A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) vota nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei 11.924/25, que propõe a modernização da Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. A principal inovação do texto é a inclusão da assinatura eletrônica como meio legalmente aceito, especialmente a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil, padrão mais seguro do país.
A proposta, de autoria dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, visa adequar a legislação municipal ao marco legal federal, ampliando a flexibilidade, eficiência e economicidade nos processos administrativos da administração pública, sem abrir mão da segurança jurídica dos atos praticados.
Além da assinatura digital ICP-Brasil, o texto reconhece a assinatura eletrônica avançada realizada com contas de nível prata ou ouro do GOV.BR, seguindo os padrões estabelecidos pela legislação nacional.
A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo pelo canal TV Câmara 7.3 e pelo YouTube da Câmara Municipal de Campo Grande.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande
