José Ivo Sartori salientou a importância das parcerias
Da Redação
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O governo do Rio Grande do Sul lançou oficialmente, nesta quarta-feira (19), a Junta Digital, uma nova ferramenta que vai reduzir a burocracia ao permitir que empresas sejam constituídas, alteradas ou extintas pela internet. O lançamento foi feito pelo governador José Ivo Sartori (foto) em solenidade que teve as presenças do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco, do presidente do Sebrae-RS, Derly Fialho, e do presidente da Junta Comercial, Industrial e de Serviços (Jucis), Paulo Roberto Kopschina.

A nova ferramenta vai permitir que as empresas sejam abertas, alteradas ou fechadas via internet em todo o eEstado, sem a necessidade de documentos em papel. O serviço é oferecido pela Jucis, que passa a ter nova nomenclatura a partir desta quarta, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. O modelo digital de trabalho foi adotado pioneiramente pela Junta Comercial de Minas Gerais e o Rio Grande do Sul é o segundo Estado brasileiro a aderir ao projeto, que visa integrar todas as bases de dados das juntas comerciais do país, com a parceria do Sebrae.

“A Junta Digital revela uma palavra só: o processo de desburocratização na prática. Se queremos a eficiência do Estado é assim que vamos chegar lá, com um poder público mais moderno e voltado às pessoas”, afirmou Sartori. Ele salientou a importância das parcerias e afirmou que o projeto vai trazer resultado para a economia gaúcha. O governador também citou o exemplo do Sistema Online de Licenciamento Ambiental já adotado pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

O presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços (Jucis), Paulo Roberto Kopschina, declarou que essa é uma conquista para o empresariado. “A Junta Digital é a prestação de serviço de registro empresarial totalmente feita pela internet, com assinatura digital, segurança jurídica e confiabilidade que garantirá aos empresários mais rapidez e comodidade”, assegurou. Os requisitos para a utilização do sistema preveem, além de acesso à internet, Certificado Digital A 3 (e-CPF), para assinar o documento eletrônico e arquivo em PDF. Kopschina também ressaltou que este é um projeto de governo, que faz parte do Acordo de Resultados 2017 da vinculada, que vai gerar “economia de tempo, dinheiro, papel e espaço, além de diminuir significantemente as fraudes”.

O Rio Grande do Sul foi escolhido para ser piloto no projeto Junta Digital pelos resultados obtidos com a implantação da Redesimples (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Até o momento 49 municípios gaúchos estão integrados à rede e a meta é atingir 80 cidades até o final do ano, incluindo Porto Alegre, com abrangência de 80% das micro e pequenas empresas.  O superintendente do Sebrae/RS, Derly Fialho, salientou que o Sebrae nacional esta atuando forte em todos os estados em um trabalho para desburocratizar e simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas. Destacou ainda, que este é um importante passo para facilitar a vida de todos os empresários e futuros empreendedores.

Acordo de Resultados
O Acordo de Resultados, assinado por todas as secretarias e vinculadas, consiste no acompanhamento dos projetos definidos como prioritários para serem executados pelo governo do Estado. Envolve o planejamento de indicadores de desempenho, ações e eficiência da gestão. Essa rede de governança prioriza as demandas da sociedade com intuito de construir um governo mais eficiente na aplicação de recursos, mais ágil e menos burocrático, que, de forma transparente, dialogue com a população e entregue serviços de qualidade.

Revista Amanhã

Vivemos no paralelo entre mundo físico e digital. Cada vez mais somos capazes de nos conectar e aderir a novas tecnologias e, muitas vezes, incapazes de abrir mão de certos hábitos.

Ana Flávia Corujo*

Nos protegemos, e muito, no mundo físico e nos desprotegemos no mundo virtual. Estamos mais preocupados com a fofoca no corredor da empresa do que com o excesso de fotos e informações nas redes sociais, sem nos dar conta das inúmeras vulnerabilidades as quais estamos expostos, principalmente em relação ao acesso e integridade das informações.

A tecnologia caminha para algo que transcende a realidade. Ela invade os sentidos e está quebrando barreiras através das telas, sensores, biometria, voz. Podemos esquiar, voar, pagar, viajar por estradas sem dirigir, conversar em tempo real em qualquer idioma, fazer o mercado automaticamente quando a geladeira esvazia.

Os aplicativos de mensagens instantâneas estão matando o mercado de telefonia; o novo jeito de contratar o serviço de táxi está fazendo o segmento mudar e rever conceitos; o aluguel de quartos de hotel já não é mais a única opção de hospedagem; a paquera na rua, aquela troca de olhar no semáforo fechado, deu espaço aos aplicativos de relacionamento; o Certificado Digital está sendo usado como caneta (que bom!).

A tecnologia está mudando com muita rapidez a forma de se relacionar com tudo e com todos. Brigamos por mensagens, fazemos ciúmes por imagens, seduzimos por nudes, formalizamos um contrato com um click na praia.

Transferimos cada dia mais um pouco de nós para um repositório tecnológico. Em breve, nossa alma estará em nuvem e o nosso conhecimento também. E isso é bom, ruim, preocupante ou apenas diferente?

A tecnologia é sedutora, prática, dinâmica, mas perigosa se não tomarmos certos cuidados. Viver e conviver no mundo digital exige mudança de hábito, de comportamento, para que os impactos da inserção da tecnologia em nossas vidas sejam sentidos positivamente. Exige também bom senso. A superexposição nos transforma em mercadorias de luxo para crimes cibernéticos e cartomantes adivinhadoras das nossas vidas e futuro.

Apenas em 2014 foi instituído no Brasil o Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Vale conhecer os princípios dessa lei um tanto inovadora e polêmica no Brasil – junto ao Código Civil, para entender um pouco melhor sobre as responsabilidades quanto às informações disponibilizadas por aí na internet, inclusive junto às crianças.

Outras dicas preciosas são: vai comprar on-line? Espia antes se a loja virtual tem um Certificado SSL para que os seus dados não sejam expostos a terceiros. Use senhas fortes, composta por números e letras, para proteger seu e-mail e, se possível, adote a assinatura digital também na sua caixa de mensagens. Tem Certificado Digital? Use-o para se autenticar em sites, em substituição às senhas, é mais seguro. Use-o também para assinar documentos. Não precisa de papel e nem de caneta. A não ser que seja uma carta de amor, porque aí sim, uma assinatura manuscrita faz toda a diferença.

Que tenhamos tecnologia emocional para acompanhar toda essa evolução.  Afinal, trocamos as estrelas por telas que brilham.

*Ana Flávia Corujo é gerente de Alianças Estratégicas da Certisign.

CryptoID

Instituição realiza trabalho continuo para regularização das empresas; as pendências somam R$ 445 milhões e a notificação será feita por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

Contribuintes paulistas, que ainda possuem débitos de ICMS declarados ao Fisco e não fizeram o pagamento receberão novo aviso, agora por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ação da Secretaria da Fazenda abrange 20 mil empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) e optantes do Simples Nacional, com pendências no total de R$ 445 milhões. Também serão notificados eletronicamente contribuintes de outros estados que realizaram operações interestaduais sujeitas a convênio ou protocolo de ICMS-ST (operações com Substituição Tributária) e retiveram o imposto devido a São Paulo, mas não o recolheram aos cofres paulistas.
Em março a Secretaria da Fazenda já havia encaminhado por Correio um aviso. Essa é a segunda etapa da ação continuada por parte do Fisco Estadual para que os contribuintes com débitos tributários vencidos tenham a oportunidade de regularizar espontaneamente suas pendencias e evitar a inscrição em dívida ativa e o seu imediato ajuizamento. O não cumprimento acarretará, além da exigência do imposto, dos juros e da multa de mora, a cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais, aumentando consideravelmente o valor do débito tributário, bem como sujeitará os bens de sua propriedade à penhora e leilão.

O DEC é um instrumento de comunicação via internet da Secretaria da Fazenda com os contribuintes paulistas. As empresas recebem mensagens eletrônicas em uma caixa postal, com acesso restrito a usuários autorizados e portadores da certificação digital corporativo. O contribuinte pode cadastrar um e-mail para receber avisos sobre a caixa postal.

O acesso ao DEC tem de ser periódico e pode ser feito pelo portal da Secretaria da Fazenda: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dec/Paginas/Sobre.aspx

Fonte: Secretaria da Fazenda de SP

Novo cartão, que passa por testes na África do Sul, deixa cadeia de pagamentos mais segura contra fraudes ao usar biometria para autenticação

Por Victor Caputo

São Paulo – No que depender da Mastercard, você não vai mais precisar decorar senhas para seus cartões de crédito e débito. A empresa mostrou hoje um cartão que traz um leitor de impressões digitais embutido para a autenticação no momento da compra.

A África do Sul é o primeiro mercado no qual os cartões serão testados. Os primeiros testes no país envolveram uma rede de mercados (a Pick n Pay) e o Absa Bank, uma subsidiária do Barclays Africa.

Em comunicado, a Mastercard explica como funcionará o processo. A impressão digital precisará ser cadastrada uma vez na instituição financeira que emite o cartão. Com isso feito e o cartão desbloqueado, a digital pode ser usada em compras em locais físicos.

Na imagem acima você pode perceber que o cartão traz um bloco escuro no canto superior direito. É ali que a leitura das impressões digitais é feita.

“Seja desbloqueando um smartphone ou fazendo compras online, impressões digitais estão ajudando a entregar conveniência adicional e segurança”, afirma Ajay Bhalla, presidente da Mastercard, em comunicado.

A empresa ainda defende a ideia de que maior facilidade nas compras traz também aumento no volume de compras para estabelecimentos comerciais. Outro benefício seria a queda no número de fraudes.

O comunicado da empresa afirma que outros testes estão sendo planejados em mercados europeus e asiáticos nos próximos meses.

Exame.com

O caso da Soluti, que anunciou a compra da unidade de certificação digital da americana DocuSign no Brasil, é um bom exemplo de como uma PME pode expandir

Por José Eduardo Costa

São Paulo – A Soluti, que até a semana passada era uma pequena empresa de tecnologia de Goiânia, especializada no desenvolvimento e aplicação de certificações digitais, ganhou projeção nacional, há uma semana. A pequena empresa goiana comprou a unidade de negócios, que presta o mesmo serviço, da multinacional americana DocuSign. O caso é um bom exemplo de como uma PME pode expandir sua área de atuação geográfica, conquistar participação de mercado e crescer seu faturamento de forma acelerada. Claro, a Soluti criou condições para fazer este movimento de compra e, principalmente, foi disciplinada na hora de executar sua estratégia de crescimento. Quer ver?

A Soluti foi fundada pelos irmãos Vinicius e Flavia Sousa, em 2008, como uma empresa de soluções tecnológicas no campo da segurança digital. No início, ela oferecia como produto principal a certificação digital – protocolo que garante, por exemplo, a identidade de um contribuinte na declaração de dados à Receita Federal. Depois, passou a vender produtos mais elaborados, como o certificado de atributos (que carregam em um QR code, por exemplo, informações sobre a origem e as características de um bem de consumo) e o carimbo de tempo (que garante o selo temporal de um processo feito digitalmente). Seus concorrentes são a Certsign, a britânica Valid, e a Serasa Experian. Com um faturamento, no ano passado, de cerca de 45 milhões de reais, e cerca de 200 funcionários, a Soluti enfrentava os seguintes desafios para crescer:

Como ampliar seus pontos de vendas e atendimento. De 2012 até o início de 2016, a Soluti saltou de 80 pontos de presença no país para 1050. A empresa está conectada a revendedores em todo o Brasil, embora não tenha gerência direta sobre eles. Para continuar crescendo seu faturamento à taxa de 30% ao ano, a Soluti planejou, em 2016, atingir 1500 pontos de presença.

Como aumentar as vendas no segmento corporativo. Os clientes da Soluti se dividem entre empresas (70%), o segmento mais rentável, e pessoa física (30%). Para crescer, a Soluti precisava conquistar clientes em mercados em que a Soluti ainda não tinha grande penetração, como a cidade de São Paulo, o mercado movimentado do país, que representa mais de 20% das validações de certificados digitais no Brasil.

Como profissionalizar sua gestão. O ponto de partida foi dado quando os irmãos e fundadores, Vinicius e Flavia, decidiram sair do dia a dia da empresa e passaram a atuar no conselho de administração (que foi montado por eles). O executivo Michel Medeiros foi recrutado como presidente para tocar a Soluti, em setembro de 2012. Agora, o foco da Soluti tem sido contratar profissionais mais experientes, bem como dar treinamentos periódicos aos funcionários mais jovens. Para crescer seria necessário aumentar a velocidade de formação de talentos ou então recrutar no mercado e, do lado do negócio, melhorar os processos internos.

Com os desafios mapeados e os objetivos estabelecidos, Vinicius e Michel, passaram a viajar pelo Brasil para conhecer empresários e empresas em mercado alvo da Soluti. Em uma destas reuniões de trabalho, teve inicio em 2014, as conversas que culminaram na compra da unidade de certificação digital da americana DocuSign no Brasil. “Essa negociação começou há três anos, quando começamos a prospectar a Comprova.com para que ela fosse uma distribuidora da Soluti. Em setembro de 2014, a Docusign comprou a Comprova.com e interrompeu nossos planos. Em 2016, em uma feira de negócios, reencontramos o ex-presidente da Comprova.com, que havia se tornado chefe da unidade de certificação digital da Docusign. Voltamos a falar sobre negócios e a conclusão é que compramos a unidade”, diz Medeiros, presidente da Soluti.

Com a compra, a Soluti rapidamente atingiu os desafios que vinha perseguindo desde 2012. Um ponto importante, a empresa liderada pelos irmãos Sousa, é muito bem gerida do ponto de vista financeiro. Segundo Vinicius, falando sobre o assunto, em uma entrevista para Exame no ano passado, “o índice de endividamento com bancos é baixo e a própria operação paga com folga os empréstimos”. O valor da compra da unidade da DocuSign não foi divulgado. O fato é que como resultado da aquisição a Soluti se tornou a segunda maior autoridade certificadora do país, com 15% de participação de mercado. A compra agrega 11 unidades e 80 funcionários espalhados pelo Rio Grande do Norte, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Ceará, Piauí e Paraná, além de São Paulo.

“Além de ganhar mais capilaridade, fortalecemos a nossa presença em São Paulo, o maior mercado de segurança digital do país”, diz Medeiros. O número de pontos de atendimento chega agora a 1 800. O apetite da Soluti, no entanto, não para por aí. “Novas aquisições estão em nosso radar”, afirma Sousa, presidente do conselho administrativo da Soluti. O mercado de certificação digital é novo no país e cresce rapidamente. De acordo com dados da Associação Nacional de Certificação Digital, 6,6 trilhões de reais são transacionados por ano usando certificados digitais no Brasil.

Exame.com

O Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Capinzal passou a oferecer um novo serviço à comunidade. Desde a última semana estão sendo emitidas as novas Certidões de Nascimento.

As informações da certidão antiga, a tradicional, estão nesse novo formato, mas bem mais prático. O documento reduziu do tamanho de A4 para A6, que cabe na carteira. Um convênio firmado com a Receita Federal também garante a inclusão na mini certidão o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), evitando que os pais se desloquem até os Correios para emitir o documento.

Conforme a titular do cartório, Camila Vasconcelos, outra novidade é que a partir de agora é possível emitir as certidões de nascimento, casamento e óbitos de outros estados. A Central de Informações de Registro Civil interliga os cartórios de todo o país, possibilitando a troca de informações, trâmite de documentos e solicitações de certidões, além tornar mais econômica a prestação do serviço.

“Fizemos a solicitação via central pela internet, com assinatura eletrônica, através do certificado digital, com toda segurança que essas informações solicitam. Após encaminhar os dados é possível imprimir a certidão aqui [cartório] num prazo de até dois a três dias, dependendo do cartório” destacou Camila.

Rádio Capinzal

CIRCULAR 761 CAIXA, DE 12-4-2017
(DOU DE 17-4-2017)

ESOCIAL – Normas para Apresentação

Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial
O referido Ato aprova o cronograma do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, cujo prazo terá início em 1-1-2018, para os empregadores com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 e, em 1-7-2018, para os demais empregadores, bem como a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial, que define os eventos do Sistema, instituída pela Resolução 7 CGeS, de 16-3-2017. A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento. Fica revogada a Circular 683 Caixa, de 29-7-2015, que aprovou a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, publica a presente Circular.

1 Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito abaixo:

1.1 Em 1° de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

1.2 Em 1° de Julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

1.2.1 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, observados os prazos previstos neste item 1.2.

1.3 Até 1° de Julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

2 Aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.

2.1 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços “www.esocial.gov.br” e “www.caixa.gov.br”, opção “download”.

3 A prestação das informações pelo empregador por meio do eSocial, substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, naquilo que for devido.

3.1 As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

4 A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7 (sete), sob pena de aplicação de cominações legais.

4.1 A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento.

4.2 É responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo fixado neste item, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA 683, de 29/07/2015.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente

Fonte: COAD

O mercado de certificação digital ainda tem muito por crescer, mas precisa ganhar ‘independência’ do governo, afirma o CEO da Soluti, Michel Medeiros. A empresa, a única autoridade certificadora 100% nacional, foi às compras para se tornar a número 2 do mercado brasileiro, com 15% de market share, e adquiriu a unidade de negócios de certificação digital da DocuSign. O valor da transação não foi revelado pelas partes.

Em entrevista ao portal Convergência Digital, o CEO da Soluti afirma que é hora de as corporações entenderem as vantagens da certificação digital sem a obrigatoriedade do governo. “Foi e é fundamental que o governo exija o certificado digital para trabalhar com o cidadão, mas precisamos fazer muito mais. Temos mercados como prontuários eletrônicos na saúde”, pontua. Hoje, estima Medeiros, existem cerca de seis milhões de certificados digitais emitidos e a metade deles está ativo.

A aquisição da DocuSign é parte de uma estratégia de crescimento, a partir de compras de empresas – foram sete nos últimos dois anos. “Vamos para o mercado de assinatura eletrônica e gestão de transações digitais”, afirma Medeiros. A compra acrescenta 80 funcionários à carteira da Soluti e filiais próprias nos estados do Rio Grande do Norte, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Ceará, Piauí e Paraná, além de São Paulo, sede da operação, passando a ter mais de 900 colaboradores em todo o país.

“Nosso plano era fortalecer a presença em São Paulo, onde está o mercado mais movimentado do país”, reforça o CEO. O Estado representa mais de 20% das validações de certificados digitais. E quem pensa que a ida ao mercado acabou, se engana. “Há outras empresas no radar. Nossa ideia é crescer 40% e a aquisição de ativos é estratégico”, ressalta.

Para chegar perto das pequenas e médias empresas, a Soluti passa a contar com quase 2 mil parceiros em todo o país. Indagado se com esse perfil, a Soluti seria um ativo a ser adquirido por multinacionais, Medeiros não descarta uma venda. “Nós crescemos, viramos uma garota bonita e há muitos interessados em namorar conosco. Foi criada uma diretoria de expansão para avaliar essa possível fusão”, completa.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=44979&sid=5

As empresas de software e serviços de TI têm plenas chances de conseguir negociar com o planejamento e a fazenda a volta da desoneração da folha de pagamento, como reivindicam desde a reoneração anunciada pelo ministro Henrique Meirelles.

Em evento na sexta-feira, 07/04, a Brasscom revelou que, se mantida o fim da desoneração, pelo menos 83 mil empregos vão deixar de existir nos próximos três anos no país. Os presidentes de empresas, como TOTVS, BRQ, Stefanini e Resource, estão pessoalmente mobilizados na negociação com o governo e ganham, agora, o apoio do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

“Os números que eles (empresas de software e TI) me apresentaram me convenceram plenamente. Estou pessoalmente cuidando da negociação com o planejamento e a Fazenda. Acredito que há muitas chances para tentarmos reverter a situação”, pontuou Kassab, que na sexta-feira,07/04, participou de evento de inauguração do Centro de Experiência e Inovação da Huawei, na capital paulista.

Descontingenciamento

Indagado ainda sobre o impacto do corte de verbas anunciado também pela Fazenda – R$ 21 bilhões nos dos ministérios de forma proporcional – Kassab assegurou que Inovação e Pesquisa são prioridade do governo e não serão afetadas, já que o orçamento de 2017 concedeu um incremento de 30% nas verbas para o MCTIC.

“O contingenciamento foi para todos os órgãos. Não foi direcionado para a Inovação e Pesquisa. Mas acredito que o mais importante é o descontingenciamento, quando o governo define suas prioridades e tenho convicção que Inovação é prioridade”, sustentou.

Vai por água abaixo a proposta de um novo documento de identidade que unifique os diferentes registros dos cidadãos. Em que pese o Senado ter aprovado o PLC 19/17 (antes PL 1775/15, na Câmara), criado justamente com esse objetivo, o relator da proposta no Plenário, Antonio Anastasia (PSDB-MG) avisou que serão vetados quatro pontos do texto.

“O governo, em tratativas com os diversos segmentos interessados e também aqui com os senadores, apresentou uma nota técnica, apontando que, por acordo, inclusive de acordo com o nosso Líder do Governo, Senador Jucá, irá apor alguns vetos ao art. 4º, §1º; ao art. 5º, §2º e inciso I, alínea ‘c’; ao art. 8º; e ao art. 10º”. A redação final aprovada pelo Senado pode ser conferida aqui.

São exatamente os trechos da proposta que tratam do novo Documento de Identificação Nacional, nova versão de um plano que existe desde 1997, quando foi aprovada a primeira lei sobre o assunto (Lei 9.454) com a previsão de que os diferentes ‘números’ da relação dos brasileiros com o Estado seriam concentrados no que a lei chama de “número único de registro”.

Segundo o gabinete do senador Anastasia, a justificativa apresentada pelo líder do governo na Casa, Romero Jucá, envolve evitar novas despesas com a emissão do novo documento – por sinal, um dos dilemas que fez naufragar a versão anterior desse plano, o então Registro de Identidade Civil, ou RIC.

Ainda assim, vai seguir adiante a transferência para o Tribunal Superior Eleitoral da unificação das bases de dados, sejam informações de nascimento, casamento e óbitos dos cartórios, atualmente integrados no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil; dos institutos de identificação estaduais; e dos dados em poder da Polícia Federal. E, claro, os dados biométricos do recadastramento eleitoral.

A surpresa na decisão do governo se dá especialmente porque o documento com um registro unificado sempre foi a justificativa para o projeto de lei – deste agora aprovado e dos que o antecederam. A unificação da base de dados já está prevista desde o RIC, ou ainda, desde a Lei 9454, que já mencionava a centralização de um cadastro nacional.

Não foi a falta de legislação que evitou o plano de ir adiante, mas sim dificuldades de governança (que colocaram as polícias estaduais em choque com a Polícia Federal) e de recursos, seja pelo custeio do novo documento, que se pretendia um cartão com chip, mas mais ainda pelos valores necessários para fazer com os que diferentes sistemas de identificação estaduais conversassem com o sistema do Instituto Nacional de Identificação da PF – todos sistemas AFIS, mas de famílias (e fornecedores) diferentes.

Caso o governo confirme os vetos anunciados, a única distinção do projeto agora aprovado é deixar tudo ao encargo do Tribunal Superior Eleitoral, que já colheu as digitais de 50 milhões de eleitores e espera concluir o processo até 2020 (atualmente são 144 milhões de eleitores no Brasil). Além disso, o TSE será o gestor de um fundo a ser criado para cuidar da base de dados unificada, com recursos do orçamento, mas também com a venda de serviços e convênios.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=44969&sid=9