Nas últimas semanas, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) ampliou sua presença na imprensa nacional ao destacar a importância da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como pilar de segurança jurídica no ambiente digital. Reportagens e análises deram visibilidade a decisões judiciais e iniciativas governamentais que evidenciam, na prática, a necessidade de identificação segura, assinaturas qualificadas e procedimentos digitais confiáveis.
Entre os temas em destaque está o projeto aprovado no Congresso que proíbe descontos automáticos de valores no INSS sem autorização expressa do beneficiário — permissão que deverá, obrigatoriamente, ser formalizada com assinatura eletrônica qualificada, padrão máximo de segurança previsto na Lei 14.063/2020.
Outra notícia que repercutiu foi a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inválida uma procuração eletrônica apresentada sem certificação digital ICP-Brasil, levando ao arquivamento da ação. O Tribunal alertou ainda para possíveis práticas de litigância de má-fé em situações envolvendo documentos digitais sem autenticidade comprovada.
Com essas discussões ganhando espaço público, a AARB reforça o entendimento de que a ICP-Brasil não é apenas um recurso tecnológico, mas um instrumento essencial para proteger cidadãos, empresas e o próprio Estado, garantindo confiabilidade, integridade e validade jurídica nos atos praticados em meio eletrônico.
