A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está renegociando débitos tributários de empresas até o dia 30 de novembro. O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) oferece descontos de até 90%, sobre os valores de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento.
De acordo com a secretaria, as empresas que aderirem ao Prefis ficam isentas de processos judiciais que possam ser abertos, devido aos débitos. Da mesma forma, as que já respondem no Judiciário também terão as ações extintas. O objetivo do governo é aumentar a arrecadação fiscal no fim deste ano.
Os descontos de 90% serão aplicados sobre dívidas decorrentes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que a dívida tenha sido registrada até 2017. Para empresários que possuem débitos como multas recebidas por irregularidades, a redução é de 70%.
Os contadores das empresas que possuem débitos que se enquadram nas regras do Prefis receberam comunicados da Secretaria da Fazenda, explicando os procedimentos para a quitação.
Pessoas físicas
Para pessoas físicas, o benefício também é previsto a quem tem dívidas referentes ao Imposto sobre Transição Causa Mortis e Doação (ITCMD). Da mesma forma que os empresários, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro, mas precisa ser em parcela única.
Para resolver a situação da dívida do ITCMD, é possível acessar o site da Secretaria da Fazenda, caso o contribuinte possua certificado digital, ou comparecer a uma gerência regional da Fazenda Estadual.