A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 11.924/25, que atualiza a legislação local sobre informatização e traz um avanço significativo para a modernização da administração pública: o reconhecimento oficial das assinaturas eletrônicas feitas com certificado digital ICP-Brasil e pelas contas gov.br com níveis prata ou ouro.
Com a aprovação, a capital sul-mato-grossense passa a integrar a lista de municípios alinhados ao marco legal federal, que já prevê o uso dessas tecnologias desde 2020. A nova norma altera a Lei 5.182/2012, que institui a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos.
Assinatura digital: mais segurança e praticidade
O uso do certificado digital ICP-Brasil — padrão oficial de certificação do governo — dará validade jurídica plena aos documentos eletrônicos assinados pela população e por servidores municipais. Isso significa que processos como recursos de infração de trânsito, requisições junto a secretarias municipais e serviços da Central do Cidadão poderão ser realizados de forma totalmente digital, com segurança criptográfica, autenticidade e integridade garantidas.
Além da praticidade para o cidadão, a medida contribui para a redução de custos com papel, transporte e armazenamento, além de minimizar a burocracia e acelerar os fluxos internos da administração pública.
“A adoção oficial do certificado digital ICP-Brasil é um passo decisivo para a transformação digital dos municípios e garante segurança jurídica nos atos eletrônicos, além de respeitar os princípios de eficiência e economicidade no serviço público”, diz Jorge Prates, presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB).
A nova lei também reconhece assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por meio do portal gov.br, nos níveis de confiabilidade prata e ouro, o que reforça a inclusão digital e a acessibilidade aos serviços governamentais.
