Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

A Receita encaminhou mensagens às Prefeituras Municipais alertando sobre as vantagens do Programa. Saiba mais aqui.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tutorial mostra o passo a passo do preenchimento e entrega do documento

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 17 de março. Todo mundo que tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) precisa preencher o documento e enviar ao Ministério do Trabalho. O processo é todo feito pela internet de maneira simples e gratuita.

Todos os documentos necessários para o preenchimento e entrega da RAIS estão disponíveis no site www .rais. gov.br. Basta acessar esse endereço e baixar o programa da declaração, que constam de uma série de formulários com campos a ser preenchidos. Ao final do preenchimento, se todas as informações tiverem sido inseridas corretamente, o próprio programa mostrará as opções para gravação e transmissão dos dados.

Para as pessoas que possuem CNPJ, mas não empregaram ninguém em 2016, o preenchimento da RAIS é a inda mais simples. Nesse caso, basta preencher um documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa.

A RAIS é muito importante para as estatísticas brasileiras. É graças a ela que o governo consegue traçar o perfil das empresas e dos trabalhadores brasileiros. Por isso, a entrega do documento é obrigatória e gera multa a quem descumprir a determinação.

SAIBA MAIS:

Quem precisa declarar:

Quem é obrigado a entregar a declaração da RAIS 2016?

Pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da RAIS. A obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período. Se a pessoa não contratou ninguém no período, precisa fazer a declaração da RAIS Negativa.

A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI) . O MEI só precisa declarar a RAIS se tiver empregado. Do contrário, ele até pode fazer a declaração da RAIS Negativa, mas não sofrerá nenhuma punição caso não a faça.

Quem tiver CNPJ, mas for empregado de outra empresa?

Precisa fazer a declaração da RAIS normalmente, mesmo que negativa.

Quem não é vinculado ao CNPJ, mas sim ao Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) ?

Nesse caso, só faz a declaração quem possui empregados. Quem não possui empregado não tem como declarar, pois o sistema bloqueia o envio da declaração.

E quem tiver registro de CNPJ e de CEI, faz como?

São duas declarações diferentes. A do CNPJ é obrigatória mesmo que ele não tenha contratado nenhum empregado em 2016. Já a do CEI, ele fará apenas se tiver contratado empregado. Se ele tiver empregados pelos dois cadastros, fará duas declarações com empregados. No momento em que ele começar a preencher o formulário da RAIS, a primeira informação solicitada no formulário será o número do CNPJ ou do CEI.

Produtores rurais se enquadram em qual categoria?

Geralmente, os produtores rurais têm dois cadastros (CNPJ e CEI) . Nesse caso, seguirá as regras descritas na resposta acima.

Como declarar

A declaração só pode ser entregue pela internet ou há uma maneira de entregar esse documento fisicamente?

Apenas pela internet. Pessoas com CNPJ e CEI que possuem empregados, precisam baixar o Programa Gerador de Declaração da RAIS disponível nas versões para Windows e Linux no site da RAIS. Depois de preencher todos os dados solicitados, deverão gravar e, posteriormente, transmitir os dados ao Ministério do Trabalho, usando a rede de internet. Nas transmissões com até 10 (dez) empregados, é opcional o uso do certificado digital. A partir de onze empregados, a transmissão deverá ser feita usando o certificado digital, que também está disponível no site da RAIS para download.

Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa. A transmissão dos dados, nesse caso, também usa a rede de internet.

Como fazem as empresas que possuem muitos funcionários?

A empresa tem duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2016, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da RAIS. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da RAIS.

E quem não fez a declaração da RAIS 2015 ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano consegue corrigir o problema?

Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2016, tem também o GDRAIS Genérico. Ele permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores desde o ano de 1976.

Fonte: Portal Contábeis

A Soluti abre mais dois escritórios no Sul. A meta é se tornar referência entre as provedoras de assinaturas eletrônicas

Por Laura D´Angelo

Desde o final de 2015, o governo federal tem exigido de micro e pequenas empresas do Simples Nacional a utilização da certificação digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Em julho de 2016, a medida foi estendida para empresas com mais de cinco funcionários, até então isentas da obrigação. A partir deste ano, a regra passa a valer para aquelas com mais de três empregados. O que pode ser um transtorno adicional para o pequeno empreendedor brasileiro é, para a goiana Soluti, uma grande oportunidade. A empresa quer aproveitar essa onda de “digitalização” para se tornar referência entre as provedoras de assinatura eletrônica – e o caminho para isso passa pelo Sul.

A Soluti é uma das seis autoridades certificadoras privadas do país que vendem a solução da assinatura eletrônica. Com sede em Goiânia, a empresa chegou em outubro a Florianópolis e Curitiba, fechando o cerco ao mercado corporativo da região, onde já operava com um escritório em Porto Alegre. Michel Medeiros (foto), CEO da Soluti, está apostando em uma tendência, Além das obrigações governamentais, muitas empresas estão aderindo à certificação digital para procedimentos internos e transações com os clientes. Uma opção que, segundo ele, agiliza os processos dentro da organização, e reduz custos. “Um projeto bem estruturado de certificação digital se paga em poucos meses. Ele desburocratiza a empresa e tira os papéis de cima da mesa”, frisa.

A Soluti também quer reforçar o seu atendimento no varejo, valendo-se de um processo de venda pouco tradicional, no qual os pontos de atendimento, que atuam como franquias, têm dupla função. Como autoridades registradoras, os franqueados estão habilitados para validação da documentação, processo obrigatório para quem compra o certificado on-line. E também estão aptos a emitir a assinatura eletrônica. “Isso nos aproxima dos clientes finais. Como temos boa capilaridade, nosso ponto de atendimento faz a venda direta para o cliente. Em meia hora, ele faz e valida o certificado”, explica Medeiros. São cerca de 490 pontos de atendimento do Paraná para baixo, dos quais a grande maioria (400) está concentrada no Rio Grande do Sul.

Com esse modelo, a Soluti quer ampliar seus horizontes para além do mercado corporativo e difundir a utilização da certificação digital para outros nichos, como os de profissionais autônomos. A empresa tem buscado parcerias com conselhos regionais para que se tornem autoridades registradoras. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, que, utilizando a solução da Soluti, está habilitada a emitir e validar a assinatura digital. Parceria semelhante foi feita com a seccional goiana da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).

A companhia ainda desenvolveu, em parceria com a e-Sec, um aplicativo para que o uso da certificação digital se tornasse mais rotineiro. O Certillion, lançado em 2016, é uma plataforma que permite ao usuário, através de celular, tablet ou computador, visualizar e assinar documentos eletrônicos. O processo de expansão e o lançamento do aplicativo deve praticamente dobrar o faturamento da Soluti no exercício de 2016, que pode chegar a R$ 57 milhões. Com os dois novos escritórios no Sul e outros três em Belém, Salvador e Fortaleza, a empresa almeja passar dos atuais 10% de market share no país para 17% neste ano, emitindo 65 mil certificados digitais por mês – 30 mil a mais do que hoje. Para uma economia em recesso, a certificação mostra ser uma onda vigorosa – e ainda longe de se desfazer.

Revista Amanhã

http://www.amanha.com.br/posts/view/3574/para-surfar-na-onda-da-certificacao

Magistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisões adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos por meio do Bacenjud. Desde maio do ano passado, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional do Brasil (SFN), mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileiras

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. O sistema torna mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao SFN, como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Com o Bacenjud, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Antes do sistema, o pedido era encaminhado por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada.

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê, o uso da certificação digital já vinha sendo testada em alguns tribunais. “Como os testes foram aprovados, já é possível estender essa possibilidade para todos os usuários. Com isso, qualquer juiz ou servidor poderá ter acesso ao sistema pelo certificado digital, o que dispensa o uso de login e senha”, explicou o conselheiro. O uso de login e senha, no entanto, não será eliminado.

Com o uso do certificado digital, o usuário não precisa lembrar do login e senha na hora de acessar o sistema ou recadastrar a senha, como requer o sistema. “Essa é uma senha que precisa ser trocada periodicamente, então isso gera um trabalho grande para o responsável pela atribuição das senhas”, afirma o conselheiro.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

Mais um projeto de lei que pretende promover alterações no Marco Civil da Internet foi apresentado na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), o PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital.

Para os ISPs, o mais grave é que a proposta estipula que provedores de hospedagem ou proprietários de domínio responderão alternativamente pela autoria de conteúdo. De acordo com a proposta, todo conteúdo de página de internet terá de ser assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, de acordo com a regulamentação do Comitê Gestor da ICP-Brasil e disponibilizado, juntamente com o conteúdo, o código para a conferência de sua autenticidade, autoria e integridade.

Além disto, os contratos de hospedagem também deverão ser assinados digitalmente e os provedores terão de deixar disponível o código para conferência da autenticidade da assinatura digital dos proprietários e responsáveis pelos sites que hospedar. O PL pede que respondam alternativamente pela autoria de conteúdo o proprietário do domínio que publicar ou permitir a publicação, veiculação ou disseminação de qualquer conteúdo que não seja assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, e o proprietário do provedor de hospedagem que não disponibilizar o código para conferência da autenticidade da assinatura digital.

O projeto também pede modificações nas nomenclaturas atribuídas para página, site e domínio.  O PL foi apresentado em 15 de fevereiro deste ano e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

As regtechs ajudam as empresas a navegar no mar de normas e regulamentações de setores como o mercado financeiro

Empresas de todos os portes estão ampliando o seu uso dentro das corporações e em todos os departamentos, como, por exemplo, para assinar contratos com fornecedores, clientes e sócios

Conheça algumas obrigações a serem cumpridas entre os meses de fevereiro e dezembro do ano de 2017