A Samsung e a Multicert desenvolvem um projeto que habilita os utilizadores 
de smartphones Samsung a assinar documentos e a efetuar contratos com valor legal, 
através do seu smartphone. Tudo “made in Portugal”:

Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a validação das notas fiscais junto às Secretarias da Fazenda dependerá do preenchimento de algumas informações no GTIN. A mudança tanto para indústrias como pequenos produtores das mais diversas áreas e para cada uma há uma data de início da obrigatoriedade diferente.

Para quem não conhece, o GTIN (Global Trade Item Number) é a parte numérica que forma o código de barras dos produtos, ou seja, um número de identificação global para itens comercializados. E esta mudança afeta diretamente quem é fabricante, distribuidor, varejista e atacadista, pois os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) serão necessários para validação de documentos fiscais.

Entenda o que muda:

O GTIN é um identificador para produtos, controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. Em resumo, ele é uma chave global que identifica itens comerciais a serem precificados, utilizado para recuperar informação que abrange todo o processo produtivo, envolvendo desde matérias-primas a produtos finalizados.

Depois que um GTIN é determinado para um produto, não é possível mais alterá-lo ou utilizá-lo em outro item, mais ou menos como acontece com o CPF para as pessoas físicas.

Dentro da GTIN há duas estruturas que funcionam como pontos de validação, o cEAN e o cEANTrib e estes são justamente o alvo da mudança: porque estas informações passarão a validar a Nota Fiscal. Ou seja, em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste cadastro, as NF-e e NFC-e serão rejeitadas pelas Secretarias da Fazenda.

Vale lembrar que o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, mas antes a validação da Nota Fiscal não dependia deles.

Cronograma

As empresas serão afetadas pela exigência de acordo com o seguinte cronograma:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

* Guilherme Volpi é CEO Soften Sistemas

AARB demonstra preocupação com a normativa aprovada durante reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil 

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil realizou, no dia 10/11, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília-DF, a última reunião ordinária do ano. O encontro aprovou, após votação, uma normativa regulatória simplificando a emissão de certificados digitais para correntistas de instituições bancárias, conforme proposta encaminhada pela diretoria do ITI em conjunto com a Coordenadoria da ICP-Brasil.

Na opinião da diretoria da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB trata-se de profunda alteração nos procedimentos até então vigentes, pois se pressupõe como verdadeiros os dados cadastrais dos titulares de contas bancárias para fins de certificação digital. Esta proposta foi apresentada às entidades representativas do mercado somente dez dias antes da votação, sem que o conjunto dos debates sobre o assunto tenha conseguido avaliar completamente suas implicações.

A proposta original do ITI, exposta às entidades representativas da sociedade civil em 01/11, e debatida em outra reunião realizada no dia 06/11, sofreu, ao longo deste curto processo, algumas alterações que a fizeram evoluir. Ainda assim a AARB, juntamente com outros membros do Comitê, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara e-net, através de seus membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil, votaram minoritariamente contra a aprovação desta proposta.

A AARB defendeu a ampliação do debate, para aprofundamento da análise crítica sobre o assunto com maior tempo para a resolução de eventuais problemas e impasses. Portanto, a Associação manifesta apreensão em relação ao novo cenário. Em primeiro lugar, pela instituição de uma vantagem competitiva às autoridades de registro (ARs) que venham a integrar o sistema bancário, fato relevante que poderá sinalizar alterações de peso na cadeia produtiva da certificação digital.

A diretoria considera outro aspecto estratégico para os cidadãos, como a participação prioritária de uma terceira parte confiável para emissão de certificados digitais que, sem manter relações comerciais ou de serviço com os usuários da certificação digital e as aplicações por estes utilizadas, tem a indispensável isenção para conceder-lhes a identificação.

Outra preocupação é sobre os aspectos de segurança operacional. Embora a abertura de contas nos bancos seja regida por regras específicas do Banco Central, os requisitos técnicos praticados na ICP-Brasil são diferenciados.

“Tais elementos nos colocam em alerta em relação ao futuro imediato. Chamamos a uma serena reflexão ao conjunto dos participantes e envolvidos no tema”, diz a diretoria da AARB.

Por dois dias, entre 21 e 22 de outubro, aconteceu em Brasília a BitConf, conferência para discutir o impacto da Bitcoin e demais criptomoedas no mercado

“Foi um evento sensacional, com cerca de 300 participantes. Me surpreendi como muitas pessoas ainda têm uma visão bastante distorcida em relação ao papel da Certificação Digital e da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) e sua proximidade com a tecnologia Blockchain”, destacou Maria Teresa Aarão, diretora de Inovação em Produtos e Mercados da Certisign que foi ao evento acompanhada por parte de sua equipe de desenvolvedores.

Segundo ela, foi uma ótima chance de esclarecer a relação entre as tecnologias. “Fiquei impressionada com o nível das discussões e da preocupação existente sobre como se dará a governança desse novo mercado no futuro e quais regras ou parâmetros existirão para garantir sua evolução”, destacou.

No evento, ainda de acordo com Maria Teresa, falou-se muito sobre o Blockchain, que é o motor para a Bitcoin, e que certamente será incorporado de alguma forma à experiência brasileira com criptografia de chave pública.

“O próprio Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) falou a respeito no último CertiForum. Para mim, o que precisa ficar claro é que não são coisas antagônicas. O Certificado Digital irá se modificar e aos poucos irá ‘abraçar’ a tecnologia do Blockchain. Mesmo com essas mudanças na maneira de realizar transações, a identificação das pessoas continuará sendo imprescindível e o Certificado Digital é um instrumento importante para garantir isso.

Existem aplicações, de grande risco, em que sempre será necessário identificar indivíduos e organizações com o maior grau de segurança possível e isso implica em envolver terceiros de confiança que possam atestar ou endossar as identidades envolvidas na transação. E essa é uma característica própria do Certificado Digital, em diferentes culturas e jurisdições, e que o Blockchain por si só, sem sistemas adicionais, não pode oferecer”.

A diretora ainda destaca a ICP-Brasil como um ativo muito importante.

“A ICP -Brasil viabilizou a implementação das notas fiscais eletrônicas com validade jurídica e comercial, com a garantia da origem e integridade, eliminando o uso de bilhões de folhas de papel e corte de árvores. É um case de sucesso mundial, um modelo que vem sendo inclusive estudado pela ONU e a OMC. O Blockchain depende fortemente dos algoritmos de resumo criptográfico e chaves públicas e privadas, nos sistemas mineradores, nas corretoras de troca de moedas fiduciárias por criptomoedas e nas carteiras (wallets) que os indivíduos usam em aplicativos em seus celulares ou dispositivos de guarda de chaves em hardware (tokens).”

“Nesse sentido, o Certificado Digital tem tudo a ver com o Blockchain, pois sua base tecnológica é justamente a criptografia de chave pública e todos os desafios de proteger chaves privadas de roubo ou manipulação. O que a Certificação Digital oferece adicionalmente é a padronização dos processos de identificação e das aplicações de grande abrangência que já automatizam vários setores da economia como a apuração de impostos, a área de saúde e vigilância sanitária e muitos outros exemplos das 2 mil aplicações que se desenvolveram em 16 anos de ICP-Brasil,” complementa Maria Teresa.

Sobre o perfil de quem já usa as criptomoedas, ela adverte que as discussões no evento deixaram claro que ainda é um mercado para profissionais e investidores muito bem assessorados, diante dos enormes riscos e volatilidade que ainda existem. “Contudo, é algo muito promissor, que veio para ficar. Mesmo os maiores críticos, que falam que tudo isso não passa de uma bolha, estão fazendo operações com criptomoedas como forma de se beneficiar dos ganhos enormes que se têm verificado. Há muitos riscos, mas até aqui os ganhos se mostram mais expressivos”.

Ainda sobre a governança do segmento, ela considera que ainda há uma longa discussão, que envolve não apenas aspectos técnicos, mas também ideológicos, já que entre os entusiastas há pessoas de várias tendências.

“Há os mais conservadores, há os libertários, há quem veja nisso o fim do sistema financeiro convencional e assim por diante, mas todos se preocupam com o futuro, com as regras”.

CryptoID

Projetos de lei de iniciativa popular poderão receber apoio dos cidadãos por meio de assinaturas eletrônicas. Proposta com esse objetivo foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). O PLS 267/2016, do senador Reguffe (sem partido-DF), segue para a Câmara dos Deputados.

A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular é uma das formas de a população exercer a soberania popular, de acordo com a Constituição de 1988. As outras formas são o sufrágio universal, com voto direto e secreto e com valor igual para todos; o plebiscito e o referendo.

A sociedade pode apresentar projetos de lei ao Congresso, desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos, correspondendo a, pelo menos, 1% do eleitorado nacional. Esses votos devem ainda estar distribuídos por, no mínimo, cinco estados, com não menos de três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um.

A Câmara dos Deputados tem um formulário padronizado para a coleta das assinaturas pela população. Cada apoiador do projeto de iniciativa popular tem de escrever nome completo, endereço, número do título eleitoral e assinatura. Entretanto, de acordo com a legislação, só são válidas assinaturas feitas de próprio punho pelo eleitor.

Se a proposta de Reguffe for convertida em lei, os eleitores terão a possibilidade de apoiar esses projetos por meio de assinaturas eletrônicas, o que pode ser feito diretamente pela internet, de modo virtual. O senador também diminui os itens a serem registrados na lista de assinaturas: bastará apenas o nome e o título de eleitor (ou CPF). A Justiça Eleitoral ficará encarregada de verificar a quantidade e validade das assinaturas.

Democracia

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável ao projeto, sem alterações no texto original. De acordo com Randolfe, a iniciativa fortalece os princípios da Constituição, em especial o artigo 1º, sobre o princípio democrático.

O projeto atualiza a Lei 9.709, de 1998, que regulamentou dispositivos constitucionais que definem requisitos e formas de exercício da soberania popular. Randolfe assinala que, à época da criação da lei, as tecnologias de informação não eram desenvolvidas o suficiente para a inclusão da possibilidade de assinatura eletrônica.

Agora, como observa o relator, as condições são bem diferentes, sobretudo a partir dos últimos vinte anos, a partir de quando o mundo experimentou rápido progresso tecnológico na área das telecomunicações e da microinformática, o que na sua visão foi acompanhado de perto pelo Brasil. Como prova, ele cita a utilização da urna eletrônica nas eleições, assinalando que se trata de “experiência bem-sucedida que serve de exemplo para a implementação de mecanismos semelhantes em outras esferas da participação popular”.

Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010) é o exemplo mais conhecido de projeto de lei de iniciativa popular transformado em lei. Outros exemplos são a Lei Daniella Perez (Lei 8.930/1994), a Lei de Combate à Compra de Votos (Lei 9.840/1999) e a Lei do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005).

Agência Senado

Os senadores americanos consideram abandonar os números da Segurança Social à luz do incidente hacker que a Equifax sofreu 

Olhando alternativas mais seguras aos números da Segurança Social, os legisladores nos EUA estão olhando para o exterior e nesse caso, para o Brasil em especial.

Hoje, o Comitê de Comércio do Senado questionou a ex-CEO do Yahoo, Marissa Mayer, Karen Zacharia, diretora de privacidade da Verizon e os CEOs atuais e antigos diretores da Equifax sobre como proteger os consumidores contra grandes falhas de segurança de dados. O consenso foi que os números da segurança social têm que ser revogados.

Completando o painel, o presidente e CEO da Entrust Datacard, Todd Wilkinson, disse que os EUA devem realmente abandonar dos números da Segurança Social – um passo que as testemunhas concordaram unanimamente para proteger os consumidores, do que ocorreu com a Equifax .

“Mais de 145 milhões de identidades inseguras dos americanos estão agora e para sempre em risco e têm pouca capacidade de se proteger”, disse Wilkinson.

“Uma questão-chave para esta comissão considerar: o que fazemos agora, dado que essas identidades são comprometidas para sempre?”

Os números de segurança social são um ameaça a privacidade dos americanos.

Enquanto um consumidor que é pirateado pode substituir números de cartões de crédito e outros detalhes da conta, um número da Segurança Social é relativamente permanente, vinculado a uma identidade real ao longo da vida de uma pessoa.

Na audiência, Wilkinson e muitos dos senadores presentes argumentaram que os EUA precisam evoluir para um sistema dinâmico de identidade pessoal, um projetado com a segurança digital – um forte contraste com um sistema legado inflexível que remonta à década de 1930.

“Alguma combinação de autenticação multi-fator digital … é o caminho certo”, disse o ex-CEO da Equifax, Richard Smith, quando perguntado sobre esse programa.

Ao longo da audiência por diversas vezes a ICP-BRASIL, sistema brasileiro de Infraestrutura de Chaves Públicas de identificação de cidadãos através de certificados digitais surgiu como um modelo potencial para os EUA.

Neste modelo brasileiro, um certificado digital dura cinco anos no máximo e pode ser usado para emitir uma assinatura digital equivalente  as assinaturas manuscritas que são usadas agora.

Ao contrário de sua contrapartida nos EUA, essas contas de identidade podem ser revogadas e reeditadas facilmente através de um protocolo nacional estabelecido.

Os membros do comitê do Senado Americano também defendeu regras de segurança de dados “rigorosas”, expandindo a autoridade da FTC para aplicá-las e penalidades mais rígidas para motivar as empresas a proteger os consumidores de forma proativa.

“O desfile de violações de dados de alto perfil parece não ter fim”, disse Bill Nelson, membro do comitê de classificação.

“Nós podemos agir com regras de senso comum ou podemos começar a planejar nossa próxima audiência sobre a questão”.

No mês passado, o coordenador da segurança cibernética da Casa Branca, Rob Joyce, deixou claro que a administração do Trump também está interessada em abandonar os números da Segurança Social a favor de uma forma de identificação mais segura e digital, afirmando que a forma de ID “ultrapassou sua utilidade”.

Fonte: techcrunch.com / CryptoID

Contadores e técnicos em contabilidade registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) de todo o país deverão participar das eleições do Sistema CFC/CRCs, nos dias 21 e 22 de novembro

Realizadas de forma eletrônica, os eleitores podem utilizar o Certificado Digital e-CPF para acessar o site de votação e participar do pleito.

Desde 2009, a eleição para escolha dos novos conselheiros dos CRCs ocorre via internet, em site específico para a realização do processo eleitoral.

Além do acesso ao sistema de votação com uso da Certificação Digital, será permitido o ingresso no site utilizando uma senha, enviada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelos Correios. A senha provisória, que deverá ser convertida em definitiva, será remetida a todos os profissionais com registro ativo no respectivo CRC.

“Certamente que votar utilizando o e-CPF é mais simples, rápido e seguro. Afinal, é preciso contar com imprevistos. E com o Certificado Digital, o profissional não terá preocupação com o recebimento da senha e nem em convertê-la em definitiva, pois sua ferramenta de votação estará em fácil acesso”, destacou o superintendente da Fenacon Certificação Digital, Elias Nicoletti Barth.

Na última eleição do Sistema CFC/CRCs, ocorrida em 2015, cerca de 30 mil pessoas votaram com o uso da identidade eletrônica.

Segundo Ubiratan Elias, diretor de Pré-Vendas da empresa que desenvolve o sistema de votação, a Scytl, os números devem ser maiores este ano.

“Com a disponibilização de serviços que permitem o uso de Certificados Digitais aos contadores diretamente no site do CFC, estima-se um incremento nestes números”, analisou.

Processo eleitoral via Internet

As eleições deste ano renovarão dois terços dos plenários dos CRCs e, em alguns Regionais, serão preenchidas as vagas, em mandato complementar, do terço remanescente.

Cerca de 530 mil profissionais deverão participar do processo eleitoral, em novembro. De acordo com a legislação vigente, o voto é obrigatório para todos os contadores e técnicos em contabilidade com registro definitivo, e facultativo para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos.

Entretanto, para votar é preciso estar em situação regular no CRC até dez dias antes do início da eleição. Quem não votar e não justificar a ausência no pleito eleitoral estará sujeito à aplicação de multa.

O sistema de votação pela internet permanecerá disponível das 8h do dia 21 de novembro até as 18h do dia 22 de novembro. Para votar na chapa de sua preferência, o eleitor, com o uso do e-CPF ou da senha secreta, deverá acessar o endereço eletrônico www.eleicaocrc.org.br.

Ao final do processo eleitoral, é preciso gerar o comprovante de votação. O endereço eletrônico já está disponível com uma série de respostas às dúvidas mais frequentes.

Fonte: Fenacon|CD / CryptoID

A Casa Civil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram nesta terça-feira (7) um acordo para aprimorar a segurança da certificação digital. O acordo prevê o intercâmbio de informações biométricas com o TSE e o apoio técnico em autoridades certificadoras por parte do ITI.

Firmaram a parceria o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e o presidente do ITI, Gastão Ramos.

O ITI, autarquia vinculada à Casa Civil, auxiliará o TSE no aprimoramento da autoridade certificadora de urnas eletrônicas e na eventual implantação da certificação digital na Justiça Eleitoral. Em contrapartida, terá acesso à base de dados biométricos dos eleitores para validar certificados digitais requeridos pelos cidadãos.

“Nessa consulta, vamos poder ter certeza que nossos certificados digitais cada vez mais terão autenticidade e segurança”, explicou o presidente do ITI, Gastão Ramos.

O certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual do cidadão, para assinaturas de documentos eletrônicos ou transações por meio da internet, por exemplo.

Segundo Gastão Ramos, o percentual de fraudes na emissão de certificados digitais caiu de 0,0073% para 0,0024% quando começou a ser colhida a impressão digital de requerentes. Segundo ele, a segurança tende a aumentar ainda mais com a validação da biometria com a base de dados do TSE.

Para o ministro Eliseu Padilha, o acordo firmado é mais uma ação de governança digital que leva benefícios ao cidadão brasileiro.

“Esta é mais uma das ações que, em parceria, a Justiça Eleitoral e o Poder Executivo estão executando para modernizar a gestão pública e tornar a prestação de serviços públicos mais eficiente, o que resultará em menos custo para o cidadão brasileiro”, disse.

Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, o aprimoramento da certificação digital é fundamental para aprimorar a segurança, credibilidade e transparência à Justiça Eleitoral. “Trata-se certamente de uma valiosa contribuição para garantir a transparência e a legitimidade do processo eleitoral”, afirmou.

ASCOM/Casa Civil