A Receita Federal realiza no próximo dia 15 o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ano-base 2017, cumprindo o cronograma de liberação dos valores retidos dos contribuintes declarantes. No dia 17 de dezembro haverá o depósito dos valores do último lote de restituição e com quatro lotes já liberados até o momento, muitos contribuintes vivem a expectativa de estar ou não inserido nos lotes restantes ou na malha fina – quando a declaração prestada apresenta inconsistência.

Na terça-feira, 2, a Receita Federal comunicou a remessa de 383 mil correspondências de notificações para os contribuintes que estão na malha fina do IRPF 2018. Segundo o Fisco, são pessoas que tiveram a declaração preenchida de forma equivocada ou com omissão de rendimentos, dentre outras inconsistências, como despesas médicas.

COMO SABER E AGIR?
Para verificar a situação da declaração prestada o contribuinte deve acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. É necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Quem esta na malha fina deve prestar uma declaração retificadora. A Receita Federal permite ao contribuinte o acesso detalhado do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. O próprio Fisco indica ao contribuinte o item que esta sendo considerado ponto de divergência e orienta a correção. E mais, caso a declaração na malha fina  não tenha erro cometido pelo contribuinte e necessite de retificação, a alternativa é aguardar a convocação da Receita Federal para elucidar a situação.

INTIMAÇÃO

Para o contribuinte que já foi intimado pelo Fisco não há mais chance de correção espontânea da declaração. Assim, fica sujeito, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto devido, acrescido de juros e multa. Portanto, é fundamental guardar todos os documentos e comprovantes base da declaração inicial por até cinco anos. “O contribuinte deve monitorar sua situação no site da Receita. Quem sabe que está na malha fina deve proceder com a declaração retificadora, guardar todos os documentos é fundamental”, orienta o contador César Stagi.

O contribuinte na malha fina pode ter o IR acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150%. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o declarante estará sujeito a sanções penais como prisão por até dois anos.

A Voz da Cidade

Os benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros

Com o registro, em 3/10, de duas Declarações Únicas de Importação (Duimp) pelas empresas Embraer S. A. e 3M do Brasil Ltda., no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), iniciou-se o projeto-piloto do Novo Processo de Importação.

O marco desse novo processo de importação é a Declaração Única de Importação (Duimp), um documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.

O Novo Processo de Importação segue o desenvolvimento e a implantação gradual com entregas progressivas no Portal Siscomex. Essa estratégia permite que se agregue valor às operações de forma mais rápida a partir da implantação de funcionalidades do novo sistema que já tiveram seu desenvolvimento concluído, além de possibilitar intensa participação do setor privado e frequente atualização da ferramenta para que atenda as novas necessidades e tecnologias.

O projeto-piloto marca o início da implantação desse processo, cujos benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e de custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona maior competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional.

Durante o piloto, todas operações serão acompanhadas pela Receita Federal, podendo participar empresas certificadas pelo Órgão como Operador Econômico Autorizado (OEA) – nas categorias Pleno e Conformidade Nível 2 – ou importadores que operem por conta e ordem dessas empresas. As operações, nesse momento, serão limitadas ao modal aquaviário, com recolhimento integral dos tributos federais incidentes e com controle exclusivamente aduaneiro. Portanto, sem anuências de outros órgãos.

Receita Federal

Receita Federal

Datas de início da entrega para empresas do Simples, incluindo MEI, e o setor público, foram alteradas; veja o cronograma.

A segunda fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) começa nesta quarta-feira (10), informou o Ministério do Trabalho.

Veja abaixo as fases de entrega ao eSocial para todos os grupos:

Cadastro do empregador e tabelas;
Dados dos trabalhadores e vínculo de emprego;
Folha de Pagamento;
Substituição da guia de contribuições previdenciárias (GFIP);
Substituição da guia para recolhimento do FGTS (GFIP);
Dados de segurança e saúde do trabalhador;
 
O não envio dentro dos prazos pode gerar atraso nos recolhimentos e penalidades para as empresas, segundo o Ministério do Trabalho. 

Novas datas para MEIS e setor público

O governo também alterou o cronograma de envio das informações para outros grupos.
A partir de 10 de janeiro de 2019, as empresas do Simples Nacional, inclusive MEI, as instituições sem fins lucrativos e as pessoas físicas, que compõem o terceiro grupo, devem enviar informações ao sistema. Anteriormente, o início da entrega estava previsto para novembro.
Já o último grupo, formado pelos órgãos públicos e organizações internacionais, prestará suas informações ao e-Social somente a partir de janeiro de 2020, e não mais em janeiro de 2019, como previsto anteriormente.

Entenda o eSocial

Ainda em implantação, o sistema do governo está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial.
Desde 16 de julho, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes.
Já as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) podem fazer o uso facultativo do eSocial desde julho, mas só serão obrigadas a partir de janeiro.
Um estudo da Sage Brasil com pequenas empresas e escritório de contabilidade mostrou que 66,3% desconheciam o eSocial e apenas 33% ouviram falar sobre a nova fase de prestação de informações ao governo. Apenas 9% disseram estar preparados para usar a ferramenta.
Segundo o governo, várias ações foram implantadas para levar informações aos empregadores da 2ª etapa, como uma central de atendimento por telefone (0800-730888). O governo também reformulou sua página na internet, além de fazer eventos de orientação pelo país.

G1

FONTE COMPLEMENTAR: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Publicado novo cronograma do eSocial
Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

Não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de SST que serão enviados a partir de julho/2019. As empresas do 2º grupo do cronograma anterior foram divididas em dois novos grupos: um para entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos; e outro para as demais entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões. Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

Demais entidades empresariais enviarão seus eventos periódicos em janeiro/2019. Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) começam em julho/2019 para o 1º grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020.

O eSocial publicará em breve orientações para as empresas integrantes do 3º grupo que transmitirem algum evento de tabela até 09/10/2018.

Cabe registrar que o sistema eSocial está sendo desenvolvido dentro da normalidade do cronograma e que as alterações, ora propostas, visam unicamente facilitar o processo de implantação para os contribuintes que ainda estão se adequando ao novo sistema.

Veja detalhes do cronograma:

1º GRUPO –  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

• Tabelas: 08/01/2018
• Não Periódicos: 01/03/2018
• Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
• Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
• Substituição GFIP FGTS: novembro/2018
• SST: julho/2019

2º GRUPO –  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

• Tabelas: 16/07/2018
• Não Periódicos: 10/10/2018
• Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)
• Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019
• Substituição GFIP FGTS: abril/2019
• SST: janeiro/2020

3º GRUPO  - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

• Tabelas: 10/01/2019
• Não Periódicos: 10/04/2019
• Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
• Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
• Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
• SST: julho/2020

4º GRUPO –  entes públicos e organizações internacionais:

• Tabelas: janeiro/2020
• Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
• Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
• Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada
• SST: janeiro/2021

 Receita Federal

É o que garante as novas cadeias v8 e v9 da AC Raiz

Um dos fatores mais relevantes que impediam, até o momento, os navegadores reconhecerem como válidos nossos certificados SSL e de Assinatura de Código emitidos abaixo da ICP-Brasil era  a falta do parecer da WebTrust acompanhado por seu selo de certificação.

A Webtrust é uma  empresa de auditoria especializada em Autoridades Certificadoras intencionais.  A falta de interoperabilidade entre os certificados SSL e de Assinatura de Código com os navegadores era um problema que se arrastava e agonizava desde a criação da ICP-Brasil em 2001.

Na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI emitiu certificados digitais nas novas cadeias v8 e v9.

O procedimento foi concluído na tarde desta terça-feira, 25 de setembro de 2018 e contou com a presença da auditoria da Ernst & Young.

Sob a cadeia v8 serão emitidos certificados digitais SSL – Secure Sockets Layer  enquanto que a v9 servirá para os certificados digitais Code Signing.

  OS NOVOS CERTIFICADOS JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE LINK.

Desta forma, o ITI cumpre as exigências para que as demais Autoridades Certificadoras – ACs possam, no âmbito de seus processos de auditoria WebTrust, solicitar a emissão dos certificados nestas cadeias e assim cumprir as regras da Resolução nº 119, de 6 de julho de 2017.

Para Gastão Ramos, diretor-presidente do ITI, “A ICP-Brasil, como um criptossistema que possui referência mundial e, portanto, não pode descurar das regras internacionais, avança, mais uma vez, na integração dos seus certificados nos sistemas operacionais, navegadores e aplicações. As emissões, pela AC Raiz, das cadeias V8 (SSL) e V9 (Code Signing) já estão sob os princípios e critérios da auditoria WebTrust (selo WebTrust for CAs, além dos SSL Baseline with Network Security e Publicly Trusted Code Signing Certificates). Isso permitirá que as demais Autoridades Certificadoras tenham totais condições de também obterem seus selos WebTrust para esses propósitos e, então, começarem a emitir esses tipos de certificados. É um marco para o Brasil a coesão do seu sistema nacional de certificados com os regulamentos internacionais vigentes, melhorando a usabilidade e a segurança das comunicações digitais no país.”

Segundo a norma, a AC Raiz e as Autoridades Certificadoras devem realizar procedimentos de auditoria anteriores à emissão de qualquer certificado, com emissão de relatórios denominados point-in-time.

Também são obrigatórios novos certificados para a AC Raiz e demais ACs destinados a cadeias de emissão de certificados SSL e de assinatura de código.

A medida vai ao encontro do objetivo do ITI de que toda a cadeia da ICP-Brasil receba o selo Webtrust que garante a conformidade com requisitos internacionais de raízes confiáveis para manutenção e uso dos certificados nos mais diversos repositórios.

Além de acabar com o problema da interoperabilidade dos certificados SSL da ICP-Brasil, isso abrirá um mercado promissor para as ACs em relação aos certificados SSL e de Assinatura de Código porque o mercado privado poderá utiliza-los da mesma forma que utiliza os certificados de ACs de raiz internacional.

Fonte: CryptoID

Abrir, alterar ou fechar uma empresa deve se tornar mais fácil nos próximos meses em Santa Catarina, quando todos esses processos serão feitos exclusivamente pelo sistema da junta digital.  A Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) definiu um cronograma de implantação, de acordo com a natureza jurídica da empresa, que estipula os prazos em que deixarão de receber os processos físicos na sede e nas 57 unidades do Estado.

A resolução foi aprovada pelo Colégio de Vogais no dia 20 de setembro em Sessão Plenária. O presidente da Jucesc, Gerson Basso, lembra que atualmente o empresário ou contador precisa ir até o balcão do órgão com a documentação impressa para dar encaminhamento ao processo, que passa por sete etapas. Agora, basta fazer a solicitação através do sistema digital. Para isso, será necessário, além de acesso a internet e computador, o certificado digital para assinar eletronicamente os documentos.

— Até 30 de março de 2019, a Junta estará totalmente digital, nenhum papel estará circulando, tudo de forma digital. A junta não aceitará mais nenhum processo em papel, será obrigatório a utilização do sistema — explica Basso.

Por enquanto, apenas os processos de fusão e incorporação, que respondem por 4% do total da Jucesc, ainda precisam ser feitos fisicamente. O presidente do órgão lembra que já havia medidas para digitalização dos processos, mas a adesão ainda era incipiente. Agora, com a obrigatoriedade, a medida irá impactar em facilidade a todas as 770 mil empresas ativas em SC, afirma Basso:

 — A principal vantagem é a agilidade, processos que hoje podem levar até 72 horas serão analisados em menos de 10 minutos, não terá um processo na Junta que não será analisado em até 24 horas. A Junta já chegou a ter processos, há alguns anos, que levaram quatro meses para serem processados.

Além disso, o sistema digital representa economia de papel, o que ajuda o meio ambiente, e segurança dos dados, acrescenta Basso.

Para mais informações e abrir protocolo acesse o sistema da junta digital.

Foto:

Certificação Digital

Os certificados digitais funcionam como uma assinatura eletrônica  para pessoas físicas e empresas, garante validade jurídica em transações virtuais. Esta modalidade de identificação é criptografada, oferecendo sigilo, agilidade e segurança absoluta. Além de melhorar a eficiência operacional, pode ajudar a reduzir custos e tempo nos processos.

Regido por lei federal desde 2012, deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora. Pode ser utilizado para emissão de notas fiscais eletrônicas, operações bancárias, reconhecimento de firma, assinatura de contratos, acompanhamento de situação fiscal e declaração de IR, etc. É operado com cartão magnético, token ou aplicativo mobile. Custa em média R$ 270 por ano.

Diário Catarinense

Site da administração municipal foi modernizado e ganhou melhorias para quem utiliza dispositivos móveis

Diário do Vale