A lei assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso pela internet. O órgão deverá disponibilizar a decisão na íntegra, via internet
Da Redação / portal@d24am.com
Manaus - Os motoristas do Amazonas poderão contestar as multas aplicadas pelo Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) diretamente pela internet, sem necessidade de ir ao órgão, conforme o Projeto de Lei 141/13 aprovado, nesta quarta-feira (30), pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), de autoria do deputado Luiz Castro (Rede).
Foto: Reinaldo Okita
O parlamentar explicou que o projeto assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela internet, sempre mediante certificação digital. O órgão deverá também disponibilizar a decisão na internet, na íntegra. A notificação do resultado deve conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
“Acreditamos que somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado é possível garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência”, salientou Luiz Castro.
O deputado citou os exemplos do Detran do Rio de Janeiro, que já recebe protocolos de recurso via Internet, e do Paraná, onde o Detran estadual já disponibiliza a decisão, na íntegra, assim como os fundamentos das decisões, via virtual.
A nova lei vai entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação. O diretor-presidente do Detran/AM, Leonal Feitoza, disse que a medida é bem vinda e acaba com obstáculos burocráticos. Segundo ele, hoje, é necessário que o condutor assine um documento quando é multado e tem 30 dias para recorrer da decisão.
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