A Certisign, por meio da Autoridade Certificadora da Ordem dos Advogados do Brasil (AC-OAB), firmou parceria com a seccional da OAB de Minas Gerais para a emissão do certificado digital OAB.  Para os advogados da região, a parceria trará maior comodidade, explica Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign. “Agora, eles não precisam aguardar caravanas para validarem seus certificados digitais. Os advogados poderão emitir o certificado na própria seccional, em mais de 35 pontos de atendimento ou ainda em seus próprios escritórios”. Segundo Carlos Schirmer, consultor geral da OAB/MG e responsável pela área de TI, com a parceria, as emissões se tornam mais rápidas e, por consequência, o acesso à tecnologia, assim como ao sistema de peticionamento eletrônico. “Todos ganham: profissionais e sociedade. Processos sem papel é uma tendência sem volta e a OAB apoia e sempre intercederá para que os advogados tenham acesso à tecnologia de maneira facilitada”, acrescenta.

DCI – Liliana Lavoratti

A Dataprev quer que o governo adote como solução geral a plataforma de identificação e autenticação de cidadãos desenvolvida pela estatal para acesso a serviços públicos pela internet. O argumento é de que a plataforma já está rodando e seria cedida sem custos.

“Temos uma plataforma já em execução capaz de suportar o projeto de autenticação do governo. Está pronta, tem um roadmap de evolução, e precisa de patrocínio. A gente gostaria muito que eles adotassem para ser a plataforma Brasil Cidadão”, diz o gerente de conta de novos negócios da Dataprev, Edmar dos Santos Ferreira Jr.

Trata-se justamente do projeto de oferecer serviços público pela internet, a partir de um portal centralizado, com aplicações móveis e oferta de serviços em nuvem. O Ministério do Planejamento, porém, já começou a adquirir componentes dessa plataforma, especialmente em um pregão para a “solução tecnológica que digitalize os serviços”, vencida pela empresa Lecom Tecnologia, por R$ 14,5 milhões em pregão realizado em maio deste 2017.

Uma segunda compra, de plataforma como serviço – nuvem para órgãos públicos – está em andamento. Ela envolve a entrega de solução de virtualização, central de atendimento a usuário e sistemas de gerenciamento de controle de acesso e identidade, algo que a Dataprev sustenta já existir na prática com o ‘Cidadão BR’, que funciona em aplicações efetivas como o ‘Sine Fácil’, para ofertas de emprego pelo celular, ou INSS Digital.

“Já são mais de 2,5 milhões de cidadãos cadastrados. E é um sistema de autenticação escalonada em níveis, desde o autocadastro, que já serve para determinadas aplicações, até identificações mais seguras, como cruzamento de CNIS, por exemplo. Níveis que atendem a diferentes graus a depender do serviço”, diz Flávio Sampaio, também da Superintendência de Relacionamento com Clientes da Dataprev.

Segundo ele, outra vantagem dessa plataforma é contar com rede física para identificações presenciais. “Temos operando os sistemas a rede do INSS, com 1,5 mil postos, a rede do Ministério do Trabalho, com 2 mil postos. Além dessa capilaridade imensa da rede pública tem a rede bancária, os bancos parceiros dos pagamentos de benefícios”, completa Sampaio.

A próxima etapa de desenvolvimento prevê sistemas de reconhecimento facial, a começar por fotografias. “Queremos ter isso até abril de 2018. Estamos buscando parceiros, a gente não vai desenvolver um algoritmo de reconhecimento, vamos buscar no mercado. Fizemos até aqui uma experiência com a Google. Já embarco documento com a foto, identifico se é original ou não, e faz a autenticação, um ‘cara-crachá’, digo qual o percentual de semelhança daquela foto com a foto da base de dados”, explica Edmar Ferreira Jr.  Ainda para o ano que vem essa plataforma terá possibilidade de identificação inicial, aquelas com autocadastro, associada a contas de redes sociais escolhidas pelos cidadãos.

Luís Osvaldo Grossmann … 06/09/2017 … Convergência Digital

Entre as novidades estão o cadastro positivo, a negociação de dívidas online, as notas fiscais eletrônicas e a certificação digital

O presidente da Rede Bahia, Antônio Carlos Magalhães Júnior, recebeu nesta terça-feira (05), em uma reunião na sede do grupo, membros da Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL). O encontro teve como objetivo a apresentação do novo superintendente da CDL, Silvio Corrêa, e a exibição dos novos projetos da associação. Na ocasião, estavam presentes também Roberto Gazzi, Juliana Jozzolino e Paulo Sobral.

Na reunião, o superintendente falou sobre sua expectativa com o cargo e destacou a importância dos novos projetos para o fortalecimento do mercado baiano. “Estou com uma expectativa muito boa e vem novidades por aí. Entre os projetos estão o cadastro positivo, uma ferramenta que funciona como um conciliador de cartões de crédito com as administradoras de cartões. Este sistema permite cruzar dados, calcular juros e até fazer simulação de pagamentos. Tem ainda a negociação de dívidas online, as notas fiscais eletrônicas e a certificação digital”, pontuou.

Ele ainda falou sobre a relação dos novos projetos entre a CDL e a Rede Bahia. “A parceria com a Rede Bahia permite que a informação sobre os novos benefícios cheguem a todos os interessados, o que inclui empresários e compradores”.

O presidente Antônio Carlos Magalhães Júnior também reforçou a importância da união entre as instituições. “A relação Rede Bahia e CDL já é muito antiga e os nossos valores são semelhantes. Também temos o compromisso de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Bahia. Através da parceria fazemos a ponte entre a informação e os telespectadores para que os novos serviços sejam divulgados”, contou.

Perspectivas para o final do ano

De acordo com Silvio Corrêa, a expectativa é de crescimento nas vendas e alta na geração de emprego para as festividades do final do ano. “Estimamos um aumento no comércio em torno de 5% em relação ao ano anterior. Além disso, a possibilidade de efetivação pós-contratação temporária pode ser maior, já que há indícios da abertura de novas lojas no varejo” esclareceu.

Redação iBahia

O uso de tecnologias mais avançadas vai proporcionar mais agilidade, conforto e segurança para quem abre empresas ou faz outros procedimentos nos registros. A Junta Comercial do Estado (Jucesc) está investindo em soluções digitais. O presidente da instituição, Julio Cesar Marcellino Junior (D), apresentou segunda-feira à noite, na reunião do conselho da Associação Empresarial de Joinville (Acij) o projeto Jucesc Digital, que visa simplificação de registros, facilitando a vida dos empreendedores.

Empresas que têm certificação digital A3 poderão utilizar serviços diretamente no site da Junta, explicou Marcellino. Quem acessar a instituição de forma digital, receberá os documentos e certidões por e-mail.

Diário Catarinense

Documento poderá ser apresentado em smartphones e vai valer tanto quanto a versão impressa, que continuará sendo emitida.

A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) vai ficar disponível em versão de teste para os motoristas de Roraima até o final do mês de dezembro, conforme previsão do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran-RR).

De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o app final, para Android e IOS, chegará às lojas em 30 de setembro, quando o estado de Goiás começará a cadastrar os usuários em um projeto-piloto.
Até 1º de fevereiro de 2018 todos os Detrans devem estar aptos a emitir a versão digital, que será opcional, para quem tiver interesse em ter o documento no smartphone. A carteira impressa continuará a ser emitida normalmente, nos padrões atuais.
Segundo o Ministério das Cidades, a CNH digital será uma versão do documento com o mesmo valor jurídico da CNH impressa.
De acordo com Cassiano Glauco, presidente em exercício do Detran, estão sendo feitos ajustes no sistema do Departamento para a oferta das carteiras eletrônicas. Ele afirma que após o período de teste, os condutores deverão pagar uma taxa para obter a CNH digital. O valor ainda não foi definido.
“O conselho de administração do Detran ainda vai se reunir para definir qual o custo da taxa que será cobrada para a emissão da carteira eletrônica”, explica.
De acordo com ele, a CNH-e só poderá ser emitida para quem tem a nova CNH, com QR Code, um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos que existe nas carteiras de habilitação emitidas desde maio último.
Ele afirma ainda que para a liberação da carteira digital será necessário obter uma assinatura eletrônica. O certificado digital é pago e oferecido por entidades credenciadas, como os Correios, a Serasa e a Serpro. Ele também poderá ser obtido junto ao Detran.
“Quem ainda não tem essa assinatura digital, precisará ir ao Detran para cadastrá-la”, explica Cassiano.

O sistema da CNH-e deve ser implantado em todo o país até fevereiro, mas até lá vários testes devem e precisam ser realizados para garantir a segurança do documento, que por se tratar de uma ferramenta digital pode ser tornar uma abertura para crimes cibernéticos.

G1

Não há a menor dúvida de que o avanço da tecnologia nos leva para um mundo mais prático e ágil. Até porque, um dos objetivos da inovação tecnológica é melhorar a qualidade de vida das pessoas, facilitar as coisas. Mas temos visto crescer muito o número e a variedade de golpes no mercado, sobretudo em um público-alvo que se habituou ao ambiente virtual. Por isso, como entidade que representa um setor tão relevante como o da certificação digital, entendemos ser nossa obrigação alertar todo o tempo as pessoas para tomarem certos cuidados na rede. Nas compras pela internet, por exemplo, é possível encontrar preços e condições excelentes, por isso o volume de vendas é crescente a cada ano, mas não custa observar alguns sinais importantes, eles podem ser fundamentais para identificar o grau de confiabilidade de um site.
De acordo com dados do primeiro semestre deste ano, as vendas do comércio eletrônico somaram R$ 21 bilhões, o equivalente a um crescimento de 7,5% na comparação com igual período do ano anterior. Os dados são do relatório WebShoppers, da Ebit. Em termos de pedidos, o número cresceu 3,9% na comparação anual e atingiu pouco mais de 50 milhões entre janeiro e junho deste ano e o valor do tíquete médio teve elevação de 3,5%, passando a R$ 418. Ou seja, um valor bastante considerável e que certamente atrai a atenção tanto de comerciantes, quanto de golpistas. Esses dados, de acordo com a expectativa da Ebit, são de um ano bom, que deve fechar com alta de 12% a 15% na comparação com 2016.
Se você está dentro dessas estatísticas, ou seja, tem o hábito de comprar pela internet, tome muito cuidado. Além de pesquisar muito as lojas virtuais, os preços e especificações do que pretende adquirir, alguns detalhes precisam ser muito bem observados. Antes de fazer o cadastro, certifique-se de que se trata de uma loja idônea. Antes de inserir seus dados, use a regra mais básica que é verificar o cadeado do navegador que aparece na barra do site. Este símbolo é o certificado digital que garante que as informações fornecidas serão criptografadas e armazenadas de uma maneira que ninguém poderá acessá-las.
Esse tipo de observação vale também para a barra de endereço. Sites de confiança geralmente possuem certificados emitidos por empresas como as associadas da ANCD – Associação Nacional de Certificação Digital. Pode acontecer de sites fraudulentos colocarem certificados falsos, mas é possível checar isso, basta você clicar em cima da imagem. Se ela for verdadeira, você será redirecionado para o site da empresa certificadora.
Outra dica importante é verificar se o link inicia com HTTPS://. Se sim, você passa a ter a confiança de que as chances de uso de seus dados por fraudadores são mínimas. De todo modo, há ainda a possibilidade de o site desconhecido lhe enviar via computador emails de confirmação e isso introduzir no seu sistema vírus, spywares e keylogs que certamente lhe trarão muitas dores de cabeça. Manter sempre em vigor um bom programa antivírus é outra medida providencial.
É importante desconfiar de propostas mirabolantes que chegam via email. Evite o clique em links estranhos. Muitas vezes os golpistas indicam nomes de lojas conhecidas, ofertas imperdíveis, mas remetem as pessoas para uma página-armadilha, preparada por eles. A pessoa imagina estar comprando de forma segura, mas está na verdade entrando numa arapuca virtual. Desconfie em primeiro lugar do preço. Se houver um valor muito abaixo da média do mercado, é um péssimo sinal. Quem vende barato demais pode estar apenas tentando atrair as pessoas com essa isca. É bom lembrar também de que você estará fornecendo dados pessoais e do seu cartão de crédito. Isso significa que o prejuízo pode não estar limitado apenas a esta operação de compra, mas do tamanho do limite de crédito do seu cartão.
Como estes sites são construídos às pressas, normalmente são pouco elaborados, simples demais, não trazem muitas informações, especificações e imagens sobre produtos, podem conter erros grosseiros de português. Tudo isso são evidências de fraudes. Por isso, evite também sites desconhecidos, sem reputação no mercado. Se não sentir confiança, evite comprar nesse tipo de site, mesmo que de outros países, de aparência clandestina. Outro ponto importante é verificar se o site possui canal para reclamação e políticas bem definidas de troca. Procure ainda na internet, na própria página e sites de busca meios de avaliar a reputação da loja virtual por meio de reclamações e opiniões de outros compradores. Se ainda assim estiver em dúvida, tente conversar com alguém que tem bastante experiência em compras virtuais. Os órgãos de defesa do consumidor e também os sites de reclamação trazem sempre informações importantes sobre empresas e sites clandestinos e golpistas. Uma loja que tenha muitas reclamações por exemplo, é um sinal evidente que poderá lhe trazer problemas.
Você tem ainda o caminho de pesquisar as informações oficiais da empresa, por meio da busca na internet ou ainda a partir do levantamento do seu CNPJ. Se o site que você estiver comprando não tiver essas informações, seu grau de desconfiança deve subir e muito. Até porque, sem isso a empresa não emite nota fiscal nem pode oferecer garantias. Algumas dessas empresas emitem boletos falsos para pagamento, mas serviços como PayPal, Mercadopago e PagSeguro são mais garantidos, já que atuam como mediadores e as chances de golpe diminuem.
Tudo isso pode evitar perdas materiais e aborrecimentos. A alegria de comprar um produto de sua necessidade ou sonho pode transformar-se num grande transtorno caso você se deixe levar apenas pelo desejo imediato. Tomados todos os cuidados, tudo fica mais seguro. A certificação digital é a infraestrutura que garante esse universo, responsável por um movimento na primeira metade deste ano superior a 50 milhões de pedidos online, ou R$ 21 bilhões de movimentação financeira.

Antonio Sérgio Cangiano é diretor executivo da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD 

Incorporativa

Fonte: www.convergenciadigital.com.br

Documento possibilita que as empresas que fazem comércio entre os dois países utilizem o Certificado de Origem Digital nas operações, o que reduzirá custos e prazos

O comércio entre Brasil e Uruguai vai ser facilitado por Memorando de Entendimento assinado nesta quinta-feira (7). O fluxo comercial entre os dois países atingiu, em 2016, R$ 7,5 bilhões. O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Abrão Miguel Árabe Neto, e o subsecretário de Economia e Finanças do Uruguai, Pablo Ferreri, em Montevidéu, assinaram declaração conjunta reconhecendo a importância de simplificar os procedimentos comerciais bilaterais.

O Memorando de Entendimento possibilita que as empresas que fazem comércio entre os dois países utilizem o Certificado de Origem Digital (COD) nas operações, o que reduzirá custos e prazos nas exportações e importações feitas entre os dois países.

Projeto piloto

Em outubro, terá  início um projeto piloto, com duração prevista de três meses, que vai permitir que entidades certificadoras de origem brasileiras emitam o COD no comércio preferencial com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nº 02 e nº 18. Nessa etapa, o COD acompanhará o certificado de origem em papel em operações reais.

A utilização do COD  irá diminuir o prazo para emissão de certificados de origem. Hoje, a emissão em papel leva, em média, 24 horas, mas pode demorar até três dias. A expectativa é de que a assinatura digital reduza esse prazo para cerca de 30 minutos. Além disso, os custos diretos de tramitação devem ser reduzidos em até 35%. Quando implementada, a adoção do COD no comércio bilateral não exclui a possibilidade de os importadores brasileiros continuarem optando pela versão em papel do Certificado de Origem.

As entidades autorizadas até o momento a emitir CODs nas exportações preferenciais ao Uruguai estão na Portaria Secex nº 17, de 9 de maio de 2017 e podem ser consultadas no site. Em 2016, elas emitiram aproximadamente 80 mil Certificados de Origem em exportações preferenciais ao país vizinho.

O projeto foi concebido pela Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que se propõe a substituir gradualmente o certificado de origem preferencial, atualmente emitido em papel, por um documento eletrônico.

MS Notícias

Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965,  referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,

Resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2º O empregador 00 fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

Art. 4º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA