Crime cibernético

Elevada automação na economia digitalizada expõe a produção de riquezas

Estamos às voltas com tecnologias digitais com potencial de transformação de nossas vidas. A realidade transforma-se velozmente, a integração de novas tecnologias às transações cotidianas está e estará muito mais digitalizada ou desmaterializada. Efeitos reais na produção, consumo, política e trocas de sentimentos de todos os tipos navegarão na rede mundial.

E, falando na rede, ela passou a existir como um mundo efetivo, onde toda a realidade pode ser alcançada e transacionada na forma digital. Valores fundamentais à vida estão expostos na rede, assim como o mal que, infelizmente, muitas vezes está na “poli position”. Como exemplo temos a internet profunda, a “deep web”, que serve ao crime e às transações ilícitas.

Mas estes tipos de transações não são exclusivos da rede profunda. Sabemos muito bem que na web convencional o crime também se organiza e tem mostrado suas garras ininterruptamente.

Agora com a internet das coisas (internet of things – IOT), onde o Brasil lança seu Plano Nacional em Audiência Pública, sem dúvida haverá a associação às fábricas da indústria 4.0 e consequentemente na nova economia com alto índice de digitalização aplicada.

Novos moldes de automação muito mais complexos e com mínima intervenção humana utilizarão inteligência artificial, robótica, inteligência para aprendizagem de máquinas e humanos automatizadas. Isso, sem dúvida, expõe ainda mais os valores do mundo real a danos e perdas éticas e patrimoniais incalculáveis.

É necessário incrementos sucessivos de segurança em toda essa infraestrutura digital que se avizinha. É consenso mundial que exclusivamente com a criptografia um nível melhor de segurança é possível no meio digital.

O programa “Por dentro da Internet escura” da BBC também afirma o mesmo. Essa técnica baseada na matemática dos números primos, associada aos algoritmos sofisticados que cifram informações com níveis de segurança que são quase impossíveis de se decifrar são economicamente inviáveis para os criminosos.

O certificado digital atual é um produto de chaves criptográficas assimétricas, com curvas elípticas, que garantem a exclusiva segurança para o comércio e operações financeiras na economia digitalizada, o não repúdio de autoria, garantia de identidade do autor, integridade do conteúdo do documento assinado e criptografado e, portanto, a fidelidade de conteúdo quanto à origem de autoria.

Por fim e não menos importante, a validade jurídica, assim funcionando como se o documento eletrônico fosse em papel, com assinatura de próprio punho que é reconhecido na tecnologia usual antieconômica em papel.

O alto nível de automação em toda a economia digitalizada expõe a produção de riquezas a crimes cibernéticos, que só poderão ser mitigados com o uso de certificados digitais que embarcam criptografia em cada elo da cadeia, inclusive em equipamentos e agora na internet das coisas.

O certificado digital é um componente fundamental da nova revolução industrial da economia digitalizada e contribui para um mundo ambientalmente sustentável. E, para isso, a ICP-Brasil disponibiliza soluções de ponta da tecnologia com criptografia, com a melhor e mais atualizada segurança possível.

ancd.cangiano@gmail.com

Antonio Sérgio Cangiano, diretor da AssociaçãoNacional deCertificação Digital

Fonte: DCI

Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ

O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ferramentas de peticionamento e visualização de processos fossem executadas na página do tribunal) seria abandonado pelo desenvolvedor.
No momento, tanto o sistema antigo quanto a nova versão do peticionamento eletrônico estão disponíveis no portal do STJ. Contudo, é necessário que o usuário se familiarize com o novo e-STJ, adaptando-se à utilização do sistema atualizado. Em breve, a versão antiga do peticionamento eletrônico será desativada.
Como funciona
De posse do certificado digital, com as configurações feitas no computador, os documentos a serem encaminhados para o tribunal deverão ser assinados. A boa notícia é que o STJ desenvolveu um software específico para registro das assinaturas eletrônicas: não é necessário sair do sistema para assinar os documentos. Além disso, a assinatura poderá ser feita em blocos (vários documentos simultaneamente) e o usuário poderá encaminhar todas as petições de uma só vez. Mas atenção: os documentos assinados ficarão disponíveis em uma área temporária pelo prazo de quatro horas.
Após a assinatura dos documentos e o cadastro de dados, as peças poderão ser enviadas. O sistema divide os arquivos em petição e anexo. Por isso, é recomendável que cada documento seja salvo com a indicação do processo a que se refere e/ou com o nome da peça processual. O limite da somatória de arquivos a serem enviados não pode ultrapassar 500 Mb. Se a soma dos arquivos que formam a petição ultrapassar esse volume de dados, os arquivos restantes poderão ser remetidos em nova mensagem, devendo ser informado que se trata de complemento da petição anterior.
Para efeito de tempestividade, será considerado o horário atestado no recibo emitido pelo sistema, e não o da assinatura dos documentos.
Suporte
Mais detalhes podem ser tratados com a equipe de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e, no caso de questões técnicas, com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (telefone 61 3319-9393).
Para ler os tutoriais, clique aqui.
Âmbito Jurídico

Cinco vantagens da certificação digital no prontuário eletrônico

Por Tiago Delgado

De acordo com pesquisa TIC Saúde 2015, divulgada em novembro de 2016 e conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), três em cada quatro estabelecimentos de saúde possuem um sistema eletrônico para o registro das informações dos pacientes. Além disso, 16% já utilizam registros apenas no formato eletrônico. Os dados reforçam o aumento no interesse de médicos e profissionais da saúde em buscarem prontuários eletrônicos integrados com certificação digital. Confira cinco vantagens desta solução para clínicas e consultórios:

Elimine o papel no consultório: segundo resolução 1821/07 do CFM (Conselho Federal de Medicina), somente soluções que atendam aos requisitos da Certificação SBIS-CFM, com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS-2), podem substituir o papel na área médica – justamente a categoria que permite a integração do prontuário eletrônico com o certificado digital. Com este recurso, todos os documentos clínicos são registrados, assinados e armazenados no meio eletrônico.

Segurança nos processos: com a certificação, a assinatura digital ganha validade jurídica e substitui os carimbos em todos os documentos. Aliado ao prontuário eletrônico na nuvem, o médico aumenta a segurança da informação devido à organização e disposição dos dados, além de eliminar falhas na comunicação devido a problemas na caligrafia dos profissionais.

Mobilidade: a assinatura digital do médico pode ser armazenada em dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Dessa forma, os profissionais não só conseguem acessar os principais papéis da sua clínica, como também podem assinar mesmo não estando presente no local. O recurso é ideal para aqueles que viajam a congressos ou atendem em diferentes locais.

Facilidade na gestão: com todos os registros dos pacientes e documentos na nuvem, o médico não precisa imprimir e armazenar documentos e fichas manuscritas. Consequentemente, ele consegue se livrar dos arquivos físicos em seus consultórios e pode automatizar alguns processos na gestão – ganhando tempo para se dedicar mais aos seus pacientes.

Economia: por mais que a falta de recursos financeiros ainda seja apontada como a principal barreira na adoção desta tecnologia, de acordo com a TIC Saúde, o fato é o prontuário eletrônico integrado à certificação se popularizou e está mais barato. Hoje, é possível encontrar fornecedores com preço abaixo de R$ 100 por usuário. Uma quantia mínima se pensarmos nos benefícios que o recurso pode oferecer aos profissionais.

Fonte: SaudeBusiness

Google e Symantec entram em guerra sobre segurança digital

O Google anunciou na semana passada, por meio de um post em seu blog de desenvolvedores para o Chrome, que pretende rebaixar o nível de confiança em certificados digitais emitidos pela Symantec. Isso significa que sites que têm certificados da empresa de segurança poderão não ser exibidos (ou mostrar uma série de avisos de segurança) aos usuários do navegador do Google.

De acordo com a empresa, a Symantec deu acesso indevido a suas ferramentas de autenticação a quatro grupos, que emitiram de maneira inadequada mais de 30 mil certificados de autenticação para sites. Por esse motivo, o Chrome passará a confiar menos em certificados emitidos pela empresa de segurança, o que poderá impactar a navegação dos usuários em sites que tenham certificados da Symantec.

Certificação digital 

Quando um site usa HTTPS, ele precisa garantir um certificado de autenticidade que prove que ele realmente é aquele site. Esses certificados são emitidos por Autoridades de Certificação (CAs, na sigla em inglês), uma das quais é a Symantec. Segundo o TechCrunch, o navegador busca por esses certificados para garantir ao usuário que aquele site realmente é o que diz ser.

O problema foi que o Google fez um levantamento sobre os certificados emitidos pela Symantec e verificou que eles não se adequavam aos procedimentos de segurança que o Google exige. Isso, de acordo com o engenheiro de software da empresa Ryan Sleevi, criava “um risco significativo para os usuários do Google Chrome”.

Resposta 

A Symantec, de sua parte, não concordou com a atitude tomada pela empresa. Em um post em seu blog, ela diz que a ação do Google foi “inesperada” e “irresponsável”: “As alegações do Google sobre nossas práticas de emissão [de certificados] e a extensão de nossos problemas no passado são exageradas e enganadoras”, disse a empresa.

Fora isso, a empresa ainda acusou o Google de ignorar práticas perigosas de outras fornecedoras de certificados e “pegar no pé” da Symantec, segundo o Engadget. No seu comunicado, a empresa reforça aos seus clientes que eles “podem continuar a confiar na segurança dos certificados SSL/TLS da Symantec” e que estão “abertos a discutir a questão com o Google para resolver a situação, no interesse de nossos clientes e parceiros”.

O que fazer? 

Se você usa o Chrome, pode começar a receber mais avisos do tipo “Este site não é seguro”. Nesses casos, a recomendação é a de sempre: evite o site. Mesmo que o atrito entre o Chrome e a Symantec se revele não ser nada sério, você não vai querer correr o risco. Se for essencial acessar aquele site, tente entrar com outro navegador de sua confiança.

Por outro lado, se você for um desenvolvedor, vale a pena ficar esperto a essa notícia. No post do blog de desenvolvedores, o Google deu mais detalhes sobre como essa mudança afetará o suporte a certificados emitidos pela Symantec.

Fonte: Olhar Digital

Inovação promove segurança e agilidade na área da saúde

Tecnologias promovem atendimento mais rápido e eficiente, escreve Michel Medeiros, CEO da Soluti

Muito além de inovações nas ciências médica e laboratorial, a área da saúde conta com grandes transformações tecnológicas, que caminham em alta velocidade e visam aprimorar a gestão da saúde. Ao mesmo tempo em que agregam valor e promovem uma série de benefícios a médicos e pacientes, como redução de erros e definição de diagnósticos mais assertivos, as inovações promovem atendimento mais rápido e eficiente.

Cabe destacar ainda uma questão essencial – a da segurança do tráfego de dados e informações no ambiente digital. Além disso, investir em novas tecnologias é um fator determinante para que instituições de saúde conquistem os selos de acreditação, uma espécie de ISO que mede o nível de qualidade e as diferencia de um concorrente.

No ano passado, segundo a IDC Brasil, até 80% das informações médicas, em algum momento, circularam em serviços de computação, fazendo-se necessária a implantação de um sistema como a certificação digital – também conhecida como identidade virtual, capaz de tornar o ambiente eletrônico protegido. Com o mesmo valor de uma declaração feita em papel, o certificado digital trata os documentos de forma eletrônica resistente a fraudes, ou seja, com o fator segurança em primeiro plano.

Há dois anos, em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou indispensável o uso do certificado digital na área da saúde para laudos eletrônicos emitidos por laboratórios de análises clínicas por meio de uma alteração na regulamentação RDC 302:2005.O sistema otimiza o fluxo de trabalho e eleva a qualidade do diagnóstico, além de dar conforto e segurança aos envolvidos, na medida em que coibi fraudes e reduz a possibilidade de erros de grafia que podem alterar resultados de diagnósticos.

Atualmente, o uso mais comum dessa tecnologia entre médicos, hospitais e planos de saúde é via Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), sistema de certificação digital eletrônico em que o histórico clínico do paciente fica gravado. Seguro e confiável, o PEP oferece aos profissionais mais agilidade, na medida em que o prontuário do paciente pode ser acessado em qualquer computador ou dispositivo móvel. Ele pode ser usado na Troca de Informações na Saúde (TISS) e também na entrega da DMED (Declaração de Serviços Médicos e da Saúde) à Receita Federal pelos prestadores de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde.

Outra recente inovação do setor é o Movimento pela Segurança do Paciente desenvolvido pela Associação Médica Brasileira (AMB) com empresas parceiras, tendo em vista orientar e alertar sobre os perigos provocados por tratamentos feitos de forma irregular. A plataforma inovadora “Eu Prescrevo” fornece a receita médica de forma eletrônica, evitando fraudes e erros nas prescrições, além de diminuir gastos com papel.

Devido aos benefícios que o certificado digital fornece ao mercado, seu crescimento se dá não apenas na área da saúde, mas em diferentes segmentos. Prova disso é que, desde 2005, já foram emitidos mais de 17 milhões de certificados e apenas no ano passado esse número foi superior a 3,2 milhões, segundo o ICP Brasil. O cenário deve se manter promissor para os próximos anos e estimativa é que o mercado brasileiro dobre de tamanho até 2020.

O certificado digital na área da saúde é aliado dos procedimentos, da simplificação e segurança de todos os processos. Além disso, agilidade e economia financeira são demais argumentos suficientes para que empresas do setor médico inovem seus serviços.

*Michel Medeiros é CEO da Soluti

Fonte: ITForum

Hospitais poderão ser obrigados a fazer identificação biométrica de recém-nascidos

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Homenagem aos cinquenta anos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
Sampaio: A identificação biométrica pode prevenir a subtração de crianças em maternidades e combater o tráfico de bebês

Hospitais e maternidades de todo o País poderão ficar obrigados a fazer a identificação biométrica de recém-nascidos. É o que determina o Projeto de Lei 6945/17, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM).

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e estabelece um prazo de seis meses para que os sistemas de biometria estejam funcionando.

Autora do projeto, a deputada argumenta que a legislação brasileira sobre registros públicos precisa se adequar às novas técnicas disponíveis no mercado, a fim de conferir mais segurança aos cidadãos no processo de identificação civil.

“Essa identificação, no caso do recém-nascido, pode ser de grande utilidade para prevenir a troca de crianças em maternidades e combater o tráfico de bebês, situação que vem se tornando cada vez mais frequente no Brasil”, disse.

Conceição Sampaio disse ainda que o furto de documentos causa grandes danos materiais e morais às vítimas, que enfrentam grandes dificuldades para provar inocência. “A identificação biométrica poderia evitar esses dissabores e propiciar um meio de prova seguro da identidade das pessoas”, completou.

Tramitação
A propostas tramita apensada ao Projeto de Lei 1067/07 e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para discussão e votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Fisco tem teses conflitantes sobre IRRF em remessas envolvendo softwares

Por Mauro Berenholc, Ana Carolina Carpinetti e Gustavo Yunes

A Solução de Consulta 154, assinada em 18 de novembro de 2016 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), aponta entendimento das autoridades fiscais de que há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software (ainda que de prateleira).

A consulta apresentada tinha como escopo questionar a Receita Federal do Brasil (RFB) se a remessa ao exterior em contrapartida ao recebimento de autorização para reproduzir e comercializar software no Brasil deveria ser tratada como remuneração pela exploração de um direito, enquadrando-se no conceito de royalties, com a consequente incidência do IRRF, ou meramente como preço pago pela aquisição de mercadoria (software) para posterior comercialização ao consumidor final, sem, portanto, a incidência do IRRF.

Para enfrentar a questão colocada, as autoridades fiscais fizeram a distinção entre a venda do software acompanhado da licença de uso do mesmo (supostamente prevista no artigo 9º da Lei 9.609/1998) do contrato de licença para reproduzir e comercializar o software (supostamente previsto no artigo 10 da norma).

Feita essa “distinção” entre a licença de uso e a licença de comercialização do software, as autoridades fiscais indicaram que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 176.626-3/SP[1], no sentido de que o software de prateleira deve ser tratado como se mercadoria fosse, somente seria aplicável aos casos de “licenciamento ou cessão do direito de uso” de programas de computador, e não nos casos de “licenciamento para reproduzir ou comercializar” o software.

Na visão do Fisco, nos casos em que há contratação do direito de duplicar e comercializar o software acompanhado de licença de uso no Brasil não se trata de uma venda do produto,  mas de remuneração de um direito e as respectivas remessas estariam, assim, sujeitas à incidência do IRRF nos termos previstos no artigo 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

Não obstante, em pese o posicionamento firmado pela RFB na SC 154/2016, cumpre mencionar que, em 2008, a própria Cosit já havia analisado o assunto por meio da Solução de Divergência 27 (SD 27/2008), na qual decidiu em sentido diametralmente oposto no que diz respeito à incidência do IRRF nas remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software. A SC 154/2016 e a SD 27/2008 tratam, portanto, da mesma hipótese de “remessas ao exterior para pagamento pela licença de direitos de comercialização de software”.

Assim, em 2008, autoridades fiscais foram provocadas a esclarecer a divergência existente entre a Solução de Consulta 169/2003 e outras seis soluções de consulta, dentre elas a SC 39/2002, que conflitavam justamente acerca da incidência do IRRF nas concessões de licença de comercialização de software de prateleira ao exterior.

Ao final, na SD 27/2008 adotou-se o entendimento de que, à luz da legislação brasileira, as remessas ao exterior realizadas como pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software, sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira”), não se enquadravam como remuneração de direitos autorais (royalties) e, portanto, não estariam sujeitas à incidência do IRRF.

Dessa forma, a nosso ver, a SC 154/2016 possui vício formal, na medida em que já existia Solução de Divergência sobre o mesmo assunto e não houve qualquer alteração legislativa que pudesse justificar a mudança de posicionamento por parte das autoridades fiscais que estão, portanto, vinculadas ao posicionamento anteriormente manifestado, nos termos previstos no artigo 22 da Instrução Normativa 1.396, de 16 de setembro de 2013 (IN 1396/2013)[2].

Destaque-se ainda que as autoridades fiscais sequer mencionaram na SC 154/2016 a existência da SD 27/2008!

A existência de decisões conflitantes, proferidas pela mesma administração pública, coloca o contribuinte em uma situação de evidente insegurança jurídica.

Isso sem mencionar que o entendimento decorrente da mencionada decisão do STF (RE 176.626-3/SP) – que serviu como fundamento para ambas as decisões tomadas pelas autoridades fiscais (SD 27/2008 e SC 154/2016) – permanece inalterado, e desde então tem-se firmado posicionamento no sentido de que, ao se tratar de programas de computador sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira”), não se aplica o enquadramento de royalty ao pagamento pela aquisição deste tipo de software.

Como consequência, não deve haver a incidência de IRRF nas suas correspondentes remessas de valores ao exterior.

Assim, a nosso ver, seja em razão da existência de Solução de Divergência já proferida pelo assunto, seja em razão do precedente do STF, o posicionamento das autoridades fiscais manifestado por meio da SC 154/2016 deveria ser reformado.


[1] Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em 10.11.1998

[2] “Art. 22. Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada.
Parágrafo único. A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit.”

 é advogado, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

 é associada sênior da área tributário do escritório Pinheiro Neto Advogados.

 é advogado associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2017, 10h33

Digitalização sinaliza fim do uso do papel

Por Françoise Terzian | Para o Valor, de São Paulo

No ramo financeiro e também de seguros, o uso da tecnologia sempre foi intensivo. De uns anos para cá, no entanto, com o avanço da internet, da mobilidade e da computação em nuvem, a digitalização dos processos cresceu. Hoje, já há muitas empresas substituindo o papel, a exemplo da SulAmérica, Bradesco Seguros, Mongeral Aegon e AIG. O objetivo é facilitar o relacionamento com corretores e segurados e, claro, reduzir custos. “A AIG foi a primeira empresa de seguros americana a adotar uma declaração pública sobre meio ambiente e mudança climática. Para se ter ideia, 95% dos processos de sinistros e subscrição são realizados sem uso de papel em 57 países, com 22,5 mil usuários tendo acesso a arquivos eletrônicos”, conta Paride Della Rosa, CEO da AIG Brasil. Pelo Portal do Corretor AIG, plataforma 100% online que entrou em operação em 2015, é possível fazer cotações de maneira rápida, acompanhar transações e emitir apólices em tempo real e no formato digital. Já na SulAmérica, os segurados dos produtos de saúde estão entrando na era do reembolso digital. Há três meses, a seguradora deu início a um piloto que avançou e hoje permite, via aplicativo, solicitar a restituição do pagamento com consultas médicas de até R$ 1 mil. Basta usar o aplicativo da empresa instalado no celular, tirar uma foto e inserir informações como valor e CRM do médico. Historicamente, 60% do volume de pedidos de reembolso eram feitos em 93 unidades da SulAmérica enquanto o restante seguia pelos Correios. “Agora, isso vai diminuir muito a quantidade de papel”, conta Cristiano Barbieri, diretor de tecnologia da SulAmérica. Para esse processo, a seguradora faz uso de inteligência artificial, que aprende com a quantidade de imagens que chegam e refina seu modelo de trabalho e análise. Pelo aplicativo, o segurado tem acesso à carteirinha digital, a descontos em farmácias, à segunda via do informe de rendimentos e ao status de seus pedidos ­ caso do acompanhamento do seu pedido de reembolso, por exemplo. Por volta de 12 milhões de transações acontecem por ano pelo aplicativo. Atualmente, 30% dos 2 milhões de segurados do produto saúde SulAmérica usam o do aplicativo. A Bradesco Seguros também tem investido na digitalização de seus processos com o segurado e o corretor. O segurado já pode fazer 40% dos principais serviços pela internet, a exemplo da compra e do cancelamento do seguro, resgate de capitalização, aporte na previdência, pedido de senha médica para um exame ou internação, consulta aos profissionais referenciados, pedido de segunda via de boleto e de apólice e tira­dúvidas. Embora a tecnologia permita substituir o papel, por questões regulatórias a seguradora é obrigada a manter caixas e galpões para dar conta do volume crescente de documentos. “O ato regulatório pede a guarda de papel por até 20 anos. Esse é o grande desafio para ter uma redução maior de custo e até mesmo ser ecologicamente correto”, afirma Eugênio Velasques, diretorexecutivo do Grupo Bradesco Seguros. No momento, quase a totalidade dos 44 mil corretores parceiros da Bradesco Seguros já fazem a emissão da apólice por meio eletrônico, com a ajuda do Portal 100% Corretor. Isso traz economia de tempo e também a possibilidade de formar uma base de clientes totalmente identificável em arquivos digitais. Hoje, a Bradesco Seguros tem 49 milhões de apólices. De 2011 para cá, ela deu um passo importante na redução do uso de papel em seus processos. A partir daquele ano, foi implantado o kit digital, que passou a disponibilizar apólices em PDF, na internet. Com isso, entre 2012 e 2016, cerca de 400 milhões de folhas de papel deixaram de ser impressas. A Mongeral Aegon também faz parte desta onda. “Em 2013, lançamos o primeiro e­commerce do mercado de seguros de vida e previdência no país. Esta ferramenta permite que o corretor parceiro tenha uma loja on­line personalizada e ofereça as soluções completas para seu cliente em qualquer lugar do Brasil, sem a necessidade de estar presencialmente com o cliente”, conta o diretor de marketing Nuno David. Outra ação é a ferramenta de venda digital. Ela permite que o corretor faça todo o processo de venda presencial utilizando apenas um aplicativo e, ao fim da contratação, o cliente recebe, em tempo real, a apólice por e­mail. A meta é chegar em 2018 com 90% das vendas de forma 100% digital.

Fonte: Valor Econômico – 21/03

São Paulo promete trocar papel, caneta e carimbo por licenciamento online

Ana Paula Lobo e Pedro Costa … 21/03/2017 … Convergência Digital

A Prodam, a empresa de processamento de dados da prefeitura de São Paulo, acredita que a integração de diferentes sistemas e bases de dados dos órgãos e secretarias vai permitir que o governo municipal se valha do Big Data para planejar e desenvolver políticas públicas.

“A partir do momento que a gente tiver consolidado essas bases, vou ter extração de dados para a inteligência do governo e poder direcionar os rumos que a gestão quer ter para incentivar determinadas áreas do empreendedorismo ou ações de política pública. Hoje isso não existe, os dados não estão organizados dessa maneira, mas nosso desafio número um é montar essa área de Big Data”, disse o vice-presidente da Prodam, Flávio Beall, ao participar do 2º Seminário Brasscom Políticas Públicas & Negócios.

“A TI é considerado o backbone de gestão da prefeitura. Todos os sistemas que hoje rodam de forma compartimentada nas autarquias e secretarias, apesar de estarem todos dentro da Prodam, são tratados de maneira individualizada. Um dos nossos maiores desafios é fazer a conexão desses sistemas, dessas bases de dados, de maneira a dar maior fluidez, maior convergência de dados, maior rapidez, tanto dos processos do governo quanto do cidadão.”

A expectativa é de que nos próximos meses comece a funcionar o projeto chamado Empreenda Fácil, que busca facilitar o processo de abertura de empresas no município. “Não é apenas abolir o papel. É papel, caneta e principalmente carimbo. Um dos processos que estamos fazendo, no licenciamento de abertura de empresas, vai consolidar as licenças que uma empresa precisa. Em vez de uma série de autorizações de cada uma das secretarias, terá apenas um único licenciamento. Com o tempo a gente espera que até essa licença única seja desnecessária, podendo validar pelos canais de internet.” Assistam a entrevista com o vice-presidente da Prodam, Flávio Beall.

Comissão da Desburocratização define prioridades

A comissão de senadores e deputados que discute a Desburocratização vai debater propostas e ações que tenham o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. Uma delas pode se tornar realidade em breve e terá o apoio do colegiado. O presidente da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), disse nesta terça-feira (21), que já foram iniciados entendimentos com o Ministério do Trabalho para o lançamento da carteira de trabalho digital. Segundo ele, a nova carteira poderá ser lançada no dia 1º de maio e funcionará como alternativa à versão em papel. O deputado defendeu que o Governo adote uma carteira digital compatível com os tempos atuais.

— Que o trabalhador possa acessar pelo seu telefone todos os seus documentos do trabalho e portá-la consigo o tempo todo, sem que seja necessária aquela escrituração em papel que não só é demorada como é cara e lenta. Então nós vamos acelerar muito a questão das documentações relativas ao trabalho — acrescentou.

Outro tema prioritário para o colegiado é a aprovação da Identidade Civil Nacional (PLC 19/2017 no Senado e PL 1775/2015 na Câmara dos Deputados). O projeto que unifica as informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, em um só documento já foi aprovado na Câmara e está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Relator na CCJ e na Comissão de Desburocratização, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defende o texto:

— Depois de tantos anos, nós vamos ter no Brasil, me parece, uma identidade baseada na biometria com a participação ativa especialmente da Justiça Eleitoral e dos cadastros que nós já temos. O Brasil tem muitos cadastros que não conversam entre si, e esse é um dos problemas que temos no Brasil. Certamente o trabalho da comissão vai facilitar que esses cadastros dialoguem entre si — disse.

A Comissão Mista de Desburocratização vai sugerir propostas e identificar projetos que já tramitam no Congresso Nacional. A ideia é substituir os processos lentos e repetitivos que dificultam a rotina do cidadão por soluções mais ágeis e eficientes.

Anastasia anunciou outras prioridades, como a redução do tempo necessário para a concessão de patentes sobre medicamentos e a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas. Os processos e estruturas administrativas que serão examinados pela comissão vão estar em um plano de trabalho que deve ser apresentado nos próximos dias.

Com informações da Rádio Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)