E vem aí mais uma tentativa de reunir diversos registros de identificação em um único documento. Ou quase. Está em vigor a Lei 13.444/17, sancionada por Michel Temer na quinta, 11/5, em cerimônia restrita a autoridades. Um sonho antigo, como qualificou um dos presentes, que começou há duas décadas, com a aprovação de outra Lei, a 9.454/97.
A aposta no sucesso da nova tentativa está em construir primeiro uma base de dados única para todo o país, calcada no arquivo do Tribunal Superior Eleitoral que já coletou os dados biométricos (no caso, as digitais dos dez dedos) de mais de 50 milhões de eleitores e espera ter de todos até 2020 – o que será mais de 140 milhões de brasileiros.
A essa base do TSE será agregada o Sirc, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que envolve os cartórios de registro (portanto nascimentos, casamentos, óbitos). A lei também menciona bases dos institutos de identificação estaduais, além da Polícia Federal. Mas a grande distinção do que foi o então chamado Registro de Identidade Civil está na centralização e na predominância do TSE sobre os dados.
Em tempos de cortes orçamentários severos, no entanto, a nova identidade esteve a perigo. Quando a Lei foi votada no Senado, há um mês, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) avisou os colegas que o governo já antecipara vetar todas as menções ao Documento de Identificação Nacional. O motivo alegado foi evitar a despesa com a emissão do documento.
O governo, porém, mudo de ideia. Resolveu manter o documento – e mudou o nome que saiu do Senado para Documento Nacional de Identificação – mas ele será cobrado. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a Lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, explicou o relator do projeto na Câmara, Julio Lopes (PP-RJ).
Quando, mais de dez anos depois da primeira lei, o governo Lula decidiu adotar a identidade única, o preço foi um dos principais motivos de fracasso do então RIC – o outro foi o conflito entre União e estados, agora a ser superado com a primazia do TSE. Chegaram a ser negociados os primeiros 2 milhões documentos à Casa da Moeda, e o custo à época (2011) seria de R$ 40 por unidade. A ideia era incluir chip e certificado digital em um documento com a aparência de um cartão de crédito com foto.
Ao justificar o veto à gratuidade da primeira via do documento, o governo alegou que “o dispositivo representaria considerável impacto orçamentário à União, agravado pelas restrições impostas às despesas primárias pelo Novo Regime Fiscal. Ademais, caracteriza-se como despesa de caráter continuado sem se fazer acompanhar da necessária estimativa do impacto financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Serão estabelecidos em regulamento os critérios de gratuidade, em função dos públicos, e subordinados a cronograma de emissão do documento, que considere, dentre outros aspectos, o impacto orçamentário”.
A cara e as especificações da nova identidade ainda serão definidas por um comitê com 9 integrantes, sendo 3 do TSE, 3 do governo federal, além de Câmara, Senado e Conselho Nacional de Justiça. E não existe ainda um prazo definido para o início da emissão do documento. Além da gratuidade, outro veto tirou a exclusividade de fabricação pela Casa da Moeda (também por alegados riscos econômicos) e não está claro como será a escolha do fornecedor. O terceiro e último veto foi para remover do texto a penalidade relacionada à proibição de comercialização da base de dados, uma vez que já estão previstas na legislação penal.