Brasil e Chile iniciam, a partir desta quarta-feira, 22, a última etapa de testes que antecede a implantação de Certificados de Origem Digital (COD), que agilizará o comércio entre os dois países. O secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, entregou às autoridades chilenas um memorando de entendimento assinado pelo governo brasileiro que permitirá o reconhecimento mútuo e aceitação das assinaturas eletrônicas que constam no documento digital.

“O Brasil é um entusiasta da adoção do COD. O documento facilita o comércio e simplifica procedimentos comerciais bilaterais. Em regiões mais remotas, ao norte do nosso país, por exemplo, a utilização do Certificado de Origem Digital traz avanços muito significativos no tempo e custos dos exportadores para comprovarem a origem de suas mercadorias”, explicou.

O documento, firmado pelos secretários de Comércio Exterior, Abrão Neto, e da Receita Federal, Jorge Rachid, e, do lado chileno, pelo diretor de Assuntos Econômicos Bilaterais da Diretoria Geral de Relações Econômicas Internacionais, Pablo Urria, recomenda às áreas técnicas dos dois países concluir a Homologação Externa e ao Projeto Piloto do COD, etapas que antecedem a efetiva implantação do certificado de origem em formato digital.

Durante a reunião no Ministério das Relações Exteriores do Chile, Paulina Nazal, diretora geral de Relações Econômicas Internacionais, destacou a importância dos dois países avançarem no processo de adoção do COD. “É uma medida importante para desburocratizar o comércio. Nos comprometemos a fazer toda articulação necessária com nossa aduana para, em breve, abandonarmos os documentos em papel”, disse.

Com a entrega do memorando nesta quarta-feira, o Chile deve ser o terceiro país a adotar o COD nas relações comerciais com o Brasil, depois de Argentina e Uruguai. Em 2016 o Brasil emitiu mais de 60 mil certificados de origem para o Chile. A implantação do documento digital será um importante passo para fortalecer as relações entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico, bloco formado por México, Colômbia, Peru e Chile. Em abril deste ano, representantes dos dois blocos econômicos discutiram a importância do uso do certificado de origem digital para promover mecanismos de integração e cooperação aduaneira.

Projeto COD

O projeto COD foi concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Ele propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial atualmente emitido em papel por um documento eletrônico em formato XML (COD), trazendo vantagens em termos de celeridade, redução de custos, autenticidade e segurança da informação para os processos de certificação e validação da origem de mercadorias comercializadas entre os membros.

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, a nova sistemática proporciona aos operadores brasileiros redução no tempo de emissão de 24 horas para 30 minutos e diminui os custos diretos de emissão em cerca de 35%.

O primeiro país a implantar efetivamente o COD nas relações comerciais com o Brasil foi a Argentina. Em maio deste ano, o documento digital passou a valer para os acordos Mercosul (ACE 18) e Automotivo Brasil-Argentina (ACE 14). Já há 14 entidades emissoras habilitadas a emitir COD e a expectativa é que, a partir de março do ano que vem, as 57 entidades estejam autorizadas a conceder o certificado.

Em outubro, Brasil e Uruguai deram início ao Piloto do COD. No comércio entre os dois países, o certificado de origem em papel ainda é prova de origem para a aduana importadora. Até o início de 2018, o documento digital deve ser efetivamente implantado para os acordos Mercosul (ACE 18) e Automotivo Brasil-Uruguai (ACE 2).

Intercâmbio comercial

Em 2016, as exportações brasileiras para o Chile somaram US$ 4,08 bilhões e as importações chilenas, US$ 2,88 bilhões. O país foi o sétimo principal destino das exportações brasileiras.

Entre os principais produtos exportados estão óleos brutos de petróleo (US$ 1,09 bilhão, com participação de 27% da pauta exportadora), carne bovina (US$ 296,02 milhões; 7,3%) e veículos de carga (US$ 162,76 milhões; 4%).

Do Chile, o Brasil compra, principalmente, catodos de cobre (US$ 645,48 milhões; 22%); salmão (US$ 438,07 milhões; 15%) e minério de cobre (US$ 381,73 milhões; 3%).

Computerworld

A diretoria da AARB fechou mais uma parceria para seus associados com o intuito de minimizar os impactos das medidas advindas da aprovação da Resolução nº 130, do Comitê Gestor da ICP-Brasil que, entre outras providências, institui as Instalações Técnicas Secundárias.

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Nos últimos anos, a Certificação Digital se tornou pauta recorrente na agenda das empresas, do governo e também da mídia. Com aplicações diferentes, a tecnologia tem ganhado espaço na vida de milhões de pessoas, para ser mais específico: 8 milhões de brasileiros. Enquanto alguns utilizam o Certificado Digital ICP-Brasil para realizar as entregas fiscais, outros, além disso, fazem uso dele para melhorar a eficiência operacional de suas empresas. E qual é o impacto disso em nossas vidas?

Á medida em que adoção da tecnologia aumenta, a economia de todo o País é movimentada. O setor de Certificação Digital, hoje, está consolidado com regras bem definidas, atende toda a extensão territorial do Brasil e corresponde a um mercado que movimenta R$1 bilhão de reais por ano.

Atuam neste segmento mais de 15 mil pessoas, direta ou indiretamente. Somente na linha de frente, atendendo aos clientes, há mais de 11 mil Agentes de Registro espalhados por todo o Brasil, muitos deles representam jovens que estão em seu primeiro emprego e que tiveram aoportunidade de entrar no mercado de trabalho formal. O segmento, também, dá suporte a operações equivalentes a 71% do produto interno bruto (PIB). E, neste ano, embora o País esteja passando por um momento ruim, a expectativa de crescimento é de 10%.

Com todos esses dados, ficam claras duas coisas: a Certificação Digital cumpre um papel importante na economia brasileira, mas pode ainda fazer mais pela sociedade. Como? Não há uma receita pronta e há muito o que ser estudado e debatido, mas os ingredientes números um e dois são a criação de novas aplicações e a divulgação em grande escala dos benefícios.

Na prática, as aplicações

Hoje, existem mais de 2 mil aplicações do Certificado Digital, mas 98% delas estão relacionadas às entregas fiscais. E, aí, a tecnologia fica restrita a algumas empresas. Os outros 2% são deaplicações que podem ser usadas por empresas e pessoas físicas, mas que ainda não são utilizadas com toda sua potencialidade por falta de conhecimento ou mesmo de opção: o titular sabe que pode utilizar o Certificado para um determinado fim, mas não tem onde usar, como, por exemplo, para se autenticar em sites.

Assinatura digital – 1%

A assinatura digital é gerada a cada uso do Certificado Digital ICP-Brasil e tem o mesmo valor jurídico da manuscrita, garantida pela legislação brasileira. Elimina o uso do papel, a necessidade de autenticação adicional, deslocamentos e armazenamento físico. São inúmeros os benefícios de uma aplicação totalmente aderente a todos os brasileiros. Afinal, todos nós, em algum momento, precisamos assinar recibos, contratos, multas de trânsito, propostas, não é mesmo? E aí começa a maratona: impressão de cópias de documentos, preenchimento à mão de campos minúsculos, nos quais não pode haver rasuras, idas e vindas para a autenticação, filas para a entrega, trânsito… Com o uso do Certificado Digital, toda essa “dor de cabeça” desaparece.

Então, o que falta para essa aplicação ganhar mais adeptos? Mais sistemas compatíveis e aadoção dos serviços públicos e privados à tecnologia. As vantagens são incontáveis – sustentabilidade, comodidade, eficiência, redução de custos – e se aplicam tanto para o cidadão, quanto para quem oferece o serviço.

Algumas empresas privadas já estão usufruindo desses benefícios. A Leroy Merlin é um dos exemplos: a rede francesa de varejo substituiu o papel e a caneta por um portal de assinaturas e Certificado Digital na versão mobileID. Agora, as procurações, notificações e os substabelecimentos são assinados digitalmente. Com essa medida, a Leroy reduziu em 87% os custos relacionados à compra de papel, impressão, autenticação, transporte etc. Além da economia, foi conquistada produtividade com a otimização das atividades dos colaboradores envolvidos no processo de coleta de assinaturas manuscritas.

Autenticação em sites – 1%

Se o Certificado já é usado para se autenticar em sites do governo para as entregas fiscais, ele também pode ser usado em substituição ao login e senha em e-commerces, na internet banking e em portais de serviços. De novo, promovendo inúmeras vantagens para quem oferece o serviço e para quem irá usufruí-lo. Em resumo: a empresa sabe exatamente quem está acessando a aplicação, se protege contra a fraude de identidade e, com isso, reduz os custos relacionados à mitigação de riscos e operação física, porque pode tranquilamente oferecer uma gama infinita de serviços na web. Já o usuário pode fazer seu cadastro no respectivo ambiente com poucos cliques e não precisa criar um login e senha. O acesso dele se torna mais rápido eseguro.

Em suma, a tecnologia da Certificação Digital tem contribuído com a movimentação da economia do País, com a sustentabilidade das empresas e com a rotina das pessoas. Mas é necessário ir além. É preciso que todos os envolvidos neste contexto, setores público e privado, se unam para discutir como ampliar o acesso a tecnologia e oferecer mais aplicações.

Por: Julio Cosentino – vice-presidente da Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina e presidente da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD

O Portal do Empreendedor Goiano foi criado pelo Governo de Goiás visando facilitar a vida do usuário dos serviços oferecidos aos empresários pela Junta Comercial do Estado de Goiás – Juceg. Em pouco tempo, a plataforma se tornou indispensável ao empresário, independente se ele busca o atendimento presencial ou digital. Atualmente todos dão entrada em processos utilizando-se do Portal do Empreendedor Goiano.

A tramitação do processo é da forma que o usuário escolher: presencial ou digital. Se ele escolher a forma presencial, deve acessar o Portalpreencher os formulários, imprimir, assinar e dar entrada em um guichê da Juceg no Vapt Vupt. Assim que a Junta recebe,  o documento é digitalizado e tramita eletronicamente daí em diante  sendo disponibilizado ao usuário na forma digital.

Caso o usuário opte por fazer todo o procedimento de forma digital, ele deve acessar o Portal  preencher os formulários e utilizar um certificado digital para assinar e protocolar, tudo de forma digital. O serviço mais procurado é o de  alterações das empresas já existentes: alteração do quadro societário e nas atividades econômicas. Cerca de 80% da demanda recebida pelo Portal é alteração no tipo jurídico.

A ferramenta digital é mais procurada por administradores de empresa maiores,  mas o número de empresas que se utilizam da ferramenta 100% digital tem aumentado mês a mês já que os custos são menores e a comodidade muito maior. O requisito básico é ter os certificados digitais para que os sócios possam assinar os documentos eletronicamente.

A direção da Juceg lembra que antes o tempo médio gasto para abrir e também para fechar uma empresa era de sete dias. Agora o tempo médio é de 8 horas, sendo que 50% na primeira hora. “Abrir uma empresa em Goiás está 22 vezes mais rápido, graças ao Portal do Empreendedor Goiano, que facilitou todo o processo”, afirma, o presidente da Juceg, Rafael Lousa.

Ainda não existe um ranking nacional para medir o tempo de tramitação dos processos, mas os indicadores estão sendo consolidados em 2017 e devem começar a ser medidos em conjunto em 2018. “Goiás está entre os mais rápidos do Brasil, com certeza. O nível de satisfação é acima de 75%, e com relação ao tempo de tramitação chega a mais de 90%”, relata Lousa.

Implantação do Portal do Empreendedor

A terceira etapa de implantação do Portal do Empreendedor já está finalizada. Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Estadual e Secima já se encontram nas etapas técnicas de integração dos sistemas. Sefaz e Receita Federal já estão integradas. Em breve, afirma Rafael Lousa, outros parceiros serão incorporados.

“O usuário hoje quando faz a abertura de empresa na Junta já recebe o CNPJ e a inscrição estadual automaticamente pelo Portal. Esses órgãos estão sendo integrados para que seus alvarás e licenças sejam emitidos pela plataforma por meio de um único protocolo”, ressalta o presidente. Ele cita Aparecida de Goiânia como exemplo. “O município foi o primeiro a aderir e  todas as secretarias que participam da formalização de empresas (alvará sanitário, alvará de funcionamento, licença de funcionamento, licença ambiental e o cadastro municipal) estão integrados”, conta. Rio Verde, Jataí, Hidrolândia também já se integraram ao Portal.

De acordo com o órgão, outras prefeituras estão sendo visitadas pela Juceg mostrando os benefícios para os administradores municipais (prefeitos e secretários) para que possam fazer a adesão ao Portal. Em outubro foram apresentados projetos a 20 municípios que se prontificaram a iniciar a integração, como por exemplo, Cidade Ocidental e  Pirenópolis.

Fonte: Goiás Agora

Na última quarta-feira (08) o Tabelião Substituto Ayrton Bernardes Carvalho Filho esteve reunido com o Consul-Geral Adjunto do Brasil, Paulo Amora, na cidade de Lisboa, para demonstrar como serão recepcionados pelo 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, os documentos eletrônicos assinados digitalmente por cidadãos brasileiros e por Agentes de Registro ICP-Brasil que estão morando e trabalhando em Portugal.

Em janeiro de 2018 estará operando na capital portuguesa, a primeira, e mais nova, Central de Apoio ao Cidadão Brasileiro (CACB) na Europa.

O escritório de serviços que já tem nome, CACB LISBOA, receberá brasileiros que desejam por exemplo, outorgar procurações particulares eletrônicas, comprar certificados digitais e enviar documentos digitalizados para o Brasil através de malote digital para tabelionatos de notas.

Na linha de frente do escritório estará a Doutora Viviane Bertol, Consultora em Certificação Digital, que por muito tempo trabalhou junto à Coordenadoria-Geral de Auditoria e Fiscalização e de Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Também será possível neste novo escritório, realizar videoconferência com tabeliães de notas brasileiros, facilitando assim, a assinatura digital remota de escrituras públicas, de forma totalmente on-line.

A Sky Informática, empresa de tecnologia de Montenegro-RS, se propôs a fornecer os softwares necessários para digitalização e assinatura digital de documentos no padrão ICP-Brasil.

“O Consulado Brasileiro em Lisboa já atende muito bem o cidadão. Fiquei impressionado com a quantidade de brasileiros que procuram por serviços notariais. Enxergo este novo local, onde trabalharão Agentes de Registro ICP-Brasil, como mais uma opção para facilitar o dia a dia do nosso cidadão”, comenta Ayrton Filho.

Em poucos segundos, procurações assinadas digitalmente cruzarão o Atlântico e cópias de documentos poderão serão notarizadas em terras brasileiras.

Aguardem por mais novidades.

Fonte: CryptoID

O projeto é para tornar viável a participação do cidadão, uma vez que o formato atual inviabiliza a iniciativa popular de forma que não é possível fazer a verificação por completo.

Devido ao elevado volume de pedidos de abertura de Postos Provisórios no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI resolveu sugerir um modelo de credenciamento padronizado para solicitações desta natureza.

Por meio do Formulário de procedimentos de segurança e operacionais para abertura de posto provisório, os interessados poderão encaminhar suas propostas, permitindo agilidade nas análises destes mesmos pedidos, o que reduzirá o tempo processual e colaborará para a celeridade das decisões do ITI.

O ITI esclarece que este formulário é opcional e que o mesmo em nada contraria as políticas de certificação digital aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Para outras informações sobre credenciamento, acesse http://www.iti.gov.br/credenciamento

Fonte: ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU, de 16 de novembro, a Instrução Normativa nº 9 que institui o Cadastro de Agente de Registro – CAR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e aprova o Manual de Instruções para o referido cadastro.

O CAR tem o objetivo de manter o cadastro de todos os agentes de registro que atuam no âmbito da ICP-Brasil, possibilitando apoio no controle desses atores nas atividades de auditoria e fiscalização do ITI, sem implicação em qualquer responsabilização pelos vínculos estabelecidos.

O normativo estabelece que as Autoridades Certificadoras – ACs têm, inicialmente, até o dia 26 de janeiro de 2018 para enviar ao ITI as informações, no formato previsto na Instrução Normativa, referentes aos seus Agentes de Registro.

Fica determinado, ainda, que o ITI disponibilizará dia 2 de fevereiro de 2018, no endereço www.iti.gov.br/cadastro/agr, a relação de Agentes de Registros cadastrados no CAR. O Instituto atualizará a relação dos agentes de registro do CAR em periodicidade semanal, após validação dos arquivos enviados pelas ACs.

Somente os Agentes de Registro relacionados na lista disponibilizada no site do ITI poderão ter acesso aos sistemas de emissão de certificados das ACs, sistema da Autoridade de Registro. Cabe à AC revogar os acessos daqueles Agentes de Registro que deixarem de figurar na relação.

Todas as informações sobre como deve ser realizado o cadastro estão disponíveis no Manual de Instruções do Cadastro de Agentes de Registro-CAR, ICP-Brasil, Versão 1.0.

Fonte: ITI

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1757/2017 estabelece a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio nainternet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1758/2017 estabelece que a Dmed deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1758/2017, que antecipa o prazo final de apresentação da Dmed para o último dia útil de fevereiro.

O prazo anterior era o último dia útil do mês de março, e a mudança proporciona tempo superior de processamento das informações para fins de alimentação da base de dados da DIRPF pré preenchida.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil