O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, com emenda, durante sessão ordinária na tarde desta segunda-feira (4) o Projeto de Resolução (PR) nº 39/2017, de Marcelo Santos (PMDB), que permite a utilização da Certificação Digital (ICP-Brasil) na função legislativa da Casa. A proposição recebeu parecer oral dos colegiados de Justiça, Ciência e Tecnologia, Finanças e da Mesa Diretora.
A matéria inclui artigo no Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Ales para admitir como verdadeiros, em relação aos signatários, todos os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação digital disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Segundo o autor da proposta, ela vem para ser implantada dentro do contexto do programa Ales Digital, coordenado por Marcelo, que pretende eliminar o uso de papel no processo de elaboração de leis para que tudo ocorra de forma eletrônica e assim gerar eficiência, transparência e economia de recursos públicos.
Veto governamental
Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2017, do Executivo, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de Praças e de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMES).
O item vetado pelo governo foi o parágrafo 2º do artigo 103 que dizia que “as vagas em aberto até o dia anterior ao da publicação da presente Lei Complementar serão preenchidas de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 467/2008, com utilização dos Quadros de Acesso mencionados no caput deste artigo, garantindo todas as promoções a que os policiais têm direito até antes da sanção da presente Lei Complementar”.
Conforme o Executivo, entretanto, sua manutenção criaria dois regimes jurídicos para as promoções dos militares, o que traria inconvenientes à administração dos processos de promoção, sem que pudessem ser desde logo aplicados os novos critérios estabelecidos na lei a todas as promoções a serem realizadas.
O deputado Gilsinho Lopes (PR), que negociou a inclusão de emendas no projeto com as associações dos militares na época da aprovação, disse que mais uma vez havia conversado com as entidades e que elas estavam de acordo com o veto do governador, pois ele não iria trazer prejuízo para os miliares. Da Vitória (PDT), contudo, falou que não foi procurado pelas associações, mas que militares descontentes com o veto passaram a informação que cerca de 300 soldados poderiam ter suas promoções prejudicadas com a manutenção do veto.
Outros parlamentares como Freitas (PSB), Ferraço (DEM) e Sergio Majeski (PSDB) manifestaram sua preocupação com o veto, mas ele foi aprovado na Comissão de Justiça e, em seguida, o Plenário da Casa decidiu pela sua manutenção por 14 votos a 5.
Confira com ficou a Ordem do Dia:
1. Veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2017, do Executivo, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de Praças e de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMES) e dá outras providências. Mantido o veto por 14 a 5;
2. Projeto de Resolução (PR) nº 59/2015, de Da Vitória (PDT), que institui a Comenda do Mérito Legislativo Tabelião e Oficial Hélio Valentim Sarlo, em homenagem aos notários e registradores. Aprovada a redação final;
3. Projeto de Lei (PL) nº 162/2016, de Gilsinho Lopes (PR), que proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Aprovada a redação final;
4. Projeto de Lei (PL) nº 223/2016, de Raquel Lessa (SD), que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências. Aprovada a redação final;
5. Projeto de Lei (PL) nº 277/2017, do Executivo, que dá nova redação ao inciso VI, do art. 10, da Lei n.º 10.628, de 09 de março de 2017, referente a débitos relativos a lançamentos de multas e acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf). Prazo em Justiça;
6. Projeto de Resolução (PR) nº 39/2017, de Marcelo Santos (PMDB), que altera a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, para permitir a utilização da Certificação Digital (ICP-Brasil), na função legislativa da Ales. Aprovado, segue para redação final.