Com o objetivo de reduzir o tempo entre o protocolo e o recebimento pelo juiz responsável dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência, as delegacias da Mulher de São Luís, capital do estado do Maranhão, serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema que gerencia a tramitação de processos judiciais eletrônicos e tem a segurança garantida pelo uso do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A medida foi definida por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SSP/MA. Com a integração, as oito delegacias de Polícia Civil que recebem denúncias de violência doméstica em São Luís poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, agilizando a apreciação pelo juiz de Primeiro Grau.
Antes, os pedidos eram encaminhados em papel e precisavam ser digitalizados, o que causava uma demora de até três dias para chegarem ao conhecimento do magistrado. O Judiciário vai oferecer treinamento para os delegados sobre a operação do sistema, que será estendido posteriormente às delegacias do interior do Estado que tenham essa competência.
ITI