O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, com emenda, durante sessão ordinária na tarde desta segunda-feira (4) o Projeto de Resolução (PR) nº 39/2017, de Marcelo Santos (PMDB), que permite a utilização da Certificação Digital (ICP-Brasil) na função legislativa da Casa. A proposição recebeu parecer oral dos colegiados de Justiça, Ciência e Tecnologia, Finanças e da Mesa Diretora.

A matéria inclui artigo no Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Ales para admitir como verdadeiros, em relação aos signatários, todos os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação digital disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Segundo o autor da proposta, ela vem para ser implantada dentro do contexto do programa Ales Digital, coordenado por Marcelo, que pretende eliminar o uso de papel no processo de elaboração de leis para que tudo ocorra de forma eletrônica e assim gerar eficiência, transparência e economia de recursos públicos.

Veto governamental

Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2017, do Executivo, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de Praças e de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMES).

O item vetado pelo governo foi o parágrafo 2º do artigo 103 que dizia que “as vagas em aberto até o dia anterior ao da publicação da presente Lei Complementar serão preenchidas de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 467/2008, com utilização dos Quadros de Acesso mencionados no caput deste artigo, garantindo todas as promoções a que os policiais têm direito até antes da sanção da presente Lei Complementar”.

Conforme o Executivo, entretanto, sua manutenção criaria dois regimes jurídicos para as promoções dos militares, o que traria inconvenientes à administração dos processos de promoção, sem que pudessem ser desde logo aplicados os novos critérios estabelecidos na lei a todas as promoções a serem realizadas.

O deputado Gilsinho Lopes (PR), que negociou a inclusão de emendas no projeto com as associações dos militares na época da aprovação, disse que mais uma vez havia conversado com as entidades e que elas estavam de acordo com o veto do governador, pois ele não iria trazer prejuízo para os miliares. Da Vitória (PDT), contudo, falou que não foi procurado pelas associações, mas que militares descontentes com o veto passaram a informação que cerca de 300 soldados poderiam ter suas promoções prejudicadas com a manutenção do veto.

Outros parlamentares como Freitas (PSB), Ferraço (DEM) e Sergio Majeski (PSDB) manifestaram sua preocupação com o veto, mas ele foi aprovado na Comissão de Justiça e, em seguida, o Plenário da Casa decidiu pela sua manutenção por 14 votos a 5.

Confira com ficou a Ordem do Dia:

1. Veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2017, do Executivo, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de Praças e de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado  (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMES) e dá outras providências. Mantido o veto por 14 a 5;

2. Projeto de Resolução (PR) nº 59/2015, de Da Vitória (PDT), que institui a Comenda do Mérito Legislativo Tabelião e Oficial Hélio Valentim Sarlo, em homenagem aos notários e registradores. Aprovada a redação final;

3. Projeto de Lei (PL) nº 162/2016, de Gilsinho Lopes (PR), que proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Aprovada a redação final;

4. Projeto de Lei (PL) nº 223/2016, de Raquel Lessa (SD), que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências. Aprovada a redação final;

5. Projeto de Lei (PL) nº 277/2017, do Executivo, que dá nova redação ao inciso VI, do art. 10, da Lei n.º 10.628, de 09 de março de 2017, referente a débitos relativos a lançamentos de multas e acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf). Prazo em Justiça;

6. Projeto de Resolução (PR) nº 39/2017, de Marcelo Santos (PMDB), que altera a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, para permitir a utilização da Certificação Digital (ICP-Brasil), na função legislativa da Ales. Aprovado, segue para redação final.

http://cleubercarlos.blogspot.com.br/2017/08/soluti-e-segunda-maior-em-certificacao.html

Um pesquisador especializado em malware descobriu uma operação de envio de spam que afetou uma lista de 711,5 milhões de endereços de email. Especialistas afirmam que essa é a maior operação desse tipo já descoberta. Os emails – em alguns casos acompanhados das senhas – parecem ter sido reunidos com a intenção de espalhar malware destinado a obter informações bancárias.

O operador da ferramenta, Troy Hunt, reconhece, em entrevista à BBC, que alguns endereços eletrônicos não correspondem a contas reais. Mesmo assim, diz ele, o número de pessoas afetadas é “enlouquecedor”. Foi um especialista em segurança, baseado em Paris, que se autointitula como Benkow, o primeiro a descobrir o robô por trás da operação de spam. Segundo os especialistas, a base de dados de 711 milhões de emails pode ser dividida em duas partes.

Quando os responsáveis pelo esquema só conheciam o endereço do email, tudo o que faziam era enviar mensagens de spam para tentar convencer o usuário a revelar mais informações. Em outros casos, os criminosos tinham as senhas e outros detalhes dos emails. Desta forma, era possível “sequestrar” secretamente as contas e usá-las para incrementar ainda mais a campanha de envio de spam. Um software chamado Onliner era usado para fazer os envios.

Benkow reconhece que é “muito difícil saber de onde as informações dos emails vieram”. Mas sugere que parte dos dados roubados pode ter vindo de vazamentos anteriores, de uma operação de phishing (roubo de dados por meio de links falsos) no Facebook e de hackers que vendem informações pessoais de forma ilegal.

Em alguns casos, os criminosos tinham ainda os detalhes do código SMTP (“Protocolo de Transferência de Correio Simples”) e dos servidores dos emails. Esses dados técnicos podiam ser usados para “enganar” os sistemas de detecção de spam do provedor de esmail, fazendo chegar as mensagens que, de outra forma, não teriam alcançado as caixas de entrada. “Mesmo que seja uma lista muito grande, provavelmente não é maior que outras já vistas”, diz à BBC, por sua vez, Richard Cox, ex-chefe de informações do projeto Spamhaus.

“Quando uma conta comprometida começa a ser usada para enviar spam, essa atividade só pode ser interrompida se o usuário suspender a conta. Mas, com essa quantidade de contas envolvidas, os departamentos de segurança dos serviços de email ficam sobrecarregados, deixando o processo lento e permitindo que o spam continue sendo enviado”, diz Cox.

Benkow acrescenta que o software Onliner escondia imagens minúsculas, do tamanho de um pixel, nos emails que enviava. Isso permitia ao programa coletar informações sobre os computadores que recebiam as mensagens maliciosas. Graças a esse artifício o programa enviava, na próxima leva de emails, o arquivo malicioso específico para infectar cada tipo de dispositivo. As mensagens subsequentes costumavam ser disfarçadas como boletos de cobrança de prestadores de serviços. Por enquanto, os usuários podem descobrir se seus emails foram alvo da campanha de spam, mas não se as contas foram sequestradas. “Se você descobriu que está na lista de envio de malware, recomendo que você troque a sua senha e fique mais atento aos emails que você recebe”, afirma Benkow.

Atenção

O CTO da Avast, Ondrej Vlcek, considerou alarmante a quantidade de e-Mails vazada ontem de servidores do Onliner Spambot na Holanda. Segundo ele, a causa do incidente foi falta de proteção no endereço do servidor: “Embora todos os dias aconteçam vazamentos de listas de endereços de e-Mail, é a quantidade encontrada no Onliner Spambot que torna esse incidente verdadeiramente assustador. O vazamento foi descoberto porque uma URL do spambot, uma máquina na Internet cujo propósito é somente enviar e-Mails de spam, foi deixada sem proteção. Os spambots funcionam usando as credenciais de SMTP para fazerem com que um servidor envie um e-Mail quando o hacker quiser, disfarçado de mensagem legítima”, explicou.

Ondrej conta que muitas das credenciais (usernames e senhas) são as mesmas roubadas do grande vazamento do Linkedin em 2012 (117 milhões de credenciais): “No caso do vazamento do LinkedIn havia hashs (codificações) de senhas – enquanto a versão do Onliner é em texto claro –, mas é provável que esses hashes já tenham sido quebrados”.

Ele acrescenta que isso “é um bom lembrete para que os consumidores aumentem seus cuidados e criem senhas complexas, que não podem ser quebradas com facilidade. As vazadas devem ser mudadas, mesmo que o serviço onde são usadas não tenha sido diretamente invadido. Além disso, os usuários devem usar senhas exclusivas para cada serviço e evitar de repetí-las em diferentes plataformas, completa.

Fonte: G1 e BBC

Convergência Digital

A multinacional de tecnologia DocuSign planeja dobrar sua operação no Brasil nos próximos dois anos, segundo o diretor-executivo global, Daniel Springer.

Desde 2014, a companhia investiu R$ 100 milhões no país, diz ele, em uma aquisição e em infraestrutura.

Não se pode detalhar os investimentos devido ao processo de abertura de capital da empresa, que deverá ocorrer em breve, diz Springer.

A empresa foi avaliada em US$ 3 bilhões (R$ 9,47 bilhões) nos Estados Unidos.

Folha de S.Paulo

Emissão de Certidão Negativa de Débitos, baixa de inscrição e consulta à malha fiscal poderão ser feitos online. Programa foi batizado de ‘Fisco Fácil’.

Com a promessa de “desburocratizar” a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil.

O sistema tem três funcionalidades online: certidão negativa de débitos, baixa de Inscrição Estadual e consulta à malha fiscal. A pasta expliocou que isso vai possibilitar o contribuinte verificar as pendências e se “autorregularizar”.
Os dois primeiros serviços serão gratuitos quando solicitados pela internet e poderão ser efetuados com mais agilidade, isso caso não haja pendências. Já a consulta à malha fiscal, de acordo com as informações, vai possibilitar o contribuinte conferir as divergências que estão sendo acompanhadas pela Fazenda e corrigi-las antes do início de qualquer ação fiscal que venha implicar em aplicação de multas.
“É um importante avanço nas práticas de trabalho e de relacionamento com o contribuinte, que terá a comodidade de verificar as pendências e emitir documentos sem sair de casa. É uma etapa inédita no âmbito da desburocratização”, opinou o subsecretário de Receita, Adilson Zegur.
O Fisco Fácil poderá ser acessado pelos contribuintes e por contadores neste link. Basta acessar o banner na página ou clicar em “Serviços – Contribuintes – Fisco Fácil”. Para ter acesso aos serviços, é obrigatório ter um certificado digital, o mesmo já utilizado no DeC (Domicílio Eletrônico do Contribunte).
Uma vez detectada a pendência, o próprio sistema vai oferecer uma orientação resumida. Após a autorregularização, as pendências serão removidas automaticamente e ajustadas no prazo de um a três dias. Ao consultar o sistema e verificar que há pendências, o contribuinte terá à sua disposição, no próprio sistema, uma caixa de opções com informações sobre como corrigi-las.
Os serviços de Certidão Negativa de Débitos e Baixa de Inscrição Estadual estarão livres de cobrança de taxa de serviços estaduais quando forem realizados pela internet e não será necessário abrir um processo administrativo tributário ou se dirigir a uma auditoria fiscal.
Caso haja pendências, o contribuinte deve saná-las antes de solicitar novamente o serviço.

Para auxiliar nos esclarecimentos das dúvidas dos contribuintes, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento firmou uma parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio e com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio.
No Fisco Fácil, o contribuinte poderá consultar as dúvidas frequentes e o contador terá acesso ao manual com o passo a passo para consulta às empresas. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail suportefiscofacil@fazenda.rj.gov.br.

G1

Estamos vivendo a expectativa de realização do 15º CertForum, que durante os dias 19, 20 e 21 de setembro discutirá em Brasília os rumos da Certificação Digital no Brasil. Na nossa avaliação, a sociedade civil precisa ter fóruns representativos como este para debater os assuntos de seu interesse. Por isso entendemos que os resultados devam ser disseminados e tornados transparentes o máximo possível.

Encontros presenciais onde dialogam um grupo de excelentes especialistas como faz o CertForum, proporcionam a nosso segmento um grau a mais de qualidade, na medida em que se pode trocar experiencia, aprender novas práticas, entender novos problemas e encontrar soluções diferentes, baseadas na troca de variados pontos de vista.

Esses encontros são sempre muito bem organizados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e nos permitem reforçar ainda mais os laços do setor e construir uma indústria certificadora ainda mais forte. É preciso, entretanto, estarmos todos atentos a alguns preceitos que fazem em nosso segmento toda a diferença. Como lidamos com um segmento regulamentado pelo Estado, que sofre transformações todos os dias, pressionado pela inovação, ávido por novas aplicações, ainda que concorra com tecnologias disruptivas, temos de ter em mente que também devemos estabelecer parâmetros para tornar nossas discussões as mais proveitosas possíveis.

Vivemos sem dúvida um momento de grandes transformações e todos têm falado muito sobre essa edição do CertForum, que promete tratar de temas técnicos e bastante influenciadores nos rumos da certificação digital brasileira, como certificados em dispositivos móveis, Certificação Digital em nuvem, biometria.

A cada painel iremos certamente encontrar proposituras e novos enfoques tanto para os rumos estratégicos, quanto para as decisões empresariais. Os números de certificados emitidos, por exemplo, indicam que aos poucos temos retomado o ritmo de crescimento.

Números que podem ser ainda mais expressivos com a muitas aplicações que o Certificado Digital padrão ICP-Brasil permite e que certamente serão apresentadas em diversos cases de sucesso. O próprio presidente do ITI, Dr. Gastão Ramos, tem sido bastante enfático em relação ao futuro do nosso setor quando fala que o objetivo dessa 15º edição do CertForum, é justamente falar com os que ainda não conhecem o segmento, já que o objetivo é massificar a tecnologia ICP-Brasil e torná-la cada vez mais conhecida do público, tornando o cidadão comum mais próximo das tecnologias da informação, da forma mais democrática possível.

Nossa entidade, nesse sentido, trabalha todo o tempo. Sempre colocamos como estratégico o caráter didático de se explicar à população em geral os benefícios da certificação digital, as possibilidades de uso, as economias que proporcionam, a questão da segurança em ambiente virtual, as vantagens ao meio ambiente e a eliminação de burocracia e criação de cenários muito menos sujeitos às fraudes. Nossa entidade, a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), fará no dia 20, às 11h, uma palestra dentro do painel

Panorama e desafios do mercado de certificação digital no Brasil

Nosso tema no 15º CertForum será “A Segurança do Certificado ICP-Brasil nos setores da economia” e iremos focar justamente essa necessidade de o certificado digital ser plur al, de alcançar o maior número de empresas e pessoas físicas.

A participação da ANCD se dará por meio de nosso presidente, Julio Cosentino, que tem de forma insistente dito que o Certforum, além de reunir as principais práticas do mercado, de mostrar cases de sucesso e aplicações em todas as esferas de governo e da sociedade civil, precisa por meio da participação de todas as áreas de nossa indústria construir uma agenda positiva sobre a ICP-Brasil, com o objetivo final de difundir mais os benefícios a ponto de a Certificação Digital tornar-se não apenas conhecida, mas desejada por todos pela forma como facilita a vida das empresas e pessoas e economiza tempo, um bem cada vez mais escasso no mudo de hoje.

Entendemos que a partir da conscientização da relevância desse encontro, da constatação desses objetivos comuns, possamos, todos, avançar ainda mais com a Certificação Digital. Como exemplo, está aí a nova CNH digital, prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2018 e que contará com a Certificação Digital para sua implantação.

A novidade é só um exemplo de como podemos dar novos usos e estabelecer novos benefícios para a população em geral.

Queremos que cada nova aplicação tenha idêntica repercussão, só assim mostraremos o que o Certificado Digital pode proporcionar, como uma vida melhor em termos de redução de tempo, custos, com segurança, o que demonstra ser um grande investimento em todos os sentidos.

*Antonio Sérgio Cangiano é diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

Incorporativa

O número de ações tramitando no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou a 15,7 milhões no primeiro semestre deste ano. Isso representa uma alta 84% no número de causas incluídas no sistema em relação a junho de 2016, quando tramitavam no PJe 8,5 milhões de ações.

No ano passado, o processo por meio digital superou pela primeira vez o número de ações físicas. Hoje, o PJe já está disponível em todas as subseções da Justiça Federal de São Paulo e a versão 2.0 já passou a funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O sistema está sendo usado em 3.321 órgãos julgadores — unidades como varas e turmas —, conforme dados do CNJ.

Justiça do Trabalho
Cerca de 73% das ações digitais — 11,5 milhões — pertencem à Justiça trabalhista. “É o ramo que mais se engajou na implantação do PJe. Isso porque a Justiça do Trabalho comprou a ideia, vinda do CNJ, de que houvesse um único programa para todo o Poder Judiciário”, afirma Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Todos os 24 tribunais regionais do trabalho usam o PJe. Entre as varas trabalhistas, a única exceção está no Pará, por falta de infraestrutura mínima de telecomunicação. Fica em Abaetetuba a última unidade a ser digitalizada. Com a inauguração dessa unidade, prevista para 6 de outubro deste ano, o programa alcançará 100% da Justiça trabalhista.

“Sermos vanguardistas teve um preço caro. Houve resistência. Os TRTs tinham programas muitas vezes melhores em certas funções, mas sem a característica de ser um sistema implementado em todos os ramos”, diz Ives Gandra Filho.

Ao todo, a plataforma reúne 1,5 milhão de usuários na Justiça do Trabalho. Advogados formam perto de um terço desses usuários — 450 mil. Magistrados, algo como 4,6 mil. Entre os perfis, o banco inclui peritos e estagiários.

Ives Gandra Filho destaca vantagens do PJe tanto para o magistrado quanto para o advogado. “O juiz pode despachar de qualquer parte do mundo, porque tem acesso, com senha, ao processo eletrônico”, disse o presidente do TST. O desenvolvimento de aplicativos móveis pode ampliar os benefícios. “No celular, você recebe notificações e decisões, sabe que horas começa a audiência. Facilita demais a vida do cidadão e do advogado.”

Falhas do sistema
Apesar do crescimento de seu uso e de alcançar quase 100% da Justiça do Trabalho, o PJe enfrenta desde o seu início uma série de problemas e desconfiança. Foi devido a esses problemas que, neste mês, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu “aposentar” o uso do sistema, voltando a usar o e-proc.

O sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça, lançado em 2009, tem sido deixado de lado até mesmo pela própria presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia. Em maio, ela anunciou no Plenário do CNJ que tribunais do país podem flexibilizar o uso da plataforma. No ano passado, a ministra interrompeu a implantação do PJe no Supremo Tribunal Federal.

Certificado Digital
Somado ao avanço do PJe está a massificação do Certificado Digital. Cerca de 70% dos advogados já possuem o documento, necessário para se fazer o peticionamento eletrônico.

Além de permitir a petição eletrônica, o Certificado Digital também permite assinar qualquer tipo de documento eletrônico, como procurações, contratos, propostas e atas; acessar serviços exclusivos na Receita Federal do Brasil; e enviar o Imposto de Renda com mais facilidade por meio da declaração pré-preenchida.

A tendência é que os processos migrem totalmente para o digital. Respondendo perguntas da ConJur, apenas uma das entidades responsáveis por fazer a certificação digital mostra que saiu de 647 certificações feitas em 2008 para 236.096 em 2016.

Veja no quadro abaixo a evolução das certificações digitais feita pela Autoridade Certificadora da Ordem dos Advogados o Brasil. Os dados são da Certisign, prestadora de serviço de suporte para o serviço.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2017

Por Vinícius Pinheiro | De São Paulo

Sem alarde, o governo conseguiu levar adiante mais um ponto da agenda de redução dos spreads bancários e ampliação do crédito, com a aprovação da Medida Provisória nº 775 pelo Congresso e a regulamentação do registro centralizado de ativos financeiros. As mudanças abrem espaço para a criação da chamada duplicata digital, uma das bandeiras na agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e que tem como principal chamariz a redução potencial do risco de crédito, ao inibir fraudes. O uso de duplicatas e outros recebíveis como garantia para empréstimos tem o potencial de ampliar em R$ 480 bilhões o saldo de crédito para as empresas brasileiras. Os cálculos são da Central de Recebíveis (Cerc), empresa formada por executivos do mercado financeiro para atuar no registro dessas operações. O total de recebíveis disponíveis para uso em garantia é estimado em pelo menos R$ 1,9 trilhão. Em linhas gerais, a medida aprovada no Congresso e sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer permite aos bancos fazer o registro de restrições (gravames) sobre ativos financeiros em centrais autorizadas a operar pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “É uma medida simples, mas com um potencial grande de beneficiar a fluidez e a segurança do mercado de crédito”, disse ao Valor Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central.

Antes da MP, o registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, como os certificados de depósito bancário (CDB) e as duplicatas, precisava ser feito em cartório, o que em muitos casos inviabilizava a transação. A medida abre espaço para que essas garantias sejam “bloqueadas” eletronicamente, segundo Damaso. Outro passo importante para a criação das centrais que vão controlar o fluxo de duplicatas foi dado nesta semana, com a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) da forma como as instituições financeiras farão o registro dos ativos financeiros. A antecipação de recebíveis de vendas feitas a prazo é uma das formas mais comuns de as empresas se financiarem, principalmente as de pequeno e médio porte. Para os bancos, trata-se em tese de um crédito de baixo risco, com prazos curtos e inadimplência reduzida. O saldo de crédito com lastro em recebíveis, incluindo as linhas bancárias e de fundos e empresas de factoring, é da ordem de R$ 400 bilhões, de acordo com a Cerc.

O grande problema da operação é a incidência de fraudes, entre elas o uso de notas frias e o desconto da mesma duplicata em diferentes instituições financeiras. A expectativa é que o registro eletrônico em centrais ligadas aos sistemas de bancos e investidores ajude a coibir as irregularidades e aumente a segurança para quem concede o crédito. A tendência é que a maior segurança leve bancos e fundos que investem em recebíveis a emprestar mais, segundo Marcelo Maziero, presidente do conselho de administração da Cerc. “O acesso ao crédito hoje é uma das principais carências das empresas, principalmente as de menor porte”, afirma. A Cerc entrou com pedido no BC para atuar como entidade de registro de recebíveis de crédito. Além de estimular os bancos, a nova regulação pode atrair mais fundos e empresas de tecnologia financeira (fintech) a atuar no mercado de desconto de recebíveis, segundo Carlos Ratto, diretor da B3. A bolsa já oferece o serviço de registro para valores mobiliários, como debêntures, e derivativos dados em garantia em operações de crédito. O saldo dessas garantias hoje é da ordem de R$ 10 bilhões. A B3 também pretende expandir as atividades de registro para os demais ativos financeiros após a regulamentação do BC, diz Ratto. A nova regulação para o registro de garantias vai na direção certa, mas não é condição única para a redução dos spreads de crédito. “Ainda existem pontos na legislação a evoluir”, afirma o diretor da B3. Ele cita, por exemplo, o fato de a cédula de crédito bancário (CCB), um dos principais títulos de crédito a empresas, ainda ser um instrumento cartular, ou seja, que precisa ser emitido em papel.

Um passo nesta direção já foi dado com outra mudança promovida pela MP 775, que foi incluída durante a tramitação no Congresso e possibilitou a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) apenas de forma eletrônica – prática já adotada pelo mercado. De caráter mais técnico, a medida sancionada nesta semana passou longe da polêmica provocada por outras medidas que foram ao Congresso na mesma época, como a nova taxa de juros do BNDES (TLP) e os acordos de leniência de instituições financeiras. Ainda assim, trata-se de uma das principais apostas do governo dentro da agenda para estimular e reduzir o custo do crédito no país.

O pacote de mudanças microeconômicas em estudo no governo inclui também a regulamentação dos distratos em contratos de compra e venda de imóveis e ajustes na Lei de Falências. A expectativa é que essas medidas provoquem um efeito semelhante ao das iniciativas aprovadas no início do governo Lula, que permitiram a forte expansão dos financiamentos imobiliários e no consignado.

Valor Econômico

Muitos podem acreditar que a documentação eletrônica auxilia na fiscalização e controle, unicamente, de produtos e serviços prestados, porém não é bem assim. Apesar de documentos como o Manifesto do Destinatário, ou Conhecimento de Transportes serem os mais comuns, sobretudo por sermos um país de grande extensão e comércio alimentado pelo tráfego rodoviário, diariamente transportamos cargas muito mais valiosas, vidas humanas.

Claro que inicialmente a documentação eletrônica serve para que empresa e cliente estejam resguardados pela Lei sobre os processos comerciais em que se relacionaram. Apesar disso, transportar pessoas também é uma situação onde se faz necessário o controle da carga humana. Dados corretos auxiliam a fiscalização que, inclusive, serve à manutenção do bem estar de quem está sendo levado. Informações precisas garantem que padrões de serviço sejam prestados, sem contar a segurança envolvida.

Não se pode “extraviar” um ser humano, mas é possível ter a noção de um desaparecimento, por exemplo. O passageiro, que é o cliente, pode solicitar dados comerciais referentes à sua transação comercial. São inúmeras situações onde isso se faz necessários. Até pouco tempo atrás a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST-e) era usada para realizar essa gerencia, porém, como sempre, a realidade muda e se fazem necessárias alterações nos modelos atuais.

Dessa vez uma nota nova surgiu, totalmente diferente e mais detalhada para substituir a anterior. Não é u novo modelo ou atualização. O novo documento, que passa a ser obrigatório, a partir de 2 de outubro desse anos, é o CT-e OS, modelo 67 do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços. Ele foi estabelecido pelo Ajuste Sinief 10/2016, e será usado para transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. A nota também abrangerá transporte de valores e excesso de bagagem.

Ele é um novo documento eletrônico que está dentro do projeto SPED, e sua ideia é trazer maior controle para o governo sobre transportes de empresas que emitem notas dentro do território nacional. Todas as empresas que realizam transporte de pessoas, como agências de viagem, em veículo próprio ou afretado, deverá emitir o CTe OS.

E emissão do CT-e OS vem acompanhada do DACTE OS, o Documento Auxiliar do Conhecimento Eletrônico para Outros Serviços. Como esse é um projeto nacional, a regra vale para todos os estados. Para emitir é necessário: ser contribuinte do ICMS; possuir situação regular junto a Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual dos estados que for operar; possuir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a operação a ser realizada; Possuir Certificado Digital, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela ICP BR; e possuir um software Emissor de CT-e OS.

A documentação eletrônica está cada vez mais possibilitando um trabalho seguro e alinhado, onde os dados podem ser confiáveis e auxiliar a Lei a ser cumprida, pelo empresário, pelo governo, pelo cliente e pelo cidadão. Vale a pena acompanhar as mudanças, pois mesmo que não se seja empresa, o consumidor tem o dever de conhecer os documentos que garantem seus direitos, deveres e segurança.

Adão Lopes é mestre em tecnologia e CEO da VARITUS Brasil.

Segs

O aplicativo da CNH-e está disponível para download, mas a versão está sendo testada na prática somente no estado de Goiás

Tiago Melo – Manaus (AM)

Anunciada na manhã desta terça-feira (29), a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que já possui um aplicativo beta para download no sistema Android, deverá ser testada em Manaus no próximo mês.

“O aplicativo pode ser baixado por qualquer um, mas ele só tem utilidade, no momento, em Goiás, onde está sendo testado na prática. Se o resultado for positivo, a previsão é que o sistema seja testado em Manaus já no próximo mês”, explicou o diretor do Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Leonel Feitoza.

A novidade, contudo, é vista com certa descrença pelo diretor, que acredita que ela não trará tantas mudanças.

“A CNH digital não acaba com a CNH de papel. Ela funciona apenas como uma ferramenta, uma opção a mais para aqueles que já têm a carteira de motorista tradicional”, comentou o diretor do departamento, cético quanto à nova tecnologia.

“Diferentemente da CNH normal, esta digital só será aceita dentro do Brasil. No final, não vejo muita diferença, afinal que tem a sua CNH anda sempre com ela, até porque a mesma funciona como um documento de identidade também”, comentou Leonel Feitoza.

O diretor do Detran-AM ressaltou ainda que a novidade abre muito espaço para possíveis crimes cibernéticos de falsificação.

 “O sistema deve ser implementado, em todo o Brasil, incluindo o Amazonas, até fevereiro do ano que vem. Até lá serão necessários muitos testes e estudos por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como forma de prevenir esses ataques cibernéticos. Precisamos adquirir experiência primeiro e por enquanto não temos nada concreto”, explicou ele.

Novidade

Até agora, a novidade só pode ser baixada na versão para testes em formato APK no sistema, mas, futuramente, o aplicativo será disponibilizado para todos os usuários dos sistemas Android e iOS.

O novo documento terá o mesmo valor jurídico da CNH física. A CNH-e será opcional e caberá ao condutor escolher se quer utilizar o aplicativo ou não. O usuário poderá fazê-la pelo smartphone, se tiver certificado digital, ou no Detran de seu Estado.

A Crítica – AM