Artigo 3 de fevereiro de 2020 Licenciamento de software ISS vs ICMS – crítica ao parecer da PGR Por Alberto Macedo Poderíamos aqui tecer algumas críticas ao parecer da Procuradoria Geral da República na ADI 5.958/DF, dentre elas, a de que ele não entendeu que o Convênio ICMS 106/17 extrapolou o…