, que apresentaram rombo de R$ 124,4 bilhões em 2017. Mas os recursos seriam suficientes, por exemplo, para construir mais de 2,3 mil unidades do programa Minha Casa Minha Vida, que poderiam beneficiar mais de 4,8 mil pessoas.

Economistas destacam que o ajuste fiscal também passa pelas cifras pequenas. Mesmo não sendo suficiente para resolver o problema do deficit, cortar esse tipo de gasto é importante para evitar desperdícios e aumentar a efetividade dos recursos públicos. Bruno Lavieri, analista da 4E Consultoria, avalia que, apesar de não ser expressivo no orçamento federal, o custo com a realização de cópias está longe de ser pequeno. “Ainda que seja um serviço simples, uma atividade corriqueira, o que a administração pública gasta está fora da realidade. Há possibilidade clara de reduzir a quantidade da impressão de documentos e, consequentemente, o desperdício”, afirma.

O analista avalia que a otimização dos recursos públicos passa não só pela mudança de orientação das autoridades e gestores, mas também por medidas de incentivo que alterem o comportamento dos funcionários. “O uso irregular de materiais nos órgãos públicos é bem nítido. Por mais que haja um esforço do topo, dos gestores, ainda é muito difícil disseminar essa mentalidade no setor público”, ressalta Lavieri.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que trabalha para reduzir o consumo de papel e aumentar a digitalização de serviços. Uma das iniciativas é a implantação do Processo Eletrônico Nacional-Sistema Eletrônico de Informações (PEN/SEI), já adotado por 357 órgãos — 100 com sistemas implantados e 257, em fase de implantação.

Transparência
“Por intermédio da gestão eletrônica, o SEI elimina trâmites em papel, resultando em mais celeridade nos processos de trabalho, na atualização de informações em tempo real, além de promover transparência. A economia tende a ser maior com a conclusão da implantação do PEN/SEI na totalidade dos órgãos, bem como a tramitação eletrônica de documentos entre órgãos”, afirma a pasta. O ministério destaca também que o contribuinte pode fiscalizar os gastos do governo federal no Painel de Custeio Administrativo, que pode ser acessado pelo site www.planejamento.gov.br.

Apesar das despesas elevadas com as cópias, o governo federal reduziu os gastos discricionários — aqueles que podem ser realizados ou não — no orçamento federal. Em 2017, a queda foi de 14%. O economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria, afirma que o movimento é positivo. “O governo tem feito um ajuste, o que se pode observar quando se trata das despesas discricionárias”, diz. “Mas, de maneira geral, nós sabemos que há um amplo espaço para aumentar a efetividade dos gastos públicos.”

Fonte: Correio Braziliense

De março de 2017 a fevereiro de 2018 foram emitidos 3.640.427 certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, crescimento de 10,11% em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017, quando o número de emissões chegou a 3.306.089. Também houve crescimento na comparação entre as emissões do ano. Até fevereiro de 2018, foram emitidos 596.554 certificados, enquanto no mesmo período de 2017 foram 543.836 – crescimento de 9,69%.

Histórico de emissões do mês de fevereiro

2016: 243.364
2017: 267.164
2018: 265.546

Ranking das 10 Autoridades Certificadoras – ACs que mais emitiram certificados em fevereiro de 2018

1ª – AC SOLUTI MULTIPLA

Número de Certificados emitidos no ano: 104.543
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 17,52%
Emissões em fevereiro: 42.640

2ª – AC CERTISIGN RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 104.426
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 17,50%
Emissões em fevereiro: 46.850

3ª – AC VALID RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 59.916
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,54%
Emissões em fevereiro: 25.114

4ª – AC SERASA RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 54.388
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,11%
Emissões em fevereiro: 26.459

5ª – AC SAFEWEB RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 44.588
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 7,47%
Emissões em fevereiro: 19.514

6ª – AC CNDL RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 29.487
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,94%
Emissões em fevereiro: 13.823

7ª – AC SERPRO RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 27.449
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,60%
Emissões em fevereiro: 12.007

8ª – AC OAB

Número de Certificados emitidos no ano: 25.117
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,21%
Emissões em fevereiro: 12.159

9ª – AC ONLINE RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 22.696
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,80%
Emissões em fevereiro: 10.176

10ª – AC INSTITUTO FENACON RFB

Número de Certificados emitidos no ano: 21.422
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,59%
Emissões em fevereiro: 9.524

Ranking de emissões por tipos de Certificados

A1 Pessoa Jurídica: 275.958 (46,19%)
A1 Pessoa Física: 30.234 (5,06%)
A1 Equipamentos: 433 (0,07%)

A3 Pessoa Jurídica: 149.230 (24,98%)
A3 Pessoa Física: 141.485 (23,68%)
A3 Equipamentos: 2 (-)
A4 Pessoa Física: – (-)
S1 Pessoa Física: – (-)
S3 Pessoa Jurídica: – (-)
T3: – (-)

Estrutura da ICP-Brasil

Atualmente, a ICP-Brasil é composta por:

16 Autoridades Certificadoras – ACs de 1º nível
81 Autoridades Certificadoras – ACs de 2º nível
8 Autoridades de Carimbo do Tempo – ACT
695 Autoridades de Registro – AR
2254 Instalações Técnicas – IT
28 Prestadores de Serviço de Suporte – PSS
5 Prestadores de Serviço Biométrico – PSBIO

Sobre os comunicados de fraude

Até fevereiro de 2017, foram feitos 31 comunicados de fraudes. Desse total, constataram-se 14 fraudes (0,0025% do total de certificados emitidos no ano), além de 17 tentativas de fraudes.

No mesmo período de 2018 houve um aumento de 9,67% nos comunicados de fraudes, quando chegaram a 34. Porém, houve diminuição de 64,28% no número de fraudes efetivamente realizadas em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 5 (0,0008% do total de certificados emitidos no ano). Houve 29 tentativas de fraudes, aumento de 70,58% em relação a 2017.

Fonte: ITI

O combate às fraudes tem sido uma das premissas de atuação, preventiva ou com o devido processo de fiscalização, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI junto às entidades credenciadas. Além de divulgar e garantir métodos seguros de gerenciamento de chaves, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil não pode prescindir de um rito minucioso e eficaz de identificação do requerente que atrele indelevelmente a chave privada ao titular da mesma. Esses procedimentos diferenciam a ICP-Brasil de outras plataformas, inclusive no mundo, e, por consequência, garantem o não-repúdio e a plena validade jurídica de uma assinatura digital ICP-Brasil.

Nestes últimos meses, devido ao criterioso processo de regulação e fiscalização do mercado da certificação digital, melhores treinamentos e conscientização dos Agentes de Registro, que fazem o uso efetivo da lista negativa e do software de verificação documental, e do recrudescimento tecnológico biométrico inserido na esfera de identificação de um cidadão, o número de fraudes tem diminuído apesar do aumento na emissão de certificados digitais no país.

Obviamente, a ICP-Brasil continua sendo atacada por quadrilhas especializadas em tentar emitir um certificado digital de forma fraudulenta e a prova disso é que a quantidade de tentativas frustradas pela rede têm aumentado, porém, com o esmerado desempenho do segmento, que deve ser contínuo, o objetivo final é acabar com as fraudes por uso de documentação falsa.

As entidades credenciadas da ICP-Brasil devem prosseguir imersas nos procedimentos normativos de identificação de um requerente, acompanhando de perto o trabalho dos Agentes de Registro e realizando os procedimentos biométricos. É conhecido por todos que qualquer deslize neste trabalho tem por consequência o aumento nas fraudes que pode significar quebra de confiança da sociedade na ICP-Brasil. Todos devem permanecer atentos. As quadrilhas, laranjas e estelionatários continuam atacando o sistema, mas temos as ferramentas certas para nos defender. Até aqui, podemos afirmar que a ICP-Brasil tem vencido este importante combate graças ao compromisso do governo, das entidades credenciadas e da sociedade civil organizada.

Abaixo os números de fraudes proporcionais aos certificados emitidos na ICP-Brasil.

2012/2013 – 0,0033%
2014 – 0,0026%
2015 – 0,0064%
2016 – 0,0060%
2017 – 0,0038%
2018* – 0,0008%

*até Fevereiro – em comparação com até Fevereiro de 2017, cujo índice estava em 0,0025%, houve uma diminuição de 64,28%.

Fonte: ITI

Documentos que tenham certificado digital, como CPF, CNPJ e comprovante de pagamento do DUDA, não precisarão mais ser apresentados na forma impressa em órgãos que prestam serviços públicos. É o que propõe a Lei 7.944/18, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (27/04).

A norma torna facultativa essa opção aos órgãos públicos. Os documentos também não precisarão ser exigidos quando puderem ser verificados em sites oficiais. A medida valerá para instituições que prestem serviços públicos ou de necessidade básica.

Ana Paula Rechaun diz que a medida ajudará a evitar despesas e desperdício de papel. “O acúmulo de papéis gera lixo, desperdício, custo financeiro e ambiental. Isso pode ser reduzido com uma simples mudança, ou seja, adotar procedimentos de verificação digital. Esses documentos podem ser checados na internet, em sites oficiais e seguros, sem prejuízos ao processo administrativo”, afirma.

Diário Carioca

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou hoje (27) a Instrução Normativa nº 3 que estabelece nova regra de funcionamento para o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A mudança ocorrerá a partir do dia 25 de junho, 60 dias após a publicação da instrução. Com a modalidade 100% Digital, fornecedores serão dispensados de apresentar documentos presencialmente e as unidades cadastradoras deixarão de existir.

Segundo a pasta, os 386 mil fornecedores que já fazem parte do sistema e os mais de 24 mil novos cadastrados por ano contarão, a partir de junho, com a facilidade de viabilizar sua participação nas compras governamentais e atualização de dados por meio de upload de documentos diretamente na plataforma do Sicaf.

Com a nova norma, haverá a extinção do atendimento presencial de aproximadamente 1.855 unidades cadastradoras. Dessa maneira, cerca de 4 mil agentes públicos poderão desempenhar novas atividades. A economia estimada aos cofres públicos é de R$ 65 milhões ao final do primeiro ano de implantação do sistema.

“O Sicaf 100% Digital é uma ferramenta que vai trazer mais agilidade, economicidade e segurança nas licitações com o governo federal, eliminando a carga burocrática”, afirmou, em nota, Antonio Paulo Vogel, secretário de Gestão do ministério.

O cadastro no Sicaf abrangerá os níveis de credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, regularidade estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Os fornecedores devem ficar atentos às fraudes praticadas por portais não autorizados, que divulgam a cobrança do serviço de cadastramento junto ao governo federal. O cadastro de fornecedores no Sicaf é e continuará sendo gratuito.

Para iniciar o procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado deverá criar seu usuário no Brasil Cidadão e acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em participar das licitações do governo federal devem se cadastrar no Sicaf, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais. Integra o sistema toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Agência Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) passada um projeto de lei determinando que, a partir de 1º de janeiro de 2022, as publicações exigidas das sociedades anônimas (S/A) poderão ser efetuadas de forma resumida em jornais de grande circulação e de forma completa no sítio da companhia na internet.

Agência Câmara Notícias

A medida quer inibir ou, pelo menos, dificultar bastante as fraudes com atestados.

Foto: Pedro de Oliveira / Alep

Foi apresentado esta semana na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) um projeto de lei que quer adotar e tornar obrigatório o atestado e receituário médico digital no Estado até 2020. A medida visa inibir ou pelo menos dificultar bastante as fraudes com atestados.

A proposta dos deputados Anibelli Neto (PMDB), Delegado Recalcatti (PSD) e Claudio Palozi (PSC) é resultado das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico durante o 2º semestre do ano passado, que ouviu mais de 20 instituições entre órgãos públicos, entidades de classes e empresas.

A CPI estimou que 30% dos atestados seriam forjados, gerando uma série de prejuízos ao Estado e as empresas. Ouvido na CPI, o delegado Vilson Toledo da Decrisa (Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública) disse que a comunicação dos crimes de falsificação é pequena, mas representa grande fatia dos trabalhos.

Em dois anos e meio, de 2015 até junho de 2017 foram instaurados 344 inquéritos na delegacia, sendo 40,4% por atestado falso. “É uma avalanche de atestados médicos e nossos policiais em número insuficiente para atender a demanda”, declarou ele à CPI.

As investigações apontam que a prática normalmente resulta de ações isoladas de pessoas que roubam e falsificam carimbos e receituários. Com o atestado online e certificação digital, isso seria praticamente eliminado.

Autor do projeto e relator da CPI, Recalcatti explica como funcionaria. “A ideia é fazer com que os documentos sejam transmitidos do consultório médico [público ou privado] diretamente para o departamento de pessoal ou de recursos humanos do empregador, com assinatura digital do médico e código de autenticação único”.

Pelo projeto ficaria a cargo da Celepar implantar o sistema – o órgão já garantiu ter todo o aparato técnico. Propostas semelhantes já foram desenvolvidas no DF, SP e ES.

Médicos

Em entrevista à Band Curitiba, a coordenadora da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e conselheira do CRM-PR (Conselho Regional de Medicina do Paraná), Keti Patsis, disse que a categoria tem todo interesse em combater a prática, mas fez ressalvas.“Estamos longe das condições para implantar uma obrigatoriedade dessas em todos os consultórios. Se for opcional achamos uma ótima ideia”.

Paraná Portal

A comunicação sobre o programa ‘Nos Conformes’ será feita pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte, com separação por perfil de risco

Cerca de 820 mil contribuintes serão comunicados pela Secretaria da Fazenda via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) sobre o programa Nos Conformes, uma iniciativa pioneira e que inaugura uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, que passa a ser menos punitiva e mais orientadora.

Para estreitar a forma de relacionamento do Fisco, os contribuintes serão separados por perfil de risco nos próximos meses. A medida pretende simplificar o dia a dia daqueles que cumprem com suas obrigações tributárias; orientar aqueles que têm dificuldade, mas tentam cumprir; adotar medidas punitivas para os que descumprem; e aplicar toda a força do Estado contra devedores contumazes, que ferem a justa concorrência.

O DEC, importante ferramenta de orientação tributária do Fisco, permite a comunicação de informações pertinentes ao contribuinte por meio de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários autorizados portadores de certificação digital para assegurar o sigilo, identificação, autenticidade e integridade das comunicações.

As empresas serão avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento tributário irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração.

O acesso é realizado pelo endereço eletrônico. O contribuinte deve se credenciar e acessar sua Caixa Postal Eletrônica. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo estão obrigados a se credenciarem. Mais informações disponíveis na página do DEC no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Renegociação de débitos

O DEC também está sendo utilizado pela Secretaria de Fazenda  para informar os contribuintes e orientar sobre oportunidades para quitação das dívidas.

Como ação do programa Nos Conformes, até 30 de abril as empresas com autos de infração (AIIM) de ICMS podem regularizar seus débitos com até 70% de desconto.

O benefício vale para os AIIMs lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa. Basta solicitar no Posto Fiscal pedido de revisão dos débitos e, em seguida, optar pela Confissão, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário.

As empresas podem consultar suas pendências diretamente no site do Posto Fiscal Eletrônico.

Portal do Governo de São Paulo

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) poderá disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos aptos a permitir aos interessados o peticionamento eletrônico de defesas prévias e recursos de multas. A proposta é do deputado Humberto Aidar (MDB), em tramitação na Assembleia Legislativa.

Pelo projeto de lei, deverão ser observadas, para efeito de operacionalização, as normas da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.  Aidar justifica a sua iniciativa argumento que a proposta visa possibilitar maior celeridade no encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito aplicadas por agentes, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.

“É importante frisar que a informatização dos processos judiciais não é inovação ocorrida apenas no Brasil. Está presente em praticamente todos os países adiantados no mundo, não obstante o pioneirismo da legislação brasileira, consolidada pela Lei n. 11.419 de 2006”, pontua o parlamentar.

Sobre os benefícios advindos da estruturação do processo eletrônico, o deputado destaca a celeridade processual, “hoje não mais simples ato de boa política administrativa, mas um direito fundamental expressamente assegurado no artigo 5° inciso LXXVII, da Constituição Federal, que assevera: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel, destaca o emedebista.

Resulta daí, de acordo com o deputado, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir coma geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos. “Desta forma, justifica se plenamente a apresentação deste Projeto de Lei, motivo pelo qual conto com o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação”.

A Lei Federal nº 11.419, diz que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Aplica-se o disposto indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

No caso, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; a transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário; assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Conforme o artigo 2º, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do artigo 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Identificação

O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. (Venceslau Pimentel- Especial para o Hoje) 

O Hoje