O relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentado nesta quinta-feira (13), autoriza a propaganda eleitoral paga na internet a partir do dia 1º de agosto do ano da eleição. Hoje a legislação permite a propaganda na rede a partir de 16 de agosto, mas veda a publicidade paga por esse meio.

A propaganda paga na internet deverá obedecer ao limite de 5% do teto de gastos para o respectivo cargo e circunscrição eleitoral.

O texto também permite a propaganda eleitoral por telemarketing, com intervenção humana, desde que observado o intervalo das 9 às 20 horas, de segunda-feira a sábado, identificada a origem do contato e o motivo da ligação. Atualmente, a propaganda eleitoral via telemarketing é proibida em qualquer horário.

Fidelidade partidária
Para disputar a eleição, o candidato deverá definir o domicílio eleitoral e a filiação partidária um ano antes do pleito. Haverá uma fase de habilitação prévia da candidatura, entre 1º de fevereiro e 15 março do ano da eleição, para exame de pendências que possam inviabilizar a candidatura.

Hoje, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) estabelece que o candidato deve possuir domicílio eleitoral, na circunscrição onde irá concorrer, um ano antes do pleito, pelo menos. Pela lei, o candidato deve estar com a filiação aprovada pelo partido, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.

A proposta cria uma janela partidária para troca de partidos, por 30 dias, no mês de março de cada final de mandato. Essa desfiliação não é considerada para fins de distribuição de recursos públicos de financiamento partidário e eleitoral e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Pesquisas eleitorais
O texto também fixa uma nova regra para as pesquisas eleitorais. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos deverão registrar, na Justiça Eleitoral, o nome do estatístico responsável pelos dados, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e do número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente.

Será vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação a partir do domingo anterior à data das eleições.

Cenário MT

O uso da BlockChain como modelo alternativo à ICP Brasil está longe de ser uma solução milagrosa

Instituída no Brasil há 16 anos, a certificação digital representa um marco para a tecnologia da informação no país. Atualmente, são mais de 6,5 milhões de certificados digitais ativos no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. A certificação, que serve como uma assinatura eletrônica, garante mais segurança ao envio dos dados, auxilia as empresas a melhorarem seus controles, agiliza processos para as empresas e, além disso, garante os direitos dos cidadãos no mundo digital.

Vale ressaltar que neste ano, as empresas do Simples, com mais de três colaboradores são obrigadas a ter a certificação digital. Basicamente, os usuários comuns adquirem dois tipos de certificação digital: o certificado A1 e o certificado A3. As diferenças entre os dois estão no tipo de suporte e na validade do certificado. O do tipo A1 é armazenado no computador e vale por 12 meses a contar de sua emissão. Já o certificado A3 pode ser armazenado em cartões similares aos dos bancos e tokens e tem três anos de validade podendo chegar a cinco. Os custos variam de R$ 135 a R$ 515, depende do tipo de certificado e do tempo de validade. O mais comprado por pequenas e médias empresas custa cerca de R$ 200. Para facilitar a aquisição, as empresas estão fazendo promoções e oferecendo parcelamentos em até 12 vezes sem juros no cartão de crédito.

De acordo com o coordenador do Comitê de Identidades Digitais Confiáveis da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), Robson Machado, o uso da BlockChain como modelo alternativo à ICP Brasil está longe de ser uma solução milagrosa. “A BlockChain, assim como outras tecnologias existentes, até pode ser utilizada com algumas vantagens para processos que envolvam transações que não necessitem centralização por algum ente, entretanto, está longe de possuir qualquer vantagem como mecanismo de identificação, principalmente quando se fala em identificação civil”.

Machado explica que em casos de identificação e autenticação, a BlockChain utiliza o conceito de cadeia de confiança distribuída denominado “Web of Trust”, que é baseada nos relacionamentos de um indivíduo e suas redes sociais, sem qualquer tipo de conferência documental, coleta biométrica ou mesmo, reconhecimento legal de tal identificação pelo Estado. Já o ICP Brasil usa a confiança em hierarquia, que atende vários requisitos legais necessários à Identificação Civil, o mais importante é que a identificação civil do cidadão é de competência estatal, o que justifica o fato de a AC Raiz da ICP Brasil ser gerida por órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República.

“Independentemente do uso de uma ICP ou de uma BlockChain, há problemas específicos que não são de cunho tecnológico mas que deve ser tratados para garantir a segurança jurídica às respectivas identificações, e para cada um dos problemas, há a necessidade de se manter estruturas processuais que garantam a integridade do sistema, tais como: identificação presencial, conferência documental, coleta biométrica, controle de validade do certificado (que evitem que um certificado comprometido continue sendo utilizado por terceiros), controles de óbitos (que evitem que outras pessoas continuem utilizando os certificados de pessoas falecidas), reconhecimento documental de pessoas jurídicas e de seus representantes”, explica Machado.

Porém, mais importante que a tecnologia utilizada, entra em discussão o que pode ser feito para que novas aplicações de serviços públicos e privados que utilizem a certificação digital sejam disponibilizados aos cidadãos e às empresas. Porque só a popularização e adesão em massa desse sistema farão com que os custos das infraestruturas utilizadas diminuam.

Jornal Contábil

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação fiscal acessória que integra o projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) do governo brasileiro. Qualquer transmissão de dados para o SPED deve ser feita mediante certificado digital. Você possui a certificação? Se não possui, veja a importância dela para transmitir as obrigações ao Fisco!

Escrituração Contábil Fiscal
Essa obrigação acessória, desde o ano-calendário de 2014, substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por meio dela, informam-se as ações que influenciam a base de cálculo e o valor devido ao IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

É também na CED que serão prestadas as declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas, que estão dispensadas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ.

Obrigatoriedade da entrega de ECF
Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a partir do ano-calendário de 2014, há obrigatoriedade de entregar a ECF, de forma centralizada pela matriz, todas as pessoas jurídicas (inclusive equiparadas), sejam elas tributadas pelo lucro presumido, real ou arbitrado.

No caso de pessoa jurídica sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), transmite-se a ECF separadamente (uma para cada SCP e uma para a sócia ostensiva).

Estão dispensadas da entrega de ECF as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e pessoas jurídicas inativas (Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014).

Prazo geral para entrega da ECF
Fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterado pela IN RFB nº 1.633/2016, “a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira”. Tal prazo se encerra às 23h59min59s.

Certificação digital e ECF
O certificado digital é uma assinatura eletrônica que confere autenticidade a documentos e declarações. Para que a obrigação acessória seja transmitida, é preciso que nela constem as assinaturas eletrônicas da pessoa jurídica (e-CNPJ) e do profissional de contabilidade (e-CPF), seja com os certificados tipo A1 ou A3.

A Receita Federal recomenda a utilização de certificados digitais credenciados para garantir a validade jurídica das informações. É importante que se escolha uma entidade credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) para evitar dores de cabeça desnecessárias.

As empresas, para transmitir as obrigações acessórias ao SPED, inclusive a ECF, devem adquirir um certificado digital para garantir a autenticidade, a integridade e a privacidade das informações. Aquela que não possui, ficará impossibilitada de transmitir informações à Receita Federal. O atraso ou falta de entrega das obrigações acessórias pode ocasionar multas altíssimas que inviabilizam o negócio!

Portanto, não deixe que as multas da Receita atinjam seu negócio. Escolha já um certificado digital confiável. Após escolher, é preciso se dirigir ao ponto de atendimento mais conveniente para agendar a emissão. A validação presencial é um passo importante para a emissão de seu certificado, uma vez que é preciso apresentar a documentação.

Juristas.com.br

Muita gente ainda possui dúvidas sobre a necessidade de ter um certificado digital.

Outros consideram o custo médio de aquisição elevado. No interesse de informar a sociedade, a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) reuniu um conjunto de argumentos para desmistificar um pouco essas correntes.

De acordo com Antonio Cangiano, diretor-executivo da ANCD, é preciso deixar claro que os investimentos anuais feitos pelas empresas certificadoras são expressivos e necessários para manter a operação de acordo com as melhores práticas e exigências normativas.

Além disso, todas elas, para serem autorizadas a atuar de acordo com a legislação vigente, precisam demonstrar capacidade financeira e técnica para estruturar a atividade de emissão de certificados digitais, requerendo instalar e manter salas-cofre com níveis de segurança física e lógica elevadíssimos, sistemas criptográficos, processamento computacional de alta disponibilidade e plano de continuidade operacional, sendo, evidentemente, auditadas regularmente pelo órgão regulador da ICP-Brasil e por empresas de auditoria externa, devidamente credenciadas.

“Tudo isso é feito dentro de um padrão mundial que exige cada vez mais das nossas empresas, combate às fraudes digitais – que avançam com sofisticação para burlarem os sistemas computacionais, prejudicando a própria sociedade”, acrescenta Cangiano.

Ele lembra que para manter historicamente a margem de fraudes próxima de zero, continua sendo imprescindível investir em pessoal especializado, que monta mais de 30.000 funcionários diretos e indiretos, promover treinamentos constantes e estar sempre qualificando as equipes por meio de novos cursos e especializações. Toda essa infraestrutura deve, ainda, ser acompanhada de equipamentos cada vez mais sofisticados. “O nosso setor precisa, todo o tempo, acompanhar a evolução tecnológica, para garantir segurança online aos usuários, vinte e quatro horas, sete dias por semana”.

É importante, segundo ele, explicitar tudo isso, para que as pessoas percebam que os valores investidos com um certificado digital acabam lhe trazendo a tranquilidade de atuação em suas operações no dia a dia, por menos de R$ 9,00 (nove reais) por mês, considerando preço e tempo de validade médios.

“Temos falado sempre em ganhos mais tangíveis, por exemplo o proporcionado pela assinatura digital, que permite às pessoas negociarem, fecharem contratos e fazerem declarações e procurações à distância, de qualquer parte do mundo. Somente com o que deixa de se gastar em deslocamentos e tempo para a assinatura presencial já justifica a compra de um certificado digital e com inúmeros benefícios”.

Além disso, acrescente a isto a dispensa do uso de mensageiros, de remessas por correio no leva e traz de papéis, sem falar na economia no uso e na guarda do papel – já que estamos falando de ambiente virtual. Estamos falando de um ambiente digital mais seguro e compatível com a necessidade humana de transformar processos e ampliar o foco de cada um de nós, no que realmente importa.

Quem não possui ainda um certificado digital e precisa, por exemplo, assinar um contrato, ainda que seja na mesma localidade, terá custos com a formulação do contrato, abertura de firmas em cartório, eventuais procurações, cópias do contrato e de documentos e anexos, autenticações e reconhecimento de firmas, gastos com papel, impressora, uso de mensageiros ou de correios para a remessa de papéis, certamente custando mais do que próprio certificado digital.

“Imagine uma empresa com vários contratos e documentos e que quase diariamente realiza essas operações? Ou seja, estamos falando comparativamente de um meio muito mais prático, seguro e economicamente melhor. O Certificado Digital representa a modernidade das relações e a simplificação no mundo dos negócios, com baixo investimento”.

“O certificado digital é um instrumento que evita repúdio de autoria, atribui presunção de validade jurídica, desburocratiza as relações administrativas, financeiras e operacionais, tornando as empresas e pessoas mais eficientes, mais preparadas para a transformação digital do nosso dia a dia.”, comenta Antonio Cangiano.

CryptoID

Com mais de 100 milhões de brasileiros já conectados à internet, especialmente pelo celular, a demanda pela digitalização dos serviços pressiona o governo a acelerar iniciativas para a oferta de atendimento online. Mas o caminho ainda é longo: só um terço dos serviços públicos estão assim disponíveis.

“No governo federal, dados parciais de um levantamento do Ministério do Planejamento aponta que 32% dos serviços são totalmente digitalizados, 39% parcialmente e 29% não estão disponíveis para acesso online em nenhuma das etapas”, informa a pasta.

Segundo o secretário de Gestão, Gleisson Rubin, que na semana passada participou do X Congresso Consad de Gestão Pública, “a tendência é que o processo de digitalização em dispositivos móveis se acelere. Os serviços precisam estar na palma da mão do cidadão”.

Dados apresentados no evento indicam que a digitalização é também economia. “Estudos internacionais – realizados no Canadá, Reino Unido, Noruega e Austrália – demonstram que um atendimento presencial custa em média US$ 14. Quando o mesmo serviço é prestado de forma online, o custo baixa para US$ 0,39, o que representa uma economia de 97% aos cofres públicos.”

* Com informações do Planejamento

Reunião realizada na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI contou com a presença da diretoria da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB 

A reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada no último dia 6 de julho, em Brasília, contou com amplos debates e tomada de decisões positivas para o Sistema Nacional de Certificação Digital. O encontro, primeiro com os novos membros nomeados pela Presidência da República, aprovou todos os itens da pauta. Fazem parte do Comitê Gestor da ICP-Brasil o presidente e o secretário geral da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto e Bruno Linhares.

O primeiro tema debatido foi a possibilidade do estabelecimento da deliberação virtual no CG ICP-Brasil, aprovado após o detalhamento das normas que garantem a continuidade da realização das reuniões presenciais para deliberação de temas que necessitem de maior debate. “A possibilidade do Comitê deliberar virtualmente segue a atual perspectiva de desburocratização das ações do poder público”, afirmou o diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Rafaelo Abritta.

Em seguida, o Ministério do Planejamento apresentou o modelo de emissão de certificados digitais para os servidores públicos do Governo Federal e militares da União. A iniciativa prevê que o cadastro dos servidores nos sistemas do governo possa ser utilizado para emissão do certificado, eliminando a necessidade de comparecimento a uma Autoridade de Registro – AR. “O governo possui um cadastro seguro de seus servidores. Dessa forma, não haverá dúvidas sobre a identidade dos requerentes. Além disso, a coleta biométrica será obrigatória, o que mantém os mesmos requisitos de segurança, não havendo quebra de confiabilidade da cadeia ICP-Brasil”, afirmou o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos. Em breve todas as informações sobre o projeto serão divulgadas.

A inserção automática das cadeias da ICP-Brasil nos mais diversos navegadores esteve entre as pautas de maior interesse dos usuários da certificação uma vez que facilitaria o uso do certificado. O ITI, no intuito de sanar a questão, apresentou a proposta de obrigatoriedade de auditoria WebTrust para as Autoridades Certificadoras – ACs que emitem certificados digitais para usuários finais e OCSP para certificados SSL, aprovada por todos os representantes do Comitê. “O ITI já possui o selo WebTrust. Achamos importante que toda a cadeia da ICP-Brasil tenha o mesmo reconhecimento, o que certamente facilitará a inserção das cadeias ICP-Brasil em navegadores e atestará a segurança da nossa Infraestrutura internacionalmente, podendo ampliar o uso do certificado ao mercado exterior”, destacou Ramos.

Encerrando o Comitê, foram aprovadas as propostas de estabelecimento de novos prazos para adequação das entidades da ICP-Brasil ao sistema biométrico e a eliminação da necessidade de homologação de equipamentos por parte do ITI, processo meramente administrativo, bastando a certificação do Inmetro para aceitação do uso de equipamentos dentro do Sistema Nacional de Certificação Digital. As medidas entrarão em vigor após publicação oficial.

Governo Eletrônico sai favorecido do Comitê Gestor da ICP-Brasil

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representou uma grande vitória para os projetos de Governo Eletrônico no âmbito federal. Para o coordenador do Comitê e representante da Casa Civil da Presidência da República no pleito, Luiz Carlos de Azevedo, foram aprovadas uma série de medidas que possibilitarão a implementação segura e célere de processos que vão desburocratizar a prestação de serviços ao cidadão.

“O Governo Federal vem trabalhando para disponibilizar digitalmente uma série de serviços públicos e possibilitar a comunicação e a integração entre os órgãos da administração pública. A retomada do Comitê Gestor foi muito importante para promover essas ações”, afirmou Azevedo, que destacou ainda o interesse de diversos órgãos na iniciativa. “O interesse pelo governo eletrônico é geral, por isso, a representação do Governo no Comitê foi bastante assertiva”.

A pauta de maior interesse para o serviço público foi a que possibilita um regime diferenciado para emissão de certificados digitais para servidores públicos e militares da União. “Com todos os servidores públicos certificados, os processos digitais e a integração entre os órgãos ganharão força. Destaco também que a expansão do uso do certificado no setor público alavancará a oferta de serviços digitais ao cidadão e, por consequência, aumentará a emissão de certificados como um todo”, finalizou Azevedo.

Gastão Ramos, do ITI: “é importante trabalhar com consciência e responsabilidade”

Findados os trabalhos da primeira reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil sob a sua gestão, o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Gastão Ramos fez um balanço das deliberações. Na opinião do mandatário do ITI, que exerce o papel de secretário-executivo do Comitê, o resultado das deliberações representa um ganho para todo o Sistema Nacional de Certificação Digital.

No início da reunião, Ramos lançou o novo site do ITI e a nova marca da instituição. Para o diretor-presidente, trata-se de alinhar-se aos padrões de identidade do governo e à digitalização de serviços determinados pelo governo. “O ITI é uma autarquia vinculada à Casa Civil. Aquilo que é determinado pelos órgãos superiores deve ser exemplarmente cumprido. O site, por exemplo, estava desatualizado desde 2014 e a nova marca, importante para sinalizar o momento do ITI, que é o de ser protagonista, trouxe leveza e ao mesmo tempo imponência. Fizemos estudos das cores que a integram para que sugerissem ao nosso público as ideias de autoridade, segurança, confiabilidade e sofisticação”, destacou.

A respeito das decisões no Comitê Gestor, o presidente do ITI afirmou que elas são resultados do bom relacionamento com os membros de governo e da sociedade civil no Comitê. “O alinhamento é marca do novo ITI e não apenas com o governo, mas com todas as entidades representativas do sistema de certificação digital. A intenção é popularizar o uso do certificado ICP-Brasil, mas sem perder o foco na segurança e na confiabilidade. Popularizar é diferente de vulgarizar. Por isso, é importante trabalhar com consciência e responsabilidade”.

Ao comentar sobre a aprovação do regime diferenciado de emissão de certificados digitais para servidores públicos, o diretor-presidente do ITI ressaltou que aumentar o número de certificados emitidos para pessoas físicas é uma das principais metas à frente do ITI. “Já temos um mercado consolidado de emissão de certificados digitais para pessoa jurídica. Com a aprovação da proposta que cria um regime diferenciado para emissão de certificados para servidores públicos federais, vamos alavancar a emissão de certificados para pessoas físicas, e a intenção é estender a iniciativa para os governos estaduais e bancos”.

Apuração

Gastão falou sobre os trabalhos que estão sendo realizados para responder a denúncia feita pelo Ministério Público de São Paulo sobre irregularidades em pontos de atendimento, locais de identificação presencial dos interessados em emitir um certificado. “Logo que for finalizada a apuração, vamos levar ao Comitê Gestor o relatório com todos os resultados e propor estudos e medidas para fortalecer o processo de emissão de certificados”.

As próximas reuniões do Comitê Gestor da ICP-Brasil serão realizadas nos dias 19 de setembro e 10 de novembro. O diretor-presidente do ITI espera submeter, no mínimo, uma pauta sobre novas tecnologias para debate e aprovação. “Uso da certificação ICP-Brasil em Nuvem ou Blockchain. Um dos dois assuntos, aquele que estiver com a pauta mais consolidada, será levado ao Comitê ainda em 2017 ano para apreciação”.

Com informações do ITI

Faltando pouco mais de seis meses para entrar em vigor a exigência da utilização do eSocial para o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao governo, empresas já podem realizar testes no ambiente de produção restrita. O objetivo é permitir uma experimentação antes da obrigação definitiva do uso da solução, prevista para 1º de janeiro de 2018. O Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, disponibiliza a plataforma, a partir desta segunda-feira, 26/06, para empresas de tecnologia da informação (TI).

O ambiente será disponibilizado no período de 26 de junho a 31 de julho, primeiramente, para as empresas de TI. A partir de 1º de agosto, todas as demais empresas poderão utilizar a produção restrita. Nestes períodos, as empresas terão a oportunidade de adequarem seus sistemas ao eSocial, tirarem dúvidas e relatarem eventuais ocorrências de funcionamento. Os dados informados no ambiente não terão validade jurídica.

Em 2018, a partir de 1º de janeiro, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deverão declarar as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias utilizando o eSocial e as demais empresas do país, a partir de julho de 2018.

A ideia é promover um processo de construção coletiva para o aperfeiçoamento do sistema e possibilitar uma oportunidade para as empresas testarem suas estruturas internas de TI, verificarem suas bases de dados e se os softwares estão funcionando adequadamente para que sejam feitos os acertos necessários.

A utilização e o acesso ao ambiente de produção restrita será realizado de forma controlada, atendendo orientações e limites descritos em manual técnico disponível no site esocial.gov.br. O documento contém as diretrizes de uso, além do canal de comunicação com a equipe de suporte para que sejam registradas as ocorrências de empresas usuárias do sistema.

O eSocial empresas

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal que tem como objetivo padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações referentes às obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias pelas empresas, constituindo um ambiente nacional.

O módulo do eSocial destinado às empresas é baseado em web services, ou seja, serviços disponibilizados na rede, para viabilizar a transmissão de dados das empresas de forma padronizada para o governo federal. Com os web services, as empresas podem integrar os seus sistemas próprios de gestão de pessoas e de folha de pagamento ao eSocial.

Com o novo regime, as empresas substituirão a entrega de diversos formulários ao governo por uma única declaração. O projeto e Social é uma iniciativa conjunta da Receita Federal do Brasil, do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal, integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

A Receita Federal disponibiliza o manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito, além do canal de comunicação com a equipe de suporte, para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente.

*Com informações do SERPRO

Saiu na semana passada um balanço do número de certificados digitais existentes no país emitidos pelo chamado ICP-Brasil. Trata-se da estrutura governamental criada em 2001 por meio de medida provisória, que está em curso até hoje.

Os números foram alardeados como se fossem boa notícia: “Aumentam certificados digitais emitidos no Brasil”. Mas na verdade são o reflexo de um desastre.

Muita gente conheceu os certificados digitais por facilitarem o preenchimento da declaração de Imposto de Renda e o acesso ao site da Receita Federal. Os advogados os conhecem porque possibilitam assinar petições digitalmente. Eles fazem o que seu nome sugere: provam digitalmente que você é você e com isso permitem assinar documentos digitais, garantindo autoria e integridade (provam que não houve alteração depois da assinatura).

O problema é que a certificação digital em curso no Brasil está construída em cima de um modelo excludente. A tecnologia empregada para fazer a certificação é praticamente uma só e sua oferta está nas mãos de um número concentrado de empresas. O resultado disso são os preços exorbitantes dos certificados digitais, que variam de R$ 180 a R$ 460. Esse valor precisa ser pago anualmente porque o certificado “expira” a cada 12 meses.

Na prática, esse modelo simplesmente exclui a totalidade da população brasileira de ter um certificado pelo ICB-Brasil. Isso está claramente refletido nos números anunciados como “boa notícia”. Há hoje menos de 4 milhões de brasileiros com certificados ativos, mesmo após 16 anos de atuação do ICP-Brasil. Isso é menos de 2,5% da população do país. Trata-se de artigo de luxo, restrito a uma pequena elite.

Isso cria um sistema discriminatório inaceitável. Cada vez mais órgãos públicos estão exigindo certificados digitais do ICP-Brasil para serem acessados. Isso vai da Receita Federal à plataforma de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. É como se o cidadão tivesse de pagar um “pedágio” para acessar serviços públicos digitalmente.

A situação é tão calamitosa que, para remediá-la, o governo está considerando comprar 700 mil certificados para “dar de presente” a servidores públicos. Faça as contas para ver a quantidade de dinheiro público que será gasto para perpetuar um modelo elitista.

Nada disso precisaria ser assim. Novas tecnologias como o blockchain permitem criar outros modelos de certificação digital, mais seguros, baratos, auditáveis e inovadores que o atual.

A certificação digital é o futuro dos serviços públicos. Ela permite reinventar a relação entre o Estado e cidadãos.

A política pública que faz sentido é trabalhar para que todos os brasileiros com capacidade civil tenham um certificado digital. Para isso, é preciso romper esse ciclo vicioso e acabar com as regalias do modelo que privilegia um tipo de certificado. Esse é o primeiro passo para uma cidadania digital, que é a cidadania do futuro.

 Ronaldo Lemos

É advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil. Escreve às segundas.

 Fonte: Folha de S.Paulo

Vejo muitos executivos avaliarem as parcerias de negócio pelo ângulo do ROI, retorno sobre investimento. Negociações, que poderiam ser formalizadas por meio de uma análise simples feita no papel de pão, duram meses. Tudo isso, por conta dos números, do ROI. E tudo bem que seja assim. Mas, os resultados, os quais não podem ser mensurados, também devem ser avaliados, como os que estão relacionados à marca: exposição positiva, reputação, indicação. O valor que uma empresa parceira pode adicionar a uma outra companhia não pode ser calculado matematicamente antes da parceria iniciar.

O resultado pode ser identificado, mas repito: não na calculadora, no primeiro momento. Há um outro ponto importante entre as parcerias: o aprendizado. O contato com uma empresa que tem sinergia com o seu negócio pode gerar muitas ideias. Um grande executivo de sucesso, certa vez, me falou: “Pense grande, comece pequeno e cresça rapidamente”. De uma reunião sobre uma parceria para o produto X podem surgir outras oportunidades. Sabe aquele segmento de mercado que você está de olho, mas ainda não tem uma solução completa para entrar nele com tudo? Uma empresa parceira pode ter a receita. Pode ajudar o seu negócio a chegar lá. Os números e as palavras, quando analisados isoladamente, são apenas números e palavras. Meu saudoso pai me dizia: “O conhecimento de nada te vale se não for passado a diante”. E aí que está o X das parcerias. Empresas trocando conhecimento. Empresas se dando a oportunidade de conhecer o novo. De fazer diferente.   Pense nisso. Sua companhia tem um produto revolucionário, mas que precisa de algumas funcionalidades para atingir o mercado desejado? Então, abra as suas portas para as empresas parceiras. Ou vá ao mercado e veja quais soluções poderiam agregar o seu portfólio. Tudo bem, pode levar a calculadora para a reunião, mas não se esqueça de que alguns resultados não podem ser resumidos à matemática. Ah, leve também seu Certificado Digital. Você vai precisar dele para assinar digitalmente e formalizar o acordo.

Ana Flávia Corujo, gerente de Alianças Estratégicas na Certisign

Fonte – Jornal do Comércio