Artigo 30 de julho de 2025 Eficácia executiva dos contratos digitais: a superação da exigência de testemunhas na certificação ICP-Brasil Por Thiago Bastos A transformação digital das relações jurídicas, intensificada nos últimos anos, especialmente no pós-pandemia, redefiniu paradigmas na celebração e execução de contratos. Plataformas digitais de assinatura, como o gov.br, DocuSign…