RF irá realizar Leilão Eletrônico em JP no próximo dia 18

A Receita Federal realizará no dia 18 de outubro às 11h (horário de Brasília) um Leilão Eletrônico de itens apreendidos em operações em João Pessoa. A Receita Federal vai colocar à disposição dos participantes 59 lotes de produtos. Na última segunda-feira (25/9), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, na 4ª Região Fiscal, deu início às propostas de apresentação para os itens que serão leiloados através de mercadorias apreendidas ou abandonadas, destinadas a pessoas físicas e jurídicas.

Os itens propostos ao leilão são bebidas alcoólicas como: Whisky Johnnie Walker Double Black, Chivas, Buchanan’s 18 anos, Tequila, Vodka Absolut e eletrônicos: Placa de Vídeo Asrock, Tablet PC (Computador Mão) Genesis Gt-7402 C/ Acess, Pendrive (Memoria Flash) Sandisk, Controle de Vídeo Game Sony PS3, Controle de Acer Aspire, Projetor de Imagem Benq / Epson / LG, Canhão de Luz S/Marca, Receiver A/V Marantz. Impressora HP Deskjet, Tinta de Impressora, Partes e Peças de Celular, Telefone sem Fio, Display LCD de Celular, GPS, Telefone Celular, Barbeador Elétrico, Calculadora, Amplificador, Câmera de Ré P/Veículo, Mixer Pioneer, que são destaques do leilão eletrônico, além dos eletrônicos tem pneu para automóvel e outros itens.

O leilão é aberto para pessoas físicas ou jurídicas desde que utilizem a tecnologia de Certificação Digital. A lista completa das mercadorias e o Edital do Leilão encontram- se disponível na consulta do site da Receita Federal, no link “Sistema de Leilão Eletrônico”.

Os interessados a leiloar devem registrar antecipadamente as suas propostas no Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita Federal. Os que irão apenas participar do Leilão Eletrônico deverão acessar o site da Receita, dirigindo-se ao (e-CAC), mediante a utilização de Certificado Digital válido, e escolher a opção de serviço “Sistema de Leilão Eletrônico”.

Redação com Receita Federal 

PBAgora

Abertura de filiais com desconto para associados AARB

Revenue-Recognition

Diante das novas exigências, com a publicação da Resolução nº 130 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, que institui as Instalações Técnicas Secundárias, e dos custos envolvidos na abertura de filiais pelas Autoridades de Registro, como taxas e emolumentos para os registros dos atos societários nos órgãos de registro, prefeituras e honorários profissionais, a diretoria da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB propôs à Rede Nacional de Contabilidade – RNC um preço diferenciado para seus associados, com 50% de desconto para abertura de filiais em todo o território nacional.

“Existe uma estimativa da necessidade de abertura de 7.000 filiais, sendo que no quadro associativo da AARB temos quase 30% desse total, ou seja, cerca de 2.000”, diz Helio Donin Jr., diretor da Rede Nacional de Contabilidade. “Firmamos uma sólida parceria com a AARB para oferecer um serviço de excelência na regularização das filiais dos associados a um custo 50% inferior ao praticado no mercado, proporcionando segurança a um baixo investimento.”

Os interessados em obter este desconto deverão preencher um formulário de adesão ao processo de regularização, que eletronicamente fará a validação da empresa como associada da AARB e aplicará automaticamente o desconto de 50% em todos os serviços legais necessários. “O associado não precisará se preocupar com os trâmites burocráticos para essa migração e poderá acompanhar de forma on-line a tramitação dos seus registros, recebendo cada passo dos arquivamentos nos órgãos e números de registros”, completa Donin Jr.

⇒ Clique aqui para acessar o formulário e garantir o desconto.

Instalações Técnicas Secundárias são aprovadas em reunião do CG da ICP-Brasil

AARB participou ativamente dos debates sobre a nova regulamentação. Norma entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2018.

cgicp

Presidente da AARB participa de reunião do CG ICP-Brasil, em Brasília

Por Fernando Olivan

Durante reunião no último dia 19 de setembro, em Brasília, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil aprovou a regulamentação das Instalações Técnicas Secundárias no âmbito da ICP-Brasil. A norma traz importantes alterações para os atuais Pontos de Atendimento, além de atualizar os procedimentos de validação externa de certificados digitais.

Conforme a regulamentação, que esta em fase de aprovação para publicação no Diário Oficial da União, os pontos de atendimento existentes passam a ser obrigatoriamente filiais de uma Autoridade de Registro, homologadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, devidamente estabelecidas com CNPJ e inscrição municipal, que poderão realizar exclusivamente a validação dos certificados digitais ICP-Brasil. O prazo para adequação das novas regras foi estabelecido para 1º de fevereiro de 2018.

Nessas filiais, a AR deverá manter funcionários qualificados (Agentes de Registro – AGR) devidamente registrados em carteira pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Já os equipamentos utilizados para validar os certificados digitais deverão estar registrados nos inventários de ativos das AR’s, além de possuírem dispositivos de georeferenciamento.

Haverá um limite de autorização de validação externa de no máximo 15% do movimento de validação da AR do mês anterior. Até então existiam ARs cujo modelo de negócio baseava-se em aproximadamente 90% de validação externa.

Segundo o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, as Instalações Técnicas Secundárias visam regularizar os antigos pontos de atendimento que até então não tinham uma regra definida pelo ITI, apesar de ser reconhecido e praticado por toda a rede credenciada durante os seus quinze anos de existência. “Mantivemos com nossos associados e com a diretoria do ITI amplos debates para que a resolução fosse mais adequada e justa para impedir a proliferação de pontos que descumpram as normas da ICP-Brasil”, diz Cleto.

O presidente da Associação elencou os principais pontos defendidos pela AARB na reunião do Comitê Gestor que foram atendidos em relação a proposta original:

- ampliação do prazo de adequação de 60 dias para 1º de fevereiro de 2018;

- eliminação da aquisição de um equipamento exclusivo para validação externa com dispositivo de georeferenciamento nas Instalações Técnicas Secundárias;

- mantido a exigência da instalação do dispositivo de georeferenciamento nos equipamentos portáteis para realizar validações externas nas ARs, ITS e postos provisórios;

- aumento do limite de validação externa de 10 % para 15 % do movimento do mês anterior;

- retirada de pauta do item 02, que tratava da virtualização do termo de titularidade, para um melhor estudo do departamento jurídico do ITI.

“A AARB esta sempre disposta a auxiliar nossos associados, propondo soluções que tragam mais confiança no sistema nacional de validação dos certificados digitais para assegurar ao cidadão uma identidade digital com toda a garantia e respaldo legal.” (Nivaldo Cleto)

Abertura de filiais

Recentemente o ITI solicitou às autoridades certificadoras uma relação de todos os pontos de atendimento em funcionamento. Os números preliminares chegaram a cerca de 7.000 pontos espalhados pelo Brasil. Segundo Nivaldo Cleto, se todas as ARs cadastrarem seus pontos de atendimentos como filiais haverá um dos maiores movimentos de abertura de filiais da história das juntas comerciais.

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Presidente da AARB recebe a visita da presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte e vice-presidente da Fenaju, Sâmya Bastos

Nesta quarta-feira, 27/09, Cleto se reuniu com a presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte e vice-presidente da Federação das Juntas Comerciais do Brasil – Fenaju, Sâmya Bastos, para propor um memorando de entendimento com a AARB, com o intuito de que as 27 juntas comerciais do Brasil recebam essas aberturas de filiais já com o espírito de desenvolvimento do sistema nacional de certificação digital, para massificação do processo de constituição de empresas 100 % digital, sem criar entraves burocráticos. “Temos a expectativa de certificar 15 milhões de empresários, administradores e diretores de empresas para assinar os atos societários”, informa Cleto.

Abertura de filiais com desconto para associados AARB

Diante das novas exigências e dos custos envolvidos na abertura de filiais pelas ARs, como taxas e emolumentos para os registros dos atos societários nos órgãos de registro, prefeituras e honorários profissionais, a diretoria da AARB propôs à Rede Nacional de Contabilidade – RNC um preço diferenciado para seus associados, com 50% de desconto para abertura de filiais em todo o território nacional.

“Existe uma estimativa da necessidade de abertura de 7.000 filiais, sendo que no quadro associativo da AARB temos quase 30% desse total, ou seja, cerca de 2.000”, diz Helio Donin Jr., diretor da Rede Nacional de Contabilidade. “Firmamos uma sólida parceria com a AARB para oferecer um serviço de excelência na regularização das filiais dos associados a um custo 50% inferior ao praticado no mercado, proporcionando segurança a um baixo investimento.”

Os interessados em obter este desconto receberão um link para um formulário de adesão ao processo de regularização, que eletronicamente fará a validação da empresa como associada da AARB e aplicará automaticamente o desconto de 50% em todos os serviços legais necessários. “O associado não precisará se preocupar com os trâmites burocráticos para essa migração e poderá acompanhar de forma on-line a tramitação dos seus registros, recebendo cada passo dos arquivamentos nos órgãos e números de registros”, completa Donin Jr.

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Videoconferência Notarial: Ganhos para o cidadão e sobrevivência para uma atividade milenar

Distância entre cidadão e tabelião, cada vez menor. 

Brasília, 20 de setembro de 2017 | 15º CERTFORUM-Fórum de Certificação Digital

 

Por Ayrton Bernardes Carvalho Filho 

“Chegamos no futuro”, assim falou meu pai, um tabelião de notas concursado, de 77 anos, quando presenciou juntamente com o Desembargador Aldo Ayres Torres, a assinatura digital de uma procuração eletrônica com o auxílio de tecnologia de videoconferência.

A VIDEOCONFERÊNCIA NOTARIAL já é uma realidade, não é mais coisa do passado.

A transmissão de áudio e vídeo, em tempo real, através da Internet, vem sendo utilizada há muitos anos por Instituições Educacionais, inclusive por órgãos representativos da classe notarial e registral, quando oferecem cursos à distância na modalidade de EAD (Ensino à Distância) para prepostos, tabeliães e registradores. Isso implica dizer, que a classe a qual pertenço, já aprovou este tipo de tecnologia para “encurtar distâncias”.

Na área da saúde, médicos, por exemplo, preocupados em atender pacientes que vivem em regiões carentes, utilizam videoconferências para ouvir e diagnosticar a população de baixa renda. A Telemedicina também é uma realidade e, uma necessidade.

O Judiciário, da mesma maneira, na tentativa de reduzir custos, dar celeridade aos processos, otimizar tempo de juízes e advogados, “disse sim”, para esta poderosa ferramenta de comunicação.

Os bancos utilizam a videoconferência para realizar reuniões virtuais entre seus gerentes de relacionamento e correntistas, com o objetivo de dar mais pessoalidade na comunicação e fechar negócios. O “telefone fixo” está sendo substituído por smartphones e telas de microcomputadores, e as pessoas estão deixando de comparecer nas agências bancárias para solicitar serviços.

A tecnologia é muito rápida. Mas, mais rápidos, são os cientistas de uma start-up, de Porto Alegre-RS, a OFF5 TECNOLOGIA, que pediram o meu auxílio para realizar um pequeno projeto, e em apenas dois meses, me agraciaram com um APP para smartphones, que pode ser utilizado por qualquer tabelionato do mundo, e por qualquer cliente que esteja longe do tabelião de sua preferência e confiança.

Através do serviço de videoconferência notarial do aplicativo TABELIONATOEXPRESS, a OFF5 está ajudando a “encurtar distâncias” entre os usuários dos serviços notariais, inicialmente, do 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, e também, dos Tabelionatos de Canela e de Gramado, ambos na Serra Gaúcha.

Samuel Morse (inventor do Código Morse e do Telégrafo com fio), Antonio Meucci e Alexandre Graham Bell (inventores do telefone), não poderiam deixar de ser citados aqui, pois também “encurtaram distâncias” entre as pessoas, mas, certamente, se estivessem vivos hoje, ficariam boquiabertos ao ver tabeliães de notas brasileiros falando com seus clientes através de videoconferência.

A distância entre um usuário de cartório e um escrevente de tabelião, que estão separados por um balcão de reconhecimento de firmas, agora é maior do que a distância estabelecida por uma Videoconferência Notarial”.

Existe um provérbio gaúcho que diz: “Cavalo encilhado não passa duas vezes”.

Aproveitem a dica colegas notários, pois uma grande chance, não bate à porta a todo momento. A tecnologia, a concorrência e a iniciativa privada são rápidas.

Desejo viva longa aos notários, desejo que surjam em breve muitos “cartórios digitais”, e enxergo vida curta para os balcões, carimbos e filas nos tabelionatos brasileiros.

Veja o que pensa Fabiano Menke, Doutor em direito pela Universidade de Kassel, Alemanha, e primeiro Procurador-Chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sobre a videoconferência notarial.

A tecnologia de videoconferência já vem sendo utilizada pelo Poder Judiciário para reduzir custos e acelerar processos e procedimentos, no âmbito da atividade notarial, esta tecnologia pode trazer ganhos para o cidadão?

Fabiano Menke: Não tenho dúvidas de que pode. Acho muito importante que a atividade notarial também se modernize e utilize as ferramentas das novas tecnologias, como, de fato, já vem ocorrendo em diversos tabelionatos. A utilização do vídeo para a prática de atos notariais é, com toda a certeza, um elemento que pode agregar ainda mais segurança jurídica aos usuários.

Considerando que o Brasil é um país de dimensões continentais e possui hoje mais de 10.000 cartórios, na grande maioria, pequenos cartórios situados no interior dos estados, o senhor acredita que na internet, onde não existem fronteiras e territorialidade, a livre concorrência entre tabeliães fará com que tenhamos melhoras na prestação dos serviços cartorários brasileiros, em especial, nos serviços notariais eletrônicos que utilizam certificação digital ICP-Brasil?

Fabiano Menke: Acredito que sim. Parece-me preciso este paralelo entre as possibilidades de prática de atos independentemente do lugar que caracteriza a internet, com ausência de territorialidade para os serviços notariais.

Podemos afirmar que a prestação de serviços notariais eletrônicos é uma grande oportunidade para “pequenos cartórios”? Uma vez que o usuário dos serviços notariais poderá acessar qualquer site de cartório existente internet?

Fabiano Menke: Sem dúvida, pois a tendência é que sejam superadas as dificuldades que o acesso físico pode representar devido às distâncias. Assim, pequenos cartórios que estejam localizados em regiões de baixa densidade populacional poderão ganhar espaço desde que adquiram a confiança do público no meio virtual.

Com a entrada no mercado dos certificados digitais para smartphones, facilitando cada vez mais o dia a dia do cidadão, que não quer mais perder tempo com filas, será que a procura por atos notariais na internet pode aumentar, uma vez que de qualquer lugar do mundo, o tabelião poderá ser procurado para realizar serviços de “cartório digital”?

Fabiano Menke: Me parece que é consequência natural do desenrolar dos acontecimentos. A atividade notarial deve sofrer considerável expansão com a disseminação de aplicativos que ofereçam seus serviços.

O senhor fará uso da tecnologia de VIDEOCONFERÊNCIA NOTARIAL?

Fabiano Menke: Sem dúvidas, sempre que eu precisar me valer desta importante ferramenta posta à disposição da população, farei acesso sim.

Como cidadão brasileiro, o senhor se sentiria confortável se fosse obrigado a realizar atos notariais eletrônicos com um tabelião desconhecido, indicado pelo Poder Público ou através de uma Central de Distribuição de Serviços Notariais? A liberdade de escolha de um tabelião para a lavratura de um ato notarial, já prevista em lei, deve ser mantida na internet?

Fabiano Menke: Muito embora a regulação e a fiscalização existentes no âmbito das atividades notariais, infelizmente, o simples fato de poder atuar como cartório não significa que o serviço prestado será satisfatório. Assim, me sentiria mais confortável se pudesse escolher o tabelião de minha confiança.

Ayrton Bernardes Carvalho Filho | Tabelião Substituto e Consultor em Certificação Digital

*FABIANO MENKE Advogado, consultor e professor da UFRGS, onde obteve o título de Mestre em direito a partir da defesa do trabalho “A assinatura eletrônica no direito brasileiro”

Doutor em direito pela Universidade de Kassel, Alemanha, onde defendeu tese comparativa sobre Infraestrutura de Chaves Públicas e valor jurídico de documentos eletrônicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alemão. Foi o primeiro Procurador-Chefe do ITI.

Atua como consultor jurídico de Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro no Brasil.

CryptoID

TRE-MT realiza último curso do PJe antes da obrigatoriedade da ferramenta

O Tribunal Regional Eleitoral realiza às 9 horas do dia 27 de setembro o último treinamento do Processo Judicial Eleitoral (PJe), antes da obrigatoriedade de utilização da ferramenta na Justiça Eleitoral em Mato Grosso. O PJe se tornará obrigatório na segunda instância da Justiça Eleitoral a partir de 28 de setembro. As inscrições devem ser realizadas pelo telefone (65) 3362-8149 ou e-mail sj@tre-mt.jus.br.

Sob a coordenação do juiz-membro Rodrigo Roberto Curvo e do secretário judiciário Breno Gasparoto, a equipe técnica do TRE-MT desenvolveu diversas ações para preparar os advogados para a utilização do PJe. A versão utilizada pela Justiça Eleitoral é diferente daquela aplicada no Poder Judiciário Estadual. O TRE-MT utiliza a versão 2.0 do PJe.

Uma sala de aula com seis computadores foi montada na Secretaria Judiciária, especialmente para treinar servidores, magistrados e advogados que atuam no segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. A sala de aula pode ser ampliada, dependendo da procura.

Já foram ministrados três cursos nessa sala de aula do PJe, voltados exclusivamente para os advogados, além de uma capacitação direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral. Contudo, apesar dos esforços, a procura foi pequena. Apenas 15 advogados buscaram a capacitação.

O curso é sempre presencial e ministrado pelo coordenador de gestão da informação do TRE-MT, Gustavo Silveira Castor. Durante duas horas os participantes aprendem como manusear diversas ferramentas disponíveis no PJe, entre elas: petição inicial, petições intermediárias, processo incidental etc.

Na Justiça Eleitoral em Mato Grosso, o PJe inicialmente será utilizado apenas na segunda instância e seu uso se tornará obrigatório para determinadas classes processuais (veja lista ao final deste texto). O uso da ferramenta atingirá apenas os processos que nele se iniciarem.

O que é PJE

O Processo Judicial Eletrônico é uma ferramenta online, disponível 24 horas, onde as partes interessadas em determinado processo judicial praticam atos processuais e acompanham a tramitação do processo. A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados e servidores.

A ferramenta torna a tramitação dos processos mais ágil e transparente, reduz custos (dispensa folhas impressas), garante maior segurança e melhora na comunicação entre as partes integrantes dos processos e o Poder Judiciário.

Folhamax

MS se antecipou a acordo e já reduziu burocracia para o campo

Um dos avanços citados é a emissão de nota fiscal pelos produtores rurais do Estado que está 100% digital

Guilherme Henri e Osvaldo Junior

Durante assinatura da adesão de Mato Grosso do Sul ao programa Agromais, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck apresentou avanços feitos pelo atual governo para reduzir a burocracia no campo.

O evento foi realizado na noite desta quinta-feira (21), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo e contou com a presença do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, governador do Estado Reinaldo Azambuja e autoridades.

De acordo com o secretário, hoje a emissão de nota fiscal pelos produtores rurais do Estado está 100% digital, o que além de reduzir significativamente a burocracia ainda proporciona comodidade ao produtor, que pode acessando a internet de sua própria casa ou escritório fazer o procedimento. “Não há filas ou espera”, destaca.

Outra medida já em ação mencionada pelo secretário foi o aumento no limite de empréstimo permitido sem o aval do governo. “Agora o produtor pode fazer empréstimos no Banco do Brasil pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste de até R$ 1 milhão sem precisar pedir o consentimento do governo. Antes o limite era de até R$ 250 mil”, ressalta o avanço.

Por fim, a agilidade na abertura de empresas no Estado também foi destacada como um dos avanços do governo e que tem contribuído na agilidade no processo de produção. “Dados da Junta Comercial mostram que o tempo de espera caiu de 36 para 17 dias. Parece bastante, mas nosso objetivo é fazer com que esse tempo caia para cinco dias”, afirma.

Programa – O Agromais é um programa do Governo Federal, que tem o objetivo de desburocratizar, o processo de produção do agronegócio.

Além da assinatura do programa em Campo Grande, o ministro participou durante a tarde em Corumbá da inauguração do primeiro frigorífico que vai processar carne de jacaré em Mato Grosso do Sul.

Campo Grande News

CNH digital trará mais praticidade e segurança; saiba como obter a sua

Novo modelo estará disponível em celulares e é mais seguro contra fraudes e falsificações

Para obter a CNH, futuro condutor passa por aulas, provas teóricas e teste prático com simulador virtual (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)

Uma das maiores novidades que serão incorporadas ao Sistema Nacional de Trânsito é a Carteira Nacional de Habilitação digital (CNH-e). A partir de fevereiro de 2018, o novo modelo estará disponível para condutores de todo o País. Até lá, motoristas podem testar a versão de demonstração da CNH eletrônica, por meio de aplicativo disponível no site do Serpro.

Com a mudança, o documento passará a ter um novo funcionamento, totalmente virtual, na forma de aplicativo, mas com o mesmo valor jurídico do impresso. A ferramenta vai armazenar, no celular do próprio motorista, todas as informações da carteira impressa, inclusive foto e QR Code, que garante maior autenticidade, praticidade e segurança ao documento.

De acordo com o Ministério das Cidades, futuramente, o motorista também poderá conferir, pelo aplicativo, a pontuação de infrações cometidas, ser avisado quando a CNH estiver perto de vencer e saber sobre campanhas de trânsito. Saiba mais sobre como será o funcionamento da e-CNH.

Como emitir a CNH-e?

Para solicitar a CNH-e, o motorista já deve ter uma habilitação impressa com QR Code e se cadastrar no portal de serviços do Denatran. Caso o condutor já tenha cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), solução que possibilita o pagamento de multas de trânsito com 40% de desconto, não será necessário novo cadastro. A solicitação deve ser feita pelo portal com a mesma senha de cadastro do SNE.

É necessário levar algum documento ao Detran?

Não. Os motoristas devem apenas informar ou atualizar os endereços de e-mail e telefones nos departamentos de trânsito. Caso a pessoa possua certificado digital, pode atualizar as informações pela internet, no portal do Denatran.

Como ativar o cadastro no aplicativo?

Assim que o endereço de e-mail for atualizado no Detran ou no site do Denatran, um link será enviado para o e-mail do condutor e, por meio dele, o usuário vai fazer login no aplicativo pelo aparelho em que deseja ter a CNH digital. O motorista deverá criar uma senha de quatro dígitos, que deverá ser memorizada para acesso ao documento.

O que acontece se o motorista perder o aparelho celular ou for roubado?

Nesse caso, será possível solicitar o bloqueio do aparelho para impedir o uso de sua conta e acesso ao seu documento. Para isso, o condutor deverá acessar o portal de serviços do Denatran e solicitar o bloqueio.

O aplicativo poderá ser baixado em qualquer celular?

Em princípio, a ferramenta de acesso à e-CNH será disponibilizada para aparelhos com sistema operacional iOS e Android, nas respectivas lojas virtuais (Apple Store e Google Play).

Emissão da CNH

O primeiro pré-requisito para iniciar o processo de emissão da CNH é ter idade mínima de 18 anos. Além disso, a lei define que é necessário, também, saber ler e escrever, ter carteira de identidade e CPF.

Para receber a Carteira Nacional de Habilitação oficial, o motorista deve não obter registro de infração grave ou gravíssima, bem como não ter mais de uma multa de natureza média durante o primeiro ano, que corresponde ao permissionário.

A emissão das CNHs é responsabilidade dos departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal. Para adquirir o documento oficial é necessário ser aprovado em todas as etapas determinadas pelo órgão competente.

Categorias da CNH

Código de Trânsito Brasileiro estabelece cinco categorias para a Carteira Nacional de Habilitação, definidas pelo tipo de veículo que se pretende dirigir.

  • Categoria A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos).
  • Categoria B: condutor de veículo motorizado não abrangido pela categoria A, com peso bruto total inferior a 3,5 toneladas e lotação máxima de oito lugares, além do motorista (automóveis).
  • Categoria C: condutor de veículo motorizado usado para transporte de carga, com peso bruto superior a 3,5 toneladas (caminhões).
  • Categoria D: condutor de veículo motorizado usado para transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares além do motorista (ônibus e vans, por exemplo).
  • Categoria E: condutor de combinação de veículos em que a unidade conduzida se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada ou rebocada tenha peso bruto de 6 mil quilos ou mais; ou cuja lotação seja superior a oito lugares; ou, ainda, que seja enquadrado na categoria trailer.

A primeira CNH só pode ser retirada nas categorias A, B ou AB. No último caso, a pessoa deve realizar mais de 25 horas de aula. Para solicitar a admissão nas categorias C, D ou E, o condutor deve estar habilitado há pelo menos um ano na categoria anterior exigida (por exemplo, para obter a CNH na categoria C, é necessário ter no mínimo um ano de habilitação na categoria B).

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades, do Código de Trânsito Brasileiro e da Agência Brasil

Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações

Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

A consolidação, tanto no caso de parcelamento quanto no de pagamento à vista, deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet. Também na página da Receita está disponível o “Manual da Negociação – Reabertura da Lei 11.941/2009 no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/reabertura-lei-no-11-941-2009-debitos-vencidos-ate-30-11-2008-acesso-via-portal-e-cac-1/manual-de-negociacao-reabertura-lei-11941.pdf/view“, onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos.

A Receita Federal recomenda que os contribuintes não deixem para fazer a consolidação na última hora, pois, caso haja saldo devedor, o prazo para pagamento também encerra no dia 29 de setembro.

Quem perder o prazo terá o pedido de parcelamento ou de opção de pagamento à vista cancelado e perderá todos os descontos previstos na legislação.

Entenda

O programa de parcelamento de dívidas com a União conhecido como “Refis da Crise” foi instituído em 2009 pela Lei nº 11.941. O programa permitiu que pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 parcelassem seus débitos com redução de multas, juros e encargos e que usassem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abater a dívida.

O prazo para adesão foi reaberto pelas Leis nº 12.865 de 2013 e 12.973 de 2014. O aviso para a consolidação dos débitos é para os contribuintes que aderiram ao refinanciamento reaberto em 2013 e 2014 nas modalidades da RFB.

Fonte: Receita Federal

Criação das Instalações Técnicas Secundárias na ICP-Brasil

Durante a reunião do Comitê Gestor da Brasil, realizada dia 19 em Brasília, foi aprovada a regulamentação das Instalações Técnicas Secundárias no âmbito da ICP-Brasil.

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Fonte: CryptoID

A reunião teve grande audiência, pois foi transmitida ao vivo pelo canal do ITI no Youtube.

A questão em torno das atividades nos Pontos de Atendimento vem sendo discutida após a denúncia pública apresentada ao Ministério de Público de São Paulo sobre as atividades dos Pontos de Atendimento, a pouco menos de 3 meses. Confira detalhes no artigo:  Mudanças importantes na ICP-Brasil serão analisadas dia 19 em Brasília, publicado em 14 de setembro.

O principal item da pauta | Fim dos Pontos de Atendimento

As Associações enviaram ao ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação suas propostas em relação à questões relacionadas aos Pontos de Atendimento – entidades inexistentes na estrutura da ICP-Brasil e, portanto, que operavam à margem da regulamentação.  Alguns itens foram debatidos pelos membros do comitê durante a reunião que resultou na aprovação por unanimidade de todos os itens.

O coordenador do Comitê Luiz Carlos de Azevedo iniciou os trabalhos pedindo a anuência dos membros do Comitê Gestor para que o item de pauta sobre a assinatura digital dos termos de titularidade de certificados digitais fosse encaminhado à Comissão Técnica Executiva – COTEC, o que foi acatado por todos.

Em seguida, o diretor-presidente do ITI e secretário-executivo do Comitê Gastão Ramos falou sobre a intenção do Instituto ao trazer o tema para deliberação pelo Comitê.

“Queremos garantir a segurança da ICP-Brasil, não interromper o trabalho dos entes da Infraestrutura. O sistema é democrático, mas deve ser guiado pelas normas e regras e não apenas por modelos de negócios”.

Durante o encontro, o Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI Rafaelo Abritta apresentou detalhes técnicos e jurídicos da proposta, como a transformação dos atuais pontos de atendimento em Instalações Técnicas Secundárias devidamente auditadas e regularizadas pelo ITI e a atualização dos procedimentos de validação externa de certificados digitais ICP-Brasil.

Segundo a regulamentação, os entes da ICP-Brasil terão até o dia 1º de fevereiro de 2018 para adequarem-se às novas regras. As medidas entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União – DOU.

Durante o evento CertForum realizado em Brasíla entre os dias 19 e 21 de setembro, conversamos com Gastão Ramos que explicou as motivações para o encerramento das atividades em Pontos de Atendimentos e a criação das Instalações Técnicas Secundárias.

“Para que as emissões de certificados digitais ICP-Brasil cresça como planejamos, precisamos ter total controle e transparência nos procedimentos da estrutura da ICP-Brasil”, afirma Gastão Ramos.

“Por exemplo, para viabilizarmos acordos, já em andamento, em relação a interoperabilidade entre os certificados digitais emitidos por outros países com o objetivo de agilizar os trâmites do comércio internacional, exigiremos que os países em questão nos apresentem seus processos que envolvem a emissão dos certificados digitais e seu ciclo de vida. Da mesma forma, teremos que apresentar nossos  controles e procedimentos em relação a identificação e segurança das informações das empresas e pessoas para as quais são emitidos os certificados na hierarquia da ICP- Brasil”, complementa Ramos.

Segundo ainda o Diretor-Presidente do ITI, os principais itens que normatizam as atividades das ITS2 – Instalações Técnicas Secundárias, foram aprovados, mas de certo serão necessários que sejam feitos alguns ajustes para atender a logística de entrega dos certificados digitais à sociedade brasileira dentro de padrões seguros, confiáveis e auditáveis.

“Assim como hoje(21/09), durante o segundo dia do Certforum, participei da reunião da AARB – Associação das Autoridades de Registro Brasileira, presidida por Nivaldo Cleto e respondi, diretamente, os questionamentos sobre as atividades relacionadas as Autoridades de Registros, Instalações Técnicas e Instalações Técnicas Secundárias, eu e os demais diretores do ITI estaremos abertos a escutar os pleitos de todos que participam da ICP-Brasil. Não teremos condições de atender isoladamente cada AR, por exemplo, mas receberemos sempre que necessário suas Associações”, esclarece Gastão Ramos.

Em decorrência aos muitos itens envolvidos e detalhes que envolvem as Instalações Técnicas Secundárias será criada uma seção especial de perguntas e respostas sobre o tema, no site do ITI, que será disponibilizado em breve.

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Assista na íntegra a reunião do Comitê Gestor da ICP Brasil

A reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em Braśília, foi transmitida ao vivo e sua íntegra pode ser assistida no canal do ITI no Youtube.

A transmissão teve um número expressivo de participantes, 447.  E, pelo que tivemos conhecimento, em muitos locais existiam várias pessoas que acompanharam em grupos a reunião sobre a criação das Instalações Técnicas Secundárias. Desta forma essa audiência, em número de pessoas foi muito superior ao registrado.

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Fotos: Clovis Kaminskas

Certisign, Soluti e Valid recebem Cruz do Mérito Empreendedor Juscelino Kubitscheck

As maiores empresas do setor da certificação Digital receberam em 22/09 em Brasília a Cruz do Mérito Empreendedor Juscelino Kubitscheck.

O evento aconteceu às 14h no auditório do Congresso Nacional Nereu Ramos.

Chamado de “Destaque Empresarial do Ano na Certificação Digital”, a premiação aconteceu pelas mãos da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito, entidade promotora do evento.

A entidade ofereceu a honraria às 3 primeiras empresas do ranking da certificação digital no Brasil, pela ordem: Certisign, Soluti e Valid.

A entrega do prêmio coincide com o aniversário do Fundador de Brasília, patrono da Academia Brasileira de Honrarias, Juscelino Kubitschek.

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos, também foi homenageado com o título “Personalidade Jurídica do Ano”.

De acordo com os organizadores, a iniciativa se deu pelo caráter empreendedor do segmento.

Associação Nacional da Certificação Digital, ANCD), à qual as 3 empresas fazem parte, foi convidada a participar oficialmente da cerimônia por meio de seu presidente, Julio Cosentino e do diretor-executivo Antonio Cangiano.

Fotos:  ANCD

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