MS – Certificação digital garante sigilo em CPI sobre propina

Medida foi adotada para garantir confidencialidade de documentos da Sefaz

Documentos entregues pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS receberão certificação digital para garantir o sigilo das investigações. A informação é do presidente do grupo de trabalho, Paulo Corrêa (PR). Ele e os demais membros da comissão se reuniram, nesta segunda-feira, 3 de julho, com o secretário Marcio Monteiro para tratar do assunto.

A comissão já havia recebido Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos 2010 e 2017, referentes a cinco Termos de Ajuste de Regime Especial (Tares). “Hoje, o secretário nos entregou um termo aditivo referente a um dos Tares e agora faremos a certificação digital de todos os documentos, que na prática é uma marca d´água com as nossas assinaturas”, explicou Corrêa. Para Monteiro, a certificação é mais uma forma de garantir confiabilidade aos trabalhos. “A marca digital atesta que os documentos saíram da Sefaz e são utilizadas somente nesses arquivos, justamente para que haja mais segurança”, afirmou o secretário.

Nesta primeira etapa, serão analisadas mais de 2,4 mil páginas de documentos entregues em formato digital. Segundo Monteiro, são mais de 80 volumes, com pelo menos 30 páginas cada. JBS – Corrêa informou ainda que termina no fim do dia o prazo para que a JBS encaminhe à comissão os mesmos documentos que foram solicitados à Sefaz, para que o membros do grupo de trabalho confrontem as informações. “Se eles não enviarem, procederemos a notificação por via judicial, mas vale lembrar que o acordo de delação premiada, firmado pelos donos da empresa com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, prevê que eles contribuam com toda e qualquer investigação. Vamos aguardar”, explicou.

A CPI foi constituída para investigar a denúncia dos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, de pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul. A próxima reunião da comissão está agendada para quarta-feira (5/7), às 15h30, no plenarinho deputado Nelito Câmara. Também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) – vice-presidente, Flavio Kayatt (PSDB) – relator, Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT). São suplentes: Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PMDB) e Cabo Almi (PT).