Empresas criticam projeto de Código Comercial, em trâmite na Câmara

POR GERALDA DOCA

Segundo críticos, proposta elevaria custos e riscos de judicialização

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do Código Comercial, tem segurado o parecer. O projeto tramita há quatro anos – André Coelho / Agência O Globo

BRASÍLIA – A criação do Código Comercial — que está sendo discutida na Câmara e pode ser votada ainda este mês — tem provocado polêmica. Sob o argumento de que o marco legal das empresas é muito antigo (data de 1850) e precisa ser atualizado, o presidente da comissão que analisa o tema, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), sustenta que a mudança é positiva. Mas críticos afirmam que a proposta eleva o custo das empresas e a judicialização, além de afastar investidores estrangeiros.

Os críticos argumentam, ainda, que ela foi elaborada no meio acadêmico, sem a participação das partes diretamente atingidas. Para eles, não há necessidade de mudar as regras para empresas já atendidas pelo Código Civil. Diante disso, o relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI), tem segurado o parecer. O projeto tramita há quatro anos.

Em nota, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) disse ver o projeto “com preocupação”: “O Brasil precisa de um arcabouço jurídico que confira a segurança jurídica necessária aos investimentos e que não crie embaraços à captação de recursos e interação entre sócios.”

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, também em nota, que a legislação precisa ser modernizada para tratar de temas como o comércio eletrônico, mas que não é necessário um novo Código. “Esse objetivo pode ser alcançado com alterações pontuais da legislação”, disse a CNI. “Uma nova codificação demandará um longo período de adaptação e tende a inibir a atividade empresarial pelo potencial aumento de riscos e do ambiente de insegurança jurídica.”

‘MOMENTO INFELIZ’

Para o vice-presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfred Ploger, o projeto conflita com várias leis e aumentará o risco jurídico:

— Acho que o momento é o mais infeliz possível, porque a economia brasileira ensaia uma retomada, e os investidores estrangeiros estão de olho.

Laércio Oliveira — que, segundo o relator, é “apaixonado” pelo projeto —, por sua vez, argumenta que uma nova legislação vai reduzir o risco jurídico e simplificar os processos de registro e escrituração contábil, além de tratar de questões como comércio eletrônico, certificação digital e nota fiscal eletrônica.

Já para o relator, a única vantagem é criar um marco regulatório próprio para as empresas. Mas Landim considera “um perigo” a previsão, que consta no texto, de intervenção do Ministério Público em situações nas quais a empresa não cumpre sua missão social:

— Recebi reclamações do país inteiro. Defendo que o Código trate apenas de princípios, para não interferir no mercado. Quanto mais o Estado interfere, mais chance de haver corrupção.

O Globo