O Certificado de Origem Digital (COD) será uma exigência nacional a partir de janeiro de 2019 para transações comerciais com o mercado exterior. A determinação foi publicada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) em consonância com a Associação Latino Americana de Integração (Aladi).

Visando alertar os empresários do Estado, o Centro Internacional de Negócios do Amazonas (CIN-AM) atenta para a importância da emissão do documento, que pode ser realizada na sede do departamento do Centro, que fica dentro da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), na avenida Joaquim Nabuco, 1919, Centro de Manaus, no horário comercial.

“A mudança prevê que a empresa que não tinha tiver o Certificado Digital ficará impossibilitadas de atuar no mercado externo. Portanto, recomendamos aos empresários que possam acelerar o processo para que não tenham prejuízos com a nova legislação”, frisou Marcelo Lima, gerente executivo do Centro Internacional de Negócios do Estado.
Com um sistema de informatização moderno e seguro, o COD garante sigilo nas informações fornecidas. Além de tudo, o documento, como diz o próprio nome, ajuda na comprovação da origem dos bens que são comercializados entre os países que possuem acordo comercial, proporcionando ao empresário a redução de impostos no mercado de destino e ganhando competitividade no mercado externo.

“O Certificado elimina qualquer possibilidade de falsificações que são existentes em documentos de papéis. Por conta disso, que em breve, o maior número de países deverá passar a utilizá-lo, nas transações comerciais”, apontou o executivo da Fieam.

Fonte: Tribuna do Amazonas

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está renegociando débitos tributários de empresas até o dia 30 de novembro. O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) oferece descontos de até 90%, sobre os valores de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento.

De acordo com a secretaria, as empresas que aderirem ao Prefis ficam isentas de processos judiciais que possam ser abertos, devido aos débitos. Da mesma forma, as que já respondem no Judiciário também terão as ações extintas. O objetivo do governo é aumentar a arrecadação fiscal no fim deste ano.

Os descontos de 90% serão aplicados sobre dívidas decorrentes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que a dívida tenha sido registrada até 2017. Para empresários que possuem débitos como multas recebidas por irregularidades, a redução é de 70%.

Os contadores das empresas que possuem débitos que se enquadram nas regras do Prefis receberam comunicados da Secretaria da Fazenda, explicando os procedimentos para a quitação.

Pessoas físicas

Para pessoas físicas, o benefício também é previsto a quem tem dívidas referentes ao Imposto sobre Transição Causa Mortis e Doação (ITCMD). Da mesma forma que os empresários, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro, mas precisa ser em parcela única.

Para resolver a situação da dívida do ITCMD, é possível acessar o site da Secretaria da Fazenda, caso o contribuinte possua certificado digital, ou comparecer a uma gerência regional da Fazenda Estadual.

FONTE: Diário Catarinense

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em parceria com Ministério das Cidades, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serpro, lançou em Goiás, nesta sexta-feira, dia 9, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV).

A versão eletrônica do documento do veículo está disponível juntamente com a CNH Digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne os dois documentos de porte obrigatório no trânsito, disponível para Android e iOS.

De acordo com o presidente do Detran Goiás, Flávio Prates, o que muda é que os condutores poderão ter o arquivo digital do CRLV como se tem hoje com a CNH Digital por meio de um aplicativo para smartphones. O documento eletrônico poderá ser apresentado em substituição do CRLV físico, desde que seja apresentado no aplicativo específico, desenvolvido pelo Serpro para o Denatran.

O lançamento do CRLV Digital em Goiás traz uma grande novidade que é o compartilhamento do documento para terceiros que também utilizam o veículo, desde que essa outra pessoa já tenha instalado, em seu dispositivo móvel, o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O compartilhamento pode ser realizado apenas para cinco pessoas ao mesmo tempo e o CRLV Digital compartilhado não poderá ser exportado pela pessoa que recebeu o documento.

Para ter o CRLV Digital, o proprietário do veículo tem que ter pago o licenciamento do veículo de 2018. O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após download do aplicativo CDT, disponível no Google Play e App Store.

Assim como a CNH Digital, a versão eletrônica do CRLV traz todas as informações do documento impresso. Além disso, permite exportação em arquivo PDF, com assinatura digital, para ser utilizado em alguma necessidade que exija um documento autenticado.

Quem já possui instalado o aplicativo CNH Digital não precisa realizar o download da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo será atualizado de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática para APPs esteja acionada no dispositivo móvel.

Como obter
Quem já possui a CNH digital, basta atualizar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), caso a opção de atualização automática não esteja acionada no dispositivo. Depois, o usuário deverá adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

Os que ainda não possuem a CNH Digital devem realizar o download do aplicativo CDT, já disponível no Google Play e App Store, e efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo. Depois, é só adicionar o CRLV Digital e informar os mesmos dados mencionados anteriormente.

Perguntas e Respostas

O que é o CRLV Digital?
É o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico que, junto à CNH Digital, vai compor o novo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O CRLV é o documento de porte obrigatório, expedido pelo Detran Goiás, que concede o direito de tráfego e legaliza sua circulação.

O que é a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
É uma evolução do APP CNH Digital, que agora passa a trazer também o CRLV eletrônico em um mesmo aplicativo. A Carteira Digital de Trânsito proporciona maior praticidade e segurança ao motorista, reunindo todos os documentos de porte obrigatório no trânsito.

O aplicativo CNH Digital continuará existindo?
Não. A partir do lançamento do CRLV Digital, somente o aplicativo Carteira-e de Trânsito estará disponível nas lojas Google Play App Store. Para quem já possui instalado o aplicativo CNH-e, a atualização ocorrerá de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática para APPs esteja acionada no dispositivo móvel. Quem não tem a opção acionada deve fazer a atualização manualmente para o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Para ter a CDT é preciso ter a CNH Digital?
Não. Você pode ter a CDT apenas com o CRLV Digital, desde que já tenha pago o licenciamento do veículo. Da mesma forma, é possível ter a CDT somente com a CNH Digital, desde que possua a carteira de motorista em papel com o QR Code e realize o procedimento de atualização cadastral pessoalmente nos postos de atendimento do Detran ou diretamente no Portal de Serviços do Denatran com uso do certificado digital.

Para ter o CRLV Digital é preciso ter a CDT?
Sim. Não existe CRLV digital fora do ambiente da CDT.

A exemplo da CNH Digital, existe alguma restrição para obter o CRLV Digital?
Diferentemente da CNH Digital, a versão física do CRLV não possui QR Code, ou seja, não há esse tipo de restrição para a emissão do documento do veículo digital. Além disso, o procedimento pode ser realizado pelo cidadão integralmente no ambiente do aplicativo, sem necessidade de comparecimento ao Detran. Entretanto, a disponibilização do CRLV Digital está condicionada aos proprietários dos veículos licenciados a partir de 2018.

Qual o passo a passo para ter o CRLV Digital?
Para o usuário que já possui a CNH Digital:
– Deverá atualizar o aplicativo para a versão da Carteira Digital de Trânsito, caso a opção de atualização automática não esteja acionada no dispositivo.
– Em seguida, adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).
Para o usuário que não possui a CNH Digital:
– Baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito disponível no Google Play ou Apple Store.
– Efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo.
– Adicionar o CRLV, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

Quem tem vários veículos vai ter mais de um CRLV Digital?
Sim. O aplicativo Carteira Digital de Trânsito permite adicionar mais de um CRLV Digital. Para tanto, é preciso informar, de cada veículo, o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

É necessária solicitação presencial ou certificado digital para ter o CRLV Digital?
Não. Diferente da CNH Digital, não será necessário comparecer ao Detran ou possuir certificado digital para emitir o CRLV Digital. Basta acessar a Carteira Digital de Trânsito e efetuar o passo a passo para adicionar o documento do veículo.

A emissão do CRLV Digital terá algum custo adicional?
Não tem custo para o proprietário do veículo.
Será possível exportar o CRLV Digital?
Assim como a CNH Digital, existe a funcionalidade de exportação do CRLV Digital em formato PDF, com assinatura digital. Esse documento em PDF pode substituir a necessidade de uma cópia autenticada do documento original.

E o compartilhamento do CRLV Digital já é possível?
Sim. A partir do lançamento da versão eletrônica do CRLV no estado de Goiás, já é possível realizar o compartilhamento do documento para terceiros que também utilizam o veículo. Entretanto, a pessoa para que se pretende compartilhar o documento deve já ter instalado em seu dispositivo móvel o aplicativo CDT. O CRLV Digital compartilhado não poderá ser exportado pelo terceiro que recebeu o documento.

Apenas o proprietário do veículo poderá solicitar o CRLV Digital?
Sim. O CRLV Digital estará vinculado ao celular informado no cadastro de usuário e, para ser adicionado, exige a confirmação de dados que só o proprietário do veículo possui, sendo possível a exportação do documento em arquivo PDF.

Como é verificada a autenticidade do CRLV Digital?
Da mesma forma que a CNH, a autenticidade do CRLV pode ser verificada por meio da leitura do QR Code que consta no documento digital. Após adicionar o CRLV na Carteira Digital de Trânsito, o QR Code criptografado é gerado automaticamente e pode ser validado por meio do aplicativo VIO, desenvolvido também pelo Serpro e disponibilizado gratuitamente para download no Google Play e App Store.

É necessário acesso à internet para abrir o CRLV Digital?
Não. O acesso à internet só é necessário no primeiro momento para adicionar o CRLV Digital na Carteira Digital de Trânsito. Depois, o documento do veículo digital fica armazenado e criptografado no dispositivo e sua visualização pode ser realizada offline.

O CRLV Digital indicará se o documento está suspenso ou cassado, assim como a CNH Digital?
A primeira versão do CRLV não informará se existem irregularidades no documento, mas apresentará o ano em que o veículo foi licenciamento.

Gerência de Comunicação Detran-GO

Em abril deste ano, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD, a Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital – ANCert e a Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB estabeleceram os termos de um acordo comum firmado um mês antes e lançaram no mercado a Central de Incidentes.

O intuito era promover ações conjuntas para buscar sempre o consenso na solução de eventuais incidentes regulatórios no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil.

As entidades estabeleceram canais próprios em seus sites para acolher, triar e resolver eventuais incidentes, antes que se transformassem, de forma desnecessária, num processo formal junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

No mês passado, um novo passo, igualmente de grande relevância, foi adotado. As entidades estabeleceram a redação de um regimento interno com a colaboração de Alexandre Dupont, consultor externo independente, que já atuou na ICP – Brasil pouco antes da publicação da Medida Provisória 2.200/2001, que instituiu a certificação digital no Brasil, e com as ICPs na Europa.

“Entendo que o interesse maior de todos é a necessidade de conformidade ao regramento da ICP – Brasil e às leis de nosso País, visando a competição justa e saudável no setor”.

Para ele, a intenção de autorregulação é cada vez mais premente, pois o ITI tem um limite em sua capacidade atual de fiscalização e o ideal é que todo o mercado participe, encaminhando casos para a Central de Incidentes.

“Só com engajamento de todos alcançaremos a aderência ao regulamento da ICP – Brasil e às leis do País, promovendo um ambiente equitativo para todos os participantes do mercado”.

De acordo com Dupont, o envio de casos para Central de Incidentes ainda é pequeno, mas com denúncias muito consistentes. “Tenho certeza de que a iniciativa irá auxiliar muito na conformidade ao regramento da ICP – Brasil”.

De acordo com Dupont, com a aprovação no começo do mês de outubro do Regimento Interno, a procura deverá aumentar muito nos meses futuros, pois o mercado realmente entenderá, sem dúvidas ou equívocos, como são as regras operacionais da Central de Incidentes.

“É claro que, com uma campanha massiva de divulgação, mais e mais empresas do setor serão atendidas com esta importante iniciativa”.

Todo o trabalho da Central de Incidentes está calcado no Regimento Interno e este documento foi arquitetado a quatro mãos, pelas três entidades engajadas com a iniciativa, mais a sua participação.

“Foram envolvidos 14 colaboradores, tudo a partir de versões amplamente discutidas, num processo que durou quase três meses. O Regimento Interno espelha as melhores práticas de mercado em ouvidorias e em autorregulação, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e os procedimentos estratégicos, táticos e operacionais adotados pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar, apenas para citar uma dentre tantas importantes referências que utilizamos”.

De todo modo, na avaliação de Alexandre Dupont, já é possível avaliar que a Central de Incidentes ajudou o setor da Certificação Digital. A Central é um canal de incidentes que visa apurar e, sempre que possível, propor soluções, de forma ética e independente, para as eventuais transgressões das normas da ICP ‐ Brasil e/ou leis vigentes brasileiras.

“Os artigos 5 e 12 do Regimento Interno, por exemplo, estabelecem as condições para o tratamento dos casos pela Central de Incidentes e quando os mesmos serão encaminhados diretamente ao ITI. “Para resumir, se a entidade notificada ou um dos entes hierarquicamente superiores forem associados de alguma das três associações (AARB, ANCD ou ANCERT), o caso será tratado pela Central de Incidentes, sendo o restante encaminhado diretamente ao ITI. Atualmente, apenas 9% dos casos foram direcionados ao ITI”.

Para o especialista, as empresas do setor podem colaborar no sentido de divulgar com maior veemência a Central e fazer com que ela seja de fato eficiente e funcional.

“É preciso que todo o mercado, em especial as empresas do setor, auxiliem na tarefa da autorregulação. É importante que a Central de Incidentes receba casos, porém com evidências sólidas. Até o momento, 22% dos casos que recepcionamos foram arquivados sem possibilidade de tratamento, uma vez que o reporte de irregularidades ocorreu sem evidências, ou seja, eram apenas um descritivo textual. É preciso deixar claro que a Central de Incidentes não tem por objetivo tratar casos onde não há evidências. E mais: nestes 22% de casos arquivados, o denunciante optou pelo anonimato, impossibilitando contato para solicitação de evidências sobre as possíveis irregularidades”, explicou Dupont.

Acesse aqui o novo regimento interno

Com fonte CryptoID

O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil reuniu-se nesta quarta-feira, 7, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Na oportunidade, foram apresentados sete itens da pauta, todos aprovados por unanimidade. Os temas debatidos têm por objetivo a otimização, modernização e aprimoramento da segurança da ICP-Brasil, que passa por forte crescimento e consolidação no cenário nacional.

A reunião foi presidida pelo assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, Américo Mendes Junior, que aproveitou a oportunidade para destacar o uso do certificado digital ICP-Brasil no sistema eletrônico que está sendo utilizado pelas equipes de transição do Governo Federal. “O sistema, que é acessado por meio de aparelhos celulares, começou a ser utilizado hoje e tem a segurança garantida pelo uso do certificado digital em nuvem da ICP-Brasil”.

O debate das pautas foi inciado pelo secretário-executivo do Comitê, Gastão Ramos, que destacou a importância das deliberações realizadas pelo grupo. “O Comitê Gestor da ICP-Brasil trabalha sempre com um único objetivo, que é o de aprimorar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Sem privilegiar nem um segmento interessado no setor”, enfatizou Ramos.

A primeira pauta votada foi a alteração dos critérios para abertura e encerramento de Postos Provisórios da ICP-Brasil. O diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Rafaelo Abritta, apresentou as justificativas para a nova regulamentação. “Nossa intenção é transformar o Posto Provisório em um ente realmente provisório, que será utilizado apenas para atender a questões específicas, como eventos, editais públicos ou contratos com empresas privadas”. Entre as novidades, estão a necessidade de apresentação de justificativa para abertura do posto e a diminuição do tempo de funcionamento para até 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Em seguida, foi aprovada a proposta que torna recomendável a mudança de empresa de auditoria e obrigatória a rotação das equipes que realizarão processos de auditoria nos entes da ICP-Brasil. Com a atualização, a ICP-Brasil segue atendendo às melhores práticas internacionais e torna mais competitivo o mercado para empresas de auditoria que pretendem ingressar no cenário da certificação digital.

Dando continuidade aos debates, foram tratadas pautas que visam possibilitar que o certificado digital ICP-Brasil seja reconhecido automaticamente pelos principais navegadores da internet, acabando com as mensagens de erro apresentadas em diversos sites. Gastão Ramos alertou para necessidade de celeridade na aprovação e implantação dessas propostas. “O problema apresentado nos navegadores vem se arrastando por muito tempo dentro da ICP-Brasil e tem impacto real no uso do certificado digital, temos que trabalhar de forma rápida para superar essa questão”.

As propostas foram apresentadas pelo diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Waldeck Araujo Junior, que falou primeiro sobre a regulamentação dos requisitos específicos para conformidade das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil ao Programa WebTrust e, em seguida, foi detalhada a necessidade de revogação dos certificados da AC Raiz nas cadeias V8 e V9 e emissão das cadeias V10 e V11.

Assusntos que impactam no credenciamento de novas entidades e trazem mais segurança para ICP-Brasil foram debatidos no encerramento do pleito. Foram aprovadas a criação de critérios para qualificação financeira de entidades sem fins lucrativos e a atualização dos valores para habilitação econômico-financeira e das tarifas de credenciamento no âmbito da ICP-Brasil.

Encerrando a reunião, foi votada a inclusão do CNPJ da Autoridade de Registro – AR, que identificou presencialmente o interessado em emitir o certificado, no Distinguishe Name do documento. A medida visa aumentar a rastreabilidade dos certificados emitidos, dando mais segurança à ICP-Brasil. A pauta foi aprovada e o tema encaminhado à Comissão Técnica Executiva – COTEC do Comitê Gestor da ICP-Brasil para aprofundamento nos debates.

A próxima reunião do Comitê Gestor foi agendada para 14 de março de 2019. A íntegra da reunião realizada está disponível no canal do ITI no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=rqvvY-aKrh8&t=2553s

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 26 de outubro a Instrução Normativa nº 13, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. O documento institui os períodos para a solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Conforme normativo, a solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna somente poderá ser realizada em dois períodos: do dia 1º ao dia 31 de março e do dia 1º ao dia 30 de setembro de cada ano. As solicitações deverão observar as exigências e regras estabelecidas no DOC-ICP-08. O texto esclarece que em 2018, excepcionalmente, as solicitações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de novembro.

A Instrução estabelece ainda que a partir de 2019, o ITI passará a realizar anualmente um workshop sobre “Critérios e Procedimentos para Auditoria das Entidades Integrantes da ICP-Brasil”. Será obrigatória a participação de, pelo menos, dois representantes de cada empresa de auditoria independente e órgão de auditoria credenciados no âmbito da ICP-Brasil. Segundo o regulamento, o não comparecimento ao workshop implicará na suspensão imediata do credenciamento.

Fonte: ITI

No período compreendido entre os meses de outubro de 2017 e setembro de 2018, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil emitiu 4.282.740 de certificados digitais. O número representa aumento de 24,05% quando comparado com o mesmo período entre 2016 e 2017 – emissão de 3.452.311. Também houve crescimento na comparação entre as emissões do ano. Até setembro de 2018, foram emitidos 3.389.836 certificados contra 2.694.829 no mesmo período do ano passado – aumento de 25,79%.

Histórico de emissões do mês de setembro

2016: 254.054
2017: 282.684
2018: 375.199

Ranking das 10 Autoridades Certificadoras – ACs que mais emitiram certificados em 2018

1ª – AC CERTISIGN RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 627.411
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 18,50%
Emissões em setembro: 69.850

2ª – AC SOLUTI MULTIPLA
Número de Certificados emitidos no ano: 588.721
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 17,36%
Emissões em setembro: 72.780

3ª – AC SERASA RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 324.420
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,57%
Emissões em setembro: 34.694

4ª – AC VALID RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 312.463
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,21%
Emissões em setembro: 36.631

5ª – AC SAFEWEB RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 242.899
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 7,16%
Emissões em setembro: 25.333

6ª – AC CNDL RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 160.546
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,73%
Emissões em setembro: 16.309

7ª – AC OAB
Número de Certificados emitidos no ano: 148.467
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,37%
Emissões em setembro: 15.975

8ª – AC ONLINE RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 140.452
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,14%
Emissões em setembro: 15.936

9ª – AC SERPRO RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 129.985
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,83%
Emissões em setembro: 12.498

10ª – AC INSTITUTO FENACON RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 124.549
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,67%
Emissões em setembro: 12.245

Ranking de emissões por tipos de Certificados no ano de 2018

A1 Pessoa Jurídica: 1.152.130 (38,03%)
A1 Pessoa Física: 211.088 (6,96%)
A1 Equipamentos: 3.002 (0,099%
A3 Pessoa Jurídica: 800.973 (26,44%)
A3 Pessoa Física: 861.845 (28,45%)
A3 Equipamentos: 15 (-)
A4 Pessoa Equipamentos: 1 (-)
S3 Pessoa Física: 1 (-)
S1 Pessoa Jurídica: 1 (-)
T3 Equipamentos: 5 (-)

ITI

Durante o evento da AARB, que será realizado dia 12 de novembro, em São Paulo, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil apresentará oficialmente o seu novo presidente-executivo, Edmar Araujo.

Após oito anos dedicados ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Edmar Araújo assume a direção da entidade. Nesta entrevista, Araujo fala da sua experiência no setor público, de suas visões sobre o mercado da certificação digital ICP-Brasil e dos desafios que a nova jornada impõe.

Crypto ID: Você esteve por oito anos atuando diretamente com Certificação Digital no ITI – O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Como foi essa experiência?

Edmar Araújo: O ITI foi uma grande escola e lá aprendi tudo o que sei sobre certificação digital ICP-Brasil. Cheguei em 2010 como auxiliar administrativo e saí como chefe de gabinete substituto e como coordenador da Assessoria de Comunicação Social. Aí também exerci as funções de ouvidor e de dirigente de monitoramento do Serviço de Informações ao Cidadão. Atuei na elaboração de materiais jornalísticos e documentos oficiais, além de ter organizado pequenos eventos e o já nacionalmente conhecido CertForum. Impressionam na autarquia a altíssima qualidade do corpo técnico e o comprometimento de todos pelo sucesso dos projetos. É sempre importante destacar que o ITI é vinculado à Casa Civil da Presidência da República, status que eleva sobremaneira sua missão institucional e reforça a convicção de que se trata de uma estratégica autarquia para o Brasil.

Crypto ID: Como será a transposição entre a atuação do setor público para o privado e como sua formação acadêmica vai lhe auxiliar nesse novo desafio?

Edmar Araújo: como acabei de dizer, estive numa grande escola. Sou Bacharel em Comunicação Social e pós-graduado em Letras – Leitura e Produção de Textos, ambos pela Universidade Católica de Brasília, além de ter cursado o mestrado em Comunicação Social por um ano na Universidade de Brasília (UnB). No ITI, esta formação foi aproveitada pelos gestores ao mesmo tempo em que o incentivo para o aprendizado era contínuo. Em 2014, ao fim da especialização em letras, apresentei como trabalho de conclusão de curso o estudo “Criptografia, uma linguagem especializada” em que a apresentei enquanto uma linguagem especializada. Neste estudo, que levei dois anos para concluir, destaquei os elementos históricos do texto criptográfico, a relação deste texto com as práticas e eventos de letramento, o seu uso em situações de guerra e como a segurança da informação utiliza está linguagem para proteger informações de Estado e de seus cidadãos, em especial o uso que o Brasil faz de criptografia e de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Atuei no campo das relações institucionais e da comunicação púbica, mas não teria permanecido no ITI sem envolver-me no tema da certificação digital e, por isso, creio que possa ajudar a AARB e as entidades do setor._

Crypto ID: Como você explica sua permanência no ITI, ocupando cargo de confiança, mesmo com a trocas de governo?

Edmar Araujo: o ITI, como eu disse, é diferente de tudo. Trabalhei no fim do governo Lula, nos dois mandatos da presidente Dilma e na administração do presidente Temer. Nunca sofri qualquer ingerência política no meu trabalho e sempre contei com o respaldo dos diretores-presidentes Renato Martini e Gastão Ramos, aos quais era subordinado. Sempre me orgulhei de haver uma relação extremamente profissional entre mim e a chefia imediata e posso garantir que durante esses anos a influência política no andamento dos trabalhos era irrisória e nada decisória.

Crypto ID: agora você atuará na defesa do mercado privado. Como você reagiu ao convite?

Edmar Araujo: honrado e surpreso, pois nunca havia sido sondado para o mercado privado. Quando a AARB me consultou para o cargo, comuniquei o fato ao diretor-presidente do ITI e informei que gostaria de ouvir a proposta, mas gostaria que fosse feito às claras. O senhor Gastão Ramos sempre soube de tudo desde o início das conversas e ao comunicá-lo da minha decisão de aceitar a proposta da AARB, organizamos uma transição interna para as funções em seu Gabinete e na Assessoria de Comunicação Social, unidades que ficaram muito bem servidas de boníssimas pessoas. O ITI não queria que eu saísse, mas entendeu se tratar de uma oportunidade profissional. Foi um momento muito diferente de tudo o que já havia vivenciado, e minha saída da autarquia foi harmônica e pela porta da frente.

Crypto ID: sabemos que as estratégias de atuação de Associações como a AARB são sigilosas, mas é possível dizer em quais frentes pretende atuar?

Edmar Araújo: é oportuno valorizar o que até aqui foi feito pela Associação. Seria indelicado da minha parte deixar de reconhecer o pioneirismo e a importância do Nivaldo Cleto na AARB, bem como o bom trabalho de relações institucionais deixado pelo Marcelo Lemgruber. Minha opinião é a de que devemos atuar fortemente em três frentes. A primeira é a da comunicação, pois a AARB precisa fazer-se entender como entidade representativa do setor e ofertar conteúdos cada vez mais atraentes e vantajosos aos seus associados e, também, ao cidadão que procura informar-se sobre o tema da certificação digital. A segunda linha de atuação é a do relacionamento institucional com o governo e com as demais entidades coirmãs do setor de certificação digital. Sem união e sem entendimentos comuns será impossível avançar em importantes pautas para o setor diante do governo. Por fim, fortalecer a AARB por meio do aumento de associados que queiram ser por nós representados em seus interesses e auxiliados em suas necessidades.

Crypto ID: por fim, deixamos o espaço aberto para suas considerações

Edmar Araujo: pretendemos transformar a AARB numa instância de democracia e de comunhão para o setor. Queremos falar com todos, atender aos que da AARB precisem, ajudar o governo a implantar a tão sonhada sociedade digital por meio da massificação da certificação digital ICP-Brasil e, também, fazer-nos valer perante todos os atores do setor. Posso garantir que trabalharemos muito e forte por todos os objetivos.

Fonte: CryptoID

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil voltará a reunir-se no próximo dia 7 de novembro, quarta-feira, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. A reunião, que terá início às 09h, será transmitida em tempo real através do canal do ITI no Youtube.

Na oportunidade, serão debatidas propostas como a de alteração dos critérios para abertura e encerramento de Postos Provisórios, que passarão a ter período de funcionamento limitado a 15 dias, sem previsão de renovação. Ainda no âmbito dos credenciamentos, serão apresentadas as propostas de atualização dos valores para habilitação econômico-financeira e das tarifas de credenciamento no âmbito da ICP-Brasil, valores não atualizados desde dezembro de 2008, e a alteração nos normativos para possibilitar a qualificação econômico-financeira de entidades sem fins lucrativos para atuação como Autoridades de Registro – ARs da ICP-Brasil.

O Comitê tratará também da proposta de emissão dos certificados da Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz nas cadeias V10 e V11 e revogação das cadeias V8 e V9, a ação visa atender a recomendação da auditoria independente que está acompanhando o processo de emissão das novas raízes da ICP-Brasil. Também será proposta a regulamentação dos requisitos específicos para conformidade ao Programa WebTrust de princípios e critérios para Autoridades Certificadoras – ACs.

A manutenção da obrigatoriedade da rotação de equipes de auditoria externa e de empresas de auditoria e a inclusão do CNPJ da AR onde ocorreu a identificação presencial do titular do certificado no Distinguished Name são outros temas que farão parte das deliberações.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação