Comissão aprova concurso obrigatório para tradutor público e intérprete comercial

A proposta também trata da profissão de leiloeiro

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião para apresentação, discussão e votação do relatório do dep. Manoel Junior (PMDB-PB). Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
Côrte Real: mantivemos o concurso, agora em âmbito nacional, tendo em vista que a não realização de concursos pelos estados compromete a disponibilidade de tradutores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que mantém a obrigatoriedade de concurso de provas para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial em todo o País.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), para o projeto do Executivo (PL 4625/16) que modifica regras relacionadas a agentes auxiliares do comércio – leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. O projeto também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), o registro público de empresas mercantis e regras para empresas de armazéns gerais (Decreto 1.102/1903).

Fé Pública
Em relação a tradutores e intérpretes, o relator considerou que o texto original não seria adequado, “dada a importância da tradução juramentada de documentos”. O projeto original abandonava a exigência de concurso, permitia o desempenho desse ofício por estrangeiros e previa que a atividade passaria a ser exercida por simples registro nas juntas comerciais, conforme ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Mantivemos o concurso, agora em âmbito nacional, tendo em vista que a não realização de concursos pelos estados compromete a disponibilidade de tradutores”.

O texto altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta essas atividades e prevê concurso de provas e nomeação concedida pelas juntas comerciais.

Nível Superior
Côrte Real, entretanto, concordou com a intenção do projeto de passar a exigir diploma de graduação em ensino superior para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial, optando apenas por tornar a exigência menos restritiva. “A redação prevista no projeto exigia graduação específica, bacharelado ou licenciatura, em tradução ou idioma. Isso poderia funcionar como um grande limitador. Assim, optamos por simplificar esse requisito, passando a exigir qualquer diploma de nível superior”, argumentou.

Formalizar e Desburocratizar
Côrte Real também incluiu a possibilidade de tradutores e intérpretes públicos constituírem empresa individual para fins de tratamento fiscal, não alterando o elemento personalíssimo do ofício, assim como utilizarem certificação digital emitida por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para conferir validade aos documentos emitidos. “Essa medida facilita a entrega de traduções oficiais e atende ao objetivo já tratado no projeto de nacionalizar o exercício da atividade de tradutor juramentado e ao mesmo tempo desburocratizar a atividade, ampliando a oferta do serviço para atender melhor o cidadão”, avaliou o relator.

Caberá ao Drei definir os mecanismos de registro e controle de traduções públicas, além de estabelecer a tabela com os preços mínimos e máximos a serem cobrados. Atualmente, essas ações estão a cargo das juntas comerciais.

Leiloeiro
No caso dos leiloeiros, o texto aprovado determina que a profissão será exercida mediante matrícula concedida pelas juntas comerciais, conforme regulamento definido pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). A proposta altera o decreto que regulamenta a profissão de leiloeiro (Decreto 21.981/32).

Atualmente, para ser leiloeiro é preciso ser brasileiro e maior de 25 anos, ter domicílio fixo por 5 anos no lugar onde pretende exercer a atividade e ter idoneidade comprovada. Comprovados os requisitos, a matricula é concedida pelas juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal.

O texto aprovado ainda retira a hipótese de delegação de funções, racionaliza as situações que acarretam a nulidade de seus atos, como a realização de leilões em domingos e feriados, e estabelece que estarão impedidos de exercer a profissão apenas aqueles que sejam impedidos de exercer a atividade de empresário.

Pelo regulamento vigente, não podem ser leiloeiros os que não podem ser comerciantes; os que tiverem sido destituídos anteriormente dessa profissão e os falidos, mesmo os reabilitados quando a falência for culposa ou fraudulenta.

Por fim, prevê que diversos livros previstos em regulamento e exigidos dos leiloeiros poderão ser substituídos por mecanismos e documentos eletrônicos.

Publicações oficiais
O texto aprovado estabelece que o órgão oficial da União ou do estado ou do Distrito Federal poderá disponibilizar as publicações de empresas, exigidas pela Lei das Sociedades por Ações, exclusivamente na rede mundial de computadores. Com isso, abre-se a possibilidade de que as publicações obrigatórias em diários oficiais sejam feitas exclusivamente por meio da internet, reduzindo os custos das empresas.

Armazéns gerais
O texto também simplifica regras incidentes sobre as empresas de armazéns gerais, eliminando a necessidade de apresentação e publicação de algumas declarações, certidões e informações. Por outro lado, passa a proibir pessoas físicas de desempenharem essa atividade. Esses armazéns são responsáveis pela guarda e conservação de mercadorias e a pela emissão de títulos especiais.

Registro de empresas
Por fim, o projeto acrescenta dispositivos à Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis. Pelo texto, os atos, documentos e declarações considerados informações meramente cadastrais pelo Drei serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

O texto também acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 486/69 para determinar que ato do Drei disporá sobre a autenticação de documentos empresariais em meio físico ou eletrônico. Ainda segundo o projeto, os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

Portal digital da Jucerja exigirá certificação digital

A partir de janeiro 2017 a Junta Comercial do Rio de Janeiro – Jucerja lançará um portal 100% digital, que exigirá o uso do certificado digital para abertura e alterações de contratos. Sobre o assunto, o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, conversou com o presidente do órgão, Luiz Paranhos Velloso, sobre o lançamento da Jucerja 100% Digital.

Cadastro eletrônico vai facilitar abertura de empresas no ES

Proposta pretende liberar documentação em apenas três dias, diz governo.
Tempo para inscrição estadual era de 50 dias.

O empresário que quiser abrir uma empresa no Espírito Santo vai ganhar mais agilidade no processo para liberar a inscrição estadual. O Cadastro Eletrônico (Cad-e) vai reduzir o tempo de 50 dias, em média, para 3.

O Cad-e vai ser oferecido para empresas de todos os portes. Para micro e pequenas empresas, a abertura pode ser feita no mesmo dia. O novo sistema estará disponível no site da Junta Comercial do estado (JUCEES) a partir desta quarta-feira (16).

O principal objetivo do Cadastro Eletrônico é a simplificar o processo de abertura de empresas que, agora, será totalmente eletrônico, excluindo a utilização de papel.

O Projeto envolve, além da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a JUCEES, a Receita Federal e as prefeituras.

Como funciona
O contribuinte entra no sistema, que será hospedado no site da JUCEES, preenche o cadastro com todos os dados solicitados e, simultaneamente, essas informações serão analisadas pelos órgãos que compõem o Projeto Cadastro Eletrônico, dando mais agilidade ao procedimento.

Do G1 ES, com informações da TV Gazeta

Ataques hackers provocaram um prejuízo de R$ 30 bilhões no Brasil

O Relatório Anual Norton Cyber Security Insights aponta que houve um aumento de 10% no número de ataques virtuais no mundo em relação a 2015. Só no Brasil, 42,4 milhões de pessoas foram afetadas e tiveram um prejuízo de 10,3 bilhões de dólares no total.

A pesquisa também apura que o descuido do usuário com a própria segurança é cada vez maior, afetando diretamente nas infecções de dispositivos por meio de phishing, invasão de dispositivos IoTs e de redes Wi-Fi, além da falta de cuidado com as crianças na internet.

Os dados mostram que a confiança excessiva nos dispositivos conectados deixa os usuários vulneráveis:

·1 em cada 5 usuários de dispositivos conectados não tem nenhuma medida de proteção neles;

·Quase metade (44%) dos usuários entrevistados ​​não acredita que o número de usuários de dispositivos conectados é o suficiente para atrair a atenção dos hackers. No entanto, assim como os criminosos aprenderam a se beneficiar da engenharia social e internet banking, já sabem que invadir dispositivos conectados pode ser lucrativo;

· 62% consumidores acreditam que os dispositivos conectados já foram projetados com segurança virtual. Os pesquisadores identificaram brechas de segurança em 50 dispositivos diferentes, desde termostatos a dispositivos de gerenciamento de energia e até mesmo câmeras de segurança.

Os números mostram que os consumidores admitem que os riscos são reais:

·Metade dos consumidores disse que nos últimos cinco anos, tornou-se mais difícil ficar seguro online do que no mundo real;

·6 em cada 10 entrevistados acreditam que fornecer dados financeiros na internet quando conectado ao Wi-Fi público é mais arriscado do que ler o número de seu cartão em um ambiente público.

·Quase metade (48%) dos pais acredita que seus filhos são mais propensos a sofrer bullying online do que em um parque físico. Somente 23% dos pais tinham essa mesma opinião em 2015.

Porém, é difícil deixar os maus hábitos de lado. Os consumidores ainda são negligentes quando se trata de proteger suas informações pessoais on-line:

·Mais de 1 em cada 3 consumidores nunca usa uma Rede Virtual Privada (VPN) ao conectar-se a uma rede Wi-Fi;

·Os consumidores ainda estão clicando em links de remetentes que não conhecem ou a abrir anexos suspeitos. Quase 3 em cada 10 pessoas não conseguem detectar um ataque de phishing.

“Nossas descobertas mostram que as pessoas estão cada vez mais conscientes da necessidade de proteger suas informações pessoais on-line, mas não estão motivadas a tomar precauções adequadas para ficarem seguras”, disse Fran Rosch, vice-presidente executivo da Norton.

Convergência Digital

Uso de software não licenciado voltou a crescer no Brasil

A BSA Software Alliance, patrocinada pela Microsoft e autointitulada ‘principal organização antipirataria do mundo’ diz que as denúncias de uso ilegal de programas de computador no Brasil registradas até outubro superam todo o volume de 2015.

Segundo a BSA, as 9.820 denúncias “relacionadas ao uso de softwares piratas ou não licenciados no Brasil” superam o ano anterior e nos 12 meses terminados em outubro chegam a 12.480 denúncias. A entidade reconhece que “nem todas as denúncias procedem”, mas ainda assim aponta crescimento.

De acordo com a entidade, desde 2013 até o ano passado o Brasil registrara recuo de 50% para 47% no uso de programas não licenciados, contra uma média mundial de 39%.

Convergência Digital

RJ – Corpo de Bombeiros simplifica concessão de licenças 

Meta é agilizar processo de legalização de estabelecimentos de baixo risco 

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro simplificou a concessão dos documentos necessários para a regularização das edificações para abertura de empresas por meio do sistema de autodeclaração online. Integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Regin), a corporação adequou as normas vigentes de acordo com Decreto nº 45.456, de 19 de novembro de 2015. Há quase um mês do novo modelo em funcionamento, já foram emitidos 27 Certificados de Aprovação.

A ação é uma parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), cujo objetivo é agilizar o processo de abertura, legalização e registro de empresas. O empreendedor precisa ter seu negócio classificado como de baixo risco – o que é feito na primeira etapa de inscrição. A partir daí, preenche um cadastro online em que obedece a critérios definidos relacionados com medidas de prevenção contra incêndio e pânico. O processo possibilita ao empreendedor obter o documento do Corpo de Bombeiros, via autodeclaração pela internet, sem precisar ir a uma sede física.

De acordo com o secretário de Defesa Civil e comandante-geral dos Bombeiros, coronel Ronaldo Alcântara, o novo modelo possibilita a avaliação de um maior número de empresascom um menor período de tramitação.

– Permite que a corporação disponibilize informações importantes para o empresário que está pensando em abrir seu negócio. É possível se regularizar em até cinco dias, dependendo das fases cumpridas pelo solicitante. E, durante a tramitação, o empresário recebe informações referentes às medidas preventivas necessárias para tornar o seu espaço seguro – explicou o comandante.

No modelo tradicional de regularização, os estabelecimentos passam por uma vistoria prévia do Corpo de Bombeiros.

– No sistema simplificado, os imóveis comerciais enquadrados no perfil de baixo risco não precisam passar por vistoria prévia para iniciarem seu funcionamento. Os empresários se comprometem a seguir as recomendações de segurança e realizam autodeclarações por meio de formulários eletrônicos. Posteriormente, o Corpo de Bombeiros pode realizar vistorias inopinadas – afirmou o coronel.

Segundo Luiz Velloso, presidente da Jucerja, a integração é um ganho para todos.

– O empresário ganha pela celeridade, economizando tempo e recursos, sem ter que realizar deslocamentos físicos, enquanto a corporação pode ter o foco direcionado para atividades de maior complexidade – disse Velloso.

Jornal do Brasil

Projeto desenvolvido pela G&P na JUCESP agiliza a abertura de empresas no Estado de São Paulo

Com o objetivo de viabilizar e desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas no Estado de São Paulo, a JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) disponibilizou ao público o portal Via Rápida Empresa 2

A solução de tecnologia é um marco no que diz respeito aos serviços públicos, otimizando totalmente o antigo modelo de trabalho e permitindo que todos os registros de empresas do tipo jurídico sociedade limitada possam ser feitos online. A empresa responsável pelo desenvolvimento, implantação e suporte deste amplo e inovador projeto, selecionada por meio de uma licitação pública, foi a G&P Projetos e Sistemas, com capital 100% nacional e atuação destacada há 26 anos no mercado de Tecnologia da Informação.

O portal Via Rápida Empresa 2 adquire grande relevância diante do volume de pedidos de inscrições de novos empreendimentos recebidos pelo Governo do Estado de São Paulo. Anteriormente, os processos de abertura de empresas requeriam a presença física do representante ou dos sócios em um posto da JUCESP, para entrega e assinatura presencial dos documentos, que eram então submetidos à avaliação das respectivas juntas regionais. Este procedimento levava em média 7 dias para ser concluído. Com o Via Rápida Empresa 2, todas as etapas podem ser feitas de forma online, incluindo o envio da documentação utilizando o certificado digital e através do sistema em operação, esse processo é concluído em 48 horas.

O sistema foi desenvolvido através da plataforma BPM da Oracle e além de apresentar um portal de acesso e acompanhamento dos usuários, permite o acompanhamento do status do processo, garantindo que todas as pessoas envolvidas possam acompanhar o processo de abertura de empresa pela internet.

“Os benefícios para a JUCESP e para os empreendedores são significativos com a criação do Portal Via Rápida Empresa 2. Para a JUCESP, significa maior agilidade na recepção de documentos e, consequentemente, na análise dos processos de abertura de empresas, bem como maior segurança em todo o processo devido ao uso de certificado digital quando da realização de uma constituição online. Para os empreendedores, simboliza um marco em termos de atualização tecnológica no processo de registro mercantil, uma vez que a abertura de empresas pode ser feita sem a impressão de documentos e sem o comparecimento presencial a nenhum local, já que todo o processo pode ser feito de maneira eletrônica e segura, no conforto de seu escritório ou residência (ou seja, sem limitação geográfica): basta ter acesso à Internet e possuir certificado digital, o que garante toda a agilidade e a segurança da operação.”, relata Davi S.M. dos Reis, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação da JUCESP.

Inicialmente estão sendo realizados apenas os cadastros de empresas do tipo jurídico sociedade limitada, no entanto, dentro do plano de informatização e otimização dos serviços relacionados às atividades de empreendedorismo, o Governo do Estado de São Paulo pretende ampliar a abrangência do Via Rápida Empresa 2. Em breve, o portal incorporará a abertura de outras modalidades de empresas, permitindo que possam ser constituídas através da internet.

“A atuação nesse projeto, além de agregar o nosso portfólio, qualifica a G&P para atuar cada vez mais em soluções que levem a nossos clientes a qualidade e excelência no desenvolvimento de grandes projetos onde o grande beneficiado é o usuário final” ressalta Odemil Camargo – Diretor de Sistemas e Aplicações da G&P.

Portal Segs

Receita Federal leiloa lote de diamantes em Belo Horizonte

Pedras foram apreendidas com suspeitos de exportação clandestina.

Diamantes em estado bruto apreendidos pela Polícia Federal em Minas Gerais estão sendo leiloados em Belo Horizonte. O lote contém pedras de tamanhos variados e tem lance mínimo de R$ 50 mil. Interessados podem ver as pedras presencialmente em um dos endereços da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.

Segundo a Receita, as pedras foram apreendidas em junho de 2013, na sala de embarque do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, e estavam com dois passageiros suspeitos de exportação clandestina.

O endereço para visitação é Rua Itapecerica, 508, Lagoinha, na Região Nordeste. Os demais itens estão armazenados em outros dois locais: Rua Domingos Belém, 61, Dom Bosco, em Betim, na Região Metropolitana, e na Avenida Brasil, 2.866, no Centro de Governador Valadares, na Região Leste de Minas Gerais.

Na página do leilão eletrônico, é preciso escolher o edital 0615100/000004/2016 relativo a Belo Horizonte. Na página seguinte, na parte superior, clique na opção “Arquivo Texto do Edital”. Na parte inferior, é possível ver a lista de lotes, consultar os itens e o endereço. Veja as informações do edital

Além das pedras, serão leiloados bicicletas, carros, caminhões, peças automotivas, mecânicas e eletrônicas, produtos de informática e vestuário.

O período de apresentação das propostas vai até 22 deste mês, às 18h. A sessão pública para lances será no dia 23, às 11h. Podem participar pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ambas portadoras de certificado digital.

Do G1 MG

Empresas terão que utilizar certificado digital em 2017

O Certificado Digital tem outras aplicações até mesmo para o pequeno empresário

A partir de janeiro de 2017, as empresas do Simples Nacional que possuem mais de 3 funcionários deverão usar o Certificado Digital ICP-Brasil para a entrega da GFIP e do eSocial, conforme a resolução CGSN nº 125, publicada no Diário Oficial da União, que já enquadrou também as empresas com mais de 10, 8 e 5 funcionários.

A boa notícia é que o Certificado Digital tem outras aplicações até mesmo para o pequeno empresário, como explica Leonardo Gonçalves, diretor de varejo de uma empresa especialista em certificados digitais. “Quem vai comprar o certificado para cumprir essa determinação, ou qualquer outra, também pode usá-lo para outras ações. Ele não se restringe à comunicação com os órgãos do governo”.

A assinatura digital de documentos é uma das aplicações. “O certificado pode ser utilizado para assinar contratos, procurações, acordos, recibos, entre outros, sem caneta e papel. Isso porque a cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita. Vale ressaltar que, hoje, inclusive o certificado pode ser emitido e armazenado no celular por meio da modalidade mobileID”.

Digitalização dos processos é positiva

O acumulo de papel não é raro até mesmo nos pequenos negócios. Além de ocupar espaço e não ser eficiente, produzir e armazenar documentos no meio físico é custoso. “Basta refletir: quanto custa o metro quadrado do local onde está armazenada toda a papelada do seu negócio? Documentos produzidos e assinados digitalmente no meio eletrônico não ocupam espaço e dispensam o uso do papel, a necessidade de autenticação, o deslocamento para o envio, entre outras etapas”.

Folha do Estado da Bahia

Certificação digital é foco de encontro promovido pela CDL-BG para contadores

Qualificar os setores do comércio e serviço é um desafio complexo, que exige o engajamento de cada elo do segmento. Atenta à complexidade dessa tarefa, a CDL-BG vem estendendo as oportunidades de qualificação também aos parceiros do varejo. Exemplo disso ocorreu na manhã de quinta-feira (17), quando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Bento Gonçalves (CDL-BG) realizou um encontro técnico direcionado aos profissionais da área contábil do município, em parceria com a Safeweb.

A pauta de trabalho teve espaço para troca de informações e atualizações, contribuindo com a qualificação dos contadores para que possam atender com crescente eficiência às empresas do comércio e serviço. Uma das novidades apresentadas foi o Programa Contador Financeiro, voltado ao relacionamento entre os profissionais do ramo e a autoridade certificadora. Essa ferramenta fornece gratuitamente um certificado digital para os contadores. Outro destaque foi o detalhamento de uma solução alternativa para a geração de notas fiscais eletrônicas.

Isso porque a partir de 1º de janeiro do próximo ano o emissor gratuito de notas eletrônicas não será mais atualizado. “Desta forma, soluções de baixo custo são necessárias para não impactar financeiramente as operações dos empresários brasileiros”, afirma o diretor de canais de atendimento da Safeweb, Luciano Schewe. A empresa, com sede no Rio Grande do Sul, está presente em 23 estados brasileiros e tem o foco voltado a soluções da segurança da informação, tais como certificação digital, sistema para geração de documentos fiscais eletrônicos, portal de assinaturas eletrônicas, entre outros.

Favorecendo o intercâmbio de informações, a CDL-BG contribui para que seus associados disponham de prestadores de serviço cada vez melhor preparados e atualizados para suprir suas necessidades. “O sucesso de um negócio depende, também, da formação de parcerias com profissionais qualificados. Ao estimularmos a interlocução dos contadores com a Safeweb, estamos criando um circuito favorável para que os empreendedores do varejo possam dispor das melhores soluções oferecidas pelo mercado”, avalia o presidente Marcos Carbone.

Fonte: Exata Comunicação