O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação voltou à Casa Civil ainda no fim do ano passado e agora ganhou uma nova estrutura, publicada nesta quinta, 9/2, no Diário Oficial da União. A organização em si muda pouco, mas o Decreto coma nova estrutura traz uma novidade: o estímulo ao uso da certificação digital em dispositivos móveis.

“Desde a ida para o MCTIC e a volta para a Casa Civil estávamos trabalhando nessa reestruturação. E um dos pontos foi fortalecer o uso da certificação mobile dentro da administração federal, que por um lado incorpora algo que a gente já acompanhava e também indica o incentivo que se pretende nessa utilização”, diz o presidente do ITI, Renato Martini.

Em boa medida, o Decreto 8.985 publicado nesta quinta ajusta a estrutura do ITI a uma redução de 41 para 40 no número de pessoal, mas entre as competências do órgão fica incluída “fomentar o uso de certificado digital através de dispositivos móveis para toda a administração pública federal”.

Fonte: Convergência Digital

A qualidade dos serviços oferecidos pelo Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo(Crer) foi elogiada pelas comitivas do Ministério da Saúde do Brasil (MS) e da Dinamarca que visitaram a unidade. A equipe, acompanhada pelo superintendente executivo da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Deusdedith Vaz, foi recebida pelos diretores do Crer e superintendentes da Associação Goiana de Integralização e Readaptação (Agir), organização social gestora do hospital.

As comitivas elogiaram também os sistemas informatizados implantados pelo Crer, como o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) com o certificado digital. Uma ferramenta eletrônica que armazena os dados clínicos e assistenciais dos atendimentos realizados. As informações registradas pela equipe médica e multiprofissional do Crer são utilizadas para a avaliação clínica do paciente, como fonte de comunicação entre os profissionais da equipe de saúde. Com tecnologia avançada, as informações são compartilhadas entre os setores do hospital. O Crer foi um dos pioneiros a adotar o sistema.

Outra área de interesse foi a rastreabilidade dos medicamentos, que contribui com a segurança do paciente. “O hospital está de parabéns! É impressionante o trabalho que vocês estão fazendo. É muito interessante, todas essas ferramentas, que oferecem segurança ao paciente e agilidade no atendimento”, disse um dos especialistas da Dinamarca.

Também foi apresentada a comitiva, o Crer em Números, com dados de atendimentos, serviços oferecidos, o modelo de gestão por Organização Social, e o vídeo o institucional da unidade. Os dinamarqueses e técnicos do Ministério da Saúde percorreram os ginásios de reabilitação, serviço de internação e oficina ortopédica, onde são fabricadas órteses e próteses dispensadas aos pacientes.

A visita da Dinamarca, na tarde da última quinta-feira, dia 9, faz parte de um projeto de cooperação Internacional entre o Brasil e a Dinamarca, com o foco em informações de saúde. “É a primeira visita da delegação no Brasil, para que eles possam entender como funciona a gestão e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas visitas ajudarão o Ministério da Saúde no processo de elaboração de uma estratégia que apoiará na implementação da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (Pniis)”, explicou o coordenador geral substituto de sistemas de informação do MS, Michael de Oliveira.

*Núcleo de Comunicação do Crer

Fonte: Goiás Agora

VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA
JULIANNA SOFIA
SECRETÁRIA DE REDAÇÃO DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em busca de aumentar a produtividade da economia brasileira, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou à Folha que a Receita prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos.

A medida em desenvolvimento, diz ele, vai reduzir de 2.600 horas de trabalho por ano (o Banco Mundial estima esse tempo em 2.038 horas) para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas entre preparar e pagar todo tipo de tributos.

Meirelles disse ainda que o governo vai implantar uma promessa antiga, de reduzir o tempo de registro de empresas. Em grandes centros urbanos, como São Paulo, o ministro afirmou que o prazo vai cair de 101 para só três dias.

Depois das reformas estruturais e das ações voltadas para impulsionar o consumo, o titular da equipe econômica do governo Temer diz que vai focar nas medidas micro para “aumentar a produtividade da economia, eliminando gargalos e dificuldades para se produzir no país”.

Ele prometeu também que o governo enviará neste ano uma reforma trabalhista ao Congresso, mas não deu detalhes. Em relação à reforma da Previdência, disse que o ideal é aprová-la no primeiro semestre, mas que, se for no segundo, “funciona”.

Meirelles voltou a afirmar que o país sairá da recessão no primeiro trimestre e estará crescendo a um ritmo acima de 2% no final de 2017. Diz acreditar que os juros continuarão caindo, mas não garantiu se o país terá taxa de um dígito no final do ano. Depende, disse, da desinflação.

*

Novas medidas

É uma continuação e implementação das medidas microeconômicas anunciadas no final do ano passado, que visam aumentar a produtividade da economia, eliminando gargalos e dificuldades para se produzir no país.

Exemplo. O custo de se pagar imposto no Brasil é muito elevado. A Receita já está montando um programa para simplificar e racionalizar todo esse processo, para reduzir o tempo médio gasto pelas empresas para preparar e pagar tributos, que vai cair de 2.600 horas de trabalho por ano hoje para menos de 600 horas por ano.

Será um programa que permitirá o preenchimento de todos os tributos em formulários de forma eletrônica, rápida e eficiente.

Abertura de empresas

Vamos também implementar a medida que visa reduzir o prazo para registro de uma empresa. Em São Paulo, por exemplo, vai cair de 101 dias para, no final deste processo, três dias. Para isso, faremos com Estados e municípios.

Vamos implementar ainda a nota fiscal de serviços eletrônica, que existe no conceito, mas ainda não funciona.

Outra medida é o Sped, sistema público de escrituração contábil, um programa da Receita que unifica a prestação de informações contábeis e tributárias, racionalizando e integrando o serviço.

Reforma trabalhista

Vamos expandir o modelo do e-social, usado para pagamentos de tributos do empregado doméstico, para todos os trabalhadores. E vamos avançar na reforma trabalhista, mas esta parte ainda vai demorar um pouco mais, mas faz parte das medidas que estamos preparando. Outra coisa que vai demandar mais tempo é a reforma da lei de recuperação judicial. E tem também a alienação fiduciária, vamos eventualmente aperfeiçoar esse mecanismo.

Saindo da recessão

O que podemos dizer é que os números de dezembro foram extremamente favoráveis, mostrando claramente que a economia fez a inflexão no mês de dezembro, sinalizando um PIB positivo no primeiro trimestre. A previsão que se pode fazer, com segurança, é comparar o final de 2017 com o de 2016. A expectativa é de se ter algo de crescimento um pouco acima de 2% [no 4º tri].

Reforma da Previdência

O ideal seria aprovar até o final do primeiro semestre, mas dentro dos nossos cálculos, aprovando no segundo semestre, não é o ideal, mas funciona. Sem a reforma não se resolve a questão fiscal, ela é absolutamente necessária.

Juro de um dígito

Vai depender da continuidade da desinflação, que permita ao Banco Central ir cortando os juros. As expectativas do mercado hoje apontam taxa de até um dígito. Mas uma coisa é o mercado fazer previsões, o Banco Central tem de analisar o que está ocorrendo e o que vai acontecendo com as previsões. A partir daí, vai tomando suas decisões.

Meta de inflação

Vamos esclarecer isso objetivamente. A proposta formal a ser apresentada ao Conselho Monetário Nacional é do ministro da Fazenda. Agora, eu disse que vou ouvir a avaliação do Banco Central suas sugestões até lá.

Acho uma queda um pouco brusca, para dizer o mínimo [se é possível reduzir de 4,5% para 3%]. Não me parece que haja proposta nesse sentido.

O que existe foi uma declaração de que, no longo prazo, é razoável se esperar que a inflação chegue a 3%, como é o padrão de outros países emergentes. Não significa um anúncio de uma meta de 3% em 2019. Foi uma declaração correta do presidente do Banco Central [Ilan Goldfajn] num evento em São Paulo.

Medidas de Trump

Significam que, de fato, ele vai cumprir tudo aquilo que disse na campanha, que hoje é um consenso cada vez mais estabelecido. O que significa que haverá turbulências importantes, por exemplo, no comércio internacional.

E muitas preocupações com eventuais tensões localizadas que possam surgir em determinadas regiões do mundo.

O Brasil tem uma vantagem muito grande porque tem uma pauta muito diversificada de exportações. Não depende de exportações específicas para os EUA, por exemplo. Certamente o Brasil não será afetado como outros países poderão ser. Se houver oportunidade, vamos ocupar espaço e tirar vantagem.

Corte de juros no BB

Eu acredito que isso será uma evolução natural. É difícil para bancos serem agressivos. Banco, por definição, atua de forma mais cautelosa. Em dito isso, as condições para a queda de juros estão dadas. De um lado, sim, o Banco Central está baixando a taxa básica, o que é fundamental.

Além disso, na medida em que a economia começa a crescer, é razoável se supor que a taxa de inadimplência da carteira dos bancos vai diminuir. A necessidade de fazer provisões vai diminuir, o que abre espaço para queda dos juros. Portanto, o Banco do Brasil deve baixar as taxas dentro deste quadro, desde que o ambiente econômico permita.

Desemprego

Acredito que uma previsão razoável é que a reversão se dará no segundo semestre. Pode acontecer alguma coisa antes, mas acho que segundo semestre é uma expectativa razoável.

*

FAZENDO NEGÓCIOS NO BRASIL

Abrir uma empresa
Um brasileiro leva, em média, 79,5 dias para abrir um negócio, de acordo com o relatório “Doing Business” de 2017, do Banco Mundial, que considera a cidade de São Paulo

> São necessários 11 procedimentos burocráticos para dar início a um negócio

> O custo com o processo equivale a 5,2% da renda per capta do brasileiro

> O país está no 175º lugar em uma lista de 190 economias em termos de facilidade de abertura de um negócio, atrás da África do Sul

Pagar impostos

> No segundo ano de funcionamento do negócio, os tributos equivalem a 68% dos lucros do empresário. Na OCDE, essa média é de 40,9%

> São gastos quase 85 dias ao ano com a papelada dos impostos, segundo o Banco Mundial. Nos cálculos do governo, são cerca de 108 dias. Na OCDE, a média é de 6,8 dias

Conseguir crédito

> A pontuação do Brasil é 2,0 em uma escala de zero a 12 que mede a força da proteção legal a credores e devedores. Quanto maior a pontuação, maior a proteção às partes

> Em termos de disponibilidade de informações para análise de crédito, a pontuação do Brasil é 7,0 em uma escala de zero a 8 –acima da média de 6,5 da OCDE

FOLHA DE S. PAULO

O Novo Código Comercial Brasileiro, em discussão na Câmara Federal por uma comissão constituída especialmente para tratar do assunto; a análise da lei que prevê o destino dos documentos já digitalizados, além do debate sobre o Sistema de Registro Mercantil (SEM) estarão na pauta do Encontro Nacional de Juntas Comerciais (Enaj), que ocorrerá, de 23 a 27 de maio em Porto Alegre e em Gramado. Na segunda quinzena de fevereiro, antes do Enaj, a Junta que, pela Lei nº 14.963, publicada no Diário Oficinal do Estado, em dezembro de 2016, passou a se chamar Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) fará evento para apresentar as suas conquistas. A autarquia dá passo importante para tornar-se totalmente digital. Parte do trabalho passa por várias iniciativas, uma delas, é digitalização do acervo de 24 milhões de documentos, que ocorrerá até o final do ano. Esta digitalização está em mais de 11 milhões e é integrante do processo de transformação em Junta Digital. A JucisRS, com o trabalho que faz, será a segunda junta do País, totalmente digital, ficando atrás de Minas Gerais, que por sua vez, é importante coirmã auxiliar nas mudanças na junta gaúcha “Quem estiver no evento, verá a abertura de uma empresa pelo sistema digital. Também serão divulgados o novo Portal de Serviços e logomarca”, informa o presidente da JucisRS, Paulo Roberto Kopschina. Por ocasião do Enaj, com os 27 presidentes e vice-presidentes das Juntas, a JucisRS participará da reunião-almoço, da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), no dia 24 de maio, data do aniversário de sua fundação. Posterior, os trabalhos ocorrerão, no Hotel Casa da Montanha, em Gramado, com os presidentes, os vice-presidentes, os diretores de Tecnologia da Informação e os secretários-gerais das 27 juntas. Ao final do encontro, será redigida a Carta do Rio Grande do Sul, com reivindicações e sugestões. De acordo com o dirigente, a Carta terá os questionamentos que envolvem as mudanças que regem o Direito Comercial brasileiro. “A preocupação é tentar reverter a atual situação que prevê a possibilidade de registro de atos empresariais nos Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas (CRPJ).” Destaca que a mudança na legislação viria a pulverizar as informações nos cartórios, tornando difícil a reunião dos dados. “É na Junta Comercial que os empresários obtêm os informações destes 1.400 mil empresas ativas no Estado. Hoje, nos nossos arquivos possuem 3.200 mil empresas, das quais 1.400 mil são ativas.” Diz que os órgãos de registro mercantis buscam entendimento com o Congresso Nacional para que em muitos aspectos o texto do Novo Código Comercial tenha avanços. “No Enaj, deverá ser convidado um jurista para falar do tema. Haverá a participação do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com as novidades das instruções normativas e serão discutidas as melhorias necessárias para o registro mercantil”, informa.

Fonte – Jornal do Comércio

A Junta Comercial do Estado Piauí (Jucepi) avança mais uma etapa no processo de modernização do órgão. Com o objetivo de oferecer ainda mais segurança aos usuários do sistema de registro empresarial on line do estado, o Piauí Digital, a seção de acompanhamento de processos mudou.

A partir de agora, as informaçõescadastradas estão disponíveis apenas para aqueles que possuem o número de protocolo do processo empresarial. Anteriormente, qualquer pessoa que possuísse o número de CNPJ da empresa poderia consultar o andamento de processos na plataforma on line, agora este acesso está restrito.

Ao iniciar um processo de abertura, alteração ou baixa empresarial é gerado um número de protocolo interno (PIP). Com este número, o usuário verifica todo o andamento do processo na Junta Comercial do Estado do Piauí, e pode ainda realizar o preenchimento de documentos e a solicitação de alvarás e licenças.

“A mudança acrescenta segurança ao sistema, previne fraudes e garante fluxo correto do processo no sistema. Anteriormente, qualquer pessoa com o número do CNPJ poderia verificar no Piauí Digital os processos registrados da empresa e informações do empresário. Agora, somente o contador responsável pelo processo ou o empresário podem consultar a seção”, explica Alzenir Porto, presidente da Jucepi.

Entretanto, para o Microempreendedor Individual – MEI, o acesso com o número do CPNJ será mantido, pois o tipo empresarial tem registro feito no Portal do Empreendedor, não possuindo número de protocolo do Piauí Digital. Os MEIs utilizam o sistema da Jucepi para solicitar documentos referentes à legalização empresarial.

Fonte: Com informações do Governo do Estado do Piauí

O uso de falsas propagandas para golpes na internet mais do que duplicou em 2016, afirma um relatório divulgado pela firma americana de cybersegurança RiskIQ, que aponta uma alta de 132% no que chama de ‘malvertising’, ou ‘publicidade maliciosa’.

“Malvertising como ameaça digital é particularmente efetiva por ser difícil de detectar e remover, porque são entregues por redes de publicidade como Google e Facebook e não residem em páginas web. É usado para propagar malware, ransomware e golpes (publicidade dissimulada), e também redireciona vítimas para páginas de phishing e de exploit kits”, diz o relatório.

Entre os diversos tipos de uso (quadro abaixo), também distintas formas publicidade maliciosa foram identificadas, passando do que eram 3,2 milhões em 2015 para 7,6 milhões no ano passado, conforme a varredura diária da empresa americana de segurança online. E a conclusão é que esse tipo de golpe afeta diretamente o principal pilar financeiro da internet.  De acordo com dados do eMarket, os gastos com publicidade na Internet devem alcançar US$ 674 bilhões até 2020.

“Malvertising é nefasta porque é um ataque direto ao sangue da internet como a conhecemos. Marketing digital é o que financia os websites ‘gratuitos’ que todos conhecemos e usamos online. O sucesso da internet e das pessoas que dependem dela é inseparável do sucesso e da segurança da publicidade online”, sustenta o levantamento.

Para a RiskIQ, a publicidade maliciosa já afeta o crescimento do mercado publicitário na internet, por incentivar o uso de ferramentas que bloqueiam propagandas, os adblocks. “Como mais e mais usuários estão conscientes dos riscos do malvertising, eles usam adblocks, que reduzem receitas com publicidade digital. Só nos EUA o uso dessas ferramentas cresceu 34,4% no ano passado e deve avançar outros 24% em 2017”, conclui o relatório.

Incidentes:

Injeções maliciosas +25.8%

177.451 (2016)

140.966 (2015)

Detecções binárias de antivírus +22%

1.793.629 (2016)

1.459.595 (2015)

Golpes (Publicidade dissimulada) +845.9%

4.619.794 (2016)

488.416 (2015)

Redirecionamento para páginas de phising +1,978.9%

828.402 (2016)

39.848 (2015)

Scareware / Trava de browsers +58.1%

362.500 (2016)

229.256 (2015)

Sistemas de distribuição de tráfego +1.9%

602.340 (2016)

590.592 (2015)

Detecções de terceiros -14%

1,550,082 (2016)

1,808,364 (2015)

Software falso +69.9%

669.857 (2016)

394.117 (2015)

TOTAL MALVERTISEMENTS* +132.6%

7.623.099 (2016)

3.277.759 (2015)

* Alguns incidentes caem em mais de uma categoria

A Justiça federal gaúcha atendeu um pedido da AGU e proibiu o Detran do Rio Grande do Sul de criar um sistema próprio para notificações eletrônicas de multas de trânsito. Para a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, somente o Conselho Nacional de Trânsito tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema próprio em cada unidade da Federação.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), em âmbito nacional, em novembro de 2016, com o objetivo de facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação, por meio eletrônico, e identificar o perfil dos infratores. Ao permitir que o condutor reconheça a infração e pague multa com desconto, o sistema possibilita o registro, controle, consulta e acompanhamento de todas as infrações de trânsito, assim como, suas respectivas penalidades e arrecadações.

Apesar do lançamento do sistema nacional, o Detran-RS anunciou que pretendia lançar um sistema próprio de notificações. Diante dessas informações, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação com pedido de liminar para impedir o sistema estadual, defendendo a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito.

Para a AGU, a duplicidade de sistemas traria sérios prejuízos não apenas ao SNE como ao condutor infrator, que seria obrigado a se submeter a um sistema irregular e diverso do implantado em todo país. O Detran-RS informou já suspendera a implantação do sistema próprio, mas defendeu a competência da autarquia para adotar a referida medida.

Diante desse posicionamento do Detran-RS, a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile entendeu que não houve perda do objeto pois ainda há o risco do órgão estadual adotar o sistema próprio, uma vez que defende ter competência para isso. Ao deferir a tutela antecipada, a juíza explicou o Código Brasileiro de Trânsito ao Contran a competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica.

* Do Conjur

O juiz auxiliar ressaltou que o sistema vai permitir que o CNJ acompanhe nas corregedorias locais aquilo que lhe é de competência acompanhar.

Crédito: Assessoria de ImprensaRepresentantes do CNJ aproveitaram a estadia em Cuiabá para conhecer o funcionamento da Auditoria de 1ª Instância do Foro Judicial da CGJ-MT

Até a primeira semana de janeiro foram arrecadados R$ 225,9 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos (Refis). O Governo de Mato Grosso publicou na segunda-feira, 30 de janeiro, alterações no regulamento do programa que visam agilizar a análise dos processos de parcelamento. Para contratos com valor inferior a R$ 386,01 (300 UPFs) o contribuinte fica dispensado de apresentar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, por exemplo.

A alteração do regulamento do Refis consta no Decreto 833/2017, publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou na segunda-feira, 30 de janeiro. Além de mais agilidade na análise dos processos, o Decreto dispensa alguns contribuintes da obrigação de apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

Assim como para contratos com valor inferior a R$ 386,01 (300 UPFs) o contribuinte fica dispensado de apresentar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, a situação se aplica também nos casos em que o contrato tiver valor inferior a R$ 6.433,50 (5.000 UPF) e o pagamento seja realizado em cota única.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, em casos em que o contribuinte possuía certificado digital, o Termo de Confissão de Débito e Pedido de Parcelamento poderá ser apresentado apenas via e-Process. Neste caso, o documento para ter validade precisa ser assinado com o certificado digital da empresa ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes e protocolizado no e-Process em até 30 dias, a contar do pagamento.

A Sefaz ressalta que os contribuintes que não se enquadram nas mudanças apresentadas pelo Decreto 833 continuam obrigados a apresentar o Termo de Confissão de Débito e Pedido de Parcelamento.

O documento deve ser encaminhado para a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Sefaz, para a regularidade do benefício. A Secretaria de Estado de Fazenda salienta que o envio pode ser online, por meio do e-Process, via Correios ou por protocolo em qualquer Agência Fazendária.

Caso o Termo de Confissão de Débito e Pedido de Parcelamento não seja enviado no prazo estipulado ou da inadimplência de parcelas superior a 90 dias o contrato celebrado será considerado descumprido e o contribuinte sujeito a denuncia por ato de ofício do Fisco.

Já caso o contribuinte não efetue o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo estipulado, o pedido de parcelamento será cancelado automaticamente.

Da Redação – Viviane Petroli

Agro Olhar