A partir do dia 16 de agosto os estabelecimentos com dez ou mais trabalhadores terão que transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A novidade foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um certificado de pessoa física ou jurídica. Todas as novas regras estabelecidas pelo MTE estão disponíveis no documento emitido pelo órgão.
O CAGED foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios.
É também com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.
Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação