Sem recursos, setor público opta por contratar empresas para armazenar dados, a exemplo das grandes corporações

Simone Kafruni

Brasília – O governo brasileiro ainda é analógico, mas se prepara para um mergulho no mundo digital. O primeiro edital de consulta pública para contratação de serviço de armazenamento de dados na nuvem vai sair ainda neste ano. E o Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser o pioneiro na administração pública a testar o modelo de guardar as informações de Estado fora do ambiente físico do próprio órgão ou dos datacenters (centros de armazenamento de dados) de estatais como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Com a multiplicação exponencial de dados digitais, o armazenamento na nuvem é inexorável. Não faz mais sentido o governo investir bilhões em infraestrutura, novos equipamentos e treinamento de pessoal para guardar dados que podem e devem ser compartilhados com os cidadãos brasileiros pelo princípio da transparência. Além disso, no longo prazo, isso vai representar uma redução de custos. Hoje, o governo brasileiro gasta por ano entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões em Tecnologia da Informação (TI).

O secretário de TI do Ministério do Planejamento, Marcelo Pegotti, explica que uma portaria de 2016 incentiva os ministérios e o Sisp (220 órgãos que usam TI na Esplanada) a publicarem seus dados de forma aberta. “Além da transparência, isso gera desenvolvimento de novos aplicativos”, diz. O Planejamento também proibiu a construção de salas-cofre, ambiente hermético e à prova de riscos, incluindo incêndio, onde ficam armazenados os dados de órgãos públicos. “Havia um excesso de contratação de salas-cofre, cujo metro quadrado custa cinco vezes mais do que o de um datacenter”, revela.

O primeiro passo já foi dado, mas o governo está na fase de classificar o que pode ou não ir para a nuvem. “Obviamente, dados de soberania nacional, de defesa e de segurança cibernética permanecerão dentro do governo, do Serpro e da Dataprev, ou dos datacenters mais amadurecidos, como o da Saúde, o da Educação e o da Defesa”, garante. No meio desses dois mundos, o aberto e o fechado, há outros dados que, a critério de cada gestor, poderão ir para uma nuvem híbrida. Nesse sistema, parte da nuvem pode estar totalmente fora da empresa, como é o Gmail, e outra parte numa nuvem privada, como o Outlook da Microsoft, que é fechado dentro de uma corporação, exemplifica o secretário.

O Planejamento pretende orquestrar todas as nuvens. “O consumidor está digital e o governo ainda é analógico. Mas a nuvem é um caminho sem volta. Precisamos nos estruturar, colocar governança e segurança. Por isso, estamos fazendo edital, ouvindo o TCU e a sociedade para criar um modelo que permita a participação de players privados e públicos”, afirma Pegotti.

O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para quem o governo não pode mais “permanecer analógico e se prender a carimbos”, como afirmou durante o Congresso Mundial de Tecnologia (WCIT 2016) realizado em Brasília, determinou que a corte vai liderar o processo de modernização tecnológica. O secretário de Infraestrutura e Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (TCU), José Renato Alves Affonso, afirma que o presidente do tribunal, Aroldo Cedraz estimula os estudos de provimento de serviços em nuvem para o consumo do próprio tribunal. “Ele quer ter exemplos dentro de casa de como isso pode ser viável e implementado”, assinala.

Segurança não pode justificar ineficiência

O ponto de partida do processo de transferência do armazenamento de dados de órgãos públicos para a iniciativa privada é definir o que pode e o que não pode ir para a nuvem. “A cada empreitada é preciso avaliar isso com clareza, caso a caso”, diz o secretário de Infraestrutura e Tecnologia da Informação, José Renato Alves Affonso. “Devemos ser um dos pioneiros no uso deste tipo de serviço. Até o fim do ano, a gente vai conseguir executar uma contratação de nuvem”, adianta. “Precisa haver um cuidado muito grande para não usar a segurança como justificativa para não buscar eficiência. A complexidade desse ambiente, a quantidade de camadas e estruturas computacionais para prover serviços digitais leva a uma especialização muito alta. É preciso adquirir equipamentos, capacitar pessoas, e ainda há a questão da obsolescência.”, explica.

No caso do TCU, Affonso destaca que a jurisprudência do tribunal é um serviço oferecido para advogados e partes de processo para que conheçam as decisões sobre algumas matérias. “Isso tem que estar na mão do cidadão. Serviço de nuvem para esse tipo de conteúdo me parece uma excelente decisão”, antecipa. Quando se fala em nuvem pública, o requisito principal é acesso disponível. Mas ela pode ser de órgão público, como Serpro ou Dataprev, ou comercial, como das gigantes Microsoft e Google. Também existem empresas comerciais de menor porte que poderão participar das concorrências.

Oferta De olho na abertura deste mercado, a Vert, empresa integradora de soluções em TI, que oferece armazenamento, alta disponibilidade e proteção de dados, instalou um data center em contêineres a 10 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. “Hoje, a Vert é o único datacenter privado em Brasília”, afirma Hiran Franco, vice-presidente da companhia. Ele destaca que a certificação ISO credencia a Vert a participar das concorrências com vantagem competitiva.
No entender de Franco, o setor de TI não entra mais como investimento, mas como despesa, com a contratação de serviços. “Não há mais a necessidade de órgãos públicos investirem bilhões em tecnologia de ponta, salas-cofre e treinamento de pessoal se não é a expertise deles. Além disso, os data centers públicos já estão esgotados”, completa ele diante da rapidez da obsolescência do setor de TI.

Quem pode sair perdendo nesse processo são os data centers públicos. Iran Porto, diretor de Operações do Serpro, admite que, em alguns serviços, há, de fato, um esgotamento. Além disso, o Serpro registrou prejuízo de R$ 245 milhões no ano passado e tem dívidas de R$ 180 milhões, o que limita a capacidade de investimento. “Estamos otimizando nossa capacidade em outras áreas, e a nuvem é um exemplo”, afirma Porto.

Estado de Minas

A Justiça brasileira recebeu, em 2015, cerca de 27 milhões de processos novos, dos quais 55,7% foram por meio eletrônico. É a primeira vez que a proporção de processos novos em meio virtual supera a porcentagem de novas ações judiciais propostas em papel. O dado faz parte do anuário estatístico “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Um dos fatores determinantes desse novo cenário é a disseminação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileia – ICP-Brasil.

Os números da Justiça do Trabalho explicam, em grande medida, a crescente preferência pelo meio eletrônico. 77,1% dos processos apresentados aos Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs e nas varas trabalhistas em 2015 eram virtuais. No Tribunal Superior do Trabalho – TST e no Tribunal Regional da 13ª Região da Paraíba, todos os processos novos foram submetidos virtualmente. A adesão ao novo canal de acesso ao Judiciário também é verificada nos tribunais superiores, que registraram 80,8% de casos novos eletrônicos em 2015. Outro fator que ajuda a ilustrar a transição para o meio virtual é o crescimento do índice de casos novos eletrônicos da Justiça Estadual. Em 2012, esse índice não chegava a 14%, em 2015 atingiu 49,7%.

O Pje é fator importante para o cenário. Ao permitir a movimentação de processos em meio virtual, o sistema representa a principal ferramenta do Judiciário para abolir a dependência do papel, reduzir o custo da Justiça e atender à exigência constitucional de duração razoável do processo. A popularização do processo eletrônico se confunde com a história de expansão do uso do PJe nos tribunais de todo o país, que se acelerou principalmente desde 2011.

ITI
Com informações da assessoria de comunicação do CNJ

Por TRISHA THADANI

Quarta-Feira, 19 de Outubro de 2016

Os “selfies”, há muito ridicularizados como um símbolo do narcisismo e excesso de exposição on-line, estão encontrando um propósito mais sério.

Empresas e agências do governo — que vão do serviço de táxi via aplicativo Uber Technologies Inc. e a gigante dos cartões de crédito MasterCard Inc. até a Receita Estadual do Alabama — estão pedindo às pessoas que tirem selfies em seus smartphones como prova de identidade.

À medida que a qualidade das câmeras de smartphones melhora e o software de reconhecimento facial se torna mais acessível, o futuro digital pode envolver menos senhas complicadas e mais selfies. Mas há uma desvantagem: alguns especialistas em crime virtual temem que as pessoas possam acabar sendo rápidas demais em oferecer seus rostos sorridentes, dizendo que a tecnologia ainda está cheia de problemas de segurança e privacidade.

“As pessoas veem essa tecnologia e presumem que é automaticamente segura, mas no fim, tudo se resume à matemática”, diz Marc Goodman, um consultor de segurança global e autor de um livro sobre o tema. “Não há nada mais seguro [no reconhecimento facial], exceto que ele exclui os desafios do gerenciamento de senhas.”

O reconhecimento facial é parte do campo mais amplo de dados biométricos — a análise de características físicas humanas, incluindo impressões digitais, olhos e vozes, principalmente para fins de segurança. A tecnologia é projetada para ajudar a combater fraudes e tornar mais fácil a verificação digital da identidade de uma pessoa.

O processo de autenticação normalmente começa com um aplicativo que pede aos usuários para tirar uma foto de si mesmo cada vez que fazem algo on-line, como uma compra ou declaração de impostos. O software usa a foto para extrair milhares de medidas faciais, tais como a largura do nariz ou da curva da mandíbula, e as converte em uma sequência de números, criando um código de identificação único. Em seguida, ele compara o código com uma foto de referência que a pessoa deixou em arquivo. Uma combinação altamente provável verifica a identidade da pessoa.

A tecnologia está longe de ser perfeita. Sombras, baixa iluminação ou pelos faciais podem confundir o software. Ressaltando as deficiências de reconhecimento facial, o Google, daAlphabet Inc., provocou protestos no ano passado depois que seu aplicativo Photos identificou erroneamente duas pessoas negras como “gorilas”. O Google se desculpou e informou que estava aprimorando os algoritmos para corrigir o problema.

Outra desvantagem: à medida que os hackers ficam mais sofisticados, eles podem achar os dados biométricos mais valiosos e permanentes que as senhas. Um rosto ou impressões digitais, ao contrário de uma senha, não podem ser facilmente alterados.

Em 2014 e 2015, os hackers roubaram um total de 5,6 milhões de impressões digitais de funcionários federais atuais e antigos da OPM, uma agência de administração de pessoal do governo americano. Um porta-voz da OPM disse na época que os “peritos federais acreditam que, no momento, a capacidade de uso indevido de dados de impressões digitais é limitada”, mas acrescentou que isso “pode mudar ao longo do tempo, à medida que a tecnologia evolui”.

Ainda assim, algumas empresas estão avançando com os programas de verificação de identidade com base em selfies.

No mês passado, a Uber informou que iria pedir periodicamente a seus motoristas que tirem fotos de si mesmos antes de aceitar pedidos de carona. O aplicativo da Uber em seguida passa o selfie pelo software de serviços cognitivos baseados em nuvem daMicrosoft Corp., que usa um algoritmo para ver se a foto corresponde a outra em arquivo. A Uber informou que algumas incompatibilidades ocorreram em seus testes ao longo dos últimos meses, principalmente devido a fotos ruins usadas como referência. Mas acrescentou que pode verificar a identidade de 99% dos seus motoristas.

Este mês, o MasterCard lançou um aplicativo chamado Verificação Móvel de Identidade, que incentiva os clientes a se identificar com selfies ao usar seus cartões de crédito on-line. Durante a operação, os clientes recebem uma mensagem de texto que abre um app e pede para a pessoa olhar para uma moldura digital em seu smartphone. O aplicativo exige que o usuário pisque, de forma que ninguém pode enganar o sistema com uma foto impressa.

O MasterCard, que está iniciando o programa na Europa, informou que 92% dos clientes envolvidos no programa-piloto querem que a biometria substitua as senhas como forma de acesso no celular.

No mês passado, o banco britânico HSBC Holdings PLC iniciou um programa semelhante que permite que os clientes abram uma conta usando um selfie, que o banco compara com a foto de uma carteira de motorista ou outro documento com foto apresentado pelo cliente.

Os governos locais também estão entrando na onda. Ainda este ano, a Receita Estadual do Alabama e da Geórgia planeja usar um aplicativo criado pela empresa de proteção de identidade MorphoTrust USA para autenticar declarações de impostos feitas on-line. Ele irá comparar selfies dos contribuintes com as fotos das carteiras de motoristas arquivadas no Departamento de Trânsito.

Tom Grissen, chefe de biometria da Daon, empresa por trás de sistema de autenticação móvel da Mastercard, diz que seria difícil para os hackers usar selfies para roubar dados pessoais, porque atualmente não é possível traduzir uma representação matemática codificada de um rosto em uma imagem crua.

Mas Jennifer Lynch, advogada da organização sem fins lucrativos de direitos digitais Electronic Frontier Foundation, adverte que os hackers estão de olho nos dados biométricos, e poderiam encontrar maneiras de fazer uso deles. “Uma vez que ele é roubado, o risco é enorme”, diz ela.

THE WALL STREET JOURNAL

A Receita Federal publicou no dia 20 no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional não alterar as regras da chamada Lei da Repatriação.

Pelo texto da norma a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa pode ser  entregue até 31 de dezembro deste ano. A instrução normativa dispensa também as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

O último balanço divulgado pela Receita Federal mostra que, até o início da manhã de ontem (19), haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias e disponibiliza na internet um conjunto de perguntas e respostas para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.

Por Lia Vasconcelos | Para o Valor, de São Paulo

Desde o lançamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em 2007, muita coisa mudou na contabilidade. Sem dúvida, a internet transformou profundamente a forma como o usuário da informação contábil se relaciona com as empresas, sejam elas públicas ou privadas. Um simples click no mouse dá acesso a um grande e complexo sistema de informações contábeis, financeiras e econômicas. O que abre uma nova discussão: qual a qualidade da informação divulgada? Ela atende aos critérios estabelecidos? A convergência do Brasil às normas internacionais de contabilidade (IFRS) a partir de 2008, trouxe, de acordo com especialistas, muitos avanços na abertura das informações. Entretanto, uma maior transparência não necessariamente traz melhorias nos dados apresentados. De acordo com Cristiano de Souza Corrêa, diretor acadêmico e professor da área contábil e financeira na Trevisan Escola de Negócios, o fato de o acesso ser amplo não obrigatoriamente torna a informação divulgada verdadeira, livre de erros ou de interpretações duvidosas. Além da qualidade, outro grande desafio é garantir a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos ou deixados à disposição dos órgãos de fiscalização, como aponta Matheus Garcez, sócio da consultoria Hands­On Solutions. “A tecnologia tornou a comunicação com o governo mais célere, transparente e segura. Antes, toda a documentação era fundamentada em arquivos, papéis e carimbos. A comunicação era pautada pela relação presencial entre entes da administração pública e setores privados”, explica Raphael Toledo Piza, professor de Escrituração Contábil Fiscal da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). São muitos os exemplos de avanços tecnológicos no setor. O Sped é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas, mediante fluxo único e computadorizado de informações. Por meio dele, a Receita Federal tem acesso a informações de natureza contábil das empresas, como total de receitas, despesas, ativos e passivos. E tributárias, como cálculo do Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS, COFINS, ICMS, IPI, entre outros tributos. Os três grandes pilares do sistema, dos quais hoje derivaram uma série de programas, são a Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital. “Um dos principais benefícios do Sped foi a unificação das informações dos três âmbitos de arrecadação: municipal, estadual e federal. Também podemos citar transparência, redução da burocracia, agilidade e sustentabilidade, uma vez que há economia de papel”, diz Marco Américo, vice­presidente de operações da DocYouSign, empresa especializada em assinatura eletrônica de documentos. De acordo com a consultoria Thomson Reuters, os impactos do Sped se deram em diversas esferas. A primeira é cultural, com uma quebra de paradigmas que representou um novo modelo de trabalho, em que as áreas precisam compartilhar cada vez mais informações. A segunda é no que diz respeito aos processos operacionais, já que o sistema requer uma revisão do fluxo de trabalho por parte das organizações. A terceira é a própria tecnologia, uma vez que o sistema trouxe uma oportunidade para que as companhias reavaliassem seus processos. E, por fim, a capacitação que precisa ser contínua para dar sustentação à manutenção da qualidade dos dados relativos às operações. O certificado digital é outra evolução importante, uma vez que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa ou de uma empresa para formalizar transações on­line e troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica. “Há dificuldades a serem superadas. A mudança de cultura por parte da administração pública é um dos principais entraves”, diz Silvio Soledade, diretor da PlanoGestão Consultoria Empresarial.

Valor Econômico

Contribuintes, consumidores e desenvolvedores de software já podem consultar informações sobre a Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em site específico, criado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) com esta finalidade. O sistema permitirá a realização de consultas sobre a NFC-e, gerações de códigos de segurança de contribuintes, consultas de arquivos XML, além de inutilização de números de documentos. Para isso, basta o contribuinte acessar o endereço eletrônico.

Ainda de acordo com informações da coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), contribuintes e contabilistas poderão acessar o item de Perguntas e Respostas para tirar dúvidas sobre as regras de emissão do documento fiscal. Desde o lançamento do programa até o final de setembro passado, 1.715 empresas do segmento varejista haviam aderido àNFC-e, em Goiás. No total, foram quase 3 milhões de NFC-e emitidas eletronicamente.

A nova nota reduz custos de instalação e de manutenção do sistema fiscal e deverá ser totalmente implantada no varejo goiano até janeiro de 2018. A adoção do novo sistema é facultativa até dezembro deste ano. A obrigatoriedade terá início em janeiro de 2017 para os postos de combustíveis e novas empresas. Para as demais empesas, do regime normal de tributação, a obrigatoriedade terá início em julho de 2017 e, por fim, em janeiro de 2018 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. “Mesmo com esse prazo de transição, orientamos para que as empresas não deixem para a última hora a adaptação do sistema”, alerta o superintendente da Receita de Goiás, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para as empresas que já emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o credenciamento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é automático, tendo, apenas que adaptar o programa emissor fiscal. Para aquelas que não emitem a NF-e, é preciso fazer o credenciamento no site da Sefaz, no banner daNF-e, e instalar o emissor. Para as novas empresas, após obtenção de certificado digital, basta fazer o credenciamento na NFC-e, instalar o programa emissor e ter uma impressora não fiscal, que custa 50% a 90% menos que a impressora fiscal e deixará de ser utilizada com a NFC-e.

Lançamento
Desde o dia 4 de agosto, o contribuinte varejista já conta com NFC-e como nova modalidade de emissão de documento fiscal. À época do lançamento, o coordenador de Documentários Fiscais, Antônio Godói, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), destacou que a NFC-e é a operação que mais alcançará contribuintes, uma vez que será utilizada em todo segmento varejista. A primeira Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica foi emitida no início de agosto em caráter experimental, com um grupo limitado de empresas cadastradas. No entanto, já está em vigor a segunda etapa do processo de implementação, em que o documento está sendo disponibilizado aos demais contribuintes, também de forma opcional.

*Comunicação Setorial- Sefaz

O SerasaJud pode ser manuseado por magistrados e servidores designados

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) regulamentou, por meio do Provimento nº 016/2016, a utilização do SerasaJud no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). SerasaJud é um sistema de transmissão eletrônica de dados que permite aos juízes

O envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da empresa Serasa S.A., proporcionando maior rapidez e efetividade às solicitações de inclusão de executados nos cadastros de inadimplentes.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio, o SerasaJud deve ser utilizado exclusivamente para o encaminhamento à Serasa S.A. de ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição, bem comopara a solicitação de informações sobre a existência de inscrição no banco de dados mantido pela empresa.

O SerasaJud pode ser manuseado por magistrados e servidores designados, secretários de Varas e/ou diretores de Secretarias. Para tanto, devem ser observadas as determinações do Provimento 016/2016 e do Manual de Uso Serasa Judicial, ambos disponibilizados para consulta na página eletrônica da CGJ-PI.

A troca de informações online entre Judiciário e Serasa S.A. se dá com a utilização de certificado digital e elimina o envio de ofícios em papel. Todos os trâmites e prazosem vigor anteriormente são mantidos com a utilização do sistema on-line, excetuando-se as operações de citação, que não estão contempladas no SerasaJud.

Fonte: Ascom

Capital Teresina.com

É uma iniciativa pioneira dentro de um projeto maior concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração, que propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial, atualmente emitido em papel, por um documento eletrônico.

É uma iniciativa pioneira dentro de um projeto maior concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial, atualmente emitido em papel, por um documento eletrônico em formato xml(COD), trazendo uma série de vantagens, em termos de celeridade, redução de custos, autenticidade e segurança da informação, para os processos de certificação e validação da origem de mercadorias comercializadas entre os países membros.

Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e sua contraparte na Argentina, a utilização de COD acarretará a diminuição do prazo para emissão de certificados de origem de 3 dias para até 30 minutos, bem como na redução em até 35% dos custos de tramitação.

Para Receita Federal, o uso de COD proporcionará mais garantia da autenticidade dos certificados de origem e da inviolabilidade de suas informações, o que ocasionará a dispensa de determinados procedimentos operacionais atualmente efetuados pela fiscalização da RFB no curso da conferência aduaneira de despachos de importação, dentre eles a comparação visual entre a assinatura autógrafa do funcionário que emitiu o certificado de origem em papel com a versão arquivada nos bancos de assinaturas da Aladi e da RFB. Adicionalmente, prevê-se a otimização do gerenciamento do risco aduaneiro relacionado ao tema “origem preferencial de mercadorias importadas”.

O Piloto será realizado durante 3 meses, com a colaboração das unidades locais aduaneiras da RFB e de exportadores e importadores argentinos e brasileiros pré-selecionados, que utilizarão nesses primeiros meses COD sem validade jurídica em suas operações comerciais.

Fonte: COD

por Daniela Nogueira

Em funcionamento há quase sete meses em Uberlândia, desde o dia 28 de março deste ano, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) facilita e agiliza trabalhados de advogados e juízes, mas ainda apresenta problemas. A dificuldade de manusear a ferramenta é a principal reclamação por parte dos advogados e dos juízes. Contudo, já existe a previsão de que o software será melhorado a partir de janeiro de 2017.
“Ainda é um sistema novo e está sendo aperfeiçoado. O sistema precisa ser mais amigável, melhorado. Hoje, existem muitas janelinhas que geram dúvidas e dificultam a navegação. Mas isso será modificado em 2017”, afirmou o juiz da 4ª Vara Cível de Uberlândia, Walner Barbosa Milward Azevedo.

Para a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Uberlândia, Ângela Botelho, o sistema, que é válido apenas para os novos processos, ainda é deficitário. “Está melhor que antes, mas ainda não é o ideal. Existem algumas questões pontuais a serem melhoradas. Uma delas é o encaminhamento de documento, que, às vezes, chega de outra forma e até desaparece do sistema. Aí tem que ir até a secretaria solicitar que seja revisto e lá tem o comprovante que foi enviado”, disse. “Tudo indica que o processo eletrônico veio para ficar, mas é necessária uma evolução no sistema”, afirmou.

Apesar dos problemas, que devem ser solucionados em 2017, o PJe melhorou os andamentos de processo, espaço físico e a forma como os operadores do direito e magistrados trabalham, segundo eles mesmo afirmam. “Consigo trabalhar e fazer os despachos em casa ou em qualquer lugar. Facilitou bastante. Ainda existem os processos físicos. Na minha vara, tem cerca de 8 mil e na minha sala tem seis prateleiras duplas lotadas de processo. Se ainda não tivesse o PJe, seria muito pior”, afirmou Walner Azevedo.

Preparação

Além dos advogados, os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também têm se capacitado para trabalhar com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e, com o conhecimento aperfeiçoado, conseguir dar maior celeridade aos processos.

“Há uma adaptação que é necessária ocorrer ao longo do tempo. Existe a dificuldade operacional do sistema, até mesmo pelos funcionários do Fórum. Ainda falta a total competência e saber para desenvolver todo o projeto de uma forma rápida e eficaz para que sejam facilitadores do desenvolvimento do processo judicial”, afirmou a presidente a OAB em Uberlândia, Ângela Botelho.

“Por exemplo, um despacho que deveria ser simultâneo quando manda a petição, deveria ter um servidor para analisar e já encaminhar o procedimento, mas ainda não está sendo feito da forma que deveria”, disse.

De acordo com o juiz da 4ª Vara Cível de Uberlândia, Walner Barbosa Milward Azevedo, os servidores têm se capacitado e recebido ajuda e orientação de funcionários do TJMG de localidades onde o PJe funciona há mais tempo.

Adaptação

Os advogados estão com dificuldades de se adaptar ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), principalmente, os mais velhos e os de escritórios menores, segundo a advogada e integrante da Comissão de Processo Eletrônico e Inclusão Digital da OAB em Uberlândia Viviane Romone Tavares.
“Toda implantação é difícil porque envolve quebra de paradigma. A OAB tem orientado e capacitado os advogados porque, além de aprender a utilizar o software, eles precisam de um computador compatível e toda parte de informática, certificado digital e mudar totalmente a dinâmica do escritório. Hoje, por exemplo, a responsabilidade da guarda dos arquivos físicos é do advogado”, disse.

Segundo ela, a expectativa é de que o PJe esteja em funcionamento e seja utilizado da forma ideal daqui a, no mínimo, três anos. “Essa mudança é bem impactante. O tempo agora é de capacitar advogados e servidores. Mas é algo para funcionar bem, 100%, daqui três ou cinco anos.”

Correio de Uberlândia