PI|Governo articula implantação do Diário Oficial Eletrônico

Publicado em novembro 14, 2016

Projeto prevê a substituição da publicação impressa pela digital, como meio oficial de publicação do Governo.

O Governo do Estado enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Piauí (DOEE/PI) e prevê a substituição da publicação impressa pela digital, como meio oficial de publicação do Governo. Para tratar do assunto, o secretário estadual de Governo, Merlong Solano, se reuniu nesta quinta-feira (10), no Palácio de Karnak, com o diretor do Diário Oficial do Estado, Luzinaldo Soares.

De acordo com o gestor da Secretaria de Governo (Segov), o projeto representa a modernização do sistema de publicações oficiais do Executivo, confere agilidade à divulgação dos atos oficiais do setor público estadual e produzirá uma economia de cerca de R$ 1 milhão por ano. “Existe ainda o fator ambiental: não será mais utilizado papel e nem outros produtos gráficos que agridem o meio ambiente”, acrescentou Merlong Solano.

O secretário informou que o Diário Oficial Eletrônico será vinculado à Secretaria de Governo (Segov), que irá supervisionar e controlar a divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo do Estado do Piauí, seus órgãos e entidades, através do DOEE/PI. “A Secretaria de Governo disponibilizará a edição do DOEE, gratuita e diariamente, em sítio eletrônico específico, para consulta pública e utilização por todos os órgãos e entes públicos, particulares e quaisquer interessados”, afirmou o secretário.

Segundo Luzinaldo Soares, diretor do Diário Oficial do Estado, está garantida a segurança dos dados armazenados no sistema e no site onde o DOEEPI estará hospedado. “Cada órgão terá um certificado digital, que funciona como uma chave de acesso própria que permitirá o abastecimento do portal eletrônico. Além da segurança, o diário oficial eletrônico terá um serviço de busca, que facilitará a pesquisa por algum assunto específico”, explicou Soares.

Merlong Solano esclareceu que os servidores do Diário Oficial, que são contratados pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), não sofrerão alterações em seus vínculos de trabalho. “Os funcionários do órgão terão seus empregos e direitos trabalhistas garantidos”, assegurou Solano.

A divulgação no diário eletrônico pode incluir os atos oficiais de outros poderes do Estado, de órgãos independentes, dos municípios e de outros órgãos e entidades federais.

Celina Honório – Governo do Estado do Piauí

Junta Comercial implanta registro digital para constituição de PJ em Minas Gerais

Publicado em novembro 14, 2016

Os modelos A-1 e A-2, usados em alguns casos para emissão de notas, não serão aceitos.

A partir do dia 05 de dezembro, todas as empresas constituídas em Minas Gerais, não enquadradas como S/A, deverão seguir o padrão do Registro Digital utilizado, até então, somente em casos de alterações contratuais. Para seguir a determinação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), antes da abertura da empresa o cliente já deverá possuir o Certificado Digital no modelo A-3. Os modelos A-1 e A-2, usados em alguns casos para emissão de notas, não serão aceitos.
O Registro Digital consiste no envio eletrônico de documentos assinados por certificados digitais e substitui o formato físico, com firmas reconhecidas em cartório. A medida deverá proporcionar mais segurança além de agilizar os procedimentos, avalia a consultora da Safras & Cifras, Edna Velho. “Nossos consultores já vêm orientando os seus clientes quanto ao passo a passo da Jucemg e à solicitação do certificado digital, chamado de e-CPF”, afirma.
Certificado Digital O e-CPF, que deve ser confeccionado por uma certificadora, é a versão eletrônica do Cadastro de Pessoa Física (CPF) utilizado como forma de identificação digital. O documento contém um conjunto de informações do titular, o que possibilita comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garante a validade jurídica da assinatura.
Para facilitar o processo de solicitação, em Minas Gerais, a Junta Comercial oferece o serviço de emissão de certificados digitais em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.
Orientações sobre como proceder com a mudança estão disponíveis no site da Jucemg: www.jucemg.mg.gov.br.

Por: Paulo Sérgio
Fonte: Ascom Safras & Cifras

Certificados Digitais A1 e A3 – Qual utilizar?

Publicado em novembro 14, 2016

Qual utilizar para sua emissão de NF-e ou NFC-e?

Muito se discute entre o uso dos Certificados Digitais A1 e A3. Cada um apresenta vantagens e desvantagens que devem ser consideradas antes de optar até mesmo pela aquisição de uma solução para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e), em substituição ao Sefaz gratuito ou por outra razão.

Essa preocupação se deve ao fato das soluções optarem por apenas um dos formatos de certificação digital. É o caso do Sisfaz, da Sispro, que aceita os Certificados Digitais A1.

Independente da escolha, ambos os certificados digitais A1 ou A3 cumprem sua função principal: identificar a empresa para a Receita Federal por meio de seu representante legal.

Certificado A1

O Certificado A1 (e-CNPJ A1) é gerado em software, que fica instalado em um computador da empresa e, geralmente, tem menor custo ao portador. Porém, sua validade é sempre de 1 ano. Ao final do prazo, é preciso renovar novamente e pagar os valores referentes.

Vantagens

A certificação (em software) é instalada dentro do servidor da empresa e é requisitada diretamente pelo sistema ao emitir nota fiscal eletrônica. Como é tudo automatizado, os usuários não participam do processo;
Por isso, as senhas são desnecessárias para o uso diário, o que evita que elas sejam conhecidas por todos os usuários, esquecidas, perdidas ou reveladas a terceiros. A senha só é utilizada caso seja necessária a remoção do certificado de um computador para outro;
É possível utilizar a certificação para emissões de NF-e e NFC-e simultaneamente.

Desvantagens

O certificado só vale por 12 meses (um ano a partir da instalação);
É imprescindível uma cópia backup do software por segurança, pois em caso de erro ou problema com a máquina / servidor onde está instalado, o certificado poderá ser perdido. Não existe segunda via;
Falta portabilidade, pois o certificado não pode ser tirado do computador / servidor originalmente instalado (somente pode ser removido com senha).
Certificado A3

O Certificado A3 (e-CNPJ A3) é baseado em hardware, seja em token (USB) ou cartão com leitor específico em conformidade com a legislação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Sua principal vantagem é a mobilidade que oferece, pois é possível levar o token ou o cartão para qualquer lugar onde a emissão de NF-e e NFC-e seja necessária. A validade também pode ser uma vantagem, dependendo do tipo de mídia, com duração de até três anos.

Vantagens

Por ser gerado em token ou cartão, o certificado pode ser levado e instalado em qualquer computador;
Dependendo do tipo de mídia, a validade do certificado pode chegar a três anos.
Desvantagens

É necessário usar senha do certificado em cada uso. Assim, todos os usuários precisam conhecê-la;
Riscos de extravio, roubo ou dano do cartão ou token, que podem invalidar seu uso;
Só pode ser utilizado em um computador por vez.
Ou seja: as necessidades de médias e grandes empresas, com um grande volume de emissões simultâneas, só pode ser atendida pelo Certificado A1, já que o Certificado A3 só pode ser utilizado em um computador por vez.

Por isso, o Sisfaz só aceita Certificação A1. E esse é um padrão de quase todos os softwares de emissão de NF-es.

Mas o que é Certificado Digital?

Se você ainda não conhece: Certificado Digital é um documento eletrônico, utilizado nos meios virtuais para permitir sua identificação à outra pessoa ou computador com total segurança. É como se você apresentasse o CPF / Documento de Identificação em cada operação.

Entre as operações mais comuns, ter essa certificação eletrônica é necessário para emitir NF-es, por servir como prevenção contra fraudes e crimes virtuais.

É necessário solicitar o Certificado Digital a partir de uma Autoridade Certificadora, que pode emitir os documentos eletrônicos para pessoas físicas (eCPF) e jurídicas (eCNPJ), e até mesmo para um computador, departamento ou setor interno etc.

Como conseguir um Certificado Digital?
Existem diversas Autoridades Certificadoras, públicas e privadas, que oferecem software ou hardware para identificação digital.

Para obtê-la, é necessário adquirir um dos dois certificados A1 ou A3 em uma Autoridade Certificadora homologada pela ICP-Brasil, solicitar o formulário para preenchimento com os dados da empresa e de seu representante legal, que deve ser entregue pessoalmente a uma Autoridade de Registro indicada pela AC escolhida.

Os documentos exigidos para o eCNPJ A1 ou A3 são: registro comercial (se empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social (para companhias limitadas e sociedades), CNPJ e os documentos pessoais do responsável legal pela empresa.

Por Mayalu Medeiros

Fonte: Administradores.com

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Publicado em novembro 14, 2016

A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva

Uso de dados pessoais ainda gera insegurança

Publicado em novembro 7, 2016

Mesmo após aprovação do Marco Civil da Internet, não há regulamentação que garanta às empresas o comércio de informações de usuários, o que impede a atração de investimentos

A indefinição na lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas no Brasil impede a atração de investimentos, avaliam especialistas consultados pelo DCI.

Está parado desde agosto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.276/2016, que trata da proteção dos dados pessoais. Antes dele, o tema havia sido abordado em várias outras iniciativas no Congresso, que não foram aprovadas. Enquanto isso, empresas deixam de investir no País pela falta de uma legislação clara, que assegure segurança jurídica a determinadas práticas como a de enviar e-mails e segmentar anúncios para consumidores de acordo com perfis obtidos pela compra de informações.

Empresas como Facebook, Google e Yahoo se tornaram algumas das maiores do mundo sem cobrar nada dos seus clientes. Mas como lembra a advogada especialista em direito digital, Patricia Peck, sócia-fundadora do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, não existe almoço grátis. “Com as novas tecnologias, os dados das pessoas passaram a ser a moeda de pagamento e as empresas que coletam essas informações as usam para ganhar dinheiro ao vender para outras companhias”, explica.

Os anúncios dirigidos são rentáveis porque atingem um público específico, aumentando a exposição de uma marca a seus potenciais clientes a um custo menor do que seria com propagandas mais tradicionais. Porém, se o negócio é bom para a economia, a falta de regulamentação não é. Patricia conta que os EUA têm uma legislação bastante liberal sobre o tema: se um usuário clicou em aceitar os “termos de uso” de um serviço de e-mail ou uma rede social, ele não pode mais dizer o que aquela empresa pode fazer com suas informações.

Mas não é assim que outros países e regiões enxergam a questão. Na União Europeia, o regulamento 679 prevê que além de aceitar os termos e serviços, a pessoa poderá pedir a exclusão das suas informações da base de cadastro da empresa no chamado “direito ao esquecimento”. A advogada acredita que esse modelo pode ser usado como diretriz para uma legislação brasileira.

Insegurança

Patricia afirma que, para as empresas, o quadro atual, desregulamentado, é melhor, já que oferece mais possibilidades de comércio, mas a percepção já é de que isso não deve durar muito tempo. “A lei deveria ter saído logo após a aprovação do Marco Civil da Internet. A União Europeia pressiona os países que fazem comércio com o bloco para que regulamentem essa questão dos dados pessoais. Para as empresas, o receio é se a lei vai sair mais liberal ou se vai ser mais como a europeia.”

O advogado e presidente da Associação de Empresas de Radiocomunicação do Brasil (Aerbras), Dane Avanzi, concorda que é necessária uma norma sobre o tema. Segundo ele, o assunto não foi para frente porque o governo do presidente Michel Temer tem outras prioridades, como as medidas que procuram reduzir os gastos públicos.

Dane diz que uma lei que regulamente o uso de dados pessoais no Brasil deve procurar um meio termo que proteja a privacidade das pessoas sem impossibilitar o modelo de negócios adotado pelas companhias que comercializam estes dados. “Muitas empresas usam a rede social como uma vitrine de negócios. Então é algo que movimenta a nossa economia, mas a exportação desses dados pode servir a interesses que não se coadunam com os da nossa nação”, avalia.

Ricardo Bomfim

DCI

Atuação da Sempre no mercado de ARs

Publicado em novembro 7, 2016

sempres Por Emerson Castro

A Sempre Tecnologia é uma empresa especializada em desenvolver sistemas de gestão empresarial e emissores de nota eletrônica com foco em micro e pequenas empresas. Estamos no mercado de certificação digital há mais de quatro anos e iniciamos a operação desempenhando o papel de representante. Em novembro de 2012, depois de investir em estrutura e desenvolvimento de pessoal, alcançamos o título de Autoridade de Registro (AR), o que nos permite fazer a interface direta entre o cliente e a Autoridade Certificadora (AC).

A afinidade entre as soluções desenvolvidas pela Sempre Tecnologia e a certificação digital nos incentivou a atuar diretamente nesse mercado. Nosso produto principal é sistema web para emissão de nota eletrônica, o que requer, de acordo com a legislação governamental, a utilização de certificados digitais para viabilizar o processo. Assim, enxergamos a oportunidade de nos inserirmos nesse nicho, proporcionando aos nossos clientes a comodidade de acessarem todos os insumos requeridos para a emissão do documento fiscal.

O mercado de certificação digital passou por um processo de mudança nos últimos anos, apresentando-se mais competitivo no que se refere à quantidade de canais disponíveis para que o empresário adquira o certificado. Nesse cenário, tendo em vista a extensa gama de opções oferecidas ao cliente que deseja obter a certificação, nossa proposta é oferecer atendimento diferenciado tanto no processo de aquisição quanto no que se refere ao apoio técnico ao cliente.

As metas da Sempre Tecnologia para 2016 contemplam a abertura de novos pontos de atendimento e a formalização de parcerias pelo Brasil, não só para comercialização do certificado digital, mas também no desenvolvimento de outros projetos para revenda dos nossos sistemas, inclusive com a marca do próprio parceiro. Esse tipo de solução mostra-se interessante para o parceiro que já tem uma marca forte, mas não quer investir em estrutura para desenvolver sistema e dar suporte. No caso da Sempre, a vantagem é a otimização de sua estrutura de suporte e desenvolvimento, mediante disponibilização de mecanismo diferenciado e com preço competitivo.

Emerson Castro, diretor Administrativo da Sempre Tecnologia, associado da AARB

Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares

Publicado em novembro 7, 2016

Por Stella Oger Pereira dos Santos e Ana Carolina Carpinetti

A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos foi recentemente submetida à apreciação do Judiciário. Muito embora não exista ainda entendimento jurisprudencial pacífico, o posicionamento dos tribunais tem sido favorável aos contribuintes.

A primeira ação de que se teve notícia foi o Mandado de Segurança[1]impetrado pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), em que se buscava o afastamento da incidência do ICMS sobre “toda e qualquer operação envolvendo softwares”.

Ao analisar o caso, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública proferiu decisão liminar afastando a aplicação dos Decretos 61.522/15 e 61.791/16 em razão de violação ao princípio da legalidade tributária, e da bitributação sobre o mesmo fato gerador, já que tais operações estariam sujeitas ao ISS.

A liminar mencionou, ainda, que o STF já teria se manifestado sobre o tema na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 176.626, onde restou consignado que o ICMS não incide sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso dos programas de computador produzidos em séria e comercializados no varejo (“software de prateleira”). Vale destacar que ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve essa decisão liminar.

No mesmo sentido, em ação judicial ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul (Seprorgs)[2], com o intuito de afastar a incidência de ICMS nas operações com softwares e demais arquivos eletrônicos disponibilizados por qualquer meio, foi proferida decisão, em sede liminar, semelhante ao adotado em São Paulo, no sentido de que a legislação estadual fere os princípios da competência e legalidade e que está configurada a bitributação, uma vez que incide ISS, exigido pelos entes municipais, sobre o mesmo fato gerador.

Com isso, no Rio Grande do Sul, ficam afastados os efeitos dos Decretos Estaduais 52.904/2016 e 53.121/2016 com relação aos associados do Sindicato até o julgamento definitivo da ação.

Interessante notar que tanto em São Paulo quanto no Rio Grande do Sul, as dúvidas geradas com relação à cobrança do ICMS sobre as operações com software, especialmente sem meio físico, fez com que os Estados publicassem atos normativos[3] estabelecendo que o imposto estadual não seja exigido até que haja definição do local da operação para efeitos de determinação do estabelecimento do responsável pelo seu pagamento.

Em São Paulo, a publicação do Decreto 61.791/16 foi seguida, ainda, pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade[4], movida pela Confederação Nacional de Serviços com intuito de ver reconhecida a inconstitucionalidade do decreto diante da criação de bitributação e nova hipótese de incidência do imposto estadual.

Neste sentido houve, inclusive, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 137/2012) submetida à apreciação do plenário, sugerindo que tais espécies fossem incluídas no rol elencado no artigo 150 da Constituição Federal. No entanto, no ano passado referida proposta foi arquivada e permanece sem andamentos desde então.

Como podemos ver, o assunto é controverso e deve gerar ainda muitos questionamentos a serem enfrentados pelo Poder Judiciário, sendo certa a necessidade de maior regulamentação sobre o tema, de forma a prevenir abusos e afastar a insegurança jurídica.

[1] Mandado de Segurança 1032928-66.2016.8.26.0053

[2] Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada 1160124279-5

[3] Decreto 61.791, de 11.1.2016 (SP) e Decreto 46.877, de 19.9.2016 (RS).

[4] Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5576/SP.

Stella Oger Pereira dos Santos Aluna do 4º ano do Curso de Direito da FGV-SP. Estagiária na área de contencioso tributário do escritório Pinheiro Neto Advogados

Ana Carolina Carpinetti é associada sênior da área tributário do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2016

As melhores práticas de escrita fiscal

Publicado em novembro 7, 2016

Antes de começarmos a falar sobre as melhores práticas de escrita fiscal, vamos esclarecer o que é escrita fiscal. A escrita fiscal é um conjunto de documentos fiscais e outras informações que se fazem necessárias pelo fisco e registros de apurações de impostos por um determinado contribuinte. Este arquivo deverá ser entregue mensal pelo empreendedor e somente é obrigatório para os contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPI, onde não se enquadram os optantes pelo regime do Simples Nacional.

Quais as melhores práticas a serem utilizadas?

Estamos vivendo um avanço tecnológico e, nos dias atuais, uma das maiores armas é a internet. Com a chegada da tecnologia, uma das melhores práticas é usar a Escrita Fiscal Digital.

A Escrita Fiscal Digital nada mais é que um arquivo digital contendo um conjunto de informações responsáveis pela tributação das empresas, sendo que esse arquivo deve ser entregue, conforme mencionado anteriormente, mensalmente, ou seja, todo mês cabe ao empreendedor entregar seu arquivo digital.

O arquivo deverá ser gerado e entregue com todas as informações que o Fisco, a Receita Federal e os demais órgãos de fiscalização fizerem necessários obter. Para isso, deve-se seguir as orientações das normativas técnicas da EFD (Escrituração Fiscal Digital), assinada e transmitida, por meio do Certificado Digital, via internet ao ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Para proporcionar um melhor entendimento, o empreendedor ou contribuinte deverá utilizar a EFD para informar o que antes era informado nos seguintes livros: Registro de Entradas e Saídas, Apuração de ICMS, Apuração de IPI, Inventário de Controle de Crédito de ICMS. A partir da EFD, torna-se assim o contribuinte impedido de utilizar documentos em papéis ou livros como os citados anteriormente.

A título de curiosidade, a EFD é um dos projetos que veio para somar forças ao PAC do Governo Federal em 2007 e, de forma aleatória, avançou na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes (empreendedores).

Qual o detalhamento exigido pela ECF?

Ao contrário do que é a escrituração contábil digital, gerada todo ano com as informações contábeis do ERP, a ECF exige um detalhamento e um formato diferenciado das informações de origem contábil e fiscal para apuração dos impostos e contribuições sobre o lucro líquido. Uma grande dor de cabeça para as empresas não é a mudança proposta, mas sim o seu nível de detalhamento.

Antes, a equipe fiscal digitava resumidamente os dados, agora terá que alimentar um arquivo eletrônico que realiza o cruzamento de dados contábeis, além de ser um rastreador de informações. Importante ainda saber que na ECF os dados informados são de responsabilidade da Receita fazer a apuração dos números, a partir das informações que as empresas, escritórios e contabilidades informarem nos arquivos.

Outro grande parceiro é a implantação de um sistema, que visa à alimentação de tais dados sem que haja o esquecimento de nenhum deles, para que sejam entregues todas as informações necessárias em tempo hábil. Podemos considerar que o grande sucesso de uma boa gestão fiscal é a interação e união entre ferramentas e capacitação.

Fonte: Sage

O Serpro está criando soluções para as necessidades do usuário

Publicado em novembro 7, 2016

MIRIAM AQUINO — 1 DE NOVEMBRO DE 2016

Glória Guimarães, presidente do Serpro

O Serpro resolveu utilizar sua enorme base de dados para empacotar diferentes produtos e serviços que acompanhem as políticas públicas e atendam a necessidades dos cidadãos. E em pouco tempo a empresa irá lançar cada vez mais novos produtos e serviços, afirma a sua presidente, Gloria Guimarães, como o sistema SNE (apresentado no dia 1º pelo Ministério das Cidades e a estatal à imprensa), app que dá desconto nas multas.

Com orçamento restrito, assim como toda a União, a empresa está se reposicionando também na contratação parceria com os fornecedores, nas apostas do futuro – quando quer ser forte nos serviços de nuvem e em big data – sem abandonar o esforço pela inovação, onde investe até em uma aceleradora. Leia aqui os principais trechos da entrevista:

Tele.Síntese – A nova gestão abandonou o software livre?

Glória Guimarães: Em relação às questões de estratégias de infraestrutura e de direcionamento, a gente continua acreditando muito no software livre. O software livre é um indutor de novas tecnologias. A tecnologia aberta é muito relevante para que a gente possa permitir criação, novos perfis. Eu acredito muito que o modelo de colaboração vai se fortalecer cada vez mais. Nós não tiramos o software livre da nossa pauta, ele é nossa pauta. Agora, ele serve para tudo? Não. Ele é que nem remédio. Se você estiver com dor de cabeça toma um Tylenol, mas se estiver com um problema de gastrite ele não serve. A gente vai ter que utilizar o software livre quando for economicamente viável, porque muitas vezes uma solução de software livre pode ser mais cara que uma solução de mercado. Para a gente é muito relevante ter a melhor solução com o custo mais baixo.

Tele.Síntese – O Serpro também está disputando o mercado de nuvem, não?

Gória – Já oferecemos a nuvem como serviço e no final de outubro oferecemos a nuvem como plataforma de serviço. Hoje a gente já oferece como infra. Se você quiser hospedar seu site aqui, isso já é possível. E com os preços competitivos no mercado. Estamos disponibilizando uma demo com alguns clientes para fazer como plataforma e distribuindo alguns produtos de serviço. A nuvem é um movimento forte e nós estamos investindo muito. Claro que são tecnologias. Tem tecnologia de software livre, tem tecnologia embarcada de toda natureza. Estamos também trabalhando fortemente na comercialização. Nós somos governo, nossa natureza é governo, vamos continuar oferecendo os melhores produtos e serviços para o governo, mas a gente tem que pensar em um governo digital.

Tele.Síntese: Mas com isso você está mudando, ampliando o leque do papel do Serpro? Porque na verdade o Serpro é um serviço de atendimento da Receita, não é?

Glória : Não só da Receita. A gente atende todos os ministérios. A Receita é nosso movimento maior. Mas atendemos o Ministério do Planejamento, o Mdic, o Denatran, o Ministério das Cidades. CNH, Passaporte, são feitos aqui. Justiça Federal. Assim como a Dataprev, nós somos irmãs.Enquanto empresa de governo, tenho que dar suporte às políticas de governo e consequentemente ao cidadão. Estamos também em uma linha de disponibilizar o site para os estados. No final de novembro vamos colocar uma versão nova do site com novos produtos e serviços. Vai ter um sistema integrado de administração de serviços, com um serviço que é uma espécie de um ERP de estoque de patrimônio e transporte, para disponibilizar para os estados com capacidade de colocar como um serviço disponível em nuvem para quem necessitar usar.

Tele.Síntese – Com cada um desses ministérios, há produtos e serviços para o público?

Glória – Estamos começando a criar vários deles. A tendência é cada vez mais evoluir. O SNE, por exemplo, que a gente faz para o Denatran, permite que você receba a multa pelo telefone e você pode pagar pelo site. E tem a redução no processamento da multa, gestão de postagem. Nós também montamos uma aceleradora, aonde a gente busca e oferece essas soluções para os usuários a partir da necessidade dele.

Tele.Síntese: O alvo de vocês é prestar serviços para estados e municípios ou só para os estados? O que mudou na abordagem?

Glória : O alvo continua sendo o Governo Federal. Mas também podemos usar essas boas soluções para atender o governo municipal e o governo estadual. Por exemplo, o consignado que nós fizemos agora para o Ministério do Planejamento, se um dos estados quiser usar nós já temos empacotado. Ao invés dele ter uma empresa que presta este serviço, a gente já presta esse serviço, os bancos já conhecem, os bancos já são todos adaptados.

Tele.Síntese: Então se eu entendi, vocês vão continuar desenvolvendo produtos de prateleira para atender as necessidades do governo federal?

Glória: Também. Federal, Estadual, Municipal. Nós temos um outro produto chamado Hisaq, que é um histórico de aquisições. É um produto muito interessante que dá transparência ao planejamento e execução das contratações e orçamentos. Ele acompanha desde o nascer de uma demanda até o processo de licitação, ele deixa tudo isso guardado (até o pagamento). Se você quiser, por exemplo, fazer uma auditoria, tem tudo isso registrado, tem o passo a passo e isso facilita muito a vida do gestor. Enfim, temos essa gama de produtos empacotados, temos a nuvem e a gente também está dando prioridade a essas novas tecnologias. Inovação para a gente “arrepia o zóio”, porque tecnologia não vive sem inovação. E para isso a gente está montando o portal de inovação aberta que vai receber feedbacks, testes internos. A gente tem um time que faz esse trabalho e ao mesmo tempo a gente também está montando os hackathons, no final do ano, com o objetivo de estimular a inovação.

Tele.Síntese: Vocês vão oferecer esses produtos para iniciativa privada?

Glória: Se o mercado quiser comprar não tem problema oferecer. É possível.

Tele.Síntese: Você não teme que isso dê alguma reação com outras empresas que disputam esse mercado? Da indústria de software?

Glória: Essa indústria é de natureza competitiva, a gente tem muita indústria de software no Brasil Acho que o Serpro tem alguns elementos que podem ajudar, inclusive fazer alguma parceria, trabalhar em conjunto. Vejo a indústria de TI com o mercado de governo de TI muito convergente. Acho que a gente tem que se juntar. Mas nós também precisamos de autorização legal para poder fazer essa distribuição para o mercado privado.

Tele.Síntese: E vocês já não têm essa autorização legal?

Glória: Algumas nós já temos. Na Fazenda algumas coisas a gente já tem. Mas eu não quero competir por exemplo com o mercado de joguinhos. Consulta de CPF, eu posso fazer, e a minha base é fidedigna, é a base mais real que tem, que é a base que governo usa.

Tele.Síntese: O mercado de nuvem, como é que o Serpro que vai se colocar nessa disputa?

Glória: Tem mercado pra todo mundo. A nuvem tende a crescer, assim como a internet. Não acredito que esse mercado é reservado para iniciativa privada. Eu acho que é uma complementação. Assim como eu mesma posso usar uma nuvem privada para colocar uma coisa minha, por exemplo, meu ambiente de desenvolvimento, ao passo que coisas de governo, que têm que ter segurança, que têm que ter garantia, essas têm que estar na minha nuvem. Não acredito em radicalismo nem brigas, eu acredito em complementariedade. Tanto que aqui estamos buscando uma modelagem junto com os fornecedores no sentido de fazer parcerias. Hoje a gente tem questões financeiras complexas para comprar equipamentos.

Tele.Síntese: Há uma restrição orçamentária muito grande.

Glória : Muito forte. Todos nós estamos com restrições orçamentárias. Então. ao invés de a gente comprar, porque o fornecedor não me cede a máquina e eu pago pelo uso? É isso que estamos estimulando aqui no Serpro. Por exemplo, eu vou montar um sistema para a receita federal e vou gastar X Gigabytes de discos e sei que meu sistema ao longo do ano vai precisar de 100GB mas no primeiro mês ele só precisa de 10GB, no segundo mês 11GB e por aí vai. E nós podemos fazer uma parceria com a indústria de TI. Então eu posso sentar com ele e dizer, meu amigo, vamos fazer uma parceria? meu sistema vai usar 10GB, Você me cobra 10. Vou usar 11GB, você me cobra 11. E esse ambiente, se for de dados que devam ser guardados tem que ficar comigo. Se for dados de uma rede privada, ficarão na rede privada. É um jeito inteligente de construir a TI gastando menos. Fazer mais com menos, e é assim que a gente como governo tem que atuar. Porque, afinal de contas, nós somos governo e a nossa empresa se sustenta com os impostos nossos, cidadãos. Nós temos que devolver ao cidadão de uma forma adequada. A gente está devolvendo um serviço, gastando o dinheiro adequado para que forneça o melhor produto e serviço, mas sem sair gastando.

Tele.Síntese: E como está o relacionamento com a Dataprev, por exemplo? Havia aquele estudo de fusão com a Dataprev e hoje me parece que é mais um modelo de colaboração.

Glória : Muito forte! Por exemplo, o caso da nuvem, a gente está conversando muito para poder fazer transbordo com eles. O estilo da gestão é um estilo de colaboração, é fazer mais com menos. Nós já fizemos isso com certificação digital, estamos fazendo isso com transbordo de nuvem, estamos conversando muito na área de infraestrutura sobre essas modelagens novas. Eu acredito muito convergência natural das coisas, independente se tem fusão, confusão ou qualquer outra coisa que o vale. Porque essa coisa do governo é natural, a gente tem que trabalhar juntos, a Dataprev deve trabalhar junto conosco e nós devemos trabalhar junto com eles, porque nós temos expertise que certamente eles não têm e eles tem expertise que certamente a gente não tem.

Tele.Síntese: Do ponto de vista tecnológico, você acha que tem um movimento de disruptura? Como é que você colocaria esse elefante aí, chamado Serpro?

Glória: Esse elefante vai ter que virar vários elefantinhos para sobreviver, porque de fato não está fácil. A gente tem que se reinventar. E a maneira de se reinventar é através desses movimentos do Big data, que eu acho que eles realmente são o grande salto da tecnologia. Mobilidade e Big data. São essas duas coisas juntas. ah e o blockchain.

Tele.Síntese: E o Serpro ainda tem pouca coisa para celular..

Glória : Temos algumas coisinhas. Alguma coisa da Receita Federal, estamos começando um produto que é um certificado digital no celular. A gente está indo muito para essas tecnologias. Tecnologias embarcadas em mobilidade

Tele.Síntese: O que é exatamente o blockchain?

Glória : O blockchain, vou chamar de um processo. Ele é um processo automatizado. Por exemplo, hoje quando você compra uma casa, você tem que ir no cartório, reconhecer a firma, reconhecer os documentos. O cartório te autentica. O blockchain é uma rede de autenticação, é um canal com um bloco dizendo, “olha, aquele documento que a Glória mandou para o Ministério do Planejamento, ela assinou com certificado digital, aceite que é válido. Esse mesmo documento vai lá para a Casa Civil. A Glória assinou esse documento com certificado digital válido”. É essa cadeia que se fecha com certificado de validação de alguma coisa. É uma tecnologia muito nova ainda, nos Estados Unidos eles usam muito. Você conhece o Bitcoin? Ele é um blockchain. É alguém que valida aquela moeda e onde você chegar aquela moeda está válida. É como se fosse um validador. É alguém que tem “fé”. Seria um cartório online, vamos chamar assim.

Tele.Síntese: Vocês estão com em déficit com relação a contenção de recursos, e estão em negociação de horários, vagas com os funcionários?

Glória: Não, de vaga não. A gente tem até uma APA (ação de preparação para aposentadoria) em andamento, já está acontecendo, já saíram cerca de 400 pessoas. A meta efetiva seria cerca de 1.000 pessoas. Hoje a empresa tem 10.000 dos quais, 2.500 estão na Receita Federal e efetivamente trabalhando no Serpro, cerca de 7.000 empregados em 11 regionais.

Tele.Síntese – Com esse esforço, como ficam as contas?

Gloria- Esse ano provavelmente a gente ainda vai dar prejuízo, tem também ações trabalhistas, . Ano que vem, a gente tem ideia de fazer equilíbrio.

Tele.Síntese: A meta é diminuir o prejuízo?

Glória : A meta é diminuir bastante o prejuízo. Nós mexemos em toda estrutura organizacional. Criamos uma área de compliance e risco que a gente não tinha; uma diretoria de governança de compliance e risco.E estamos revendo também a estrutura para daqui mais algum tempo mexer de novo. O objetivo é organizar e arrumar a empresa para esse novo patamar. Reorganizar a companhia para este patamar que a gente quer adotar para produtos e serviços novos, inovação, big data, mobile. A gente quer preparar a companhia para ela ficar ágil.

Tele.Síntese: Precisa mexer muito no parque instalado do Serpro?

Glória: Como a gente está com a nova estratégia de contratação, a nova estratégia de migração para um modelo de colaboração, ele vai permitir que a gente fique mais leve.

Tele.Síntese: E isso não tem problemas com o TCU ou com licitação?

Glória: Não. Nós estamos construindo todo o modelo jurídico. A gente tem feito um trabalho muito sério e trabalhando em conjunto com o sistema todo- CGU, TCU… Eu acho que esses pilares, colaboração, transparência e seriedade fazem o processo evoluir. Claro que nunca no prazo que a gente tem a ansiedade de acontecer, mas a gente acha que pode ser bem rápido, sim.

telesintese.com

Certificado digital permite compartilhamento de informações médicas

Publicado em novembro 7, 2016

A adoção da assinatura eletrônica por médicos, laboratórios e hospitais tem permitido a migração dos processos de saúde do meio físico para o meio digital e o compartilhamento de informações relacionadas ao paciente entre profissionais de uma mesma instituição e também multiinstituição. Esse acesso a prontuários, diagnósticos, atestados e receituários eletrônicos torna bastante célere os procedimentos médicos, segundo Renato Teixeira, diretor de comunicação da autoridade certificadora DOCCLOUD.

“A assinatura digital liberta o médico da dependência de documentos escaneados e de fichas com dados manuscritos para consulta de prontuários. Em papel, a informação não podia ser consultada simultaneamente e ainda havia a possibilidade de equívoco dada à falta de ilegibilidade do documento ou à perda da qualidade em razão do tempo ou modo de arquivamento. Se para o profissional isso é uma garantia contra equívocos, para o paciente representa a certeza de que seu histórico será fiel às informações clínicas que obteve durante a consulta, exame ou tratamento”, afirma Teixeira.

A segurança é outra característica inerente ao certificado digital. Para Teixeira, a característica vai muito além da garantia de autenticidade – o certificado autentica o usuário em meio virtual e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente. “Os processos que antes acumulavam papéis, quando realizados em meio digital são mais fáceis de administrar e mais facilmente rastreáveis, evitando extravios”, diz Teixeira.

Afora o cuidado com o paciente, o certificado digital também pode ser um meio para obter estatísticas no setor da saúde. De acordo com Teixeira, a partir do momento em que as informações estão disponíveis no meio virtual, é possível criar parâmetros de pesquisa e levantar dados para conhecer problemas recorrentes em uma determinada localidade, por exemplo.

Para hospitais, clínicas e laboratórios de diagnósticos, a utilização do certificado também traz vantagens, principalmente as relacionadas à prevenção de fraudes, melhoria na qualidade de atendimento do paciente e dinâmica de crescimento do próprio negócio, que passa a ter a gestão facilitada.

O uso de certificados digitais tem crescido muito, principalmente em razão da agenda do governo. Para se ter ideia da magnitude desse mercado, de abril de 2015 a abril de 2016, foram emitidos quase seis milhões de certificados digitais, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Em 2015, o mercado de certificação cresceu 28 % e, até o final do ano, a expectativa é de um avanço da ordem de 20 %.

Embora a exigência da adoção da identidade digital esteja relacionada principalmente às empresas, que precisam do certificado para estar em dia com o Fisco, profissionais como contadores e advogados já têm o uso do certificado digital como uma ferramenta de trabalho do dia a dia. “No ambiente jurídico, há fóruns que só aceitam petições eletrônicas, assinadas digitalmente”, afirma Teixeira. Na área da saúde não é diferente: os documentos eletrônicos também precisam da assinatura digital para ter validade jurídica.

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