No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social.

Escrito por Tatiana Golfe

O processo, que acontece em duas etapas, teve início apenas com empresas de tecnologia da informação (TI) e, a partir de 1° de agosto, será liberado para todas as empresas do país, que poderão ter acesso à plataforma. A iniciativa faz parte da fase de preparação para o início da utilização obrigatória do e-Social a todos os empregadores do Brasil.

O projeto permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

Para assegurar o sucesso do projeto e-Social, o governo formalizou uma parceria com a sociedade, com a aderência de empresas de representatividade em seu segmento e que tivesse recurso para suportar o desenvolvimento do projeto. As empresas convidadas a participar do Grupo de Trabalho que desenvolve a plataforma, atuam como parceiras estratégicas para sugestão de melhorias em layouts, detalhamento e esclarecimento nos manuais, identificação de erros e oportunidades de melhoria no ambiente operacional do sistema, entre outros papeis. As empresas participantes contribuíram com suas elevadas expertises em tecnologia para suporte à gestão contábil fiscal, entre elas Questor, Totvs, SAP, Oracle, Senior, Thomson Reuters Domínio Sistemas, ADP Sistemas, LG Sistemas Lugar de Gente, SCI Sistemas, Nasajon, Vexia e Soft-trade, entre outras.

O projeto Piloto do e-Social foi formado pela junção dos principais órgãos do governo como MTE, RFB, INSS, CEF e Previdência Social, com um grupo de empresas e Software Houses, denominado Grupo de Trabalho Piloto. O GT Piloto foi responsável por desenvolver estratégias, alinhamentos técnicos e, principalmente, requisitos operacionais para entregar uma plataforma capaz de realizar a entrega da declaração de maneira simplificada, automatizada e operacionalmente funcional.

Desde 2012 o GT Piloto realiza encontros periódicos para validar regras, layouts e sugestões. Esses encontros de homologação são regularmente agendados para que as empresas e softhouses realizem as validações diretamente no ambiente sistêmico do e-Social. Trata-se de um projeto complexo e grandioso, que abrange cerca de oito milhões de empresas no país.

Para o Brasil este projeto substituirá o procedimento de envio de mais de 13 declarações, formulários, termos e documentos relativos a relação de trabalho. Segundo pesquisas, a implantação do e-Social traz benefícios ao Brasil como um todo considerando a tríade – governo, empregador e empregado -, não somente no aspecto de custo por suas simplificações, mas pela transparência das informações que poderão ser consultadas e validadas tanto pelos funcionários quanto por órgãos que queiram validar, auditar ou fiscalizar as informações.

Hoje, as companhias gastam cerca de 2.600 horas por ano com obrigações acessórias e arquivamento de documentos, o que será reduzido consideravelmente. Outro ponto é a regularização dos trabalhadores autônomos que estão em informalidade, atualmente os entes envolvidos no projeto sofrem com inconsistências vinculadas ao cadastro do trabalhador e com a Qualificação Cadastral esta situação será sanada. Um ponto primordial do e-Social é a redução de fraudes e pagamentos indevidos de seguro-desemprego e abono salarial e acabar com as divergências de valores entre Folha e Gfip.

Foi uma importante experiência participar e contribuir para a evolução de um projeto desta magnitude, no qual tive a oportunidade de testar e elaborar diversos cenários que envolvem o dia a dia de escritórios de contabilidade e empresas em âmbito nacional.

Tatiana Golfe é Especialista de Regra de Negócio da Questor, uma das principais provedoras de soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal do país e empresa participante do Grupo de Trabalho que desenvolve a plataforma do e-Social.

CryptoID

A comitiva do Distrito Federal, que está no Ceará conhecendo o Sistema de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado do Ceará, participou, hoje (21), de visita técnica na sede da Autarquia, onde puderam conhecer todo o trâmite dos processos físicos e digitais realizados pela Jucec. Na ocasião, a presidente do órgão, Carolina Monteiro, deferiu um processo protocolado digitalmente, na presença de todos, em cinco minutos.

De acordo com a presidente da Jucec, o SRM foi um “divisor de águas para o registro de empresas no Ceará. “Nós tivemos a honra de ser a primeira junta do Brasil a receber o SRM, que possibilita, além do registro de empresas pela internet, a disponibilização dos serviços, como certidões e livros, pelo Portal de Serviços e as licenças e alvarás necessários ao funcionamento das empresas”.

“Nós estamos muito satisfeitos com o que estamos vendo aqui”, disse o presidente da Junta Comercial do Distrito Federal, JCDF, Eustáquio Costa, sobre a experiência de conhecer o sistema de registro de empresas da Junta do Ceará. Costa comentou ainda que “há uma percepção clara de que houve uma mudança radical e positiva para que o cidadão/ empreendedor possa investir aqui no estado do Ceará com segurança e a Junta está super capacitada para atendê-lo bem”.

A comitiva do Distrito Federal é composta pelo presidente, vogal, coordenadores de TI e de registro mercantil e analista da JCDF, além de representantes do Sebrae Nacional e estadual do DF, Corpo de Bombeiros, Secretaria da Fazenda, SEF-DF, Secretaria de Desenvolvimento do Distrito Federal, Sedes/DF, Secretaria das Cidades, Secid, e CRC-DF.

Mariana Menezes
Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC

Governo do Estado do Ceará

A partir desta segunda-feira (17/7), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal passa a operar a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A corte afirma que a migração para o novo sistema foi feita no final de semana, e o primeiro processo com a nova plataforma foi um Agravo de Instrumento já distribuído à 5ª Turma Cível.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o tribunal é o “mais adiantado” no uso da ferramenta – em Minas Gerais, os planos são para o segundo semestre. O CNJ afirma que o PJe 2.0 é mais do que uma mera atualização. Diferente da primeira versão, a nova foi planejada em módulos, que podem ser corrigidos de forma independente.

A chegada do novo PJe ao Distrito Federal, no entanto, começa a ser utilizada no mesmo momento em que o próprio CNJ tem deixado de lado a ferramenta. A presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia, anunciou em maio que tribunais do país podem flexibilizar o uso da plataforma. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu abandoná-la: começa nesta segunda a usar o eproc.

O TJ-DF diz que o PJe 2.0 apresenta interface mais amigável e exige menos cliques e etapas para se concluir uma tarefa. Com a nova versão, passa a funcionar o PJeOffice, software que possibilita a assinatura de arquivos em modo offline, permitindo salvar versões assinadas em pastas locais e, posteriormente, inserir uma a uma no PJe, sem precisar assiná-las novamente.

O PJeOffice, de acordo com o tribunal, também garante a validade jurídica de processos e documentos e deixa de exigir o plugin Javano navegador. O aplicativo funciona com as versões atuais dos navegadores Mozilla e Google Chrome, podendo ser usado com o navegador PJe do CNJ e com o FirefoxPJe.

Serviço
Antes de executar o PJe 2.0, já com o aplicativo acoplado, o TJ-DF informa que é preciso configurar o ambiente do computador para que o acesso seja possível. Ao abrir o processo eletrônico na tela de autenticação, o usuário deve clicar em “acessar com certificado digital”.

O acesso muda conforme o sistema operacional. No Windows, por exemplo, basta escolher o certificado a ser utilizado. Por outro lado, nos outros sistemas, será exibida a tela de “configuração avançada”, e será preciso seguir os passos explicados no portal do PJe.

Caso surjam dúvidas técnicas, o TJ-DF disponibiliza um chat online. O serviço funciona das 8h30 às 18h30, mas não deve ser utilizado para questionamentos sobre informações processuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ver o cronograma de implantação do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2017, 12h09

Transparência, celeridade e economicidade são os pilares que nortearam os 120 dias de gestão da Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O setor atingiu a meta de garantir os recursos orçamentários, ou seja, a receita do Poder Judiciário e com isso possibilitar as despesas do orçamento.

Uma das principais ações realizadas pelo Departamento de Controle e Arrecadação, segundo a coordenadora financeira, Ilman Lopes, é o desenvolvimento e criação do sistema de emissão das guias de parcelamentos – taxa judiciária e custas processuais – com o total controle dos parcelamentos do Poder Judiciário, atendendo à Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, que está em vigor desde 3 de fevereiro de 2017, deu mais celeridade para os operadores do direito e jurisdicionados.

De acordo com a coordenadora, a criação da guia representa um ganho também para o Tribunal, já que cada documento emitido gerava uma cobrança bancária. “Com isso economizamos em torno de R$ 120 mil por mês, além da economicidade de papel, dentro da proposta de sustentabilidade”.

Outra ação de destaque da Coordenadoria Financeira, e que é meta batida do CNJ nesses primeiros 120 dias de gestão, foi o desenvolvimento e criação das guias de diligências de oficiais de justiça, com a implantação nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, inicialmente como projeto-piloto. O objetivo dessa implementação, por meio do Provimento nº 7/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, além de expansão para demais comarcas, é gerar mais segurança e controle na identificação dos processos. Desde junho deste ano, todos os mandados são expedidos mediante quitação de guia de pagamento, que é vinculada ao processo.

“Isso dá mais lisura e agilidade àquele que está pagando a diligência. Toda a visão do Judiciário é voltada para o jurisdicionado, que terá a transparência desse recolhimento, a celeridade do cumprimento pelo oficial de justiça e, para o oficial, a vantagem é o recebimento, em conformidade com o que diz a legislação”, explicou Ilman.

No tocante à racionalização de recursos, a Coordenadoria Financeira atuou com frentes significativas e juntamente com seus departamentos está atuando com processos e expedientes 100% virtuais, o que reflete em economia de papel e demais insumos. Além disso, a unificação das receitas em apenas uma guia, já citada anteriormente, reduziu de três para uma taxa a ser paga. O mesmo ocorre com a racionalização de serviços ou procedimentos, também com a virtualização dos expedientes e processos.

Todas essas medidas estão relacionadas diretamente com sustentabilidade, já que houve diminuição significativa de impressão e com a virtualização dos processos/procedimentos a impressão tornou-se praticamente inexistente. Ademais, os servidores que necessitam assinar documentos possuem certificado digital, já com o intuito de não imprimir documentos.

“As ações que desenvolvemos e que foram alcançadas pela Coordenadoria Financeira estão vinculadas com os atributos de valor do Poder Judiciário, como eficiência, ética, celeridade, transparência e modernidade”, enfatizou a coordenadora.

Ilman fez questão de ressaltar a importância do empenho de todos os diretores, gerentes e servidores dos departamentos da Coordenadoria e destacou a liberdade que lhe foi dada para desenvolver o trabalho e atingir esses resultados. “A gestão nos deu autonomia para que pudéssemos escolher e gerenciar a equipe para trabalhar e isso é um grande avanço. Todos estão envolvidos, com dedicação exclusiva. Tenho uma equipe que gosta que implementem coisas novas e só tenho a agradecer”.

A  coordenadora destacou também o trabalho em conjunto com as demais áreas do Tribunal, em especial a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Departamento Gráfico, responsáveis pelo desenvolvimento e concretização das ações citadas. “São todos envolvidos e dedicados e isso é resultado dessa união”.

FolhaMax

Roni de Oliveira Franco*

Com a correria do dia a dia, cada minuto que conseguimos economizar do nosso tempo e o dedicamos a outra tarefa, seja profissional, seja pessoal, é importante. Falar assim parece clichê? E é, mas não deixa de ser a mais pura realidade em todo o mundo. Hoje, tudo o que é feito e pensado para otimizar o tempo, sem prejudicar a rotina empresarial, é muito valorizado.

E, por isso, muitas empresas estão mudando um processo que parece ser simples, mas que demanda bastante tempo de vários profissionais, o de assinatura de contratos. Você pode estar pensando: vários funcionários? Sim, porque a assinatura manuscrita não envolve somente o signatário. Ela demanda a compra, a impressão, o manuseio, a assinatura em si, o envio físico à outra parte interessada e o armazenamento do documento. E como essas companhias estão otimizando suas rotinas? Migrando esse processo para o digital.

As corporações, cada vez mais, usam o Certificado Digital para assinar contratos e demais documentos. E se a assinatura é feita por meio do Certificado, não há todas as etapas mencionadas referentes ao processo físico. Isso porque a cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital que tem mesmo valor jurídico da manuscrita garantido pela legislação brasileira. Ou seja: o papel dá espaço ao arquivo eletrônico e a caneta para o Certificado Digital.

Certo. Mas como uma empresa pode formalizar um contrato com uma outra que não tem Certificado Digital? Cerca de 25% das companhias, até mesmo as pequenas, já têm Certificado, porque o utilizam para o envio das obrigações fiscais. Esse dado deixa claro que migrar da assinatura manuscrita para a digital é muito mais uma questão de hábito do que de tecnologia.

Já pensou que maravilha poder formalizar um contrato estando na China e o seu parceiro aqui no Brasil? Ou ainda em alto mar? Com o Certificado é possível. Em 2013, durante uma travessia pelo atlântico, o velejador Beto Pandiani assinou digitalmente um contrato de patrocínio. Ele acessou o portal de assinaturas e com poucos cliques realizou a transação.

Outro exemplo importante é o da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que modernizou o sistema de assinaturas dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) por meio do portal de assinaturas, onde esses e outros documentos podem ser assinados digitalmente via o Certificado Digital.

Em seis meses, foram assinados, aproximadamente, cinco mil contratos, que envolveram 141 empresas. O uso do Certificado Digital e do portal geraram uma economia de 35% devido à redução do uso de papel, deslocamentos e autenticações. E não parou por aí. A eficiência operacional melhorou também: antes, a formalização de um contrato demorava, em média, quatro dias e, agora, apenas um.

Quando o Certificado Digital é utilizado para a formalização de contratos o ganho é enorme para todos. As empresas envolvidas na transação reduzem custos e melhoram sua eficiência operacional. E qual é valor de conquistar isso em tempos de crise? Imensurável.

*Roni de Oliveira Franco é diretor Administrativo da Certisign.

www.pautas.incorporativa.com.br

Fonte: LegisWeb

Agência Câmara

As primeiras testemunhas sobre o comércio de atestados médicos começaram a ser ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico indicam que não há uma quadrilha que atua no estado, mas diversas pessoas que se aproveitam da situação.

Entre os 700 inquéritos que tramitam na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Descrisa), cerca de 40% são referentes ao uso de atestado médico falso ou a falsificação. “É um volume muito grande. É uma avalanche de atestados médicos e nossos policiais em número insuficiente para atender toda a demanda que a população exige. A celeridade que as pessoas esperam acaba não existindo, porque quase metade do meu efetivo está destinada a investigar e a reprimir casos de atestado médico falso”, comentou o delegado Vilson Alves de Toledo.

O delegado, porém, ressalta que os médicos “são vítimas dessa indústria”. De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), somente neste ano, cinco médicos tiveram o direito ao exercício da profissão cassado e apenas um tinha relação à emissão de atestados falsos.

Sugestões

Na reunião da CPI foram feitas sugestões para evitar a fraude. Entre elas está a implantação da certificação digital para a assinatura dos atestados e receituários e a criação de um sistema para envio direto, via e-mail, dos atestados para o empregador. “Isso vai minimizar as fraudes e agilizar os processos dentro das empresas, porque a empresa também tem prazo para notificar esses casos”, afirmou Marcos Antonio Carneiro, diretor de RH do SESC-PR.

Colaboração Alep

Massa News