O Crédito Digital, da Desenvolve SP, acaba de ultrapassar a marca de R$ 60 milhões em empréstimos aprovados dentro de apenas de 48 horas. O sistema, único no País, utiliza a certificação digital E-CNPJ para autenticar eletronicamente as operações e, assim, desburocratizar o acesso das empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro. A iniciativa já beneficiou mais de 600 empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 16 milhões. O valor médio das solicitações é de R$ 100 mil por operação e 58% da demanda vêm de empresas do interior paulista.

Liliana Lavoratti  – jornal DCI

Portal eSocial

Receita Federal

Por Renato Vilela Faria, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro e Ricardo Maitto da Silveira

Renato Vilela Faria é advogado, mestre em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e professor de Direito Tributário.

Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro é advogado, doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), LL.M em International Taxation pela New York University School of Law, conselheiro do CMT-SP e juiz do TIT-SP.

Ricardo Maitto da Silveira é advogado, mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018

A formalização de empresas na Junta Comercial do Maranhão (Jucema) está mais rápida. Em média, os procedimentos realizados no órgão para a abertura de empresas de baixo risco são feitos num prazo máximo de seis horas, o que é muito diferente dos 90 dias que os empreendedores enfrentavam há alguns anos. A redução do tempo é fruto de medidas de simplificação viabilizadas pelo sistema Empresa Fácil, plataforma online que dinamizou o processo de abertura, alteração e encerramento de empresas em todo o estado.

A microempresária Tânia Azevedo, proprietária de uma livraria e de uma loja de confecções, é uma das pessoas que utilizou as facilidades do sistema. “Os serviços da Jucema melhoraram 100%. De 2015 pra cá já busquei algumas vezes o órgão para resolver questões do meu negócio e comprovei o quanto mudou. Agora está mais cômodo, mais rápido. Com certeza isso é um estímulo para os empresários que desejam sair da informalidade e ter o seu CNPJ para fazer seu negócio crescer”, comemorou.

São 217 municípios integrados à plataforma, assim como os principais órgãos envolvidos em processos de abertura e baixa de empresas, como prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda e Receita Federal.

De acordo com o presidente da Junta Comercial, Sérgio Sombra, o compromisso para desburocratizar os processos é permanente e prioritário na gestão atual. “Esse é mais um avanço significativo na criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos negócios. Agora o órgão possui todas os processos digitalizados e o tempo de abertura de empresas na Jucema passou de 90 dias para seis horas”, reforçou.

A avaliação positiva também foi feita pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, João Conrado Amorim. “A classe contábil tem acompanhado a evolução da Jucema para agilizar o processo de registro de empresas. A gente vê que o órgão tem sido incansável, que tem batido sucessivos recordes para melhorar os procedimentos e isso é muito importante para os contadores porque a gente transmite para os nossos clientes um sinal de eficiência que faz toda a diferença para o ambiente de negócios”.

Menos burocracia, mais empresas – As ações conjuntas de desburocratização implementadas nos últimos anos pelo órgão e iniciativas do Governo do Estado para atrair novos investimentos refletem também no número de empresas formalizadas. No acumulado entre os meses de janeiro a agosto de 2018, o saldo positivo contabilizou 20.151 negócios formalizados no estado, no mesmo período do ano passado foram 20.110 formalizações.

“As pessoas estão mais estimuladas e dispostas a investir no próprio negócio. E isso é um ciclo virtuoso, pois crescendo o número de empresas, cresce também o mercado, as pessoas e as possibilidades de transformação da sociedade. Os dados da Junta Comercial estão aí para comprovar que o caminho é simplificar”, reforçou Sérgio Sombra.

Seminários de consolidação – Uma das metas contempladas no planejamento da Junta Comercial é tornar esses números ainda mais positivos com a consolidação do sistema por meio dos treinamentos e seminários Empresa Fácil em vários municípios maranhenses.

Os seminários já beneficiaram 75 cidades maranhenses atendidas pelas regionais que possuem unidades de atendimento da Jucema. De norte a sul do estado, a iniciativa estreitou a relação com mais de mil profissionais do registro empresarial.

Os treinamentos e seminários reúnem nos municípios atendidos técnicos das prefeituras, contadores, estudantes e profissionais do registro empresarial para tirar dúvidas, apresentar o passo a passo da utilização do sistema e conhecer as principais dificuldades na operacionalização dos procedimentos online de abertura de empresa.

Reflexo das ações do Governo do Estado – Ao finalizar a avaliação, o presidente da Jucema reforçou que os resultados devem ser analisados dentro de um contexto macro. “É um reflexo do conjunto de ações que o Governo do Estado vem implementando, especialmente no tocante aos investimentos público e privado, o que tem levado a um aumento no número de empregos (positivo em julho – segundo dados do Caged) e aumento no número de empresas”, finalizou Sérgio Sombra.

Jucema

Brasília – O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, Marcos Jorge, e o ministro da Produção da Argentina, Dante Sica, participaram nesta quarta-feira (10) de duas reuniões estratégicas para o aumento do fluxo bilateral de comércio e investimentos. Pela manhã, os dois ministros conduziram, no MDIC, a sétima reunião plenária da Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina.  À tarde, eles participaram, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), da reunião do Conselho Empresarial Brasil-Argentina (Cembrar). Nos dois fóruns, os ministros fizeram um balanço positivo das relações bilaterais.

7ª Reunião da Comissão de Produção e Comércio

Durante a abertura da 7ª Reunião da Comissão de Produção e Comércio, o ministro Marcos Jorge afirmou que considera a comissão um mecanismo fundamental para o fortalecimento das relações econômicas bilaterais. Para Marcos Jorge, é importante reafirmar a centralidade de mecanismos institucionais de diálogo entre os dois países, fundada em frentes de trabalho técnico, e focada na construção de soluções concretas para desafios reais da relação bilateral.

“Trata-se, antes de tudo, de instância que confere segurança e institucionalidade aos avanços celebrados entre governos, assegurando sua manutenção em prol da sociedade”, disse.

Marcos Jorge destacou alguns dos avanços alcançados pela comissão como a realização de missões recíprocas de startups a Buenos Aires e a São Paulo, promovendo a internacionalização de empresas inovadoras; e a construção de soluções para desafios antigos, com ganhos concretos em diversas disciplinas – de facilitação de comércio a defesa comercial, passando por regras de origem e convergência regulatória.

“O entendimento entre nossos países é elemento-chave na construção de consensos. Cito, a esse respeito, a importância dos trabalhos bilaterais para a construção de instrumentos regionais, a exemplo dos protocolos do Mercosul a respeito de Cooperação e Facilitação de Investimentos e o de Compras Públicas”, declarou.

O ministro disse, ainda que o mesmo empenho negociador é importante na construção de posições de bloco no momento em que o Mercosul diversifica suas frentes e intensifica seus esforços negociadores com a União Europeia, EFTA, Canadá, Coreia do Sul e Singapura.

O ministro da Produção, Dante Sica, também afirmou que vê a comissão bilateral como um instrumento de renovação e mudança no Mercosul.

A Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina foi estabelecida em abril de 2016. A comissão é organizada e conduzida pelo MDIC e pelo Ministério da Produção da Argentina e tem se concentrado na busca de soluções para a fluidez do comércio e dos investimentos entre ambos os países.

Cembrar

À tarde, os ministros participaram da reunião do Cembrar, na sede da CNI, em Brasília. Para Marcos Jorge, o Cembrar é um dos mais importantes canais de comunicação entre os setores produtivos de ambos os países. “Encontros como esse são imprescindíveis para que possamos analisar nossas ações em curso e também pensar em novas estratégias”, declarou.

“Os resultados da relação bilateral dos últimos anos são positivos e nos autorizam o otimismo, mas consideramos que sempre há espaço para melhoras e avanços” disse o ministro, citando, em seguida, alguns avanços alcançados.

De acordo com ele, na área de facilitação de comércio, Brasil e Argentina têm trocado informações sobre as janelas únicas de comércio exterior desenvolvidas em cada país, com o objetivo de implementar a futura interoperabilidade entre elas.

Além disso, desde maio de 2017, Brasil e Argentina passaram a adotar, para grande parcela da pauta de comércio, a utilização de Certificados de Origem Digitais (COD). O Certificado pode ser emitido eletronicamente em cerca de 30 minutos e leva à economia de custos de aproximadamente 35%, em comparação com o procedimento realizado por meio de papel. “Nossa meta é que o COD seja utilizado em todas as operações comerciais preferenciais entre Brasil e Argentina a partir do ano que vem”, adiantou Marcos Jorge.

Os dois países conversam ainda no âmbito da Comissão de Produção e Comércio, sobre regulações técnicas, sanitárias e fitossanitárias, com o objetivo de facilitar o comércio bilateral e melhor posicionar as exportações brasileiras no mercado internacional, a partir da adoção de melhores práticas regulatórias.

Na área de defesa comercial, foi formalizado o diálogo entre as autoridades investigadoras dos dois países, possibilitando o debate sobre casos específicos em curso, bem como a cooperação técnica, o intercâmbio de experiências e a convergência sobre melhores práticas de defesa comercial.

“Avançamos, ainda, na cooperação nas áreas de comércio eletrônico e serviços. No ano passado, assinamos um acordo bilateral para evitar a dupla tributação na exportação de serviços, em substituição ao acordo até então existente, firmado em 1980. A atualização do instrumento é fundamental para ambos os países, na medida em que as exportações de serviços têm grande capacidade de geração de empregos”, disse o ministro.

O Cembrar foi instituído em 8 de setembro de 2016, por iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), pelo lado brasileiro, e da Unión Industrial Argentina (UIA), pelo lado argentino. O encontro entre a Seção Brasileira e a Seção Argentina ocorre uma vez ao ano, de modo alternado, entre os países.

A missão do Cembrar é construir uma agenda conjunta de temas prioritários e identificar oportunidades de comércio, investimentos e inovação nas relações entre Brasil e Argentina, e formular recomendações aos governos brasileiro e argentino, buscando resultados concretos para a melhoria do ambiente de negócios em ambos os países e no Mercosul.

Intercâmbio comercial 

Em 2017, a corrente de comércio entre Brasil e Argentina somou US$ 27 bilhões, revertendo uma sequência de três anos consecutivos de queda. Na soma de importações e exportações dos dois países, houve aumento de mais de 20%, no ano passado, confirmando a Argentina como o terceiro maior parceiro comercial do Brasil no mundo e nosso maior parceiro na América Latina.

A qualidade da pauta também merece destaque. No ano passado, quase 93% dos produtos exportados do Brasil para a Argentina e mais de 76% dos produtos exportados da Argentina para o Brasil foram bens manufaturados. Em 2018, de janeiro a setembro, há um aumento de 3,2% na corrente de comércio bilateral.

(*) Com informações do MDIC

Ana Cristina Dib

Comex do Brasil

Em nota ao mercado publicada nesta quinta-feira, 11/10, na página do eSocial, o comitê organizador do novo regime fiscal informa que – conforme previsto no item 1.1 do Manual do Empregador Doméstico, o usuário da módulo Doméstico do eSocial deverá gerar um novo Código de Acesso a cada três anos.

Quando completar esse período, o código irá expirar e o empregador não conseguirá mais utilizá-lo para acessar o eSocial. Será exibida a mensagem abaixo com o alerta: Na mensagem acima, o usuário devera clicar em “novo código de acesso”, ou então clicar diretamente na página de login do eSocial e depois em “Primeiro Acesso”. Serão solicitadas as seguintes informações na geração de novo Código de Acesso:

CPF
Data de nascimento
Número dos recibos de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular. Para o empregador que tenha enviado apenas uma DIRPF, será solicitado apenas o recibo da última declaração. O número do recibo encontra-se na página 02 do recibo da declaração (utilizar as 10 primeiras posições).

O eSocial busca exatamente os números de declaração do imposto de renda que existem na base. Havendo duas declarações, retorna os dois últimos recibos, Havendo uma, retorna apenas esse. Não existindo recibos nos últimos cinco anos, solicita o título de eleitor.

A nota pede atenção ainda:

O empregador que apresentou declaração retificadora do imposto de renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.
O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).
Caso o empregador não saiba o número do recibo de entrega, poderá recuperá-lo no Portal do e-CAC ou em uma Unidade de Atendimento da RFB, mediante solicitação.
Caso o empregador não possua os recibos de entrega do imposto de renda e também não possua título de eleitor, deverá utilizar necessariamente o Certificado Digital.

Segundo a nota, o empregador que utiliza o certificado digital para acessar o eSocial não precisará gerar ou renovar o Código de Acesso. O sistema verificará a data de validade do próprio certificado para permitir o acesso.

*Com informações do eSocial

O Brasil está entre os cinco países que mais sofrem com crimes cibernéticos, de acordo com o Norton Cyber Security Insights Report de 2017. Mais de 62 milhões de brasileiros foram vítimas de ilícitos virtuais como difamação, desrespeito a direitos autorais, injúrias ou prejuízos com serviços não prestados, descumprimento de acordos, fraudes em comércio online, entre outros.

Além dos danos sofridos, muitas vezes as vítimas ainda precisam lidar com outro problema: a dificuldade em comprovar que o crime ocorreu. Há o risco de desqualificação das provas digitais durante o processo e o valor para obter estas evidências de maneira confiável, por meio da ata notarial, pode ser inviável para muitos – em São Paulo, por exemplo, o gasto facilmente chega a mil reais.

O advogado Luiz Moreli é especialista em Direito Digital e diz que, ao contrário do que as pessoas pensam, a internet não é terra sem lei. Porém, exigir direitos em caso de ilícitos ou irregularidades pode ser complicado. “A velocidade e a dinâmica do mundo virtual são muito superiores às da nossa legislação que, apesar do seu esforço – como podemos verificar no Novo Código de Processo Civil (2015) que trouxe diversas novidades sobre a integração e aceitação de algumas tecnologias no mundo jurídico, em comparação com o seu anterior (1973) –, ainda está muito distante do ‘mundo real'”, afirma.

Uma startup de Maringá (PR) está tentando mudar essa realidade ao colocar a capacidade de um perito técnico nas mãos de uma pessoa leiga. Na plataforma da iVeris, a vítima pode registrar o ilícito em qualquer site disponível na internet, incluindo webmails, redes sociais (Twitter, Facebook, Linkedin, entre outras), e-commerces e até a versão web do WhatsApp. O objetivo é combater crimes virtuais antes que o autor apague as provas.

Moreli ressalta a importância de iniciativas como essa, lembrando que a demora no registro de provas digitais pode resultar em impunidade. “Por se tratar de um canal extremamente dinâmico e mutável, conteúdos que poderiam ser utilizados como prova podem ser apagados, excluídos, alterados. Deste modo, a agilidade para o registro da prova é fundamental para que seja resguardado o direito.”

O empresário e sócio fundador da iVeris, Alexandre Munhoz, conta que a motivação para criar a startup surgiu quando ele precisou registrar uma prova e se deparou com o alto custo e a demora do processo. “Temos um escritório de Branding e Inovação em Tecnologia e um de nossos clientes teve a marca copiada. Procuramos formas de ajudá-lo a registrar provas para um processo judicial e foi difícil conseguir. Ao conversar com diversos profissionais do meio jurídico, descobrimos, em especial, as dificuldades relacionadas ao registro da ata notarial. Depois de muita pesquisa técnica, conseguimos criar a iVeris”.

A um custo acessível, o usuário pode obter uma prova completa e válida, com resultados que permitem uma perícia técnica. “Utilizamos técnicas para manter e verificar a integridade da gravação após a captura com um ambiente controlado que evita a contaminação da prova ou fraudes no conteúdo. Temos certificação com chaves públicas no laudo e um conjunto de metadados técnicos que permite a validação da veracidade da captura e outros recursos”, explica Munhoz. A plataforma da iVeris também tem um ambiente com medidas antifraude, o que é essencial para evitar a falsificação das provas.

Além disso, a startup continua investindo em segurança para garantir a neutralidade do ambiente. “Recentemente formamos uma parceria com uma empresa de Cyber Segurança que possui contratos com o governo brasileiro nesta área. Com este trabalho conjunto, reforçaremos a segurança da plataforma e ampliaremos a confiabilidade do serviço”, diz Munhoz.

Em fase BETA, a iVeris busca usuários para aprimorar a ferramenta e receber feedbacks, preferencialmente advogados e entidades da área.

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