Plataforma digital vai integrar órgãos e dar agilidade para negócios começarem a funcionar

Autor: Rafael Gomes | online@redegazeta.com.br

A liberação da inscrição estadual da empresa, que antes acontecia em, no mínimo, uma semana para pequenas empresas; cerca de um mês para indústrias; e até 70 dias para atacadistas, agora pode acontecer em três dias.

“Vamos unificar o tratamento de todos os tipos de empresa. Em três dias, ela estará autorizada a funcionar”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris.

Unificação

Atualmente, o cidadão que deseja abrir uma empresa precisa ir pessoalmente a três órgãos: Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda. Com o novo sistema, bastará entrar no site da Junta Comercial do Estado (www.jucees.es.gov.br) e preencher o cadastro com todos os dados solicitados. As informações serão analisadas de forma automática pelos órgãos, que vão autorizar ou não a criação da empresa.

Foto: ArquivoBruno Negris, do Fisco estadual, diz que iniciativa baixará custos para empresas

“Os órgãos são independentes, mas estarão interligados pelo sistema. O objetivo é reduzir os custos da empresa e criar um bom ambiente de novos negócios. É um antídoto contra a crise”, comenta Negris.

Mesmo em um cenário de crise, Negris prevê uma arrecadação maior de receita. “Quando se estimula a atividade econômica, a receita do Estado reage positivamente. Temos que estimular o crescimento econômico para gerar emprego e consumo”, destaca.

O decreto que autoriza a execução do projeto foi assinado ontem pelo governador Paulo Hartung. O Estado vai treinar os contadores.

Saiba mais

Abrir empresa

Como era?

Atualmente, o processo de abertura de uma empresa demora entre sete e 70 dias. É preciso ir pessoalmente a três órgãos: Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda para levar documentos e fazer as inscrições.

Como será?

O tempo vai diminuir para três dias. Bastará entrar no site www.jucees.es.gov.br e preencher o cadastro com todos os dados solicitados.

O que muda?

Além de a inscrição ser toda on-line, os três órgãos vão analisar os dados em um único sistema, dando o aval em três dias.

Quando vai funcionar?

O sistema será lançado de forma oficial e passa a funcionar no dia 16 de novembro de 2016.

Fonte: A Gazeta

Por Maurício Balassiano

Essa semana, comemora-se o Dia do Médico. Uma data que não poderia deixar de celebrada por conta da importância e do compromisso desses profissionais com a população. Eles acompanham a modernização dos processos e são adeptos à tecnologia em prol do bem-estar da sociedade.

Desde o surgimento da medicina, muitas coisas mudaram, inclusive o modo que esses profissionais assinam e autorizam procedimentos. A caneta e o carimbo, hoje, estão sendo substituídos pelo Certificado Digital. Já o receituário, o laudo e outros documentos em papel estão sendo transformados em arquivos eletrônicos.

Ainda bem, porque a consequência da adoção da tecnologia da Certificação Digital resulta em diversos benefícios: segurança para os médicos, pacientes e instituições de saúde, integração de dados, eficiência operacional e redução de custos.

Quando a documentação é feita no meio eletrônico, elimina-se o risco de erro na interpretação da grafia e facilita a auditoria dos processos. Já a integração de dados permite integrar diferentes unidades de saúde para indicadores, comparações e melhor controle de recursos. O uso do Certificado Digital também elimina em 100% o uso do papel. A consulta ao histórico do paciente se torna mais rápida e o atendimento mais eficiente e assertivo. E, sem papel e com processos mais rápidos, os custos são reduzidos.

Na mesma medida em que os médicos adotam e acompanham a tecnologia, ela também faz o mesmo para proporcionar a eles comodidade e conveniência. Tanto que atualmente os profissionais podem carregar seus Certificados Digitais no celular ou tablet, graças a modalidade mobileID. Ou ainda, se desejarem, eles podem usar o CRM Digital para armazenar o Certificado.

Esse cenário mostra o quanto os médicos estão inseridos na era digital. A população agradece. Parabéns a todos os médicos.

Maurício Balassiano, diretor de Produtos e Tecnologia da Certisign.

A Certificação Digital tornou-se algo imprescindível para vários segmentos da sociedade, incluindo a medicina. Na semana em que se comemora o Dia do Médico (dia 18), é preciso que se lembre dos avanços que se obteve em termos de prontuários eletrônicos dos pacientes (PEP) e outros procedimentos, inclusive diagnósticos remotos assinados, a elaboração de receituários e até autorização remota de retirada de fármacos, a partir da utilização do Certificado Digital. A declaração é do Diretor-Executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Antonio Sergio Cangiano.

Para ele, é bom que os médicos e profissionais da área médica estejam atentos a isso, aos benefícios do uso do Certificado Digital. “A cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital com valor legal semelhante à manuscrita, ou seja, o uso dessa tecnologia permite aos médicos a proteção contra laudos, atestados e autorizações falsas, já que não há como falsear a assinatura digital, ainda mais associada à biometria do proprietário. Sem contar que o uso da Certificação garante processos muito mais ágeis, evita fraudes e oferece um ambiente mais seguro, tanto para os médicos, quanto para os pacientes”.

De acordo com Cangiano, diversos hospitais, clínicas e laboratórios do País já utilizam o PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) integrado à Certificação Digital. “Desta forma, sem essa tecnologia adicionada ao CRM Digital, é possível que o médico fique impossibilitado de atuar em muitos desses locais. O PEP é a integração de todos os prontuários médicos e odontológicos de um paciente que, quando utilizado com Certificado Digital, elimina totalmente o uso do papel, dando a essa ferramenta mais uma característica essencial nos dias atuais, a sustentabilidade.

“Mais que isso, o Certificado Digital coíbe erros, confusão de nomes com pacientes e medicamentos, permite manter atualizado o histórico único de cada pessoa”. O futuro, segundo Cangiano, caminha para todos serem reconhecidos com a segurança da certificação digital. “Então, a nossa função é dar à sociedade todas as informações necessárias para que a Certificação Digital seja compreendida em todos os seus benefícios principais: economia de tempo, dinheiro e muito mais segurança”, diz Cangiano.

Escrito por Tânia Ribeiro

Portal Segs

Com o investimento em torno de R$ 24 milhões de reais, a central tem capacidade para três mil atendimentos diários 

O Governo do Ceará inaugurou, na manhã desta quarta-feira (19), mais uma unidade do equipamento de serviços “Vapt Vupt”, no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. A unidade, localizada ao lado do terminal de passageiros do bairro, integra 24 órgãos estaduais e municipais para atendimento ao cidadão e oferece mais de 350 serviços disponíveis.

“Estamos inaugurando o quarto equipamento com a integração de serviços no Ceará. Temos um em Messejana, Juazeiro do Norte, Sobral e este no bairro Antônio Bezerra. Esta é a maior unidade do Estado, com dois pavimentos com guichês numa área de 7 mil m². São diversos serviços que estão reunidos em um só local para facilitar a vida do cidadão, dando mais agilidade, menos burocracia. Esse é um equipamento que traz mais eficiência ao atendimento a população de Fortaleza”, destacou o governador Camilo Santana durante a inauguração da unidade.

O Vapt Vupt é uma central de serviços que oferece emissão de carteira de identidade, de CPF, de carteira de trabalho, de carteira de motorista, e de CNPJ, validação de certificação digital, serviços bancários, atendimento do INSS, consultas ao SPC, Cadastro Único – que permite a inclusão no programa federal Bolsa-Família –, emissão de carteira de estudante, pedido de seguro-desemprego, entre outros. Os serviços da AMC, Cagece e Procon também são prestados pelos postos de atendimento na central.

Agilidade e comodidade

A costureira Francisca Garcia, de 61 anos, aguardava para ser atendida e pegar a segunda via da carteira de identidade. “Havia perdido minha carteira e soube do atendimento desta unidade. Realmente pude comprovar agilidade. Consegui atendimento e resolução do meu problema em menos de 20 minutos. Tudo muito simples e rápido. É Vapt Vupt mesmo”, disse.

Com o investimento em torno de R$ 24 milhões de reais, a central tem capacidade para três mil atendimentos diários. As centrais do Vapt Vupt são uma parceria público-privada e, no Governo do Ceará, é coordenada pela Secretaria da Justiça e Cidadania. O contrato tem capital 100% privado e a concessão aos serviços é de quinze anos. O diferencial do programa está na prestação de serviço, que é avaliada por meio de uma auditoria externa que leva em conta tempo de espera, qualidade do atendimento, infraestrutura e qualificação do pessoal de atendimento.

Segundo o secretário Hélio Leitão, de Justiça e Cidadania, o novo modelo de atendimento ao cidadão deve substituir gradualmente as atuais Casas do Cidadão. “Este é um equipamento que preza pelo atendimento rápido, gratuito e de qualidade. Uma das ações feitas são os cadastramentos das pessoas que querem ter acesso ao sistema penitenciário, por exemplo. Tudo em um só lugar e em um ambiente amplo e confortável para o cidadão. Com eles, aos poucos, desafogaremos os atendimentos realizados também nas Casas do Cidadão”, ressaltou o secretário.

O Vapt Vupt inaugurado fica localizada na rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus de Antônio Bezerra, para facilitar o acesso ao cidadão. Além dele, existem os equipamentos da Messejana (na Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, ao lado do terminal de ônibus da Messejana),  Juazeiro (Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120, Centro) e Sobral (R. Cel. José Silvestre, 201, Centro). O funcionamento é de segunda a sexta-feira, de 8 horas às 17 horas.

Confira os órgãos e instituições:

Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE)
Autarquia Municipal de Trânsito (AMC)
Bradesco
Clube de Dirigentes Lojistas (CDL)
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)
Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Detran
Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (ETUFOR)
E-Vapt Vupt
Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS)
Janta Comercial do Estado do Ceará (JUNCEC)
Perícia Forense
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Receita Federal
Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (SEJUS) – Núcleo de Assistência aos Visitantes
Secretaria de Finanças (SEFIN)
Secretaria de Meio Ambiente (SEUMA)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE)
Secretaria Municipal de Trabalho (SETRA)
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (SESCAP)
SINE-IDT
Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

19.10.2016

Wilame Januário
Repórter / Célula de Reportagem

Fotos: Marcos Studart e Carlos Gibaja / Governo do Ceará

Diversos órgãos públicos já incorporaram a tendência de digitalização dos seus processos

Diversos órgãos públicos já incorporaram a tendência de digitalização dos seus processos, e continuam a prestar serviço público, pois a revolução digital veio para melhorar o trabalho dos gestores de cartórios. Entre os benefícios que o cartório pode usufruir, destacam-se a agilidade na busca por informações, preservação dos documentos originais e a possibilidade de visualizar documentos em formato ampliado.

Para o usuário, os benefícios poderão ser seus documentos profissionais e pessoais digitalizados com fé pública e hospedados em servidores seguros, ganhando velocidade no dia a dia e significando agilidade na guarda e circulação de documentos autenticados.

O Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia vem implantando na cidade uma ética de resultados, promovendo inovações tecnológicas, técnicas e administrativas visando oferecer excelência na prestação de serviços. Para o cartório, administrar e organizar a informação são atualmente uma preocupação entre as entidades públicas e privadas, por isso, vem contando com a digitalização para uma facilidade de pesquisa e uma diminuição do espaço.

Em entrevista ao O Hoje, o titular do cartório, Igor França Guedes, ressaltou que assumiu a administração do cartório com a principal preocupação no serviço que era prestado a sociedade, implantou então um sistema de pesquisa de satisfação para que o cartório tivesse um retorno em relação aos serviços prestados. Empreendeu várias atividades para melhorar a gestão conseguindo padronizar a qualificação dos títulos.

Em conjunto, o quadro dos funcionários foi aumentado em 160%, e foram realizadas atividades para melhorar a gestão da serventia padronizando a qualificação dos títulos e implantando um novo sistema de registro de imóveis reduzindo os prazos que variavam entre 30 a 40 dias e agora podem ser realizados em até 48 horas para uma maior satisfação do usuário.

O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia recebeu o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR 2015 (PQTA) e e recebeu indicação para concorrer a um prêmio de qualidade no México ainda neste ano. O cartório é pautado, sobretudo, na segurança jurídica, no respeito ao usuário, no uso da tecnologia e no diálogo com novos desafios apresentados pela sociedade.

http://iregistradores.org.br/cartorio-na-era-da-certificacao-digital/

A atualização é necessária, pois certificados digitais podem não ser visualizados pelos aplicativos

Novas versões dos aplicativos Receitanet (1.09) e ReceitanetBX (1.6.2), responsáveis por validação e transmissão de arquivos, já estão disponibilizadas no sítio da Receita Federal.

Os usuários dos aplicativos devem instalar as versões atualizadas já que a partir da versão mais recente do Java 8, alguns certificados digitais podem não ser visualizados .

Para acessar as novas versões clique aqui.

Fonte: Secretaria da Receita Federal

11/10 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*

Com a alteração da Instrução Normativa 1422/2013 pela IN 1659/16 alterou-se algumas disposições acerca da entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Entre as alterações inseridas pela IN 1659/16 pode se destacar a dispensa da entrega da ECF para empresas inativas, assim entendido as empresas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional ou não operacional, patrimonial ou financeira, durante todo o ano-calendário.

Também através da IN 1659/16 foram dadas novas disposições acerca da assinatura digital na ECF, para poder garantir a sua autenticidade. Foi inserido o §1 no art 3º da IN 1422/13 onde é especificado que a assinatura digital deverá ser feita por meio de certificado digital emitido por uma entidade credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Com relação as empresas inativas, no início do ano já tínhamos tido alterações referentes a entrega da DSPJ – Inativa 2016 por meio da IN 1605/15, e as alterações previstas pela IN 1659/16 foram justamente para se adequar a nova sistemática de entrega de declarações acessórias para empresas inativas.

O fato de a escrituração contábil fiscal das empresas inativas pelo SPED ECF não ser obrigatória não significa que estas empresas não precisem cumprir com nenhuma obrigação acessória.

É importante prestar atenção as obrigações previstas em legislação específica para as empresas que se encontram em situação de inatividade.

Para os contribuintes que quiserem mais informações a respeito da entrega da ECF que faz parte do projeto Sped, é interessante acessar o sítio do Sped em sped.rfb.gov.br, lá podem ser encontradas notícias, perguntas e respostas e orientações dadas no próprio manual da ECF.

Para as empresas que estão obrigadas a ECF é importante se atentar a validade do seu certificado digital, já que ele é essencial para garantir a autenticidade das informações enviadas ao fisco.

A ECF deverá ser transmitida até o último dia do mês de Julho de cada ano, e nela deverão estar contidas informações relativas ao ano calendário imediatamente anterior da empresa.

O Sped ECF substituiu a antiga DIPJ, e deixou mais informatizada e mais complexa a entrega das informações relativas a apuração do IRPJ e CSLL das empresas, por isso ao contribuinte é importante tomar cuidado com as informações prestadas a Receita Federal do Brasil, para evitar futuras penalidades.

* Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências contábeis. Cursando MBA em Direito Tributário

A Receita Federal através de resposta à Solução de Consulta nº 130/2016, mais vez esclareceu acerca da retenção na fonte dos tributos federais, quando da contratação de licença de uso de programas de computador

De acordo com a Solução de Consulta nº 130/2016 (DOU de 11/10), não está sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda (Art. 647 do RIR/99) e das Contribuições Sociais (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pelo Licenciamento de programas de computador, customizáveis ou não customizáveis – produzidos ou comercializados em série, prontos para o uso, não desenvolvidos sob encomenda, por não caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional.

Porém, quando se tratar de licença de uso de programas de computador customizável está sujeito à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (Art. 647 do RIR/99) e também das Contribuições Sociais (art. 30 de Lei nº 10.833/2003), por caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional.

Assim, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pelo licenciamento de programas de computador customizado, quando o serviço de customização prestado pelo licenciante, mais do que simples ajustes, produzir melhorias e/ou acréscimo de funcionalidades ao programa customizável preexistente, implementados por solicitação do cliente, para atender suas necessidades específicas está sujeito à retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais.

Portanto, a licença de uso de programas:
1 – Produzidos ou comercializados em série, prontos para uso, não desenvolvidos sob encomenda,  não está sujeita a retenção na fonte doImposto de Renda e das Contribuições sociais, visto não se caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional.

2 – Para os programas de computador customizável preexistente está sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais, por caracterizar serviço de natureza profissional.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 130, de 31 de agosto de 2016.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

O governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral firmaram um novo acordo com vistas ao compartilhamento de dados e especialmente o uso do cadastro biométrico dos cidadãos brasileiros como forma de identificação. Trata-se de um projeto antigo, aparentemente retomado nesta semana.

“Quando se pensa em governo digital, no documento único, o que se faz é a conjugação do trabalho de todos”, resumiu o presidente Michel Temer na cerimônia em que Gilmar Mendes, pelo TSE, e o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, assinaram um cronograma que prevê um sistema operacional para esse compartilhamento pronto em abril de 2017.

Segundo informam as partes, a União fornecerá ao TSE acesso a bases de dados mantidas pela administração pública federal direta e indireta, por meio de consultas a serem instrumentalizadas pelo Ministério do Planejamento. A base é o Decreto 8.789/16, que trata do compartilhamento de informações entre órgãos públicos. Mas vale lembrar que nem o projeto de proteção de dados pessoais (PL 5276/16), nem do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) foram ainda aprovados.

O PL 1775/15 foi justamente uma proposta do TSE ao governo federal de ser o responsável pela base de dados de identificação nacional, visto o trabalho de coleta de dados biométricos de todos os eleitores – as digitais dos 10 dedos exigidas no cadastramento eleitoral e que já somam 46,3 milhões de pessoas.

A dúvida é que neste novo acerto exige que os dados colhidos do TSE sejam armazenados pela Casa Civil, sendo “vedada qualquer forma de acesso direto aos bancos de dados do cadastro eleitoral”. Ainda assim, parece mais uma tentativa de retomar o projeto de duas para uma carteira de identidade efetivamente nacional – no lugar dos RGs emitidos pelos estados. O texto acertado pode ser conferido aqui.

Não por menos, tanto Temer quanto o presidente do TSE, Gilmar Mendes, destacam essa característica do acordo. “Ele possibilita o aproveitamento do esforço empreendido pela Justiça Eleitoral na coleta da biometria dos brasileiros, para dar maior segurança e agilidade à concretização de políticas públicas, por meio da uniformização dos cadastros de beneficiários, com remoção de duplicidades e correção de erros de registro”, afirmou.