O governo do Estado postergou para janeiro de 2020 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 120 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil e superior a R$ 120 mil permanecem com a obrigação para janeiro de 2019. A Fecomércio-RS trabalhou intensamente junto à Receita Estadual para que o prazo fosse prorrogado, uma vez que, para os pequenos empreendedores, a mudança acarretaria a necessidade de dispender considerável investimento para aquisição de software e sua manutenção, havendo, inclusive, problemas com relação às linhas de internet, que, em algumas localidades do interior, são precárias, dificultando ainda mais a adequação ao novo sistema.
Central do Processo Eletrônico otimiza envio de cartas rogatórias ao STJ
Ganho de fluxo para o Poder Judiciário, ganho de fluxo para o Poder Executivo; consequentemente, para o Brasil e para outros países. A partir desta quinta-feira (6), o Ministério da Justiça (MJ) passa a enviar as cartas rogatórias (pedidos de cooperação jurídica internacional) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE). A parceria alinha objetivos comuns, que convergem no aprimoramento da integração eletrônica.
“Se diminuirmos o tempo de tramitação, seremos melhores parceiros internacionais. Fizemos um levantamento e constatamos que o Brasil é muito mais cooperante do que os outros países. Em contrapartida, demora absurdamente mais para devolver, para dar uma resposta”, concluiu o coordenador-geral de cooperação jurídica internacional do MJ, Arnaldo José Alves, em visita ao STJ.
Racionalização
Aperfeiçoar sistemas, simplificá-los e integrá-los: isso é um caminho sem volta. Até então, os envios e as comunicações entre STJ e MJ eram feitos pelo FTP (em português, Protocolo de Transferência de Arquivos), que, até mesmo pelo grande volume e tamanho dos arquivos, comumente apresentava falhas operacionais.
Diante desse cenário, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (que recebe as cartas rogatórias e as protocoliza) e a Secretaria Judiciária (que autua, classifica e indexa os processos, para depois enviá-los à presidência) enxergaram na CPE uma possibilidade viável de racionalizar esse trâmite.
Ao encaminhar os processos diretamente pela CPE, o MJ poderá, automaticamente, visualizar uma folha de rosto com a confirmação do envio, além de fazer o controle do protocolo e o gerenciamento de todos os arquivos. Tudo fica registrado na página do STJ para acompanhamento de ambos os órgãos.
Novas vertentes
Uma iniciativa que deu certo. O impacto inicial atingiu diretamente a classe dos advogados, que comemorou o fato de poder peticionar sem complicações. Hoje, a Central do Processo Eletrônico ganhou braços que estão alcançando, também, usuários internos e externos, sobretudo órgãos públicos e tribunais que se comunicam com o STJ.
A mais recente funcionalidade, intitulada E-doc, permite o envio de diversos documentos e expedientes ao STJ, de uma forma simples, célere e segura. A plataforma que foi idealizada, modelada e operacionalizada para atender, sobretudo, ao anseio dos advogados, permite infinitas possibilidades, uma cadeia de soluções que, em última escala, chegam ao jurisdicionado.
A ampliação da integração eletrônica é um projeto estratégico do STJ que tem obtido resultados muito positivos, graças às facilidades da CPE. Daqui para a frente, o intuito é firmar novas parcerias e contribuir ainda mais para a celeridade do fluxo de processos que chegam ao tribunal.
Ministério do Trabalho conclui implantação do Sistema Eletrônico de Informações
Servidores envolvidos na implantação do SEI foram homenageados durante a cerimônia de lançamento nesta quinta-feira (6)
O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, participou da cerimônia de lançamento do Sistema Eletrônica de Informações (SEI) e de entrega de Certidões de Menção Elogiosa aos servidores que participaram do projeto. A homenagem foi feita na tarde desta quinta-feira (6), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília.
“A primeira ação que fizemos foi trazer informatização para o Ministério do Trabalho, de modo a conferir maior transparência a tudo o que é feito aqui. Com isso afastaríamos toda e qualquer possibilidade de insinuações sobre o órgão. O Ministério do Trabalho é muito mais forte do que aqueles que aqui passaram e que desviaram sua função”, ressaltou o ministro.
O ministro assinou o primeiro memorando circular para demonstrar o funcionamento do SEI. “Esta solenidade é um reconhecimento aos servidores que atuaram de maneira excepcional e exemplar na implantação desse sistema”, disse Caio Vieira de Mello. Na sequência de seu pronunciamento, ele destacou a importância da preservação do Ministério do Trabalho, “um patrimônio de todos os trabalhadores brasileiros”.
Os homenageados são membros do Comitê Gestor formado por servidores de diversos setores do órgão que atuaram direta e indiretamente na implantação do SEI. A homenagem está prevista no Artigo 237, Inciso II, da Lei 8.112/90, e faz parte da política de valorização do servidor do Ministério do Trabalho.
Os servidores receberam os certificados dos secretários da pasta: Ricardo Leite, secretário-executivo, Claudio Secchin, secretário de Inspeção do Trabalho, Marcos Orlando Menezes, secretário de Políticas Públicas de Emprego, Margarida Barreto, secretária-adjunta de Relações do Trabalho, e a assessora Tânia Romano, que representou o subsecretário de Economia Solidária, Natalino Oldakoski.
Acordo de cooperação – O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvido em 2009 por servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e cedido gratuitamente ao Ministério do Trabalho por meio do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo ministro Caio Vieira de Mello e o presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores.
O sistema é utilizado atualmente por mais de 300 órgãos públicos em todo o país e permite a gestão eletrônica e simultânea das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real. Além de agilidade, o sistema gera sustentabilidade e economia de recursos, entre outras razões porque permite drástica redução do uso de papel. São quase R$ 2 bilhões de reais economizados pelos órgãos e instituições, considerando-se os gastos evitados com a compra de sistemas no mercado.
SERVIDORES HOMENAGEADOS
Maria Pereira da Silva Santana
Fredson Ferreira Gomes
Gustavo Antonio Raulino de Oliveira
Rayssa Faria de Melo
Bianca Pereira Barbosa
Adriana Lages Borges
Rosano de Albano Lauro
Alcides Lourenço de Araújo
Mariá dos Anjos Menezes
Robson Fernandes Mota
Tânia Maria Silva Lima
Alexandre José Laus Barcellos
Leandro Borges Antonialli
Maria do Carmo Probem da Cunha
Cicero Tiago Coelho de Souza
Rogerio Maurício e Silva
Paulo Edson Rosário Silva
Luciano Rocha dos Santos
Giovanni Mendes Ribeiro
Marcos André Lima do Nascimento
Elza Mazieiro Teles
Ministério do Trabalho
Simone Sampaio
Assessoria de imprensa
foto: Edu Andrade/ASCOM/Ministério do Trabalho
AARB apresenta seus objetivos ao Instituto Fenacon
O presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo visitou, na manhã de quarta-feira (05), a sede do Instituto Fenacon, em Brasília-DF. O Instituto, denominado Fenacon|CD, é Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O intuito do encontro foi aproximar os interesses das entidades e apresentar o trabalho que a AARB tem feito aos seus associados para as autoridades de registro credenciadas na Fenacon|CD.
“Demonstramos as vantagens de ser um associado AARB e como pretendemos atuar por um mercado maior e melhor estruturado. Divulgar o nosso trabalho para o Instituto e suas ARs espalhadas por todo o Brasil é de extrema importância para que cada vez mais a AARB seja conhecida por todos os que atuam neste setor”, disse Araújo.
O dirigente foi recebido pelo superintendente Taicir Khalil e pela gerente de TI, Roberta Cardoso.
Modernização: Atos Administrativos passarão a ser publicados automaticamente no portal do ITI
A partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os Atos Administrativos referentes à Infraestruturada de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser publicados com mais agilidade e eficiência no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Com a modernização, informações sobre credenciamento, descredenciamento, autorização e extinção de entes da Infraestrutura serão disponibilizadas automaticamente, garantido maior transparência ao processo.
No novo modelo, os Atos Administrativos serão disponibilizados no portal do ITI automaticamente, a partir do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A expectativa é que o processo automatizado garanta mais celeridade às publicações, além de evitar erros, como os de arquivamento incorreto. “Dar publicidade aos atos é uma das mais importantes funções do ITI. Sabemos que esse é um processo delicado e, por isso, estamos continuamente trabalhando para torná-lo mais seguro e célere”, afirmou o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos.
O acesso aos documentos continuará sendo realizado no site do ITI, na página Credenciamento. É importante destacar que os atos antigos, publicados até 9 de dezembro, não serão republicados, dessa forma, permanecerão disponíveis no modelo antigo. Sendo assim, na página Credenciamento haverá a opção “Atos Administrativos – a partir de 10 dezembro de 2018”, para acesso a documentos publicados no novo formato, e “Atos Administrativos – até 9 de dezembro de 2018”, com o legado anterior.
Os atos, na nova página, ficarão divididos por tipos de entes, serão três páginas: a primeira para despachos referentes às Autoridades Certificadoras – ACs, Autoridades de Registro – ARs, Autoridades de Carimbo do Tempo – ACTs, Prestadores de Serviço de Suporte – PSSs, Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios, Prestadores de Serviço de Confiança – PSC e empresas de auditória; outra para despachos referentes às Instalações Técnicas – ITs e Instalações Técnicas Secundárias – ITSs; e por fim os Postos Provisórios – PPs.
Os Atos Administrativos continuarão sendo arquivados por mês e disponibilizados em formato HTML no site. Outra novidade, é que os documentos acessados diretamente no sistema SEI passarão a ter explicitamente, além da data da assinatura, a informação da data de publicação do documento.
Fonte: ITI
AARB quer vantagens para seus associados no mercado de dispositivos criptográficos
A Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) continua a trabalhar em favor das suas associadas. Desta vez, a entidade está analisando possibilidades vantajosas para aquisição de mídias criptográficas homologadas pelo ITI.
Durante reunião nesta quinta (06), em Brasília-DF, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid) Célio Ribeiro apresentou à AARB uma visão geral do mercado de cartões, leitoras e tokens, dispositivos criptográficos que suportam certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Edmar Araújo, presidente-executivo da AARB, acredita que esta é uma oportunidade para otimizar os entendimentos e propiciar ganhos para as ARs.
“Aproximar os nossos associados do grande mercado de mídias criptográficas é muito importante. Sabemos que as realidades dos proprietários de ARs são muitas e por isso queremos criar um ambiente de maior competitividade para todos. Esperamos trazer vantagens para as autoridades de registro associadas da AARB para a aquisição destas mídias, que são comercializadas por elas no momento em que se se emitem certificados digitais. Vamos estudar o que pode ser feito para favorecer o nosso associado”, disse Araújo.
Câmara regulamenta digitalização de prontuários médicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) regras para a digitalização de prontuários médicos dos brasileiros, contidas no Projeto de Lei 10107/18, do Senado. Os dados em formato eletrônico deverão ter certificação digital para que sejam equivalentes ao original para todos os fins.
A proposta segue para sanção presidencial e foi aprovada com uma emenda de redação para deixar claro que os prontuários eletrônicos também estão submetidos à Lei Geral de Proteção dos Dados (Lei 13.709/18), com o objetivo de garantir a privacidade dos pacientes.
“É a garantia do efetivo sigilo dos prontuários”, defendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), disse que a proposta vai modernizar o setor médico e tem o aval do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. “Há hospitais que alugam galpões, que dedicam um ou dois andares aos prontuários de papel. No século 21, temos a inteligência artificial, a internet das coisas e nós precisamos modernizar a medicina”, defendeu.
O texto deixa claro que o armazenamento dos dados deve garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados, seguindo regulamento a ser formulado posteriormente. A regulamentação do Poder Executivo vai determinar ainda os parâmetros e requisitos para o processo de digitalização dos dados já existentes sobre os pacientes e definir as características e requisitos do sistema eletrônico no qual os dados serão incluídos.
Os prontuários de papel, após digitalização, poderão ser descartados. Os prontuários, no entento, serão analisados por uma comissão permanente, que poderá preservar documentos de valor histórico e deverá atestar a integridade dos documentos digitalizados.
Decorridos 20 anos do último registro, tanto os dados existentes em papel quanto os digitalizados poderão ser eliminados, a não ser que o regulamento determine prazo maior de guarda se verificar potencial para estudos e pesquisa. Os prontuários também poderão ser devolvidos ao paciente.
Prontuário eletrônico
O texto aprovado refere-se apenas aos dados existentes no papel nas redes pública e privada. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem adotado o prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. A meta do Ministério da Saúde é que, até o fim deste ano, todas essas unidades estejam informatizadas e capazes de incluir dados em sistema eletrônico, sem uso de papel.
A inclusão dos dados já existentes no papel em bancos de dados do Sistema Único de Saúde dependerá de determinação do Ministério da Saúde, já que a integração de bancos de dados não é objeto do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A digitalização dos dados e adoção de prontuários eletrônicos, segundo o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), tem o potencial de racionalizar os custos da saúde. “Com os dados em mãos, o médico poderá evitar a solicitação de exames desnecessários e que oneram a saúde”, disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Foto – Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Câmara aprova urgência para projeto sobre digitalização de prontuários do SUS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 15, o pedido de urgência para o Projeto de Lei 10107/18, do Senado, que disciplina o processo de digitalização de prontuário de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda não foi definida, no entanto, a data de análise do mérito do PL 10107/18.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
PJ-e será implantado no segundo maior tribunal do país
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, por meio de termo de compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no último dia 12, formalizou a adesão ao uso do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e na entidade. Atualmente, o TJRJ possui o seu próprio sistema de tramitação de processos, que será parcialmente integrado ao PJ-e. A ação visa unificar a tramitação processual no Poder Judiciário.
A adoção do PJ-e pelo TJRJ, que é o segundo maior tribunal de justiça do país de acordo com o anuário estatístico “Justiça em Números 2018”, garantirá maior transparência e agilidade à tramitação de mais de dois milhões de novos processos que o órgão recebe anualmente. A plataforma vai permitir o processamento e compartilhamentode informações e a prática de atos processuais do TJRJ conjuntamente com o CNJ e os demais tribunais do país.
O PJ-e é um sistema de menor custo que possibilita tramitação de atos processuais por meio eletrônico. Os usuários do sistema, como juízes, desembargadores e advogados, devem utilizar certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para assinatura de documentos dentro da plataforma, medida que garante segurança e validade jurídica. A ferramenta, desenvolvida pelo CNJ, é um programa de âmbito nacional que atenderequisitos definidos pela Justiça Federal.
O termo de compromisso, assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro José Antonio Dias Toffoli, e pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernando de Souza, prevê que o TJRJ terá até quatro anos para implantação do PJ-e.
Fonte: ITI
Encontro sobre tecnologia tem sugestões de parlamento aberto e de boas práticas
O 10º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC), ocorrido entre 19 e 23 de novembro no Senado, teve como tema Parlamentos do Futuro e foi marcado por discussões para tornar o trabalho das Casas legislativas mais eficiente, moderno e transparente.
Alaôr Messias Marques, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), falou do Parlamento Aberto — iniciativa internacional, cujos desdobramentos no Brasil tem à frente o Senado, a Câmara dos Deputados e a ALMG. Ele falou sobre as premissas do conceito de parlamento aberto: transparência, prestação de contas, participação cidadã, ética e probidade, e citou o site Parlamento Aberto que traz cartilhas de orientação e organização de boas práticas.
Para o especialista, não é mais possível pensar em representatividade somente em termos de organizações formais do poder público, porque elas estão desacreditadas.
— Não se trata apenas de uma crise de representação e sim uma mudança de representação — disse, explicando que existe um ônus em haver uma sociedade mais participativa e menos dependente do poder formal para se fazer ouvir, que é a necessidade de um parlamento aberto, alerta com a cobrança social. Ele ainda complementou que uma Casa legislativa, hoje, precisa dar muito mais retorno para o cidadão.
Casas legislativas dividem experiências de sucesso
Uma boa prática apresentada no evento foi das câmaras de Itapoá (SC) e Formosa (GO). Elas adotaram o processo legislativo eletrônico com certificado digital. Segundo Francisco Xavier Soares Filho, de Itapoá, a eliminação de papel tem inúmeras vantagens. O processo foi implantado há pouco tempo e tem apresentado resultados em termos de rapidez, eficiência, desburocratização, segurança jurídica e física, e sustentabilidade.
A articulação e a compilação de textos também foram assuntos que mereceram destaque no encontro. Marcos Camargo, secretário administrativo em Ibiúna (SP), compartilhou o sucesso da câmara municipal com o processo de articulação que consiste em copiar e colar os textos modificados. Atualmente, a Casa tem em sua base mais de 600 normas jurídicas articuladas.
A primeira Câmara do interior a fazer audiências públicas à distância, Pontalina (GO), mostrou sua experiência de sucesso com a apresentação de Matheus Almeida Silva. Ele relatou que durante a primeira audiência com o uso da ferramenta digital e-Democracia, desenvolvida pela Câmara dos Deputados, mas disponível no site do Interlegis, houve mais de 140 acessos e as sugestões apresentadas fizeram com que o prefeito recolhesse a LDO para rediscutir.
O Encontro reuniu, durante uma semana, mais de cem pessoas de pelo menos 15 estados e o Distrito Federal, das áreas de TI, de comunicação, legislativa, administrativa e jurídica, além de vereadores e presidentes de Câmaras.