Projeto de lei que dispõe sobre a exigência da presença da “fundamentação da decisão sobre o resultados de recursos contra penalidades de trânsito, de competência estadual”, foi apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) através da Assembleia Legislativa. A notificação do resultado do recurso deverá conter explicações do porquê da decisão do julgador. “É importante que o órgão estadual seja responsável pela autuação, que deverá ainda disponibilizar a decisão na íntegra na internet”. Assim fica assegurada aos condutores a possibilidade de acesso ao processo diretamente na na rede, sempre mediante certificação digital. O parlamentar justifica em sua proposição que, conforme o artigo 24, inciso XI da Constituição Federal, “compete ao Estado legislar sobre assuntos referentes à procedimentos em matéria processual. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute”, diz o deputado.
EXPLICAÇÃO
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) tem como uma de suas atribuições aplicar e julgar as penalidades por infrações de competência estadual, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores, arrecadando as multas que aplicar. “Ocorre que a notificação de decisão e resultado de recursos são encaminhadas ao condutor apenas com indicação de deferimento ou não. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida”. A proposta destaca que é assegurada aos condutores a possibilidade de protocolar o recuso diretamente pela internet, mediante certificação digital. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro já recebe protocolos de recurso via internet. “Nessa linha, propomos a adoção de proposta similar, com o uso do certificado digital, mecanismo eletrônico que garante proteção à troca virtual de documentos, mensagens e dados, com validade jurídica”, concluiu.