O Banco Central do Brasil e a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) passarão a exigir, a partir de 4 de setembro, que o envio de arquivos de liquidação seja feito através do Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito, o chamado SILOC.

SILOC, ou SLC, é a sigla para Serviço de Liquidação de Cartão. É o sistema que compensa e liquida vários produtos financeiros como DOC, pagamento de boleto de cobrança e proposta, TEC, pagamento de títulos em cartórios, além das operações com cartões de débito e crédito.

Para adequação à nova lei (12.865 – circular 3765 e 3815), será necessário adotar o uso do Certificado Digital CIP SLC.

Serasa Experian

Quatro medidas de simplificação tributária foram anunciadas no evento realizado nesta segunda-feira (07/08), fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).

No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes.

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

Segundo o ministro, a simplificação e integração tributária trará como consequência um aumento significativo da capacidade competitiva e de produção do país, “com a racionalização de recursos da União, estados, municípios e setor privado, ao eliminar as redundâncias, através do alinhamento de toda a estrutura tributária” nacional. De acordo com ele, o Sped e a certificação digital significaram “um avanço enorme”  do sistema. O ministro concluiu dizendo que o Portal Único de Comércio Exterior trará “um redesenho do processo de exportação e importação do país, ao eliminar os atuais gargalos existentes”, e que a TI (Tecnologia da Informação) tem sido fundamental em todo processo de melhoria tributária.

Já o secretário Jorge Rachid iniciou sua fala elogiando a atuação do ministro Meirelles no setor, ao ressaltar que o titular da Pasta “abraçou a idéia do Fórum desde o início”. Segundo ele, o evento será de vital importância “para a continuidade dos avanços em torno da simplificação tributária e da integração entre União, estados e municípios”, e revelou que a idéia do fórum surgiu no último Enat (Encontro Nacional de Administradores Tributários), acrescentando acreditar “nos frutos do projeto, ao contar com a parceria de todos”.

Ao abrir o encontro, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou a importância que a simplificação e integração tributárias trarão em termos de “redução de custos no pagamento de impostos”.  Segundo ele, as empresas gastam atualmente cerca de 32% de seus recursos somente com os custos burocráticos existentes para pagar impostos, entre eles a “existência de 27 legislações diferentes somente para o ICMS”. Para ele a criação do Portal Único com esse objetivo “é um marco no setor, e nos dá esperança de grandes mudanças”.

O Fórum contou com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e de líderes de entidades representativas das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, bem como de entidades empresariais e de prestação de serviços.

As medidas foram detalhadas em Painéis durante a tarde. Além da apresentação de palestras e debates, também foram realizadas assinaturas de protocolos de cooperação entre a Receita Federal e as outras entidades partícipes. Os quatro Painéis foram assim divididos:

Nova fase do SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal e inova a relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.

Em sua nova fase, o Sped proporcionará aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, implicando um melhor ambiente de negócio para as empresas no país. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária.

Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

O ambiente de negócios nacional ainda convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de redundância com as informações prestadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

O compromisso das Administrações Tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e os formulários estaduais pelo Sped, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT, é um dos elementos chaves do aumento de eficiência e melhoria do ambiente negocial.

A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos países com ambiente econômico equivalente.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir tantas obrigações acessórias distintas.

O objetivo do projeto é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Portal Único do Comércio Exterior – Pagamento Centralizado

O Portal Único do Comércio exterior é uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.

O despacho sobre águas e o pagamento centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela Alfandega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8% do valor da mercadoria ao dia.

No evento, foram assinados protocolos de cooperação entre Estados e a Receita federal para o desenvolvimento do pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A expectativa  é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.

Fonte: Receita Federal

O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em São Paulon adotou recentemente o Certillion Cloud Saúde. O sistema desenvolvido pela Soluti armazena certificados do tipo A3 em nuvem e possibilita a assinatura de documentos, laudos e prontuários de forma digital, por meio de um dispositivo móvel.

“Optamos por substituir a ferramenta de Certificação Digital anterior pelo Certillion Cloud Saúde por conta de uma série de fatores, como facilidade na implantação, integração com os sistemas que usamos no hospital, geração de melhor performance e, acima de tudo, pela questão da segurança no momento de efetuar a assinatura digital”, afirma Fabio Gamer, gerente de TI do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

Para o executivo, é mais difícil que o titular do certificado digital compartilhe um objeto de uso pessoal, como seu smartphone, do que os cartões e tokens.

“Apesar da adoção do Certillion Cloud Saúde ter ocorrido há pouco tempo, já temos registrado feedbacks positivos da nossa equipe médica, que aponta o fato de dispensar a necessidade de carregar o smartcard ou token e da segurança, como principais benefícios trazidos pela nova solução”, conta.

A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), com o intuito de implementar o serviço da Certificação Digital entre suas instituições, foi em busca de várias empresas do mercado para desenvolver uma solução que proporcionasse maior agilidade no segmento.

Com a escolha da Soluti, segunda maior autoridade certificadora do país, a empresa vai implantar seu sistema em diversos hospitais do país.

Um dos principais benefícios do Certillion Cloud Saúde está no seu nível de segurança. Ele conta com um segundo fator de autenticação para comprovar que a pessoa por trás da assinatura digital é realmente quem diz ser – o primeiro acontece quando se acessa o sistema interno do hospital, e o segundo é via aplicativo instalado no smartphone.

Enquanto o sistema busca o Certificado Digital do profissional na nuvem, o Certillion Cloud Saúde já envia uma mensagem ao dispositivo móvel do médico, solicitando a senha para uso. Isso faz com que o Certificado Digital seja utilizado apenas pelo seu titular.

O sistema também busca praticidade, pois é comum os profissionais da saúde atuarem em várias instituições da mesma rede hospitalar.

“Nossa solução centraliza as identidades digitais de todo o corpo clínico em um único HSM (repositório em nuvem), e esse recurso elimina a necessidade do médico de se deslocar, e de ter um Certificado Digital para cada hospital credenciado”, completa Cristiane Faria, Key Account da Soluti.

Com 4 mil colaboradores e mais de 3,7 mil médicos ativos, o Oswaldo Cruz é referência em serviços de alta complexidade, com foco em cardiologia, neurologia, doenças digestivas, oncologia, ortopedia e traumatologia.

Até o final deste ano, sua capacidade total instalada será de 805 leitos, sendo 582 deles na saúde privada e 223 no âmbito público.​

Baguete

Nas principais instituições de saúde de países desenvolvidos, as antigas papeletas de prontuários dos pacientes foram substituídas por sistemas eletrônicos para o registro e o controle dos cuidados dedicados nos atendimentos. O Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol foi inaugurado em julho de 2015 com o que há de mais moderno em tecnologia da informação, sendo o primeiro hospital público em Goiânia a iniciar suas atividades com o uso do prontuário eletrônico do paciente, com utilização de certificação digital e de soluções mobile para gestão de informações. A unidade se diferencia por ter dados e processos clínicos, assistenciais, administrativos, financeiros e estratégicos integrados, acesso a informações em tempo real e, com isso, subsídios para uma gestão eficiente e transparente.

De acordo com a supervisora de Prontuário do Paciente do hospital, Halana Alves, “os documentos em meio eletrônico do Hugol obedecem às normativas do Manual de Certificação para Sistemas de Registros Eletrônico em Saúde, aprovadas pela Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 1.821/2007, em que o Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) – Assinatura Digital dos documentos é realizado via certificado digital padrão ICP-Brasil, conforme aprovado pela Medida Provisória 2.200/2001, que concede validade jurídica plena a esses documentos”.

Segundo Halana, a utilização do PEP nas instituições de saúde é de grande relevância, essencialmente por eliminar a utilização de grande quantidade de papel e custos com impressões, organização e arquivamento desses documentos, por possibilitar a utilização de um espaço físico de arquivo menor e, o mais relevante, por possibilitar acesso rápido dos profissionais da saúde às informações do paciente, auxiliando para um atendimento eficiente e seguro.

Diretor Técnico do Hugol, Dr. Luiz Arantes explica que “todo paciente tem o direito de ter um prontuário, ou seja, ‘um conjunto de informações, sinais e imagens registrados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada de caráter legal, sigiloso e científico’”.

No sistema eletrônico, o profissional médico pode realizar prescrições, evoluções, solicitações de exames, transfusões e outros procedimentos de forma rápida e com segurança, possibilitando também rastreabilidade dos medicamentos e segurança desde a prescrição médica até a dispensação dos medicamentos. A assinatura dos profissionais por meio de certificado digital garante a autenticidade e a segurança das informações, sendo mais um diferencial da instituição.

Comunicação Agir

Goias Agora

Por Bruno Gutierrez

Um decreto municipal de 1969 pode inviabilizar a extinção da versão impressa do Diário Oficial (D.O.) em Santos. A possibilidade foi aventada pela vereadora Telma de Souza (PT), durante audiência pública realizada na tarde de ontem,  que tratou do tema.

O decreto em questão  é o de número 47, de 10 de setembro de 1969, feito pelo interventor federal general Clóvis Bandeira Brasil e trata da criação da Imprensa Oficial do Município.

O artigo 2 estabelece que “ao órgão ora criado incumbe a edição do Diário Oficial do Município e a confecção  de impressos necessários à administração pública, bem como impressão e encadernação de livros”.

Telma alertou para o fim da versão impressa do D.O. poderia, neste caso, acarretar em crime de ­responsabilidade.

“Este decreto determina a impressão. Até onde eu entendi, se permanecer a extinção do D.O. do jeito que foi feito, isso vai incorrer, segundo entendido a lei, em improbidade administrativa. E isso significa Ministério Público, significa que esta Casa vai ter que se pronunciar. E com toda a solicitiude que eu posso, quero dizer que se o procedimento está incorreto, o meu gabinete tem que entrar no Ministério Público. Se essa lei eu estou interpretando corretamente”.

O secretário municipal de Comunicação, Luiz Dias Guimarães, respondeu que irá encaminhar esta questão ao setor jurídico. “Mas a avaliação que nós fizemos é que realmente não implica em ato vinculado ao Legislativo”.

Duras críticas

A audiência foi marcada por duras críticas a Administração Municipal pelo encerramento da versão impressa do Diário Oficial do Município.

Para Jorge Caetano Firmino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Santos, São Vicente e Região comentou que a situação gera preocupação com mercado de trabalho, desemprego e falta de informação para a comunidade de Santos.

“O encerramento do Diário Oficial pode acarretar em mais desemprego no nosso setor. O setor gráfico passa por dificuldades. Talvez seja a categoria mais afetada com os adventos da informática e da internet. Todos os jornais do estado de São Paulo e do Brasil passam por essas dificuldades. A nossa preocupação é em relação ao desemprego. A Prefeitura deveria olhar um pouco para a questão social da população e toma uma decisão pode acarretar mais demissões na Baixada Santista”, falou Firmino, que também pediu que Telma encaminhasse uma moção de repúdio ao fim do Diário Oficial.

Luiz Guimarães respondeu que tudo que envolve o emprego deve ser tratado com a maior importância, mas existe a questão das mudanças do mundo ­contemporâneo.

“Inúmeras atividades estão mudando. Algumas sendo extintas e surgindo outras. Pensando como comunicador, nesta área, isso é muito evidente. As atividades gráficas vem perdendo terreno muito grande em favor de outras funções que, há 30 anos atrás, sequer se imaginava que iria existir. São mudanças que extrapolam a nossa vontade”, disse o secretário, que ressaltou não acreditar que o fim do Diário Oficial irá afetar a condição de trabalho dessa categoria.

Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, o jornalista  Carlos Ratton, do Diário do Litoral, atentou que a versão online é vulnerável à pirataria digital e de fácil manipulação por parte da Administração.

“Ela (Prefeitura) pode tirar a informação do ar a qualquer momento sob o velho argumento do site em manutenção. Eu, como repórter, cansei de procurar informação em sites que estavam em manutenção e não era possível acessar”.

O secretário disse que adulterar documento é um caso de polícia, e que a certificação digital é um método de controle.

“A edição, quando ela é publicada, ela recebe uma assinatura de uma pessoa creditada no Serasa Experian. No caso, o nosso chefe do departamento de jornalismo, o Renato Nascimento, que é servidor municipal e servidor tem fé pública. Ele valida aquele bloco de informação diariamente. E se houver alguma adulteração, isso é facilmente identificado e ­comprovado”.

No entanto, em pesquisa realizada pelo Diário, a certificação digital não é um documento válido. Ele não possui ID e nem chave do ICP para verificar a autenticidade do documento. Foi feito somente uma assinatura digital do responsável pela edição com data e horário, mas não serve pois pode ser alterado por qualquer servidor e foi feito somente em uma página e não em todas as páginas. Precisaria ser feito um ID em todas as páginas, dando autenticidade ao documento, ou igual ao Diário Oficial do Estado, onde é somente feito uma arte, mas ao entrar na pagina, se autentica o documento e somente este é o que vale.

Cobertor curto

Ao falar sobre o fim do D.O. impresso, Luiz Dias Guimarães destacou uma série de iniciativas que serão realizadas pelo setor de Comunicação da Prefeitura, como a divulgação das notícias em vídeo, o que pooderia auxiliar, por exemplo, deficientes visuais.

“É um cobertor curto. Abrimos para essas pessoas, mas tiramos a possibilidade de pessoas chamadas da terceira idade. Elas estão completamente despreparadas para isso. Isso é uma realidade inafastável”, disse Jean Rodrigues Teixeira, chefe de gabinete do vereador Fabrício Cardoso (PSB).

Um munícipe, que se identificou apenas como Ricardinho, fez um discurso inflamado. O senhor, de 79 anos, destacou que gosta de fiscalizar o que acontece na cidade, mas que agora não tem mais acesso.

Wagner Bernardes Vieira, representante da Comissão de Acompanhamento dos Serviços Públicos e Improbidade Administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a alternativa dada pela Prefeitura de Santos para aqueles que não tem acesso ao Diário Oficial poderem ler a versão digital. A Administração Municipal disse que irá disponibilizar quatro totens de acesso, sendo que um ficará no Paço Municipal.

“É uma quantidade extremamente ridícula. Não proporciona à sociedade, que não tem acesso a um computador e à internet, o devido conhecimento dos atos administrativos”.

Outros pontos também foram abordados como a real economia com o fim da impressão do Diário Oficial, a falta de diálogo com a sociedade antes da tomada de decisão, sem discutir, ao menos, a possibilidade de um período de ­transição.

Diário do Litoral

Entre os dias 19 a 21 de setembro será realizado, em Brasília, o 15º Fórum de Certificação Digital, com debates sobre as novidades e perspectivas para o setor. No dia 20 o painel Panorama e desafios do mercado de certificação digital no Brasil terá a participação do presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, com o tema Certificado ICP-Brasil e a competitividade das empresas.

Segundo Cleto, será mais uma oportunidade de aprimorar o conhecimento a respeito da evolução da certificação digital. “Há quinze anos participo desse evento. Tive a oportunidade de acompanhar todo o desenvolvimento, usabilidade e os inúmeros benefícios que os Certificados Digitais ICP-Brasil trouxeram para a sociedade civil, empresarial e para o governo”.

Com o crescimento da estrutura da ICP-Brasil tornou-se possível o surgimento de associações voltadas para o setor. Bastante atuantes, elas acompanham de perto o mercado e contribuem para o crescimento e fortalecimento do Sistema Nacional de Certificação Digital.

A participação no CertForum é gratuita bastando apenas realizar a inscrição no site do evento. A programação completa do Fórum, plenária principal e atividades paralelas serão divulgadas em breve.

Com informações do ITI

Durante o mês de julho foi implantado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU dos Juizados Especiais Federais o Diário da Justiça Eletrônico – DJ-e. O sistema, regulamentado pela Portaria nº CJF-PCG-2017/0007, é um instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral da Turmae tem sua validade garantida por meio da assinatura digital com certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O DJ-e, implantado em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal – STI/CJF, substituirá integralmente as publicações oficiais da Imprensa Nacional a partir de setembro de 2017. Durante o período de testes, as publicações no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União serão divulgadas paralelamente, mas, para efeito de contagem de prazos processuais prevalecerá a data da publicação no Diário Oficial da União.

A autenticidade, integridade e validade jurídica das publicações no DJe da TNU são garantidas por meio de assinatura digital com certificado digital emitidos por autoridade credenciada, conforme a regulamentação da ICP-Brasil. Para garantir a validade das certidões e assinaturas digitais, a STI do CJF ficará responsável pela segurança da informação do sistema.

O Diário da Justiça Eletrônico da TNU estará disponível gratuitamente no portal do CJF, na área da Turma Nacional de Uniformização, e será gerido pela Secretaria da TNU.

Com informações do Conselho da Justiça Federal – CJF

ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU de 15 de agosto, a Instrução Normativa nº 6, que trata das disposições para a validação de solicitações de certificados para servidores públicos da ativa e militares da união, tema debatido e aprovado na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.

O documento promove alterações no DOC-ICP-05.02, que agora traz informações referentes à identificação e solicitação de certificado digital para servidores públicos federais e militares da ativa. Serão utilizados para identificação dos requerentes o Sistema de Gestão de Pessoal – SIGEPE, administrado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e os sistemas correlatos no âmbito dos Comandos Militares

A solicitação de certificado será realizada na presença de servidor ou militar autorizado, a ser definido pelos órgãos competentes, que será cadastrado no sistema da Autoridade Certificadora – AC autorizada. Os servidores deverão ser biometricamente identificados e individualizados pela base biométrica oficial do Tribunal Superior Eleitoral – TSE ou pelos Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios credenciados pela ICP-Brasil.

A Instrução Normativa traz ainda informações referentes à legislação pertinente às Autoridades de Registro – ARs do Ministério do Planejamento e dos Comandos Militares.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI