O presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) Rodolfo Bertin participou hoje (21) do programa de rádio Giro Estadual de Notícias  transmitido pelas seis emissoras do Grupo Feitosa de Comunicação.

Bertin comentou sobre sua gestão à frente da Jucems e a prorrogação do uso da assinatura eletrônica para  1º de novembro. O prazo começaria a valer desde o dia 1º de agosto, porém algumas entidades, como o Conselho Regional de Contabilidade, solicitaram o adiamento da implantação do sistema, o que foi atendido pela Plenária da Jucems. Com isso, até o primeiro dia de novembro ainda serão aceitas as documentações físicas na Junta Comercial.

Segundo Rodolfo, com a prorrogação do processo digital, os empresários terão mais tempo para se adaptar ao novo sistema.  A nova ferramenta da Junta Comercial irá digitalizar cerca de 95% dos procedimentos realizados pelo órgão em todo o Estado. Assim não será mais necessário o comparecimento na sede em Campo Grande. Até mesmo a assinatura de documentos será feita digitalmente.

“O objetivo é digitalizar tudo. Igual é no Fórum. Todos os processos são online. Assim terão menos gastos, com folhas, enfim, facilitando também para os empresários”, diz Rodolfo.

A Crítica – MS

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Para Goulart, a cobrança do ICMS viola uma série de dispositivos constitucionais e legais, além de causar prejuízo ao consumidor final

Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e similares.

Os convênios ICMS nºs 181 e 106 foram publicados, respectivamente, em 2015 e 2017. O primeiro autorizou a cobrança do ICMS sobre softwares e similares padronizados e produzidos em série (os chamados software de prateleira). O segundo permitiu a cobrança sobre os programas comercializados por transferência eletrônica (download ou streaming).

Entendimento
O Confaz é um órgão que reúne os secretários de fazenda dos estados, sob supervisão do Ministério da Fazenda. Os estados adotaram o posicionamento de que os softwares se enquadram no conceito de mercadoria, estando sujeitos ao ICMS, principal tributo estadual.

Para o autor dos projetos, deputado Goulart (PSD-SP), os convênios passam por cima da legislação, que ainda não definiu se a tributação dos programas de computador ocorrerá pelo ICMS ou pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

Pela Constituição, conflitos tributários entre estados e municípios devem ser resolvidos por lei complementar.

Em alguns estados, segundo Goulart, vem ocorrendo dupla tributação, com cobrança do ICMS e do ISS, com notícias de que empresas de tecnologia teriam tido aumento da carga tributária de até 600%, com impacto na formação de preços ao consumidor final. “Demonstra-se assim a grande celeuma jurídica e a dupla tributação sobre a qual estão sujeitas as operações com software”, disse.

Tramitação
Os PDCs 975/18 e 976/18 serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguem para o Plenário da Câmara.

Agência Câmara

Alvos de um inquérito da comissão de dados pessoais do Ministério Público do Distrito Federal, empresas que atuam no ramo de segurança biométrica rejeitam irregularidades, alegam que as informações são fornecidas pelos próprios titulares e que não há compartilhamento de dados com bases governamentais.

“Todas as informações inseridas no banco de dados são fornecidas diretamente pelo titular quando este faz o seu cadastro em um dos nossos clientes. A CredDefense não compra bases de terceiros, e não usa dados fornecidos por qualquer órgão da administração pública direta ou indiretamente”, informou a empresa ao Convergência Digital.

Também investigada, a Certibio-Certisign explica que não há uso direto da base de dados do Serpro, como sugere a Portaria da comissão que justifica o inquérito, cujo objetivo expresso é “investigar a criação e o uso de bancos de dados biométricos (Reconhecimento Facial) para fins comerciais, bem como o funcionamento dos algoritmos”.

“A Certibio esclarece que coleta a biometria do individuo, mediante o seu consentimento, e a envia ao serviço Datavalid do Serpro, que retorna na forma de um percentual de similaridade (anonimizado). A Certibio não acessa, armazena ou compartilha qualquer dado proveniente de banco de dados governamentais”, diz a empresa.

O MPDFT se baseou em relatos sobre o modelo de negócios das duas empresas, além da Acesso Digital, e indica ser necessário investigar eventual risco de discriminação com o uso de leituras biométricas informatizadas. Um dos destaques, porém, foi a menção ao uso da base de dados gerida pelo Serpro com as carteiras de motorista dos brasileiros.

As empresas ressaltam que atuam na prevenção de fraudes de falsidade ideológica e que os dados são criptografados e armazenados de forma segura, inclusive já de acordo com pressupostos da novíssima Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Receita Federal lançou, no dia 14/08, o Aplicativo e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.

Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Convergência Digital* – 17/08/2018

A recém-promulgada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exigirá um repensar de processos nas empresas e determinará uma revisão no modelo de coleta de dados, sustenta Claudio Neiva, diretor do Gartner Brasil. Segundo ele, as corporações vão aprender a gastar dinheiro de uma maneira melhor, uma vez que a disponibilidade do dado é cada vez mais exigida. A conformidade, acrescenta a diretora geral da Kroll no Brasil, Fernanda Barroso, passa a ser crucial nos negócios.

“As corporações terão que realizar um mapeamento completo dos processos que envolvem o tratamento de dados, identificar possíveis vulnerabilidades, implementar controles mais eficientes, adotar recursos avançados como a criptografia, monitorar continuamente os incidentes e estipular uma política de prevenção e gestão de crises”, aponta a executiva.

Para a diretora da Kroll, há ainda em certa medida uma visão equivocada de que esta é só mais uma lei e que suas diretrizes não sairão do papel. Fernanda Barroso traça um paralelo com o”padrão PCI-DSS, criado pelo PCI Security Standards Council para garantir o cumprimento de requisitos mínimos de segurança para todas as empresas que atuem com processamento eletrônico de pagamentos, até hoje não é exatamente obrigatório, mas o patamar de proteção obtido por quem segue suas diretrizes fez com que fosse adotado por todos os grandes players, e quem não está em conformidade já está perdendo negócios, pois é cada vez mais solicitado como requisito básico para os fornecedores.

“Espera-se que o mesmo aconteça com a LGPD e, mais ainda, que se fomente uma nova cultura, em que as empresas reconheçam que estar em compliance dá segurança, mas que estar em segurança é muito mais do que estar em compliance: é desenvolver e colocar em prática um programa abrangente e permanente de gerenciamento de riscos, envolvendo pessoas, regulamentação e reputação”, completa a executiva.

O prazo para apresentar recurso em processo eletrônico começa a correr a partir do momento no qual o advogado da parte consulta a intimação no PJe. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reexamine a tempestividade de um recurso.

No caso, após ser condenada a indenizar a família de um trabalhador, uma empresa de mineração decidiu recorrer ao TRT-3. A sentença foi publicada no dia 11 de setembro, mas havia registro no sistema PJe de que o advogado teve ciência da decisão apenas no dia 18 de setembro.

Com base no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06, o TRT-3 entendeu que o prazo para interpor recurso deveria começar somente no dia 23. Assim, considerou tempestivo o recurso apresentado pela empresa no dia 27 daquele mês.

A viúva, no entanto, defendeu que o recurso havia sido apresentado fora do prazo. Isso porque, segundo ela, o prazo deveria ter começado no dia em que o advogado da empresa teve ciência da decisão, conforme registrado no sistema. Assim, o prazo de oito dias para recorrer terminaria no dia 26, sendo o recurso apresentado no dia seguinte intempestivo.

A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT-3 não aplicou corretamente o disposto na Lei 11.419/2006. A matéria, segundo a relatora, deve ser examinada em conformidade com as demais previsões do dispositivo da lei federal: o parágrafo 1º, que considera feita a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; e o parágrafo 2º, que dispõe que, quando a consulta se dá em dia não útil, a intimação será considerada como feita no primeiro dia útil seguinte.

No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a viúva do empregado, pois o TRT-3, após considerar o recurso tempestivo, extinguiu o processo. A relatora observou ainda que não há como, no TST, acessar o sistema do PJe utilizado no TRT, que exige cadastro próprio com certificação digital.

Assim, por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto às alegações da viúva de que a empresa teria feito a consulta eletrônica ao teor da intimação antes do prazo de dez dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-10588-27.2013.5.03.0091

Fonte: Consultor Jurídico – 21.08

A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados administrado pelo governo federal, integrando dados do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica, da Secretaria de Previdência e do INSS, além da própria Receita

A partir de quinta-feira (2) haverá uma mudança importante na emissão das notas fiscais eletrônicas em todo o País – o modelo antigo da NF-e, versão 3.10, será desativado e só serão aceitas pelo governo as NF-e 4.0. Também haverá mudanças na emissão das notas ao consumidor, mas só começam a valer em outubro.

O Brasil teria mais chance de obter ganhos na economia caso ampliasse o uso do blockchain, um sistema de registro de informações que permite gravar e rastrear uma operação feita em formato digital. Há iniciativas isoladas no país – como a desenvolvida pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que permite trocar informações em tempo real. Mas para que a tecnologia avance pelo país com segurança é preciso regulamentação, dizem especialistas. “O blockchain tem caráter fundamental”, disse a especialista no assunto da Universidade de Oxford, Tatiana Trícia de Paiva Revoredo. “Ele é comparado com a energia elétrica, com a automação e com a indústria do aço. São tecnologias e inovações que provocaram impactos em todas as indústrias e nos relacionamentos entre as pessoas”, disse.

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio do Lucas de Lima e Medeiros Advogados, disse que “no Brasil, nós temos muitos projetos e pouca coisa implementada”. Além do registro dos dados, que permite rastreamento, o blockchain garante que a transação não será apagada do sistema e os dados não ficam arquivados em apenas um lugar, mas em vários. Borges mencionou que alguns bancos no Brasil, como o Santander, já estão usando essa tecnologia para remessas de dinheiro. Mas falta regulamentação para avançar. “Hoje, nós carecemos de um cenário regulatório favorável às novas tecnologias. Com isso, vemos aplicações superinteressantes sendo implementadas no exterior. Ainda não há a segurança necessária no Brasil”, disse ele.

Tatiana, que participou recentemente de um encontro organizado pelo Parlamento Europeu para discutir o assunto, disse que a China está interessada em educar a população para aprimorar o blockchain e já determinou que autoridades busquem novos usos para essa tecnologia. Borges disse que “o Brasil está à margem disso, pois não se tem a posição do governo de se fazer isso no país. É preciso saber se o governo vai autorizar”. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, trata de blockchain, mais especificamente da inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Tatiana chegou a participar de uma audiência pública organizada pela Comissão de Tecnologia da Câmara, mas o projeto não avançou. Borges disse que o projeto “está parado em função do ano eleitoral.”

Uma iniciativa interessante foi anunciada há seis semanas. O Banco Central, a Susep e a CVM informaram que haviam se unido para desenvolver um projeto baseado em blockchain. O objetivo é deixar mais rápido o intercâmbio de informações e a tomada de decisões entre essas instituições. Feito com recursos da plataforma de computação em nuvem da Microsoft, as instituições trocam informações em tempo real. O projeto começou a ser implementado em abril. O projeto é baseado no Quorum, uma versão corporativa do Ethereum, desenvolvida pelo J.P. Morgan e que se tornou um dos protocolos de blockchain mais populares do mundo. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consultado pelo Valor, reconhece os potenciais do blockchain e se posiciona a favor de seu desenvolvimento no país. Em nota, informou que Rússia, Estônia, Georgia, Reino Unido e Dubai têm se destacado na adoção e regulação desse sistema. Serviços como os de registro de cidadãos, de previdência e cartoriais já contam, em alguns países, com operações em blockchain.

No Brasil, disse Tatiana, seria necessário reduzir barreiras às empresas que quisessem operar com blockchain. Ela defende a redução de impostos para esse tipo de operação. “O ponto fundamental é que não é uma simples tecnologia, como a [que permitiu o surgimento da] televisão. Essa tecnologia tem o potencial de transformar a relação entre as pessoas e o modo como os cidadãos se relacionam com os governos”, disse a especialista de Oxford.

Fonte: Valor Econômico