Um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas na primeira e, agora, segunda fase de implantação do eSocial, no caso das organizações com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, tem sido a mudança de cultura por parte das empresas e adequação às exigências do novo sistema. Neste cenário, o maior avanço que pudemos presenciar foi um reforço na necessidade de que os documentos já devem nascer digitais.

O fato de boa parte das informações enviadas ao eSocial terem como base dados estruturados, como a folha de pagamento, tem tornado a Automação Robótica de Processos (ou RPA – Robotic Process Automation), também chamada de robotização, um dos assuntos mais comentados para facilitar a digitalização do RH e a adequação às exigências do eSocial.

Esse assunto, no entanto, tem esbarrado em uma série de obstáculos culturais, como a falta de conhecimento sobre o que pode ser robotizado. A robotização é ideal para processos que envolvam informações estruturadas, atividades repetitivas e que levam muito tempo. Na área financeira, que é uma das que avança mais rápido em termos de digitalização, não é difícil encontrar processos diários que se encaixem nesse padrão. No RH, no entanto, apesar do constante avanço dos últimos anos, as organizações ainda encontram dificuldades.

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial, que no próximo mês vai adentrar a terceira fase de implementação e, em julho, vai ter início para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais , incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuem empregados.
Hoje, exceto pelos documentos de admissão dos funcionários, a maioria dos documentos do RH, por meio do certificado digital, já podem nascer totalmente digitais.

As empresas que continuarem trabalhando com documentos em papel e criando versões digitais das informações possivelmente vão enfrentar uma série de problemas relacionados à inconsistência dos dados. Isso porque todas as informações relativas aos trabalhadores vão estar no eSocial, incluindo exames admissionais, novos empregados, demissões, entre outros.

Diante deste cenário, o sincronismo de informações vai ser essencial para evitar problemas relacionados a dados duplicados ou documentos com múltiplas versões divergentes, que vão dar ao RH um volume muito maior de trabalho para analisar as informações antes de submeter os dados de múltiplos departamentos ao sistema.

Tire proveito da robotização para agilizar processos

Um dos desafios que o eSocial trouxe ao RH é a necessidade de analisar cadastros para observar se há ou não alguma informação que destoe da atualidade. No caso das grandes empresas, com operações complexas de recursos humanos, esse tipo de tarefa é uma das que se adequa aos processos que podem tirar proveito da robotização.

Trata-se de uma atividade repetitiva e que um funcionário levaria muito tempo para realizar, além de fazê-la com uma grande possibilidade de erros. Se considerarmos o exemplo do setor financeiro, por exemplo, em que um robô pode analisar mais de 10 mil contratos em meia hora – semelhante à carga de trabalho de 12 pessoas nessa mesma quantidade de tempo – o RH também pode revisar dados de cadastros e documentos criados digitalmente com muito mais rapidez e sem erros.

A robotização também pode contribuir para a automatização das tarefas de recrutamento e seleção – algo que pode dar mais agilidade à coleta de documentos necessárias para as contratações, especialmente se a ficha de seleção do funcionário tiver as mesmas informações necessárias para o cadastramento no eSocial. É possível automatizar ainda toda a seleção de currículos, pois os robôs podem receber, salvar, validar dados usando o LinkedIn e outras fontes configuradas, e a descrição de cada candidato, com o RH entrando apenas na entrevista presencial.

*Juliana Trindade é Gerente de Projetos da Access Brasil

Convergência Digital

Por Altieres Rohr

Os avisos de “sites não seguro” devem começar em julho e devem ser acrescidos de um ícone de alerta vermelho em outubro. No meio do caminho dessas mudanças, em setembro, o Chrome pretende abandonar a palavra “seguro” e a cor verde na barra de endereços. O cadeado ainda ficará por mais tempo e não há data para sua remoção.

Mudanças programadas para o Chrome: cadeado deve perder a cor e a palavra ‘seguro’ deve ser eliminada antes da remoção completa, ainda sem data para ocorrer. (Foto: Reprodução)

As páginas HTTPS são aquelas que adotam criptografia para embaralhar os dados trafegados. Páginas HTTPS buscam garantir que apenas o internauta visitante e o site de destino vejam o conteúdo da comunicação. É um recurso indispensável para páginas que exigem senhas e dados financeiros, como cartões de crédito.

No acesso a sites comuns (HTTP, sem o “S”), qualquer sistema intermediário pode interceptar (ou “grampear”) o tráfego. Por isso, sites HTTP são impróprios para serem navegados em redes Wi-Fi públicas, pois qualquer outra pessoa conectada à rede pode ver todo o tráfego, tanto as as páginas visitadas como as senhas. Se o site for HTTPS, o tráfego capturado estará embaralhado e ilegível.

Com a mudança, internautas poderão ter a expectativa de todos os sites são “seguros” — exceto quando o navegador afirmar o contrário.

“Os usuários devem ter a expectativa de que a web é segura por padrão, e eles receberão um aviso quando houver problemas. Como nós em breve marcaremos todas as páginas HTTP como ‘não seguras’, vamos avançar com a remoção das indicações positivas de segurança do Chrome para que o estado normal, sem marcação, seja o seguro”, escreveu Emily Schechter, gerente de segurança do produto do Chrome, no blog oficial do navegador.

As modificações no Chrome são justificadas com o aumento na adoção do HTTPS por todos os sites da internet, inclusive sites que tradicionalmente não o utilizavam, como blogs pessoais e sites de notícias. O Google também vem fornecendo incentivos, inclusive com posições melhores no ranking da busca, para sites que adotam a segurança.

Chrome deve marcar todas as páginas sem HTTPS como ‘não seguras’ a partir de julho. Em outubro, alerta também receberá ícone vermelho. (Foto: Reprodução)

Site seguro é ‘confiável’?

Um site possuir HTTPS não é indicativo de que ele é confiável. Por exemplo, um site fraudulento ou clonado ainda pode trazer o HTTPS e o “cadeado de segurança”, desde que use um endereço diferente do site verdadeiro.

A presença do “cadeado” pode confundir algumas pessoas que creem que o site, por ser marcado como “seguro”, também é idôneo. Mas o certificado digital necessário para o HTTPS pode ser obtido gratuitamente em minutos e não possui essa função. Na verdade, o cadeado e o HTTPS dizem respeito à segurança da conexão com o site, e não à credibilidade da página. Ao remover a indicação de página segura e marcar somente as páginas sem criptografia como “não seguras”, o Google diminui essa confusão, já que sites fraudulentos não poderão mais usar o cadeado para ganhar credibilidade de forma indevida.

Por outro lado, a falta do certificado pode acabar sendo notada por alguns internautas. A observância do cadeado é uma das principais dicas de segurança fornecidas por especialistas e instituições. Com a mudança, essa dica torna-se obsoleta, ao menos em parte: em vez de observar o cadeado, é preciso observar se a página não está marcada como “não segura”.

Embora acessos em rede Wi-Fi a sites HTTP (sem criptografia) sejam preocupantes, ataques mais sofisticados têm conseguido realizar redirecionamento e interceptação na própria internet. Em abril, um ataque desse tipo foi realizado contra o site de criptomoeda MyEtherWallet. Os hackers roubaram ao menos R$ 40 mil (em valores de criptomoeda convertidos) das vítimas. São casos como esse que levam o Google a priorizar o HTTPS como uma necessidade para o acesso a sites na web, independentemente do conteúdo.

G1

O presidente da FETAG, Carlos Joel da Silva, participou nesta quinta-feira (17) em Brasília, de audiência com o ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, e toda sua equipe de governo. O vice-presidente da CONTAG, Alberto Broch, também esteve presente, além de outros diretores, a assessoria do deputado Heitor Schuch e a senadora Ana Amélia. Em pauta foi possível colocar todas as apreensões dos agricultores familiares no que diz respeito a Plano Safra, juros, seguro agrícola, compras governamentais e garantia de preços.
A Lei 13.606, que dá direito aos produtores obterem desconto entre 40% a 80% para liquidar as parcelas de operações de crédito rural, também foi defendida e cobrada de forma veemente. “Se tem dinheiro para o Funrural dos grandes, tem que ter para os pequenos. Não aceitaremos o grande ser beneficiado e nós prejudicados”, completou Joel.
As lideranças aproveitaram a oportunidade para pedir ao ministro a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), além de reforçar o pedido para desburocratizar o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Na questão do INSS Digital, que seja dada autorização aos presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais para que possam realizar a Certificação Digital sem a necessidade de um advogado. Ainda foi questionado o problema enfrentado para obtenção de agendamento junto ao INSS, pois o tempo de espera é muito longo, sendo que uma perícia pode levar mais de dez meses.
Na segunda-feira, dia 21, às 11h30min, ficaram marcadas audiências com o ministro do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame, para discutir INSS Digital, além de encaminhamentos de benefícios. No dia seguinte uma nova audiência com Casa Civil e SEAD para discutir Plano Safra.
Joel finalizou afirmando que valeu a pena a reunião, pois dará seguimento às discussões. O dirigente entrou ao vivo no 8° Grito de Alerta e fez um completo relato aos agricultores familiares por volta das 14h.

Rádio Fandango

Foz do Iguaçu (PR) – A mesa “Escritura Eletrônica” reuniu na manhã desta quinta-feira (17.05), o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, o ex-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o tabelião no Mato Grosso do Sul, Leandro Corrêa, para debater as propostas de transformações que estão sendo desenvolvidas para o notariado atuar na nova economia digital, particularmente o projeto do e-notariado.

Ao iniciar sua exposição Renato Martini destacou que, embora a sociedade esteja vivendo mudanças disruptivas “nada substituirá o terceiro de confiança, aquele responsável por resolver os conflitos humanos e por proteger o pequeno em relação ao grande”.

Dentro deste contexto, a participação do notariado, garantindo a equidade das relações torna-se vital, desde que esteja inserida em um contexto de prestação de serviços digitais.

Em seguida, Martini destacou um organograma de como funcionará o e-notariado, proposta encaminhada pelo Colégio Notarial do Brasil à Corregedoria Nacional de Justiça e que trata de todo o ciclo de vida do documento eletrônico, formando uma arquitetura de referência que originará um documento totalmente, onde a impressão será apenas a cópia do documento digital lavrado pelo notariado.

“O e-notariado trata-se de uma tecnologia voltada à prestação de serviços aos usuários, com mobilidade e desmaterialização de processos”, disse Martini. “Embora internamente haja toda uma estrutura para os notários atuarem, o cidadão só verá o produto final, que estará acessível através de seu smarthphone, celular ou tablete, onde quer que ele esteja”, completou.

Por fim, Martini abordou ainda as profundas mudanças pela qual o País passará nos próximos anos com a implantação do Documento Nacional de Identificação (DNI), que será uma das principais armas para mitigar os problemas com falsificação na identificação de pessoas. “O Tribunal Superior Eleitoral dispõe hoje de um parque tecnológico avançado neste sentido e por isso torna-se essencial uma parceria com o notariado”, destacou.

Visão da Corregedoria

Na sequencia, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva iniciou sua fala explicando que a proposta do e-notariado proposta pelo CNB encontra-se em fase de estudo pelos demais Tribunais do País. “As vezes este processo demora-se um pouco mais do que gostaríamos, mas é o preço a se pagar para mantermos uma atuação democrática, com participação de todos, evitando-se que os atos da Corregedoria sejam impugnados posteriormente”, disse o magistrado.

Na sequencia, Evangelista destacou que neste momento faz-se necessário dar um passo atrás, para que se possa dar três passos à frente no futuro. “Acabamos de divulgar um Provimento que trata dos requisitos mínimos de segurança e tecnologia necessária para que os notários e registradores atuem com segurança neste novo momento da sociedade”, disse o magistrado.

O juiz destacou que a norma surgiu após as visitas correicionais realizadas em vários Estados do Brasil, no qual foram constatadas a necessidade de aperfeiçoamentos técnicos e de segurança para que o serviço possa ser prestado em ambiente digital.

“Estudamos detalhadamente, ouvimos associações, Tribunais, Corregedorias, e procuramos fazer algo que seja factível à nossa realidade, adequando os requisitos às capacidades de sustentabilidade econômica das unidades extrajudiciais”, disse, citando requisitos como confidencialidade, autenticidade, integridade e segurança.

Márcio Evangelista disse ainda que durante algum tempo a questão envolvendo a segurança da informação em ambiente tecnológico foi deixada de lado, mas é urgente que os padrões mínimos sejam cumpridos para que a atividade prospere. “É inevitável, se notários e registradores não participarem e se conscientizarem da necessidade deste aperfeiçoamento acabarão ficando para trás, pois a sociedade digital não espera”, disse.

Fechando o debate em torno do tema Escritura Eletrônica, o tabelião Leandro Corrêa enfatizou que a essência da atividade notarial está no atendimento, ao transformar a vontade das partes em um instrumento jurídico, “e que não vê como possível a criação de um algoritmo de recebimento e validação de vontades jurídicas”, apontou.

Em seguida apontou que os principais ataques a notários e registradores não estão vinculados à atividade fim que desempenham, mas sim a quem a está desempenhando, uma vez que as forças que estão por trás de iniciativas contrárias no Congresso Nacional não estão contra a atividade, mas sim interessadas em poderem realizar este serviço à população.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/CF

Fotos: CNB CF

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320.

Normalmente, quando o Fisco paulista identifica alguma falta do contribuinte, como ausência de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida de uma autuação.

Pelas estimativas do secretário adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, caso sejam confirmadas pela fiscalização, essas irregularidades podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. “A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contumazes”.

Os avisos aos contribuintes começarão a ser encaminhados a partir da próxima semana ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a caixa postal eletrônica daqueles que possuem certificado digital.

O incentivo à autorregularização está previsto no artigo 12 de um decreto legislativo, que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320. A norma em discussão tem 20 artigos e a expectativa é que seja finalizada e publicada em 15 dias.

Outra inovação da lei é a classificação dos contribuintes por meio de notas (A+, B, C, D e E), que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

De acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificado na categoria A+, por exemplo, o contribuinte com tributo vencido e não pago há mais de dois meses. Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D. Já o parágrafo 1º do artigo 7º estabelece que será classificado na categoria A+ o contribuinte com, no mínimo, 70% do valor de suas entradas (compras) provenientes de fornecedores que estejam enquadrados nas categorias A+ ou A e, no máximo, 5% na categoria D.

O decreto também estabelecerá as hipóteses para um contribuinte ser considerado devedor contumaz. De acordo com o artigo 16, esses devedores serão fiscalizados por meio de um regime especial. Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há mais de um ano.

Para Rogério Ceron, muito mais do que um projeto de conformidade tributária, o programa busca melhorar o ambiente de negócios no Estado de São Paulo, pois possui vários eixos. “As medidas vão simplificar e reduzir as obrigações acessórias, coibir a concorrência desleal, aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário”, afirma o secretário adjunto.

Outra medida prevista na nova legislação é a Consulta Tributária presencial. No projeto-piloto que teve início na semana passada, 45 consultores tributários passaram a esclarecer dúvidas relacionadas ao ITCMD, o chamado imposto sobre herança e doação, nas 18 delegacias tributárias existentes no Estado de forma presencial. O atendimento deve ser agendado pela internet.

Atualmente, o contribuinte já pode formular consultas sobre a interpretação da legislação estadual por e-mail. Desde 2012, já foram publicadas 6,5 mil consultas. Dúvidas mais simples também são respondidas pelo serviço Fale Conosco, que recebe em média dois mil questionamentos por ano.

Fonte: Valor Econômico

Modernização na cobrança de dívidas de empresas pode reduzir receita

Mariana Carneiro
BRASÍLIA

Administrando uma receita que, no ano passado, alcançou quase R$ 15 bilhões, os cartórios resistem a iniciativas que prometem mudar o jeito de cobrar dívidas e poderiam baratear o custo para os tomadores de empréstimos.

A batalha mais recente ocorreu a portas fechadas, na quinta-feira (10), em Brasília. Por pressão de juízes e de donos de cartórios, o governo cedeu no projeto de lei que pretende criar um registro nacional de duplicatas —títulos de dívida que circulam entre empresas.

Segundo dados do BC (Banco Central), o desconto de duplicatas movimentava R$ 60 bilhões em operações de crédito no país em março.

A equipe econômica patrocina um projeto de lei de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que cria a obrigatoriedade de que esses títulos sejam registrados em certificadoras autorizadas pelo BC. Hoje, as informações ficam dispersas.

O registro digital obrigatório, afirma Lopes, ajudará na redução de fraudes e facilitará a transação desses papéis, abrindo a porta para a concorrência entre os bancos (compradores finais dessas duplicatas), o que ajudaria a baixar os juros. O projeto foi batizado por integrantes do BC e do Ministério da Fazenda de duplicata eletrônica.

Lopes diz que a modernização do processo de desconto de duplicatas é irreversível, mas que a mudança provocou dúvidas e resistências.

Ele afirma que foi procurado por juízes e por representantes dos cartórios, que “os cartórios ficaram em polvorosa” com o projeto, o que motivou mudança no texto.

“Os grupos já estavam tensos e mobilizados pelo cadastro positivo [projeto que avança na Câmara]”, disse. “Mas, depois de muito tempo de negociação, acredito que chegamos a um texto de unanimidade.”

Com a pressão, pelo menos um item do projeto da duplicata eletrônica já foi alterado. A ideia inicial era que o registro eletrônico eliminasse a necessidade do chamado protesto do título —a citação pública do devedor, para que ele pague a dívida.

O procedimento é executado por cartórios de protestos de títulos e gera renda para essas casas e também para os Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos regionais.

Com base nos dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é possível verificar que os cartórios registraram uma arrecadação de R$ 14,6 bilhões em 2017, valor muito superior à receita de muitas empresas.

Se fosse uma companhia, os cartórios seriam a 29ª maior do país, à frente das companhias aéreas Azul e Gol e da confecções Guararapes, dona da Riachuelo.

Os cartórios mais prósperos são justamente os de protesto de títulos —quase dois terços deles arrecadaram mais do que R$ 100 mil no último semestre. Juntos, recolheram R$ 5,8 bilhões em 2017.

Segundo a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), porém, entre 30% e 45% dessa verba é repassada para entes do estado, a depender da regra estadual de distribuição.

No Rio, segundo o presidente do IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil), Léo Almada, 20% vão para o Tribunal de Justiça. Em São Paulo, segundo a Anoreg, o TJ fica com 4%.

“Cerca de 90% do movimento nos nossos cartórios são de protesto de duplicatas. O que vai acontecer se não houver mais protestos? O que os TJs vão fazer?”, disse Almada.

“Os gastos de manutenção dos fóruns são custeados pela taxa dos cartórios.”

PRESSÃO
A pressão surtiu efeito e, na reunião de quinta-feira entre parlamentares e integrantes da equipe econômica, ficou decidido que os protestos terão sobrevida em casos de inadimplência.

O presidente da Anoreg, Cláudio Marçal, diz que os cartórios não se opõem à duplicata eletrônica, mas atuaram para “demonstrar que estão fazendo um projeto que vai chegar na porta do Judiciário e vai voltar, não vai ser aceito”.

“[O projeto] simplesmente autoriza a escrituração em centrais eletrônicas, mas não tira a característica da duplicata e as exigências para fins de execução previstas em lei”, afirma. “Não está sendo criado um novo título. Não importa o meio físico em que esteja, se a duplicata não estiver aceita, a execução tem que ser acompanhada de protesto e prova de entrega de mercadoria ou prestação de serviço.”

Hoje, para negociar uma duplicata, o comerciante precisa de um aval (no jargão chamado de aceite) de quem comprou sua mercadoria, como uma forma de dar garantia de que terá condições de honrar a dívida. Sem isso, a taxa de juros cobrada fica mais alta.

Bancos e grandes compradores do varejo costumam negociar exclusividade na concessão do aval, o que restringe a oferta de crédito a poucas instituições financeiras e impede a competição por juros mais baixos para uma ampla gama de empresas.

A duplicata eletrônica promete acabar com isso, diz Lopes. “Com o registro, o pequeno comerciante será dono do seu próprio título e poderá negociá-lo a uma taxa melhor sem dependerem de terceiros”, afirma.

Segundo ele, a Caixa informou que a inovação poderia aumentar em cerca de R$ 50 bilhões a oferta de crédito a pequenas empresas, o que ajudaria a reativar a economia.

Os cartórios, por sua vez, argumentam que o registro digital poderá implicar mais custos para os comerciantes.

Naurican Ludovico, do movimento Cartórios por um Brasil Melhor, afirma que hoje a cobrança do protesto só ocorre em caso de inadimplência, um número que não chega a 1% das duplicatas emitidas.

“No lugar disso, querem cobrar pelo registro de 100% das duplicatas, o que vai aumentar o custo do comerciante e enriquecer as empresas que fazem esse registro”, diz.

Júlio Lopes diz que o custo de registro será “desprezível” perto do ganho potencial do comerciante.

Folha de S.Paulo

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) lançou nesta quarta-feira (09) o serviço de parcelamento de impostos estaduais pela internet. O evento, destinado a empresários e contadores, foi realizado no auditório da Escola de Governança Pública (EGPA), em Belém.

Podem ser parcelados pela internet o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH); Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM); Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e Dívida Ativa Não Tributária (Dant).

Os débitos podem ser pagos em até 60 parcelas, desde que o valor da cada parcela não seja menor que 50 Unidades Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA), que hoje é de R$ 3,3271.

A subsecretária de Administração Tributária da Sefa, Rute Tostes, disse, na abertura do encontro, que a Sefa investe na evolução tecnológica, e neste ano, além do parcelamento pela internet, disponibilizou a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), facilitando o acesso dos contribuintes aos serviços do Fisco. A diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Edna Farage, destacou que a interação com os contribuintes é importante para receber o retorno do usuário, e assim aprimorar as ações.

O parcelamento, a partir da regulamentação legal, foi apresentado por Aida Peixoto Silva, coordenadora da Dívida Ativa da Sefa. Segundo ela, ao acessar o portal de serviços o contribuinte deve informar seus dados, e o próprio sistema fornecerá o número de parcelas para a dívida, bem como os bancos credenciados para recebimento dos valores.

Cadastro prévio

O acesso ao serviço é feito por meio do Certificado Digital (e-CPF ou e- CNPJ) ou cadastro prévio, com definição de usuário e senha, informou a coordenadora do atendimento, Tânia Braga. Kelly Neves, da Diretoria de Tecnologia, apresentou o sistema informatizado de parcelamento.

No final do encontro, o contador Paulo Fadul, do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescon), destacou a iniciativa da Sefa ao oferecer o novo serviço, e afirmou que o sistema atende a uma antiga demanda dos contadores e das empresas. Paulo Fadul disse que é possível melhorar o serviço, e sugeriu que a Sefa amplie a integração com as entidades de classe, realizando audiências públicas para apresentar os novos serviços antes do lançamento oficial.

Para o secretário da Fazenda, Nilo Rendeiro de Noronha, o parcelamento pela internet traz facilidades ao contribuinte, que acessa o serviço pelo computador, celular ou tablete, sem a necessidade de procurar o atendimento presencial.

Os usuários que foram cadastrados no portal de serviços da Sefa antes do dia 15 de janeiro de 2018 terão que se dirigir à Secretaria – marcando pelo Call Center 0800-725.5533 -, a fim de ativar o cadastro para parcelamento. O call center funciona das 8 às 20 h, de segunda a sexta-feira, e a ligação é gratuita.

O serviço está disponível no endereço  https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos. (Ana Marcia Pantoja)

Folha do Bico

A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 milhões. Mas a partir de 1º de julho de 2018, todas as outras pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), também deverão fazer declarações relativas ao eSocial, com o uso do certificado digital. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e oito milhões de empresas.

A transmissão desses dados deve ser feita por meio do uso de certificado digital, do tipo A1 ou A3 (e-CPF ou e-CNPJ). A utilização do documento eletrônico na transmissão de dados garante a autenticidade das informações. O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, alerta para a importância da validação do documento. “Vale lembrar que o certificado digital precisa estar válido e, para que a empresa não perca nenhum prazo, é preciso ficar atento especialmente à renovação do documento”, afirma.

Com o sistema, as obrigações trabalhistas estarão simplificadas e várias delas extintas, como é o caso do livro de registro de empregados, da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT; a Relação Anual de Informações Sociais – Rais; as Informações à Previdência Social; o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf; a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, entre muitas outras.

Convergência Digital

Sefaz possibilita entrada de documentos digitais no processo administrativo tributário.

Campo Grande (MS) – Os contribuintes autuados pelo fisco estadual que estão recorrendo administrativamente já podem fazê-lo por meio da internet. Isso porque o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), disponibiliza o módulo “Contencioso Contribuinte” no Portal do ICMS Transparente.

De acordo com o Dicionário Online, contencioso significa aquilo que é contestado, sujeito a contestação, a disputa, litigioso, ou seja, todo contribuinte tem o direito de defender-se, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário. Assim, ele pode recorrer de forma administrativa, ou seja, junto as próprias repartições fiscalizadoras.

A partir do momento da lavratura do auto de infração, o contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo contabilista ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico.

Com isso, as exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis. Antes a documentação era aceita apenas de forma presencial. Contudo, o novo módulo vem para facilitar a vida dos contribuintes.

“O objetivo principal da modernização do fisco é justamente dar mais agilidade a vida dos contribuintes. A Sefaz, por meio da Superintendência de Gestão de Informação (SGI), disponibiliza o módulo Contencioso Contribuinte no Portal do ICMS Transparente. Por meio dele é possível dar entrada a documentos digitais no processo administrativo tributário, simplificando a obrigatoriedade de recorrer às Agências Fazendárias (Agenfas) ou Órgão Preparador (OPE) que antes era preciso para entrega de documentos em papel”, explica o secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Fontana.

No ambiente disponibilizado pela SGI, o contribuinte pode visualizar o andamento do processo (atividade atual, prazo para sua conclusão e setor responsável) e, caso o prazo esteja em aberto para eventual providência do sujeito passivo, é oferecida a opção de inserção digital de impugnação ou recurso (conforme o estágio em que se encontrar o processo administrativo tributário).

Acesso

Para utilizar a nova ferramenta é preciso acessar o Portal do ICMS Transparente, para contribuintes com o Termo de Responsabilidade devidamente assinado. Caso ainda não possua é preciso procurar uma Agenfa para assinatura ou fazer por meio de Certificado Digital, assinando eletronicamente neste endereço.

O cadastro utilizando e-CNPJ é permitido apenas para a empresa titular, ou seja, não é permitido que filial cadastre-se usando certificado de sua matriz. A empresa também poderá se cadastrar, usando o e-CPF do sócio-gerente, diretor ou administrador.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (67) 3318-3600, enviar e-mail (suporte@ms.gov.br) informando nome e telefone para resposta, ou ainda navegar no catálogo de serviços.

O contribuinte também pode ter mais informações por meio do Manual Completo do Contencioso Contribuinte.

Diana Gaúna – Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)