Em sua revista semestral disponibilizada neste final de semana, a Receita Federal destaca ter realizado em 2015 cerca de 127 milhões de atendimentos ao contribuinte via internet, o que corresponde a mais de 77% de toda a procura verificada no ano passado.

Além disso, até a metade deste ano, outros 66 milhões de atendimentos foram feitos por meio do site e-CAC, disponível no portal da Receita, cujo acesso só pode ser feito com certificado digital obtido pelos usuários diretamente no portal ou através da página (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

O informativo oficial também dá conta que a proposta de modernização da aduana, iniciada em março, prevendo a implantação de um sistema de reconhecimento biométrico nos 13 aeroportos internacionais brasileiros já está em sua fase de testes no Aeroporto Internacional de Brasília.

Assim que implantado, será possível cruzar as informações da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), com os dados da Polícia Federal e das companhias aéreas para a realização de uma análise de risco por parametrização eletrônica e identificação por biometria facial. Este sistema resultará em maior agilidade na liberação dos passageiros ao proporcionar maior precisão e rapidez em sua identificação.

A publicação diz ainda que outro objetivo é dar mais proteção à indústria e ao emprego nacionais, ao combater a entrada de mercadorias com destinação comercial ilícita seja pelo contrabando, descaminho, ou tráfico internacional de drogas e armas, além de outras práticas desonestas que entravam o processo aduaneiro.

A íntegra da Revista Fato Gerador pode ser acessada no seguinte endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/publicacoes/revista-fato-gerador/revista-fato-gerador-11edicao.pdf

Fonte: Portal Dedução

Na tarde da última quinta-feira, 06 de Outubro, na Casa da Lusofonia, a APEB/Coimbra – Associação dos Pesquisadores e Estudantes Brasileiros em Coimbra, representada pelo seu Presidente, Eduardo Monteiro, celebrou um protocolo de parceria com a sucursal portuguesa da Autoridade Certificadora brasileira PRONOVA, representada por seu presidente e fundador, Mauro Moreira.

A APEB/Coimbra é uma associação que visa a estimular a criação de um espaço de cidadania e valorização da cultura e dos interesses dos estudantes brasileiros na cidade de Coimbra, ao mesmo tempo em que apoia a integração à vida acadêmica e cultural em Portugal. 

A PRONOVA é uma Autoridade Certificadora brasileira com mais de 10 anos de atuação no segmento de certificação digital no âmbito da ICP Brasil, e por com seu caráter empreendedor, expandiu sua operação e possui escritórios em Portugal para atender o empresariado brasileiro que reside e tem negócios no exterior em especial na Europa.

“Pelo acordo firmado entre as instituições, os estudantes brasileiros que vivem em Coimbra poderão emitir ou “renovar” o seu certificado digital, com 20% de desconto, sem precisar, para tanto, de ir ao Brasil ou sequer sair de Coimbra”, declara Mauro Moreira.

A PRONOVA vai até a casa do estudante recolher a assinatura (validação presencial) e fazer a emissão do certificado. Basta o estudante interessado fazer contato com a empresa e enviar, por e-mail os documentos necessários para a emissão do certificado que pode ser emitido para pessoa física ou jurídica.

O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica pessoas e empresas na internet. É utilizado para garantir segurança, autenticidade, privacidade e integridade de mensagens, documentos e transações realizadas na internet. Os Certificados de Pessoa Física e Jurídica, atualmente, são obrigatórios para grande parte das operações no mercado brasileiro, seu uso vai desde a assinatura eletrônica de arquivos, envio de e-mail assinado digitalmente e envio de mensagens com conteúdo criptografado à emissão de nota fiscal eletrônica e peticionamento eletrônico.

A partir dessa parceria da APEB, portanto, todos aqueles que necessitarem de um certificado digital, poderão fazê-lo, por um preço especial, no seu próprio domicílio.

CryptoID /  APEB/Coimbra

Cada vez mais, a comunicação é transferida do meio físico para o meio virtual. Nas empresas, processos que antes acumulavam papéis são agora realizados pela internet. É assim na hora de cumprir obrigações junto aos órgãos públicos, como Receita Federal e Justiça, e também para realizar tarefas pessoais, como vender ou comprar um bem. Notadamente, um dos instrumentos que viabilizaram a mudança foi o certificado digital, que autentica o usuário no meio digital e confere validade jurídica a e-mails e documentos assinados eletronicamente. Para se ter ideia da magnitude desse mercado, no período de abril de 2015 a abril de 2016, foram emitidos quase seis milhões de certificados digitais, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Em 2015, o mercado de certificação cresceu 28 % e até o final do ano, a expectativa é um avanço da ordem de 20 %.

É preciso, no entanto, estar atento a alguns mitos e verdades sobre o uso do certificado. Quem faz o alerta é o diretor de comunicação da autoridade certificadora DOCCLOUD, Renato Teixeira, que aponta cinco mitos e verdades sobre o uso da assinatura eletrônica.

Não requer a guarda de documentos – MITO

Embora no ambiente virtual seja feito uso de documentos eletrônicos, isto é, documentos digitalizados, o certificado digital não dispensa a guarda de documentos. As empresas precisam ter o cuidado de imprimir os comprovantes dos pagamentos feitos ao Fisco, ao passo que as pessoas físicas devem ter o cuidado de guardar recibos das transações. “A documentação assinada eletronicamente só estará salva no meio digital –  em um computador, por exemplo – se o usuário tiver esse cuidado”, afirma Teixeira.

Evita fraudes – VERDADE

A tecnologia da certificação funciona como uma assinatura eletrônica, com dados protegidos por chaves criptografadas, que identifica o usuário no ambiente virtual e atesta quem fez uma determinada transação no sistema. O sigilo e a autenticidade são inerentes ao certificado digital. “O sistema de chaves criptografadas é atualmente a forma mais sofisticada e segura de acesso à informação”, afirma Teixeira.

Pode ser usado por terceiro – MITO

O certificado digital é intransferível e deve ser usado apenas por seu titular.  Quando alguém compartilha o certificado com terceiros, corre o risco do uso indevido do documento. “É como se o terceiro tivesse o RG e o CPF do titular do certificado em mãos e ainda pudesse fazer uso da assinatura dele para validar contratos, comprar e vender bens”, explica o diretor de comunicação da DOCCLOUD. Isso porque o certificado confere validade jurídica a tudo que for assinado com ele. “Você não quer passar cheque em branco assinado, quer?”, investiga Teixeira. Quando o titular de um certificado precisar de um terceiro para representá-lo, deve fazer uma procuração eletrônica, informando a validade da procuração e a que fim se destina. O procurador, nesse caso, deverá fazer uso de um certificado digital próprio para cumprir a tarefa.

Dispensa autenticações – VERDADE

O certificado digital serve para comprovar que o titular do certificado é quem diz ser, permitindo a ele realizar transações remotamente, sem a necessidade de autenticações por autenticidade (verificação do cartão de assinatura no cartório) ou veracidade (quando é requerida a presença física do solicitante). A tecnologia do certificado digital é tão consistente que atribui validade legal a tudo que for assinado por seu titular.

Só empresas precisam ter – MITO

Embora o governo venha ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as empresas, que precisam do certificado para estar em dia com o Fisco, não são só elas que precisam ter o certificado digital. Hoje, a identidade eletrônica é indispensável para profissionais liberais, como advogados, médicos e contadores. As mudanças no mercado de trabalho e o aumento da mobilidade também são mercados potenciais para as certificadoras. Uma pesquisa do Home Office Brasil mostrou que, comparado a 2014, em 2016 aumentou 50 % o número de empresas que implantaram o trabalho fora do escritório. Por dar validade jurídica a documentos e e-mails e tornar desnecessária a presença física para cumprir compromissos, o certificado digital tem sido amplamente utilizado por PFs (pessoas físicas). “Quem faz uso da certificação não precisa estar em um lugar fixo. Mesmo em trânsito, consegue cumprir tarefas de ordem profissional e pessoal”, afirma Teixeira. Em número de certificações digitais pessoa física, só de janeiro a abril deste ano, foram cerca de 340 mil os certificados emitidos.

Fonte: Attitude.com

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) intensificará a fiscalização quanto ao envio de relatórios sobre emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal do Brasil (RFB) pelas serventias extrajudiciais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), durante reunião entre o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, e o delegado da RFB em Teresina, Eudimar Ferreira.

São obrigados a enviar o relatório da DOI todos os responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Dentre as atribuições da Corregedoria Geral da Justiça está a fiscalização dos serviços notariais e/ou de registros.

De acordo com o magistrado Julio Cesar Garcez, juiz auxiliar da Corregedoria, as correições ordinárias extrajudiciais, realizadas anualmente pelo juiz corregedor permanente de cada comarca, incluem questionamento acerca do envio de relatório da Declaração de Operações Imobiliárias à Receita. “Vamos fazer uma fiscalização intensa em relação a este item e proceder com a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em caso de constatação da ausência da emissão destes relatórios”, adiantou o magistrado.

Segundo o delegado da Receita Federal do Brasil, o envio de relatório sobre a expedição de DOI deve ser feito mensalmente pelos cartórios. “Utilizamos essas informações para o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, para realizarmos cruzamento de dados em relação à Declaração de Imposto de Renda, ajudando no combate a fraudes”, afirmou Eudimar Ferreira. “Estamos confeccionando um levantamento sobre os cartórios que não emitem estes relatórios regularmente, que será enviado oficialmente à Corregedoria”, acrescentou.

A transmissão das DOI à RFB é feita eletronicamente, por meio de sistema semelhante ao utilizado pelo contribuinte para declarar seu Imposto de Renda. Para isso, o titular da serventia deve utilizar certificado digital. Devem ser comunicados à Receita os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados nas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

Portal AZ

A baixa adesão ao programa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a menos de um mês do fim do prazo de entrega (dia 31) é um sinal da falta de clareza em relação à Lei de Repatriação 

A baixa adesão ao programa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a menos de um mês do fim do prazo de entrega (dia 31) é um sinal da falta de clareza em relação à Lei de Repatriação. A Receita Federal esperava arrecadar com a repatriação de recursos R$ 50 bilhões, mas a estimativa é de R$ 30 bilhões. Com isso, o Câmada dos Deputados tentou alterar as regras do programa (permitir a retificação caso o contribuinte encontre erro no valor declarado após a entrega) e ampliar o prazo de entrega (para 15/11, 01/ 12 ou 31/12), mas por falta de acordo com os partidos menores, acabou engavetando definitivamente a proposta.

O RERCT é um programa para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos no exterior que não foram declarados (ou que foram declarados incorretamente) às autoridades brasileiras no passado. Ou seja, quem porventura tenha contas, investimentos, imóveis, trustes e demais recursos no exterior, previstos no programa e que não foram declarados ao Fisco, tem a chance de fazê-lo – mediante o pagamento de um imposto e multa correspondentes – e, assim, se eximir (ou ter a punibilidade extinta) de alguns crimes correlatos, tais como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

A Lei de Repatriação promete “perdoar” quem informar recursos não declarados em outros países e pagar 15% de imposto, mais uma multa de 15%. De acordo com Daniel Bettega, diretor da Andersen Tax Brasil, há efetivamente uma cruzada global contra o anonimato de investimentos e recursos.

Ele ressalta que o processo pode ser trabalhoso, principalmente devido à quantidade de ativos a serem reportados, mas existem outros complicadores. “No caso de participação societária no exterior, deve-se ainda contar com escrituração contábil que nem sempre está em ordem. O contribuinte somente pode entregar a declaração de regularização através de certificado digital. Há ainda restrições quanto aos bens possuídos no exterior que podem ser reportados e a quais pessoas podem aderir ao programa. Sem contar as consequências dos rendimentos advindos dos recursos no exterior de 2015 até o momento”.

Outro ponto bastante discutido é a indefinição sobre o período da cobrança (“foto” ou “filme”), e a possível extensão do prazo de adesão, que são objeto de um projeto de alteração da lei. “O governo não parece concordar com as alterações de forma efetiva, e o relógio continua correndo”, explica Bettega.

Fonte: Portal Dedução – 14/10

Por Silvia Pimentel

Embora a Receita tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sped, empresários permanecem sobrecarregados com a burocracia

Os escritórios de contabilidade enfrentam uma rotina intensa para cumprir prazos de entrega de declarações ao fisco.

Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia.

No calendário reservado ao fisco, são poucos os dias sem uma declaração a ser enviada pelos departamentos fiscal, contábil ou de pessoal.

Uma das reclamações recorrentes diz respeito ao grau de detalhamento e complexidade das novas exigências, que migraram do papel para os meios eletrônicos.

É o caso, por exemplo, do Bloco K, um dos módulos do Sped que pede informações minuciosas da indústria sobre os estoques e deve ser entregue a partir de janeiro do próximo ano, depois de vários adiamentos e reclamações de contribuintes incluídos na lista de obrigatoriedade.

A pedido do Diário do Comércio, a King Contabilidade fez um levantamento dos prazos de entrega das principais obrigações acessórias exigidas pelo fisco ao longo do ano.

Em muitos casos, as exigências mensais coincidem com as datas de entrega de obrigações anuais, gerando uma avalanche de pedidos de adiamentos de entidades ligadas ao setor.

No final deste mês, por exemplo, vence o prazo de entrega da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias).

Na opinião da consultora tributária da King, Elvira de Carvalho, atualmente, a EFD-ICMS/IPI e a EFD-Contribuições têm demandado o maior tempo dos escritórios de contabilidade.

“Em São Paulo, o prazo de entrega destas declarações vence no dia 20 de cada mês, próximo ao período de entrega da GIA-ICMS, uma exigência do governo estadual, cuja transmissão aos sistemas do fisco é feita entre os dias 16 e 20”, explica a consultora.

Pelo levantamento, há uma concentração de vencimentos entre os dias 12 e 20 de cada mês. Até o décimo quinto dia útil, por exemplo, é preciso entregar a DCTF, exigida das empresas do lucro real e presumido.

Em paralelo, as atenções estão voltadas para a GIA e o bloco P, exigido das empresas enquadradas na desoneração da Folha de Salários, cujas entregas são feitas no dia 20.

Ainda neste dia, os profissionais da contabilidade precisam estar preparados para a apuração da DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), das empresas do Simples Nacional.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CARGA PESADA

De acordo com o diretor da Orcose Contabilidade, Julio Linuesa Perez, a redução do número de obrigações acessórias ocorre gradualmente desde que o Sped foi acionado, mas ainda está longe do ideal.

O que mais impacta o trabalho dos escritórios atualmente é a quantidade de informações exigidas e o grau de complexidade, que aumentam de forma acentuada.

“O fisco tem exigido, cada vez mais, dados detalhados das operações. Antes da entrada do Sped, as informações fiscais eram prestadas com base no valor total da operação. Agora, são exigidas informações detalhadas, por item de produtos e mercadorias”, explica o contador.

A partir de janeiro de 2018, é possível que sejam revogadas algumas obrigações acessórias preparadas pelo departamento pessoal.

Isso porque está previsto para entrar em operação, depois de mais de dez prorrogações, o eSocial, (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que vai unificar todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas aos trabalhadores.

Para o contador, além da complexidade dos dados exigidos pelo fisco e dos prazos apertados, outro empecilho é a repetição de informações enviadas.

No Estado de São Paulo, por exemplo, diversas informações prestadas na GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) são exigidas também na EFD – ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI).

“O profissional da contabilidade tem cada vez mais atuado como agente intermediário do governo, pois cabe a ele coletar as informações das operações realizadas pelos seus clientes, convertê-las em arquivos digitais de acordo com os layouts definidos pelo fisco e repassar às administrações tributárias, o que compromete os trabalhos de consultoria contábil que tais profissionais poderiam prestar às empresas na gestão de seus negócios”, afirma.

Para o contador, mesmo com a utilização de sistemas integrados, a excessiva quantidade de obrigações acessórias, somada ao emaranhado de normas tributárias, tem onerado os custos das empresas contábeis.

Diário do Comércio-SP

Por Ricardo Theil

Se olharmos para a terminologia das palavras assinatura eletrônica e digital, elas parecem sinônimos, mas na verdade não são. O mercado corporativo tem tomado conhecimento de uma série de alternativas para a formalização eletrônica de documentos ou mais especificamente para a sua assinatura.

Estas alternativas muitas vezes se confundem à primeira vista gerando dúvidas sobre as diferenças de cada uma. Qual a diferença que existe entre elas? Qual é a mais segura? Como compará-las entre si e decidir qual é a melhor opção para o seu caso?

Assinatura Eletrônica é o gênero para designar todas as espécies de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos, enquanto a assinatura digital é uma das espécies do gênero assinatura eletrônica (1).

Como analogia, podemos considerar que a assinatura eletrônica diz respeito à floresta com os seus vários tipos de árvores, enquanto a assinatura digital diz respeito a uma das espécies de árvore desta floresta.

No contexto da formalização digital a característica mais importante que se deve identificar entre as espécies de assinatura é a força probante ou eficácia probatória que é a capacidade que se tem de provar que uma determinada assinatura foi feita pela pessoa que se diz ser.

Esta característica é a base para entendermos melhor as diferenças de cada tipo de assinatura eletrônica, alguns exemplos:

Senhas Código secreto previamente acordado entre as partes como forma de reconhecimento.

Assinatura digitalizada É a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem (grafia) obtida por um equipamento tipo escâner.

Aceite Digital É um acordo em forma digital. Pode ser um “clique no botão, De Acordo, Confirmar, etc.”, o que significa uma concordância aos termos de um documento.

Assinatura Digital Resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica (padrão x509 v3) que permite aferir com segurança a autoria e não repúdio da assinatura e a integridade do documento.

A espécie senha é largamente utilizada pela maioria das pessoas para operações bancárias e acessos a diversas fontes de informação, aplicativos e outros. Devido a maior facilidade de memorização, elas normalmente não são complexas, são repetidas para vários acessos, o que as tornam mais suscetíveis a fraude. Ainda assim, comparativamente, a senha tem maior eficácia probatória do que a espécie assinatura digitalizada, uma vez que esta última é meramente uma representação gráfica de uma assinatura de próprio punho e, portanto, de fácil reprodução.

A espécie Aceite Digital, largamente utilizado no meio eletrônico, é decorrente da ação de “clicar em um botão de aceitar, OK ou similar”, onde se concorda com os termos e condições de um serviço ou produto proposto. Um exemplo são os aplicativos em dispositivos móveis que condicionam o download à concordância de utilização de seus dados e outros recursos do dispositivo.

Na medida em que se obtém evidências técnicas do momento e local do ato do aceite digital, como a temporalidade, IP e outras informações que criam evidências de autoria também, aumenta-se a eficácia probatória.

Contudo, estas espécies possuem menor nível de comprovação de autoria (eficácia probatória) se comparadas à assinatura digital.

A assinatura digital (padrão x509 v3) utiliza o conceito de criptografia assimétrica que é composto por um par de chaves criptográficas (pública e privada) que se complementam entre si. A chave privada, que é de posse e responsabilidade exclusiva de seu proprietário, é utilizada para assinar digitalmente um documento eletrônico e a chave pública é utilizada por qualquer pessoa para comprovar a autoria da assinatura.

Podemos afirmar que entre todas as espécies de assinatura eletrônica, as legislações mundo afora escolheram apenas a assinatura digital (Infraestrutura de Chaves Públicas, (2)) como substituto legal da assinatura de próprio punho.

O Brasil possui uma legislação específica desde 2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e equiparou a assinatura digital à assinatura de próprio punho (o art.10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, (3)).

As características inerentes à assinatura digital são: autoria, não repúdio e integridade:

Autoria é garantida pelo uso da certificação digital: “Certificação digital é o ato de autenticar e comprovar não só a autoria de um documento digital, mas também o seu teor. Esse ato se concretiza por meio de um programa informático que funciona como uma espécie de chave eletrônica codificada (criptografada), que é fornecida para os usuários por entidades credenciadas (Autoridades Certificadoras) que no Brasil compõem a ICP-Brasil (Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas). “ (Fonte ITI)

Não Repúdio: “No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e não repúdio – seu autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. ” (Fonte ITI)

Integridade: O documento eletrônico é submetido à chave criptográfica do certificado digital criando assim uma vinculação entre o documento e o signatário (proprietário do certificado digital).

Desta forma, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura”.

Estas características somadas à legislação e políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, torna a assinatura digital realizada com o certificado padrão ICP- Brasil a mais segura forma de assinar documentos eletrônicos no Brasil.

Diante dos diferentes graus de eficácia probatória entre as diversas espécies de assinatura eletrônica, cabe a cada um avaliar os riscos e escolher a melhor solução para cada caso.

Notas:

(1) “A nomenclatura “” foi escolhida pelo fato da mesma caracterizar uma expressão lato sensu, ou seja, mais ampla em comparação à assinatura digital. A expressão “assinatura eletrônica” seria tecnologicamente neutra por deixar em aberto as técnicas a serem adotadas, enquanto que a expressão “assinatura digital”, espécie do gênero assinatura eletrônica, estaria de antemão elegendo a criptografia assimétrica”.

(Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro, Fabiano Menke)

(2) Infraestrutura de Chaves Públicas. Estrutura de entidades que controlam a emissão de certificados digitais e dão confiabilidade e legitimidade ao processo.

(3) “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da lei nº 3071, de 1/1/1916 – Código Civil. ”

Fonte: Qualisign – CryptoID

Municípios de todo o país têm 60 dias para adotar o prontuário eletrônico em unidades básicas de saúde. O prazo vence no dia 10 de dezembro. Uma nova versão da plataforma, lançada hoje (6) pelo governo federal, permite que todos os serviços de saúde da cidade possam acompanhar o histórico, os dados e o resultado de exames dos pacientes.

Também será possível, de acordo com o Ministério da Saúde, verificar em tempo real a disponibilidade de medicamentos em farmácias e registrar visitas de agentes de saúde. A expectativa é que a transmissão digital dos dados da rede municipal à base nacional permita ainda a verificação online dos gastos feitos via Sistema Único de Saúde (SUS).

“Todos os procedimentos feitos serão lançados na ficha e ela estará permanentemente atualizada”, disse o ministro da Saúde, Ricardo Barros, ao citar que este será mais um meio de fiscalização dos procedimentos pelo próprio cidadão. “A partir de agora, essa é a forma que queremos receber as informações”, completou.

A plataforma digital será oferecida gratuitamente pelo ministério, mas o envio de dados poderá ser feito pelos municípios por meio de sistema próprio. A previsão dos ministério é de uma economia de R$ 84 milhões ao ano com tecnologias para informação.

Bloqueio de recursos

Após o período previsto para adaptação, o pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) variável para as prefeituras – equivalente a R$ 10 bilhões ao ano – ficará condicionado à implantação do prontuário eletrônico. O recurso é aplicado no custeio de atendimentos de pediatria e de programas como Saúde da Família e Brasil Sorridente.

Os municípios que não se adequarem à proposta, segundo o ministro, terão os repasses bloqueados. Em entrevista à imprensa, Barros lembrou que já há uma legislação vigente que vincula o repasse do PAB variável à devolução de informações. “Tudo o que é pago variável está sujeito à retenção no caso do não envio de informações”.

A pasta informou, entretanto, que vai apoiar cidades que apresentem dificuldades para implantar a nova versão da plataforma, conforme necessidades encaminhadas pelos gestores e que serão analisadas caso a caso. “Sem dúvida, alguns municípios vão reportar dificuldades de conectividade e infraestrutura”, disse Barros.

Fim do prontuário em papel

Dados do ministério revelam que, atualmente, 76% das unidades básicas de saúde registram o histórico do paciente em papel – apesar de informações do Ministério das Cidades darem conta de que todas essas cidades dispõem de ponto de internet banda larga.

Os números mostram que, das 41.688 unidades básicas de saúde em funcionamento em um total de 5.506 municípios, 10.134 já têm prontuário eletrônico, sendo que 2.902 utilizam versões oferecidas pelo ministério e 7.232 usam softwares próprios e privados. Ao todo, 106,98 milhões de pessoas já têm a plataforma à disposição.

“Até 10 de dezembro, mais da metade dos brasileiros estarão informando online seus procedimentos”, disse o ministro.

06/10/2016