Para transmitir informações pela internet, com segurança e sigilo, é fundamental que exista uma ferramenta que valide os dados, garantindo a autenticidade do envio. O certificado digital é uma tecnologia de identificação, permitindo que a comunicação na internet seja feita com autenticidade, confidencialidade e segurança.

O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e deverá pertencer à série “A”.

Existem duas séries às quais os certificados podem pertencer, a série “A” e a “S”. A série “A” reúne os certificados de assinatura digital utilizados na confirmação de identidade na Web, em e-mails, em Redes Privadas Virtuais – VPN e em documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações. A série “S” reúne os certificados de sigilo que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas.

eSocial – certificado A1 ou A3

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3. Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador a partir do qual ele será utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

Em síntese, o certificado digital é uma assinatura digital criptografada para validar as informações enviadas com a comprovação da identidade do empregador. Os tipos de certificados digitais mais comuns são o A1 e o A3.

O certificado digital A1 é usado para assinar documentos eletronicamente e realizar transações. Trata-se de um arquivo de identificação gerado e armazenado no computador, não havendo um microchip, como no caso da assinatura digital de advogados.

O certificado digital A3 normalmente é usado por escritórios contábeis, pois, além de ser usado como o A1, contém aplicações mais específicas, exigidas por alguns SPEDs. Trata-se de um microchip ou pendrive externo de identificação.

Com um certificado digital é possível emitir notas fiscais, enviar as declarações para a Receita Federal, entrar com pedidos na Poder Judiciário e no DETRAN, fazer transações bancárias e acessar o ambiente do eSocial.

Com o eSocial, as empresas estão obrigadas à adquirir um certificado digital. Ambos, A1 e A3, serão aceitos para enviar os eventos para o repositório de informações. Dessa forma, empresas que já utilizam o A1 para emitir nota fiscal eletrônica, poderão usar o mesmo certificado digital para o eSocial.

Quando será exigido o certificado digital no eSocial?

No eSocial, os certificados digitais serão exigidos em dois momentos distintos:

a) Na transmissão das informações: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na INTERNET. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

b) Na assinatura dos documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica. Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador, assinados por meio de certificado digital. Para os Órgãos Públicos, os eventos poderão ser gerados pelo representante autorizado para efetuar a transmissão das respectivas unidades administrativas.

Os certificados digitais usados no eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado, podendo fazer uso da Procuração Eletrônica da Receita ou da Caixa.

Para comprar o certificado, o interessando deve escolher uma certificadora conveniada à Receita Federal, iniciar a compra pela internet e concluir o processo indo até uma agência da certificadora para validar o produto. O processo somente será concluído com o atendimento presencial e com a entrega da documentação da empresa.

Em geral é necessário apresentar original e cópia do contrato social e cartão do CNPJ impresso um dia antes da visita. Esses documentos deverão ser levados somente pelo representante legal da empresa, que também deve estar munido com 2 documentos diferentes de identificação (RG e CNH, por exemplo), CPF, comprovante de endereço, foto 3×4 e documento que comprove os seus poderes de representação. Para conhecer as autoridades certificadoras habilitadas pela Receita, clique aqui.

Problemas para realizar a Consulta de Qualificação Cadastral – CQC – em lote?

Caso haja problemas com o Certificado Digital impedindo a realização da CQC (Consulta Qualificação Cadastral) em Lote, o usuário deverá observar a orientação a seguir:

1º) Verificar se o Certificado Digital está corretamente instalado:

A visualização do registro de seu Certificado pode ser feita na Barra de Ferramentas do browser da Internet:

No Internet Explorer, entrar no menu Ferramentas > Opções da Internet > Conteúdo > Certificados > Pessoal – aparecerá o nome da pessoa

No Firefox, entrar no menu Opções > Avançado > Ver Certificados > seus Certificados.

No Chrome, entrar no menu Configurações > HTTPS/SSL > Gerenciar Certificados > Pessoal

2º) Verificar as especificações técnicas de sistema para o Certificado Digital.

Os requisitos são:

Sistema operacional compatível: Windows

Java: versão 1.7.0.45 com nível de segurança configurado para médio

Navegadores homologados:

Internet Explorer, versão 9.0 ou superior;

Firefox, versão 24.0 ou superior;

Google Chrome versão 30.0. ou superior

3º) Verificar se as cadeias de certificação estão instaladas:

Internet Explorer: Entrar no menu Ferramentas e depois Opções da Internet; Excluir os Arquivos temporários e os cookies; Clicar em conteúdo e depois em Certificados.

Chrome: Entrar no menu Configurações e depois Gerenciar certificados; Excluir os Arquivos temporários e os cookies.

Firefox: Entrar no menu Opções e depois Avançado; Excluir os Arquivos temporários e os cookies; Clicar em Certificados, Ver certificados.

Se o Certificado Digital não aparecer, significa que o computador não o está reconhecendo. É possível que seja problema na leitora de cartão ou, no caso de certificado do tipo A1, ele pode não ter sido instalado. Neste caso, reinstalar a leitora ou seu Certificado Digital, seguindo as informações fornecidas pela Autoridade Certificadora. Caso o Certificado apareça, o usuário deverá escolhê-lo e clicar em “Exibir” para que os dados sejam exibidos na tela.

Em seguida, deverá clicar na aba “Caminhos de Certificação” para saber se o Status é válido. Nesse momento, será exibida toda a cadeia de certificação. Se houver algum “X” ou “?” em um dos certificados, significa que a cadeia de certificação precisa ser novamente instalada. Para instalar a cadeia de certificação, o usuário deverá acessar o site da autoridade certificadora, seguir as orientações para baixar os certificados e reinstalá-los. Caso o Status do Certificado seja “Válido”, significa que ele está instalado corretamente.

4º) Teste o certificado na página da Receita Federal (clique aqui):

Acesse o site https://cav.receita.fazenda.gov.br que exige Certificado Digital. Digite a senha do Certificado para acessar a área restrita do e-CAC da Receita Federal. Se não conseguir acessar, significa que, embora instalado, o Certificado não está funcionando corretamente.

Se isso acontecer, verifique:

1. a) se a senha foi digitada corretamente;
2. b) se a data/hora do computador está correta; e
3. c) se o Certificado foi revogado;

Caso necessário, solicite suporte da Autoridade Certificadora fornecedora do seu Certificado Digital.

5º) Verificar a validade do Certificado Digital.

Verifique se o Certificado Digital não está vencido (prazo de validade do serviço). O pedido de renovação de um Certificado e-CPF ou e-CNPJ ICP-Brasil: A1 ou A3 deverá ser feito dentro do seu período de validade, por meio de assinatura eletrônica, na página da Autoridade Certificadora Credenciada. Caso a validade já tenha expirado o usuário terá que solicitar novo Certificado Digital.

Fonte: MGP

31/10/2017

O Governo do Paraná lançou nesta segunda-feira (30), em Curitiba, o Junta Digital, serviço da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) que vai simplificará ainda mais o processo de registro de empresas em todo o Estado. O anúncio aconteceu nesta segunda-feira (30), no Museu do Oscar Niemeyer, durante o evento em comemoração aos 125 anos da Jucepar.

De acordo com o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, que comandou o lançamento, o novo sistema funcionará a partir desta quarta-feira, 1° de novembro. O interessado em abrir, alterar ou fechar uma empresa poderá dar entrada nos processos por meio digital através do sistema da Jucepar Empresa Fácil Paraná.Até então era necessário que o contrato societário impresso e assinado por todos os sócios fosse apresentado presencialmente em um dos 65 escritórios regionais da Junta Comercial do Paraná. A Junta Digital é válida para empresas com as naturezas jurídicas de Empresário Individual, Limitada e Eireli.

“Com o Empresa Fácil Paraná a pessoa iniciava o processo impresso e ele era digitalizado na Junta Comercial para análise e registro. Agora, o processo pode ser apresentado de maneira digital, o que representa menos burocracia e economia de tempo e dinheiro para o empresário”, destacou o presidente da Jucepar, Ardisson Akel.

Para garantir a segurança do processo, o Junta Digital exige que o contrato tenha a assinatura eletrônica com certificação digital, que tem validade jurídica.

O Empresa Fácil Paraná pode ser acessado através do site www.empresafacil.pr.gov.br/.Também estiveram presentes no lançamento os secretários de Estado Fernando Ghignone (Administração e Previdência) e Juraci Barbosa Sobrinho (Planejamento).

COMO FUNCIONA – Para abrir uma empresa é preciso primeiro fazer a consulta de viabilidade de nome e localização para o empreendimento. Isso pode ser feito através do site do Empresa Fácil Paraná. Em caso positivo nessas duas situações, o próximo passo é a elaboração do contrato societário

pelo empresário ou contador.A emissão das taxas da Junta Comercial e da Receita Federal poderá ser feita pelo site do Empresa Fácil Paraná. Após a compensação destes valores, no mesmo site será liberada a opção para o início da abertura de empresa de maneira online. A opção de dar entrada com a apresentação do contrato impresso e de forma presensial continuará valendo para quem preferir.

Todas as etapas do processo poderão ser acompanhadas pelo site do Empresa Fácil Paraná, que além de estar ligado aos processos da Jucepar também integra os sistemas de 213 prefeituras, Receita Federal, Receita Estadual, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Secretaria do Meio Ambiente.

Os secretários Fernando Gihgnone (Administração e Previdência) e Juraci Barbosa Sobrinho (Planejamento) participaram do lançamento.

MAIS NOVIDADES – Durante a cerimônia de aniversário, a Jucepar também firmou dois novos convênios. O primeiro entre a autarquia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-seção Paraná). O objetivo é que o sistema de registro de escritórios de advogados associados também passe a integrar o Empresa Fácil Paraná.

O outro convênio firmado com a Celepar e a Secretaria de Estado da Segurança Pública prevê a cooperação entre as entidades no acesso à base de dados biométricos da pasta com a intenção de garantir mais segurança aos registros empresariais no Estado. A Jucepar vai fornecer os dados de processos protocolados na autarquia, prevenindo os crimes de colarinho branco e estelionato.

A JUNTA COMERCIAL – Fundada em 1892, a Junta Comercial do Paraná é responsável pela abertura, alteração e baixas de empresa. Desde 2011 autarquia é também responsável pela integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no Estado. Com este novo desafio, a Jucepar iniciou um processo de modernização e criou o programa Empresa Fácil Paraná que integra em um único sistema órgãos licenciadores e reguladores das empresas no Estado.

Com o Empresa Fácil Paraná o tempo para o registro de empresas foi reduzido consideravelmente. Em alguns casos, requerer ou cancelar um registro empresarial leva apenas três dias úteis, conforme o segmento e as autorizações necessárias. Para empresas consideradas de baixo risco o registro pode ser feito em algumas horas.

Para dar continuidade aos planos de modernização da entidade, a Jucepar adquiriu de um imóvel de 1,5 mil metros quadrados que abrigará o Centro de Documentação da Junta Comercial do Paraná. Além de um museu histórico, o espaço vai reunir os cerca de 20 milhões de documentos que contam a história do comércio e do empresariado paranaense – serão digitalizados.

“É possível conhecer a história econômica do Paraná através do acervo da Jucepar. Os documentos mostram o ciclo da erva-mate, madeira, café e do agronegócio aqui no Estado”, diz o presidente Ardisson Akel. O processo de licitação para contratação de reforma do prédio já está aberto. A expectativa é que o local passe a funcionar no primeiro semestre de 2018.

TNOnline

Em encontro técnico com as áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas de Mato Grosso do Sul realizado nesta segunda-feira (30/10), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), a Fiems e o Governo do Estado, representado pela Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), lançaram a “Cartilha para Adesão ao Programa Incentivo Legal”, que detalha o passo a passo necessário para aderir ao recém-criado Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).

O guia, que tem a contribuição da Fecomércio-MS, Faems, AmeMs e Sebrae/MS, traz todas as informações disponíveis para que as empresas possam fazer a adesão ao Fundo criado pelo governador Reinaldo Azambuja no dia 23 de outubro. Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Fadefe representa uma tranquilidade para os empresários. “Era uma preocupação antiga que tínhamos, já que o Poder Judiciário poderia a qualquer momento intervir e julgar ações contra os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Agora, com o Fadefe, o setor empresarial estará protegido. Politicamente, entendemos que é uma oportunidade e defendemos que as empresas todas façam a adesão”, afirmou.

Ele acrescentou que o evento tem como objetivo apresentar aos contadores, empresários e setores administrativos de empresas como fazer adesão via sistema eletrônico, que tipo de informação será necessária para fazer essa adesão, tendo em vista que o prazo é de 45 dias para quem tem termo de acordo com o Estado e de 60 dias para quem tem decretos que concedem incentivos fiscais. “Então a importância dessa divulgação é para que todos possam se beneficiar com o programa, que irá prorrogar os incentivos até 2033”, completou.

No evento, o superintendente estadual de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo da Semagro, Bruno Gouvêa Bastos, explicou aos representantes das áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas sobre as vantagens, prazos, contrapartidas, entre outros detalhes, do Fadefe, destacando que a adesão à convalidação é voluntária e já pode ser feita online.

“Ao aderirem ao Fadefe, as empresas poderão prorrogar os incentivos fiscais, repactuar as obrigações para o futuro e convalidar o eventual descumprimento do passado, fincando sujeita à uma alíquota para contribuir ao Fundo durante 36 meses improrrogáveis. Essa adesão se dará por meio eletrônico, através de certificado digital da empresa”, detalhou.

Ele ainda ressaltou que, após o preenchimento de todas as informações solicitadas e assinatura digital do “Termo de Adesão” ao Fadefe, será feita uma análise pelo Fórum Deliberativo MS-Indústria, que definirá o valor da alíquota que a empresa deverá pagar. “Essa alíquota irá variar de 8% a 15%, conforme as obrigações cumpridas no Termo de Acordo assinado com o Governo do Estado”, acrescentou.

Prazo

O prazo para adesão é até 8 de dezembro de 2017, no caso de benefício previsto em Termo de Acordo, e até 23 de dezembro de 2017, no caso de benefícios previstos em atos normativos. Considera-se data de adesão a que a empresa assina digitalmente Termo de Adesão ao Programa. As empresas interessadas na adesão ao Programa devem acessar o sistema eletrônico criado para este fim, sendo que todo o procedimento de adesão ao Programa se dará em meio eletrônico.

Caso a empresa não se interesse pela adesão ao Programa, deve ainda assim acessar o sistema e optar por “Não participar do programa”, mediante a assinatura digital de um “Termo de Desistência”. O acesso ao sistema pelas empresas se dará exclusivamente por Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiária (e-CNPJ).

Caso o benefício fiscal de ICMS, concedido ao estabelecimento industrial ou comercial da empresa, tenha como fundamento um Termo de Acordo celebrado com o Estado de Mato Grosso do Sul, deve-se selecionar a opção “Termo de Acordo”. Na eventualidade de o benefício fiscal de ICMS, concedido ao estabelecimento industrial ou comercial da empresa, tenha como fundamento um ato normativo (Lei/ Decreto), basta selecionar a opção “Decreto/Lei”.

No caso de empresas que possuem benefícios fiscais com fundamento em ambos (Ato normativo e Termo de Acordo) ou contribuintes que possuam benefícios vinculados a mais de um Termo de Acordo ou ato Normativo, deve-se selecionar a opção correspondente a cada benefício – o sistema permitirá a inserção de tantos Atos Normativos ou Termos de Acordo quanto forem os benefícios fiscais existentes para o mesmo contribuinte.

Repercussão

Na avaliação do diretor corporativo da Fiems, Cláudio Jacinto Alves, o evento é de suma importância, já que foram apresentados esclarecimentos à área técnica que cuida da parte fiscal das empresas. “É mais um passo de vários que vamos dar ainda com relação ao Fadefe, porque ainda faremos outros eventos como esse no interior, porque o objetivo é fazer com que o empresário faça essa adesão nesse prazo de 45 dias”, salientou.

Para o contador da Usina Sonora, Marcelo Contini, o evento foi fundamental para esclarecer as dúvidas. “Foi importante para termos respaldo, um apoio com essa nova lei, para nos atualizarmos. Foi importante para tirar as dúvidas. Ainda vamos estudar se vamos aderir, mas acredito que sim, porque as vantagens são bem grandes”, disse.

O contador da área tributária da Adecoagro, José Roberto Marques Barbosa, elogiou a iniciativa da Fiems em sediar a palestra sobre o Fadefe. “Os incentivos fiscais hoje são extremamente necessários para as empresas, então já comemoramos a criação do programa e agora viemos aqui para entender melhor o funcionamento do sistema para fazer a adesão. Acho que esse tipo de evento é muito importante para nos atualizarmos e a cartilha vem com uma ajuda extra”, afirmou.

A economista Luzia Caldeira presta consultoria para várias empresas e avaliou a palestra como muito esclarecedora. “Tinha muitas dúvidas ainda sobre essa lei e a explicação do Bruno sobre como funciona o sistema, como fazer a adesão, quais os benefícios, porque a partir daqui vou poder apresentar com mais clareza isso para as empresas que atendo”, comentou.

Para o analista fiscal da Sopanho, Ramão Souza, a cartilha foi o maior destaque do evento. “O Fadefe já é uma vitória para as empresas e agora, com esse momento, ainda podemos tirar nossas dúvidas e nos atualizar sobre essa nova legislação, como fazer adesão, porque a empresa com certeza irá aderir ao Fundo, então eu preciso estar inteirado para poder participar desse processo”, finalizou.

A Crítica – MS

Antonio Sérgio Cangiano

Quando a certificação digital surgiu, há 16 anos, muita gente torceu o nariz em relação às suas possibilidades. Afinal de contas, certificação digital era uma coisa totalmente fora do contexto dos cidadãos. Esse acontecimento é hoje o principal pilar de uma transformação radical da relação do Estado com os cidadãos. Muito mais importante que os complicados meandros matemáticos de curvas elípticas e chaves criptográficas é a sua utilidade cotidiana, que permite um conforto extraordinário. A partir do computador doméstico, se abre o Estado, empresas, registros notariais, registros de marcas e patentes, emissão de notas fiscais, declarações à Receita, pagamentos de obrigações, obtenção de certidões. Ou seja, o mundo real, patrimonial, legal e vital (saúde) se abre virtualmente para todos os cidadãos, mesmo os que não dominam a tecnologia, dada a facilidade de operação.

Mesmo quem não tem os dispositivos mais caros pode acessar por meio do celular. Acho desnecessário explicar a nossa atividade na ICP-Brasil e o que se pode fazer com um certificado digital. Mas ainda hoje faço isso, com muita satisfação, porque sei que todo esse trabalho resultou num setor consolidado, forte, que atende a todo o País, que tem facilitado a vida de empresários, contadores, advogados, médicos, enfim, pessoas físicas e jurídicas. Mais que isso, o certificado digital é um aliado do governo na desburocratização e no combate à evasão fiscal. Neste momento, a sinergia das entidades que trabalham para a desburocratização e a popularização do uso seguro do certificado digital garante avanços ainda maiores e mais rápidos. O Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desburocratização da Câmara de Deputados, a Comissão Mista de Desburocratização do Congresso, a Comissão de Juristas de Desburocratização, além de iniciativas importantes do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Púbicas do Brasil permitem avanços como: Certificação de servidores federais e militares, Certificados Digitais Remotos para uso no celular e o recente interesse do setor bancário pelo certificado digital ICP-Brasil para diminuir drasticamente o custo com fraudes, com a inversão do ônus da prova.
Todos sabemos, contudo, que ainda há muito espaço para crescer, para o surgimento de novos aplicativos. Por isso, vamos questionar e difundir mais para a sociedade dados da maturidade do setor, como quantos e quais serviços no País usam o certificado ICP-Brasil, qual é o total de recursos públicos transacionados que se valem dessa infraestrutura e quanto de papel se economizou após a digitalização dos serviços.

Digo isso porque sinto falta de uma abordagem didática, desse explicar todo o tempo o funcionamento e benefícios do certificado digital. A gente que é do setor e vive seu dia a dia sabe as respostas, mas precisamos agir como agentes difusores. Esse tipo de ação, de espalhar aos quatro ventos o que temos feito e de como o certificado digital pode facilitar a vida de empresas e cidadãos, com certeza irá fomentar essa agenda positiva à qual me refiro. Mais que isso, a sociedade em geral passará não apenas a conhecer mais sobre a Certificação Digital, mas passará a desejar ter um certificado ICP-Brasil nos serviços virtuais, para usufruir dos extraordinários benefícios.

Para nós, esse é o objetivo maior do certificado digital, desburocratizar as atividades, chegar ao maior número possível de pessoas, fazer com que todos possam ter acesso a essa infraestrutura e dela usufruir ao limite, tirando proveito de todos os benefícios, evitando deslocamentos para assinar documentos de forma desnecessária, aprendendo que o uso do virtual permite ganhar espaços onde antes era feita a guarda física de papéis. Com o Certificado Digital a vida se torna mais simples e se ganha o bem mais precioso de todos: o tempo. Quem usa dessa infraestrutura certamente passa a ter maior qualidade de vida, e colabora com a sustentabilidade ambiental, a partir da desmaterialização de processos e registros em papel. 

Essa é a agenda que todos temos de perseguir. Temos de lutar hoje para democratizar o uso do certificado digital em todo o País. Como exemplo cito aqui algumas categorias. Os contadores foram os primeiros a entenderem muito bem essa transformação, tornaram-se os maiores incentivadores do uso do certificado digital por parte dos seus clientes e passaram a usar o certificado também em suas próprias atividades. Outra categoria que também entendeu o ganho que isso representa foram os advogados. Hoje o modelo virtual está impregnado em todo o Judiciário. Os médicos são outra categoria que caminha a passos largos nesse sentido, utilizando o certificado digital no dia a dia para os prontuários de pacientes, receituários, controle de estoque de medicamentos etc.. 

O segmento da certificação digital no Brasil é hoje um exemplo, um case mundial a ser seguido. Mas, vejam bem, isso não quer dizer que encerramos nossos objetivos, que cumprimos todas as etapas. Estamos longe de reconhecer isso. Não basta, portanto, apenas ampliar o uso, democratizar o alcance. Longe disso. Todos os dias nos defrontamos com problemas diversos, aprimoramento de processos e condutas. Todos os dias temos que, como se diz no jargão empresarial, matar um leão. Estamos chegando à maioridade, temos a noção exata do que fizemos e do que queremos no futuro, mas também temos os pés no chão o suficiente para perceber que a batalha é diária e exige de todos nós muito trabalho e responsabilidade, em um mercado regulamentado misto de governo e privado. 

Entendemos que nossa estrutura de atendimento, nosso jeito de pensar o mercado, nossos investimentos constantes, nos levarão a criar ainda inúmeras aplicações, parcerias e produtos. O certificado digital permite avançar sem limites de uso, sem limites de criação de novos benefícios. É exatamente esse foco que entendemos deva ser perseguido. 

Creio que este é também o intuito da própria autoridade reguladora, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Temos de unir forças e atuar para disseminar o certificado digital para novas categorias, novos usos, novos segmentos. Uso aqui o recente exemplo da carteira de habilitação, que a partir de fevereiro será a e-CNH. Isso significa modernidade. A pessoa poderá portar o documento no celular sem que isso represente infringir a lei. As autoridades entenderam que era oportuno, moderno, que a partir disso se evitaria falsificações e fraudes. Esse exemplo abre inúmeras oportunidades para o porte de documentos no celular. É exatamente isso que penso, a certificação digital e os avanços tecnológicos devem ser usados em favor da sociedade e do cidadão. 

Antonio Sérgio Cangiano é diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) 

O período de credenciamento de contribuintes de ICMS no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), utilizando certificado digital, começou no dia 1º. A Secretaria de Estado da Receita publicou no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER), por meio de portaria, o cronograma para os contribuintes realizarem o credenciarem no DT-e.

O cronograma dos contribuintes do ICMS está dividido por regime de apuração. O período começa pelos contribuintes do regime Normal. No período de 1º a 30 de novembro, eles poderão efetuar seu credenciamento no Portal da Secretaria de Estado da Receita (SERvirtual) no endereço http://www.receita.pb.gov.br.

Veja o tipo de contribuinte e o período de credenciamento no quadro abaixo:

O credenciamento da pessoa jurídica no DT-e será realizado pelo seu sócio administrador ou por seu representante legal, constante na ficha cadastral do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Credenciamento obrigatório – O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais.

O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, afirmou que “oDT-e será revestido de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação”, apontou.

Principal canal de comunicação – O Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral.

O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.

Paraíba online

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quer simplificar a transferência de veículos. Os documentos que garantem que o CRV, (documento emitido no primeiro emplacamento que permite a compra e venda) e o ATPV ( que fica no verso do CRV e é preenchido quando há mudança de proprietário), agora, serão disponibilizados de maneira eletrônica. O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico.

A mudança está prevista na Resolução 712/2017 do Contran, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial, que constitui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRVe), a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação dos documentos.

Pelos próximos 180 dias, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades irá estabelecer testes junto aos órgãos de trânsito e cartórios para começarem o uso do sistema eletrônico.

“Ao vender um veículo, o consumidor preenche, assina e autentica o CRV, em seguida deve informar ao Detran a comunicação de transferência do veículo. Com a Resolução, o acesso dado ao proprietário e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal será todo digital ao sistema informatizado do Denatran com utilização de certificado digital conforme padrão ICP-Brasil, com assinatura eletrônica do dirigente máximo do órgão emissor será conferida a validade jurídica ao documento eletrônico proporcionando um processo de forma simplificada e segura”, explica o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi.

Funcionamento

O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ou entidade executiva de trânsito, do estado ou do Distrito Federal, de licenciamento do veículo a transação eletrônica de comunicação de venda do veículo no sistema do Denatran destinado ao preenchimento da ATPVe.

Para que não seja responsabilizado pelas penalidades impostas ao veículo após a data declarada na ATPVe, até a data da comunicação de venda do veículo, o antigo proprietário terá o prazo máximo de 30 dias, a contar da data declarada na ATPVe, para realizar o envio da transação eletrônica de comunicação de venda do veículo.

A comunicação de venda em meio eletrônico poderá ser realizada diretamente pelo antigo proprietário, através do ingresso em sistema do Denatran, utilizando certificado digital, conforme padrão ICP-Brasil, de sua propriedade ou por entidades públicas e privadas, que possuam Termo de Autorização do Denatran.

Fonte: O Tempo

Os títulos e outros documentos de dívida assinados digitalmente e encaminhados por intermédio da Central de Remessa de Arquivos do Distrito Federal – CRA/DF agora podem ser recepcionados a protesto se realizada a conferência das assinaturas digitais, que devem atender aos requisitos da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A regulamentação foi feita pela Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

Segundo o Tribunal, a medida, prevista no Provimento nº 20, busca seguir a tendência moderna que afasta os métodos tradicionais de trabalho – com suporte de papel – e evolui para o meio eletrônico, inclusive em atendimento aos anseios por uma prestação de serviço eficiente e adaptada às inovações tecnológicas.

A Central de Remessa de Arquivo – CRA tem o objetivo de aperfeiçoar o processo de encaminhamento de títulos para protesto e os mecanismos de troca de arquivos eletrônicos entre Tabelionatos de Protesto e instituições financeiras. O serviço deverá ser prestado mediante o uso de assinatura digital com certificado ICP-Brasil.

ITI